materia nº 39/2024

 
 Exmº. Srº. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT. 
Considerando o Processo referente a conclusão do Contrato de 
Concessão nº 146/2008, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Poconé e a 
Empresa Águas de Poconé, sobre serviços públicos de abastecimento de 
água potável no município de Poconé-MT; 
Vereadores que a este subscrevem, nos termos do Regimento 
Interno da Casa, REQUEREM a Mesa Diretora, ouvido o Plenário, sejam 
oficializadas as Suas Excelências Fabiola Cristina Correa do Carmo, Secretária 
Adjunta de Planejamento e Administração, Doutor Lucas Gouvêa, Procurador 
Jurídico da Prefeitura Municipal de Poconé, no sentido de prestar 
informações a Câmara Municipal sobre: 
I – O Poder Público Municipal já deu início aos atos 
preparatórios necessários a assunção e prestação de serviço de fornecimento 
de água, em razão do prazo da vigência do contrato ser em 30 de junho de 
2024; 
REQUERIMENTO - Nº 007/2024 
POCONÉ MT, 17/06/2024. 
Autoria
Vereadores Márcio Fernandes, 
MDB e Fátima de Aquino, MDB.
CONTROLE DE TRAMITAÇÃO VOTOS 
A FAVOR 
VOTOS
CONTRA ABSTENÇÃO APROVADO REJEITADO VISTO 
Discussão Única | | 24 
1ª Discussão | | 24 
2ª Discussão | | 24 
Redação Final | | 24 
Concessão de Vistas | | 24 
Outros | | 24 
Protocolo: Aprovado (a) Rejeitado (a) 
Recebimento: | | 2024 
Horário: Em, | | 2024 
_________________________ 
Secretaria 
_________________________ 
Itamar Lourenço 
Presidente
 
II - Em razão da vigência do contrato ser em 30 de junho de 
2024, houve a instituição de uma comissão pelo poder executivo para 
acompanhamento de todos os procedimentos referentes ao termino da 
concessão; 
III – Em razão de que a concessão só encerrar em 30 de junho 
de 2024 e a constante falta de água praticamente em todos os bairros da 
cidade, a responsabilidade do abastecimento de água não é da 
concessionária; 
IV – Qual providencia tomada pela administração pública 
municipal junto a Concessionária Águas de Poconé com relação a constante 
falta de água já alguns dias nos bairros da cidade de Poconé; 
V- Como estão os andamentos dos processos legais para a nova 
concessão dos serviços ou se os serviços de abastecimento de água este serão 
feitos pela Prefeitura Municipal de Poconé. 
 
 Sala das Sessões Josefa Gonçalves, 17 de junho de 2024. 
 
 
 Vereador Márcio Fernandes, “Marcinho”, MDB. 
 
 Vereadora Fátima de Aquino, MDB.