| Tipo | REQUERIMENTOS COMUNS |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2024 |
| Date | 2024-09-10 |
| Ementa | Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER as Suas Excelências Ataíl Marques do Amaral, Prefeito Municipal, Fabiola Cristina Correa do Carmo, Secretária Adjunta de Planejamento e Administração, estudar a viabilidade orçamentária e financeira da Prefeitura Municipal de Poconé, para corrigir o equívoco que desvirtuou as tabelas salariais das carreiras do Fiscal de Tributos, objetivando sanar as irregularidades e os prejuízos causados a estes servidores de carreiras. |
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Exmº. Srº. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT. Considerando o Requerimento Administrativo de iniciativa do Sindicato dos Servidores Públicos de Poconé - SISMUP, protocolado na Prefeitura Municipal no dia 17 de abril de 2024 – protocolo nº 515 copia anexa, como entidade de classe, analisando as leis municipais que fixa as remunerações e reestruturaram as Carreiras dos Serviços Públicos da Administração Municipal de Poconé, percebeu que no ano de 2013 quando da edição da Lei Municipal nº 1.708/2013, a Prefeitura Municipal de Poconé o equivoco desvirtuou as tabelas salariais das carreiras dos fiscais de tributos do funcionalismo público deste município. A divisão realizada pela Prefeitura Municipal de Poconé na remuneração do servidor de carreira fiscal de tributos, provocou uma grande diferenciação salarial entre esses servidores que antes percebiam a mesma remuneração e agora convivem com remunerações totalmente diferentes. Em razão disso, o Vereador que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da Casa, ouvido o Plenário, REQUER as Suas Excelências Ataíl Marques do Amaral, Prefeito Municipal, Fabiola Cristina Correa do Carmo, Secretária Adjunta de Planejamento e Administração, estudar a viabilidade orçamentária e financeira da Prefeitura Municipal de Poconé, para corrigir o equívoco que REQUERIMENTO - Nº 009/2024 POCONÉ MT, 03/09/2024. Autoria Vereador Márcio Fernandes, MDB. CONTROLE DE TRAMITAÇÃO VOTOS A FAVOR VOTOS CONTRA ABSTENÇÃO APROVADO REJEITADO VISTO Discussão Única | | 24 1ª Discussão | | 24 2ª Discussão | | 24 Redação Final | | 24 Concessão de Vistas | | 24 Outros | | 24 Protocolo: Aprovado (a) Rejeitado (a) Recebimento: | | 2024 Horário: Em, | | 2024 _________________________ Secretaria _________________________ Itamar Lourenço Presidente desvirtuou as tabelas salariais das carreiras do Fiscal de Tributos, objetivando sanar as irregularidades e os prejuízos causados a estes servidores de carreiras. Profissionais que trabalham no setor procuraram apoio a este Vereador junto ao Poder Executivo no que se refere ao fortalecimento da reivindicação contida no Requerimento Administrativo do SISMUP. Por esse motivo é que intercedemos através do presente Requerimento, que a Prefeitura Municipal no sentido de reunir com os Fiscais de Tributos prejudicado com a participação do SISMUP na busca de uma solução definitiva para a situação. Sala das Sessões Josefa Gonçalves, 03 de setembro de 2024. Vereador Márcio Fernandes, “Marcinho”, MDB.