materia nº 88/2019

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ 
Praça da Matriz, 344 Fone/Fax 345-1519 
Cep. 78.175-000 - Poconé-MT 
PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES
Controle de 
tramitação 
Votos 
favor 
Votos 
contra
Abst. Aprova￾do 
Rejeita￾do 
Visto 
( ) Projeto de Lei 
( ) Projeto Decreto Legislativo 
( ) Projeto de Resolução 
( ) Requerimento 
( X ) Indicação 
( ) Moção 
( ) Emenda 
( ) Emendas a Lei Orgânica 
( ) Parecer 
( ) Outros (Proj. Lei Complementar) 
Número
1ª discussão ( )
Única ( )
/ / 
 
006/19
2ª discussão ( )
/ / 
 
Redação final 
/ / 
 
Conces. Vistas 
/ / 
 
Outros 
/ / 
 
Autor: VEREADORA MEYRINALVA FURTADO, PSDB.
PROTOCOLO: 
Recebi : _______/_______/_______
___________________________ 
 Secretaria 
( ) APRESENTADA(O) 
EM 
____________________________ 
Antonio Edson de Arruda Souza 
Presidente
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Poconé-MT. 
 A Vereadora que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno da 
Casa, ouvindo o Plenário, INDICA as Suas Excelências o Senhor Ataíl Marques do 
Amaral, Prefeito Municipal, Senhora Joalene Gomes da Silva, Secretária Municipal de 
Administração e Planejamento, a necessidade de viabilizar estudo para a criação da 
Carteira de Identidade Funcional para servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura 
Municipal de Poconé. 
 
 O assunto em questão trata da criação da Carteira de Identidade 
Funcional dos Servidores Públicos Ativos e Inativos. A iniciativa tem como objetivo a 
criação de um documento pessoal que possa ser apresentado pelos servidores, durante a 
jornada de trabalho como fora dela. Atualmente, parece que alguns servidores contam
com um crachá, mais esse não é visto como documento de identificação. A Carteira de 
Identificação Funcional será utilizada em eventos municipais onde o servidor, por lei, 
terá direito a pagamento a meia-entrada. A Carteira de Identidade Funcional é uma 
forma de acabar com o desconforto, transtornos e constrangimentos em ocasiões onde o 
servidor precisa comprovar seu cargo público, sem a carteira, em eventos, por exemplo, 
para garantir a meia-entrada o servidor precisa carregar junto o holerite como prova de 
identificação, nem sempre tem em mãos. Para facilitar a vida do servidor sugerimos que a
carteira contem fotos ¾ digital; nome e assinatura do servidor; data de nascimento; 
filiação; naturalidade; numero do CPF, RG e o registro da admissão do servidor no órgão 
público. 
 Sala das Sessões “Josefa Gonçalves”, em 25 de fevereiro de 2019. 
 
 Vereadora Meyrinalva Furtado, PSDB. 
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