| Tipo | PROJETOS DE LEIS |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DE DESCONTOS AOS MUNÍCIPES E POCONEANOS NATOS, NAS EMPRESAS DE HOTELARIAS, POUSADAS E SIMILARES E SEUS SERVIÇOS |
| native_id | 53 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ Praça da Matriz, 344 Fone/Fax 345-1519 Cep. 78.175-000 - Poconé-MT PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES Controle de tramitação Votos favor Votos contra Abst. Aprovado Rejeitado Visto ( X ) Projeto de Lei ( ) Projeto Decreto Legislativo ( ) Projeto de Resolução ( ) Requerimento ( ) Indicação ( ) Moção ( ) Emenda ( ) Emendas a Lei Orgânica ( ) Parecer ( ) Outros (Proj. Lei Complementar) Número 1ª discussão ( ) Única ( ) / / 001/19 . 2ª discussão ( ) / / Redação final / / Conces. Vistas / / Outros / / Autora: VEREADORA NEYA DE PROF. FRANCIONEI, do MDB. PROTOCOLO: Recebi _______/_______/_________ ___________________________ Secretaria ( ) APROVADA(O) ( ) REJEITADA (O) EM, _____/_____/_______ ____________________________ Antonio Edson de Arruda Souza Presidente DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DE DESCONTOS AOS MUNÍCIPES E POCONEANOS NATOS, NAS EMPRESAS DE HOTELARIAS, POUSADAS E SIMILARES E SEUS SERVIÇOS. O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Conceder descontos de 50% na cobrança do valor de diárias, Day use e todos os serviços oferecidos em seus estabelecimentos como (passeios, spa, lavanderia etc...) nas empresas de hotelarias, pousadas e barco hotéis no território poconeano. Art. 2º Terão garantia desses descontos os Poconeanos natos que comprovem sua naturalidade através de documentos como cédula de identidade quando maior de 12 anos e ate 12 anos através de certidão de nascimento e munícipes poconeanos que comprovem seu domicilio através de comprovante residencial em seu nome ou de cônjuge ou de pais quando de cônjuge comprovar a união através de certidão de casamento e quando pais comprovar através da cédula de identidade na qual comprove a filiação. Art. 3º E serão reservados para a acomodação de diárias 10% da capacidade de lotação dos hotéis, pousadas e barco hotéis poconeanas e para Day use a quantidade de 20% da mesma capacidade. Art. 4º E esse direito será garantido tanto nas altas e baixas temporadas. Dias da semana ou finais de semana. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ Praça da Matriz, 344 Fone/Fax 345-1519 Cep. 78.175-000 - Poconé-MT PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES Art. 5º E não será cobrado o valor do voucher uma vez que poconeanos são isentos conforme a lei nº 1.813 de 21 de março de 2016 no § 5º da mesma. Art. 6º Fica proibida, sob qualquer título ou denominação, o descumprimento da lei uma vez que tendo vagas para atender não poderão nega-las. Art. 7º E a publicidade da lei aprovada serão dadas pelas secretarias de cultura e turismo do município de Poconé e as despesas decorrentes da execução desta divulgação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 8º O Poder Público regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA: Os poconeanos e munícipes, muitos deles não têm a oportunidade de conhecer as nossas belezas naturais e desfrutar de dias de lazer e descansos em nossas vastas redes de hotéis, pousadas, barcos hotéis. Sabemos que a maioria dos lazeres em nossa cidade é oferecida através de empresas privadas e com isso dificulta a visitação dos poconeanos, pois os preços oferecidos vão de encontro com a realidade dos turistas, e geralmente esses valores incompatíveis com a renda das famílias poconeanas. E devemos garantir, minimamente, ao munícipe conhecer a beleza de onde moram, pois somos cidade turística e nem mesmo os poconeanos conhecem a sua cidade para que os mesmo possam fazer à divulgação das inúmeras belezas da nossa linda cidade rosa a entrada do pantanal mato-grossense e com a Lei iremos garantir pelo menos dos que aqui residem e aos poconeanos natos esse pressuposto lógico que é o de conhecer e desfrutar das belezas da cidade onde nasceram e moram. E isso tara uma cultura turística inalienável a todos que desfrutarão dessa Lei. Sala das Sessões “Josefa Gonçalves”, 04 de fevereiro de 2019. Vereadora Neya de Prof. Francionei, MDB.