| Tipo | INDICAÇÕES |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvindo o Plenário, INDICAM a Sua Excelência Ataíl Marques do Amaral, Prefeito Municipal, para que cumpra o que foi estabelecido pela Lei nº 2.167/2022, Plano Diretor de autoria do Poder Executivo, em destaque o artigo 9º ao qual deveria ter sido criado o Sistema Municipal de Planejamento e Gerenciamento Territorial, constituído pelo Núcleo de Pesquisa e Planejamento (NPP), pelo Núcleo de Licenciamento e Fiscalização (NLF), pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano (CONPLUR), pelo Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano (FUMDUR) e pelo Cadastro de Informações Multifinalitário para o Planejamento Municipal (CIMPLAM). Passados um ano e meio da publicação da Lei do Plano Diretor o referido sistema ainda não foi criado. Sala das Sessões Josefa Gonçalves, 10 de junho de 2024. Vereadora Jocilma Amaral, UB. Vereadora Jossielma Silva, PP |
| native_id | 3062 |
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