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materia nº 1/2019

Tipo PROJETOS DE LEIS
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DE DESCONTOS AOS MUNÍCIPES E POCONEANOS NATOS, NAS EMPRESAS DE HOTELARIAS, POUSADAS E SIMILARES E SEUS SERVIÇOS
native_id53

Autoria

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texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ 
Praça da Matriz, 344 Fone/Fax 345-1519 
Cep. 78.175-000 - Poconé-MT 
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES 
Controle de 
tramitação 
Votos 
favor 
Votos 
contra
Abst. Aprova￾do 
Rejeita￾do 
Visto 
( X ) Projeto de Lei 
( ) Projeto Decreto Legislativo 
( ) Projeto de Resolução 
( ) Requerimento 
( ) Indicação 
( ) Moção 
( ) Emenda 
( ) Emendas a Lei Orgânica 
( ) Parecer 
( ) Outros (Proj. Lei Complementar) 
Número
1ª discussão ( )
Única ( )
/ / 
 
001/19
. 
2ª discussão ( )
/ / 
 
Redação final 
/ / 
 
Conces. Vistas 
/ / 
 
Outros 
/ / 
 
Autora: VEREADORA NEYA DE PROF. FRANCIONEI, do MDB.
PROTOCOLO: 
Recebi _______/_______/_________ 
___________________________ 
 Secretaria 
( ) APROVADA(O) 
( ) REJEITADA (O) 
EM, _____/_____/_______ 
____________________________ 
Antonio Edson de Arruda Souza 
Presidente
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
CONCESSÃO DE DESCONTOS AOS 
MUNÍCIPES E POCONEANOS NATOS, NAS 
EMPRESAS DE HOTELARIAS, POUSADAS E 
SIMILARES E SEUS SERVIÇOS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º Conceder descontos de 50% na cobrança do valor de 
diárias, Day use e todos os serviços oferecidos em seus estabelecimentos como (passeios, 
spa, lavanderia etc...) nas empresas de hotelarias, pousadas e barco hotéis no território 
poconeano. 
Art. 2º Terão garantia desses descontos os Poconeanos natos que 
comprovem sua naturalidade através de documentos como cédula de identidade quando 
maior de 12 anos e ate 12 anos através de certidão de nascimento e munícipes 
poconeanos que comprovem seu domicilio através de comprovante residencial em seu 
nome ou de cônjuge ou de pais quando de cônjuge comprovar a união através de certidão 
de casamento e quando pais comprovar através da cédula de identidade na qual 
comprove a filiação. 
Art. 3º E serão reservados para a acomodação de diárias 10% da 
capacidade de lotação dos hotéis, pousadas e barco hotéis poconeanas e para Day use a 
quantidade de 20% da mesma capacidade. 
Art. 4º E esse direito será garantido tanto nas altas e baixas 
temporadas. Dias da semana ou finais de semana. 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ 
Praça da Matriz, 344 Fone/Fax 345-1519 
Cep. 78.175-000 - Poconé-MT 
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES 
Art. 5º E não será cobrado o valor do voucher uma vez que 
poconeanos são isentos conforme a lei nº 1.813 de 21 de março de 2016 no § 5º da 
mesma. 
Art. 6º Fica proibida, sob qualquer título ou denominação, o 
descumprimento da lei uma vez que tendo vagas para atender não poderão nega-las. 
Art. 7º E a publicidade da lei aprovada serão dadas pelas 
secretarias de cultura e turismo do município de Poconé e as despesas decorrentes da 
execução desta divulgação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 8º O Poder Público regulamentará a presente Lei no prazo de 
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA: 
 Os poconeanos e munícipes, muitos deles não têm a oportunidade 
de conhecer as nossas belezas naturais e desfrutar de dias de lazer e descansos em 
nossas vastas redes de hotéis, pousadas, barcos hotéis. Sabemos que a maioria dos 
lazeres em nossa cidade é oferecida através de empresas privadas e com isso dificulta a 
visitação dos poconeanos, pois os preços oferecidos vão de encontro com a realidade dos 
turistas, e geralmente esses valores incompatíveis com a renda das famílias poconeanas. 
E devemos garantir, minimamente, ao munícipe conhecer a beleza de onde moram, pois 
somos cidade turística e nem mesmo os poconeanos conhecem a sua cidade para que os 
mesmo possam fazer à divulgação das inúmeras belezas da nossa linda cidade rosa a 
entrada do pantanal mato-grossense e com a Lei iremos garantir pelo menos dos que 
aqui residem e aos poconeanos natos esse pressuposto lógico que é o de conhecer e 
desfrutar das belezas da cidade onde nasceram e moram. E isso tara uma cultura 
turística inalienável a todos que desfrutarão dessa Lei. 
 
 
 
 Sala das Sessões “Josefa Gonçalves”, 04 de fevereiro de 2019. 
Vereadora Neya de Prof. Francionei, MDB. 
 

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