sessao nº 17

Ata da 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, da 1ª Sessão Legislativa da Legislatura 2017/2020, em 06 de junho de 2017.





Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, nesta cidade de Poconé, Estado de Mato Grosso. No prédio destinado ao seu funcionamento às 08h00min iniciou a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, da 1ª Sessão Legislativa da Legislatura 2017/2020. Presidida pelo vereador Ademir Aparecido Zulli, PTB, Presidente. Secretariado pelo vereador Raonny Arruda Falcão, PSDB, 1º Secretário. O Presidente solicita ao 1º Secretário verificar a presença dos vereadores. Verificada a presença constatou-se estarem presentes os Vereadores: Antônio Edson de Arruda Souza “Edinho Ball”, 2º Secretário, DEM, Camila Barbosa Moreira, PSC, Itamar Lourenço da Silva, PSDB, José Correa Filho, PR, Juarez Dionísio de Arruda, PV, Márcio Fernandes Nunes Pereira “Marcinho”, Vice-Presidente, PMDB, Meyrinalva Furtado dos Santos, PSDB, Walney de Souza Rosa, PV. Ausente a vereadora Waldineya Stefany Santos de Jesus Paula “Neya de Prof.º Francionei”, PMDB. Ausência justificada pelo senhor Presidente mediante atestado médico protocolado na câmara municipal no dia 06 de junho de 2016, Protocolo n.º 334. Havendo “quorum”, o senhor Presidente invocando a proteção de Deus, e em nome da Comunidade Poconeana, declara aberta a 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Legislatura 2017/2020, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal e nos termos da Lei Orgânica Municipal. Solicita ao 1º Secretário fazer leitura da Ata da 16ª Sessão Ordinária realizada no dia 23 de maio de 2017. O vereador Raonny, PSDB, requereu verbalmente a dispensa da leitura da Ata. O pedido submetido à apreciação dos Vereadores foi aprovado pelos vereadores presentes. A ata submetida à discussão, não houve manifestação. Submetida à votação foi aprovada pelos vereadores presentes. Solicita ao 1º Secretário fazer leitura dos Expedientes que constam na pauta da sessão. Pelo 1º Secretário foram lidos: Do Poder Executivo: Ofícios nºs 300, 305, 306, 307, 309 e 313/GP/MT encaminham para apreciação os projetos de leis nºs: 004/2017 dispõe sobre a reestruturação e reorganização do conselho municipal de Educação; 009/2017 dispõe sobre pedido de autorização para contratar professores e funcionários para atender as necessidades da secretaria municipal de Educação e Cultura; 010/2017 cria a zona de especial de interesse social – ZEIS e autorização a doação de lotes a famílias de baixa renda do Distrito de Nossa Senhora Aparecida do Chumbo; 011/2017 alteram tabelas salariais da Lei n.º 1.820/2016 que trata do plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais da administração pública municipal; 012/2017 alteram tabelas salariais da Lei n.º 1.653/2011 que trata do plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais da educação básica do município de Poconé – MT. 013/2017 dispõe sobre a doação de terreno para construção da sede própria da Defensoria Pública/Unidade município de Poconé – MT. Ofício n.º 302/2017 encaminha a Lei n.º 1.846/2017 sancionada. Ofício n.º 277/GP/MT encaminha documentos sobre irregularidades identificadas pela Prefeitura Municipal de Poconé – MT, no que se refere aos Contratos de Obras das Unidades Básica de Saúde. Ofícios nºs 280, 281, 282, 283, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296/GP/2017 em respostas as proposições iniciativas de vereadores encaminhadas ao Prefeito Municipal pelos ofícios CM n.ºs 200, 205, 211, 218, 275, 281, 294, 296, 297, 306, 309, 317, 329, 331, 335, 363/2017. Ofício n.º 08/2017 da coordenadora do Centro de Educação Infantil “Fabiano Caporossi Prado II” encaminha documentos relacionados à carga horária da funcionária efetiva Meyrinalva Furtado. Ofício n.º 122/2017 da secretaria municipal de Assistência Social, Emprego e Renda em resposta a proposição de iniciativa dos vereadores Juarez Arruda e Walney Rosa enviada a secretaria pelo ofício CM n.º 425/2017.  Ofício n.º 172/2017/CGM da Controladoria do Município de Poconé – MT, em resposta ao ofício CM. n.º 267/2017 solicita informações a respeito de contratações de funcionários pela Prefeitura Municipal. Ofício 319/SMECEL/2017 da secretaria municipal de Educação e Cultura em resposta ao Ofício CM. n.º 375/2017 expedido pela Câmara Municipal solicitando envio de quadro de funcionários da secretaria. De Diversos: Convite para a 5ª Festa Junina da Creche Municipal Prof.ª Antônia Augusta Leite, no dia 14 de junho de 2017. Convite para as festividades da Festa do Glorioso Santo Antônio, na residência dos Martins no período de 02 a 13 de junho/2017. Carta do gerente geral do Banco do Brasil S/A agência de Poconé – MT, comunicando a reabertura da agência e a normalidade no atendimento após o lamentável sinistro ocorrido em 05 de fevereiro de 2017. Carta CE – LPT – 007/17 do coordenador do comitê gestor estadual – CGE-MT da ELETRONORTE/Programa Luz para Todos em resposta a Proposição encaminhada pela Câmara Municipal pelo Ofício CM. n.º 258/2017 solicitando informação referente a obras de eletrificação rural do Programa Luz para Todos no município de Poconé – MT. Ofício n.º 667/2017/GS/SINFRA em resposta ao ofício CM. nº 149/2017, solicita recursos para ampliação, modernização do Aeroporto Municipal “Inácio Tolentino de Barros”. Comunicado n.º 042176/2017 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação comunicando liberação de recursos financeiros para o município de Poconé – MT. Proposições apresentadas por Vereadores: Projeto de Lei n.º 001/2017 iniciativa Mesa Diretora, dispõe sobre reposição salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo. Projeto de Lei n.º 002/2017 iniciativa vereador Walney Rosa, PV, institui a politica municipal do livro e da leitura no âmbito do município de Poconé – MT. Projeto de Lei n.º 002/2017 iniciativa vereador Raonny Falcão, PSDB e vereadora Camila Silva, PSC, institui o projeto de prevenção da violência doméstica com a estratégica de saúde da família, e dá outras providências. Projeto de Lei n.º 001/2017 dispõe sobre a meia-entrada em eventos artísticos, culturais, exposição agropecuária e esportivos, no município de Poconé – MT. Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2017 iniciativa vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, PMDB, concede o título de cidadão poconeano a Fernando Fernandes de Bessa. Requerimento n.º 001/2017 iniciativa vereador Edinho Ball, DEM, requer a Mesa Diretora, ouvido o Plenário, a retirada de tramitação do projeto de lei n.º 002/2017, de sua autoria que dispõe sobre a criação da clinica municipal de prevenção e recuperação de dependentes químicos e dá outras providências, em razão do projeto ter recebido parecer da assessoria jurídica da câmara municipal, opinando pela inconstitucionalidade e ilegalidade por vicio formal – Parecer Jurídico AJ 034/2017. Em discussão: Manifestam o vereador Walney Rosa, PV: “Bom dia vossas excelências não ficou claro pra mim apesar da leitura senhor secretário, eu gostaria se possível vereador Ball, se o senhor achasse por bem maiores esclarecimentos verbalmente nesse plenário, se o senhor achar que será viável”. O vereador Edinho Ball, DEM: “Bom dia presidente, companheiros vereadores e público presente esse foi um projeto de lei de minha autoria colocado há duas semanas onde cita a necessidade da criação de uma clinica municipal de prevenção e recuperação de dependentes químicos, segundo parecer jurídico a iniciativa gera custo despesa para o município e não cabe ao legislativo estar fazendo projeto dessa natureza, daí a assessoria opina pela inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto, entende que a iniciativa tem que partir do executivo, por isso entrei com esse requerimento para que a gente possa estar colocando dar uma olhada e ver qual a maneira mais pratica para estar colocando em pratica a iniciativa talvez seja uma parceria direta com o Lar Cristão vai depender do estudo que vamos fazer daqui pra frente”. Em votação: O requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes. Requerimento n.º 010/2017 iniciativa do vereador Walney Rosa, PV, requer a Mesa Diretora, ouvido o Plenário, para que seja oficializada a Presidente do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, senhora Rosangela Aparecida Campos de Oliveira, estendido a todos os membros investidos de cargo do respectivo conselho para que compareçam a Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre o desenvolvimento das atribuições do referido conselho. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: O requerimento foi aprovado pelos vereadores presentes. Moção de Aplauso n.º 009/2017 iniciativa dos vereadores Walney Rosa, PV, Juarez Arruda, PV, Márcio Fernandes “Marcinho”, PMDB, Meyrinalva Furtado, PSDB, Raonny Falcão, PSDB, Camila Silva, PSC, Edinho Ball, DEM, endereçada a Escola Estadual Antônio João Ribeiro, estendida aos seus servidores, comunidade escolar e direção, pela passagem do aniversário da escola no dia 04 de junho de 2017. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovada pelos vereadores presentes. Moção de Aplauso n.º 010/2017 iniciativa vereadores Walney Rosa, PV, Juarez Arruda, PV, Márcio Fernandes “Marcinho”, PMDB, Meyrinalva Furtado, PSDB, Raonny Falcão, PSDB, Edinho Ball, DEM, endereçada a Irmandade do Senhor Divino Espirito Santo em Poconé e a Paróquia Nossa Senhora do Rosário, estendido aos Festeiros de 2017, Letícia Correa, José Ricardo e Matheus Falcão pela realização da Festa. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovada pelos vereadores presentes. Moção de Aplauso n.º 011/2017 iniciativa do vereador Walney Rosa, PV e Meyrinalva Furtado, PSDB, endereçada a Família Xavier pela realização dos Festejos de Santa Rita, estendido aos Festeiros de 2017. Em discussão: Manifesta o vereador Walney Rosa, PV: “Vossas excelências a minha presença na tribuna é para esclarecer os demais sobre essa moção de aplauso que vai ser votado por todos e dizer que não só eu mais a vereadora Meyrinalva estivemos lá durante o festejo, estivemos lá para congratular com a família Xavier sinta se a vontade vereador Raonny se assim puder fica aberta qualquer assinatura e complementação pra essa moção de aplauso não poderia deixar de defender a valorização cultural até porque presidente de honra da Academia Lítero Cultural Pantaneira sobre escritura registrada na Biblioteca Nacional do país como escritor literário e histórico uma das coisas que me move é a valorização da cultura e sua historia e gostaria de replicar os meus parabéns não só a todas as pessoas envolvidas a cultura que leve esse parabéns vereador Márcio a sua família pela perpetuação dessa história”. O vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, PMDB: “Bom dia presidente, colegas vereadores e público que nos honra com a presença em nome da Profª. Meire, Presidente do SISMUP cumprimentar a todos agradecer ao vereador Walney e a vereadora Meyrinalva pela moção, agradecer também a presença de outros vereadores Raonny, Zé Correa esteve presente na festa, agradecer a presença de todos colaboradores enfim dizer que essa festa tem mais de 20 anos que realizamos em louvor da Gloriosa Santa Rita já é tradicional é a Santa das causas impossíveis e graças a Deus a nossa família só vem tendo vitórias com essa santa, com certeza para o ano que vem 2018, praticamente o preparativo para a sua realização já está pronto graças a Santa Rita e os colaboradores que já estamos conversando com eles, sem os colaboradores, festeiros não conseguimos fazer a festa sozinho, a festa já se tornou uma tradição, tem a entrada franca muita gente comparece desde sexta–feira desde, no período da novena que são 09 dias, muitas pessoas participando da novena para o ano que vem já estamos programando um local mais amplo para realização da novena que na sala da residência da minha mãe já está ficando pequeno precisa de um local mais amplo para receber os devotos de Santa Rita, só quem conhece Santa Rita sabe das causas que ela vem fazendo para as famílias poconeanas, agradecer todos os vereadores pela moção de aplauso e registrar a nossa gratidão a todos os festeiros a nossa família agradece”. A vereadora Meyrinalva Furtado, PSDB: “Bom dia a todos aos companheiros desta casa, o publico que nos honra com a presença seu Antônio morador da Cohab Nova, a Meire representante dos profissionais de educação, administração e saúde, falar sobre essa moção de aplausos pela realização dessa festa, como o vereador Marcinho disse também sou devota de Santa Rita de Cássia, dizer que fui acometida por um câncer e por intercessão de Santa Rita hoje estou curada prova viva que a santa é milagrosa, tive câncer no útero, hoje, afirmo com toda certeza que foi por intercessão da Santa Rita de Cássia fui curada, tudo que eu puder fazer, tudo que eu puder agradecer em vida, e estar mostrando o milagre que recebi por intercessão de Santa Rita de Cássia agradeço sempre e não me envergonho de falar da minha fé que tenho a Santa Rita de Cássia, parabenizar a família do vereador Marcio pelos festejos realizados  com uma grande participação de pessoas sabemos que hoje muita gente pensa em oferecer lazer para os nossos munícipes, mais devido a falta de segurança muitos desistem, sabemos que tem pessoas que vão para se divertir mais temos outras que vão pra bagunçar o evento e eu fico naquela preocupação todo evento que a gente vai a gente fica preocupada tomara que ocorra tudo certo, tomara que de tudo certo e a festa foi um sucesso parabenizar todos os familiares da família Xavier e todas as pessoas que ajudaram diretamente meus parabéns e leva nosso abraço a sua família”. Em votação: Foi aprovada pelos vereadores presentes. Indicação n.º 013/2017 iniciativa vereador Ademir Zulli, PTB, ao Poder Executivo Municipal buscar entendimentos, parcerias para viabilizar a construção de uma Praça Pública na Vila Baleares, localizada no Bairro Cidade Rosa, Poconé – MT. Indica ainda estudar a possibilidade de que a Praça Pública seja denominada com o nome do ex-vereador Manoel Messias Ramalho Neves, em reconhecimentos pelos seus relevantes serviços prestados a comunidade, quer como Vereador, como cidadão comum tendo uma vida voltada para a área social buscando atender da melhor maneira possível famílias, pessoas carentes. Indicação n.º 035/2017 iniciativa dos vereadores Walney Rosa, PV, Juarez Arruda, PV, Márcio Fernandes “Marcinho”, PMDB, Meyrinalva Furtado, PSDB, Raonny Falcão, PSDB, Camila Silva, PSC, Edinho Ball, DEM, ao Poder Executivo Municipal para que possa comemorar em Poconé o “Dia do Agricultor Familiar” (25) e “Dia Nacional do Agricultor” (28), na sexta-feira, 28 de Julho. Entre as possibilidades poderão ser comemoradas as datas, na sexta-feira (28) por ocasião da feira livre no centro de Poconé bem como realizar um grande evento no Distrito de Nossa Senhora Aparecida do Chumbo no período da tarde e noite na mesma data, contemplando pequenos produtores da região. Indicação n.º 018/2017 iniciativa vereador Raonny Falcão, PSDB e vereadora Camila Silva, PSC, ao Prefeito Municipal Tatá Amaral e ao secretário de estado de Cidades Wilson Santos buscar entendimentos para realizar em parceria Prefeitura Municipal/Secretaria de Estado de Cidades a construção de uma Praça Pública na proximidade da Igreja Católica São José, no Bairro Boa Esperança, Poconé – MT. Indicação n.º 011/2017 iniciativa vereador Edinho Ball, DEM, ao Poder Executivo Municipal para buscar entendimentos junto a secretaria municipal de Educação e Cultura para viabilizar instalação de câmeras de monitoramento nas creches e escolas da rede municipal de ensino da cidade de Poconé. Indicação n.º 058/2017 iniciativa vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, PMDB, ao Prefeito Municipal Tatá Amaral, Deputado Federal Carlos Bezerra, Deputados Estaduais Romoaldo Júnior, Janaina Riva, Silvano Amaral para buscar entendimentos com objetivo de atender a Associação dos Pequenos Produtores do Assentamento Fazenda Cavalo Branco, com a aquisição/disponibilização de um Resfriador de Leite. Indicação n.º 059/2017 iniciativa vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, PMDB, ao Poder Executivo Municipal buscar entendimentos para recuperar pontos críticos das estradas que demanda as comunidades rurais Pantanalzinho e Espinhal. Indicação n.º 060/2017 iniciativa vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, PMDB, ao Poder Executivo Municipal para viabilizar construção de Faixa Elevada de Travessia de Pedestres, na Avenida Pinheiro Machado, Bairro Bom Pastor, em frente à Escola Estadual Frei Carlos Vallet. Indicação n.º 061/2017 iniciativa do vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, PMDB, ao Poder Executivo Municipal viabilizar recuperação de estradas que dá acesso as localidades de Comunidade Rural Tanque do Quina, Programas de Assentamentos Santo Onofre, Cavalo Branco e recuperar a ponte que faz a ligação entre os programas de assentamentos Santo Onofre e Cavalo Branco. Usa da fala o vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, PMDB: “Em tempo fazer uma indicação ao executivo solicitar do secretário Ney Rondon Marques para que faça limpeza pública com retirada de entulhos nos canteiros da Praça Menino Jesus, com construção de uma nova passarela no córrego Tereza Botas devido a existente se encontra quebrada e diariamente passa estudantes, moradores por cima da passarela o que pode causar acidentes devido à situação, solicito que faça essa limpeza e uma nova passarela no córrego Tereza Botas”. As indicações submetidas a votos foram aprovadas pelos vereadores presentes. Despacho: O senhor Presidente determina a secretaria geral da casa providenciar encaminhamento dos projetos de leis de iniciativa do Poder Executivo, os de iniciativa de vereadores, da mesa diretora a comissão permanente competente para análise e parecer; Requerimentos, Moções, Indicações aos destinatários. Ordem do Dia: Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n.º 033/2017 iniciativa poder executivo, institui o Fórum Municipal de Educação – FME do município de Poconé – MT, e dá outras providências, com o Parecer n.º 007/2017, favorável, emitido pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n.º 001/2017 iniciativa vereador Edinho Ball, DEM, dispõe sobre denominação da Unidade Educação Pró-Infância localizado nos Bairros Cidade Rosa/Aeroporto de “Profª Cleidenil Fátima de Oliveira Ferraz”, com o Parecer n.º 008/2017, contrário, emitido pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças. Em discussão: Manifestam o vereador Walney Rosa, PV: “Mais uma vez bom dia senhora e senhores eu gostaria de deixar claro aos pares desta casa sobre a importância desse projeto de lei do companheiro Ball em homenagear pessoa distinta por sinal irmã do nosso amigo Cesar que ai está presente denominando a Unidade de Educação Pro-Infância e confessor senhor presidente que eu fui tentar encontrar a amiúde onde que nós poderíamos permanecer o nosso voto favoráveis ao projeto de lei falei com o companheiro Márcio, falei com o Edinho que a minha vontade de fato é dar o nome da professora a unidade, porém não é de direito e o senhor bem colocou que vamos votar o projeto não o parece e houve um equivoco de alguns vereadores na ultima sessão e de todos eu queria votar a favor mais esclarecer que entendimentos jurídicos, ou seja, a jurisprudência de pessoas que não ocuparam cargos políticos que em algumas situações a justiça estava dando direito a terem seus nomes ainda em vida em prédios públicos e logradouros mais isso aconteceu após a Resolução 52 do ano de 2008 do próprio Conselho Nacional de Justiça que autorizou o conselho dar nomes de pessoas vivas a logradouros e monumentos públicos mais saibam o senhor presidente que foi para atender o interesse do judiciário e dai sim o judiciário aprovou em determinado período contrariando a constituição federal para dar nomes a magistrado aposentados isso prevaleceu de 2008 até 2011 sabemos que em Poconé temos o Estádio Néco Falcão que ainda foi denominado em vida, Guido Silva que está em vida, em Várzea Grande Avenida Júlio Campos etc, mais eu estava vendo discutindo com o vereador Ball e como eu falei não é de fato é de direito fato que gostaríamos denominar aquele espaço com alguém vivo eu acredito de fato que temos que homenagear os vivos ou então a família daqueles mais não podemos inclusive senhores parlamentares depois desse parecer de 2011 que foi a revogação os senhores as senhoras estariam cometendo crime com possibilidade de perda de mandato  votar a favor só pra esclarecer, infelizmente é contra constituição infelizmente não podemos dar nomes a prédios públicos com nomes de pessoas vivas infelizmente se não aqui há um entendimento jurídico para revogação de alguns prédios a entendimento jurídico para isso infelizmente até estrutura como essa a nossa sala de sessões é a senhora Josefa ex-servidora ainda em vida mãe do nosso companheiro Haroldo supostamente não poderia mais aconteceu e não podemos deliberar em cima do que foi deliberado os pares anteriores mais não podemos errar e que fique claro senhor presidente que nem um vereador daqui pra frente a exemplo do vereador Ball que voltou atrás até porque não tínhamos esse conhecimento jurídico não é mesmo vereador não pensamos então em nomear logradouros e prédios públicos com nome de pessoas vivas, muito obrigado só pra esclarecer”. O vereador Zé Correa, PR: “Bom dia companheiros vereadores, público que nos prestigia realmente houve um equivoco e mais uma vez peço e coloco principalmente para o pessoal da comissão porque acho que o papel da comissão fiz parte de comissão e quando dava o meu parecer favorável ao contrário a qualquer projeto vinha na tribuna na hora que a matéria fosse a votação explicar porque estava dando parecer favorável ou contrário houve um equivoco principalmente não estou criticando principalmente do pessoal da comissão até porque tenho usado muito essa tribuna e falado o seguinte eu estando certo ou errado eu dando o meu parecer o contrário, tenho que acompanhar o meu parecer, como que dou um parecer favorável vou e voto contrário, como que dou meu parecer contrário vou e voto favorável, é muito bom que a comissão quando der parecer contrário ou favorável na hora que a matéria for a votação venha na tribuna e explique aos vereadores  a razão de ter dado parecer favorável ou contrário até porque muitas vezes acompanhamos o parecer da comissão era o papel de alguém da comissão relatar o parecer na tribuna, que sirva de alerta para os próximos pareceres que vocês irão dar principalmente para os que faz parte da comissão de Justiça, Economia e Finanças”. O vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, PMDB: “Bem colocado vereador Zé Correa referente a esse projeto de lei nº 01 que trata da denominação unidade educação pró-infância na Cohab Nova onde o vereador professor Ball indica o nome da professora Cleidenil Fátima de Oliveira Feraz para a denominação , dizer que ninguém é contra a pessoa da professora Cleidenil todos sabemos do trabalho dessa professora aposentada, mãe de família é exemplo de pessoa no município mais como foi dito é inconstitucional e como diz o vereador Walney se pudesse se fosse constitucional não haveria questionamento porque as pessoas tem que ser valorizadas em vida, infelizmente é lei não permite denominar com a pessoa viva, na primeira votação passou batido o vereador  Zé Correa está certo deixo uma opinião para que relatores de projetos venha a tribuna relatar o parecer emitido, embora o parecer fazer parte do processo da tramitação do projeto, as vezes o vereador esquece de analisar o processo por inteiro e na hora votar confunde, não foi observado o parecer emitido pela comissão, pela assessoria jurídica, foi o que aconteceu com esse projeto que recebeu parecer contrario da comissão e votamos a favor do projeto porque achamos que estava votando o parecer aconteceu os próprios membros da comissão vereador Raonny, vereadora Camila e a vereadora Neya votaram a favor também temos que consertar esse erro votando nesta sessão contra o projeto, dizer que moradores do Bairro e Adjacência já estão mobilizando para ver nome de uma pessoa de uma professora que é da área da educação para escolher e indicar a esta casa de leis, ao prefeito, não desmerecendo a professora Cleidenil mais a lei não permite homenagear prédios públicos com nome de  pessoa viva”. O vereador Edinho Ball, DEM: “A questão da indicação do nome da professora Cleidenil para a denominação achei mais que justo foi uma das primeiras professora da Escola JK trabalhou 27 anos  nessa escola sendo 05 anos como diretora vi que seria justo dar o nome naquela futura escola, infelizmente a lei é feita com meia dúzias de pessoas ai ela joga e tem que engolir por goela baixa, a gente sente muito porque não está podendo, e não vai falta oportunidade mais pra frente na verdade não estava ciente da mudança dessa lei como temos exemplo que foi dito de pessoas vivas denominando prédios públicos  como a de dona Josefa, do doutor Reynaldo, no posto da Cohab Nova tem nome de doutor Reynaldo que está em vida, baseando nisso quero até pedir desculpas que estou por fora dessa lei mais é bom que ficou esclarecido baseando nisso citei a professora por achar que ela é merecedora dessa homenagem mais infelizmente não deu certo”. A vereadora Meyrinalva Furtado, PSDB: “Volto nesta tribuna para falar sobre o projeto do professor Ball e quando se fala da professora Cleidenil a Roberta Miranda da Cohab Nova, assim como ela é conhecida tem uma voz exuberante que encanta qualquer pessoa, muito fez pelo nosso bairro tanto na igreja como na comunidade como na escola professora Cleidenil não me viu não nascer mais me viu crescer posso dizer que é uma mãezona minha que a gente morávamos vizinhas quando minha mãe não estava em casas, chamava nossa atenção a Cleidenil estava lá volta pra casa sua mãe não está em casa, era uma pessoa que nos ajudou nos ensinou na educação da filha da minha mãe porque minha mãe trabalhava o dia todo e ficávamos nós sobre o cuidado dos vizinhos e a professora Cleidenil era uma das nossas vizinhas hoje não mora mais no bairro mais eu sei da grande importância enquanto profissional enquanto professor enquanto mãe que a professora Cleidenil tem no coração de cada um de nós Ball principalmente nós que fomos vizinhos mais infelizmente não pode o projeto ser favorável devido a questão da lei federal mais graças a Deus como disse nosso presidente que ela está viva que ela sabe do seu esforço da importância de cada um de nós ela sabe da sua homenagem que você queria já em vida homenagear a professora Cleidenil”. O vereador Walney Rosa, PV: “Só pra fundamentar e dar por encerrada os esclarecimentos eu, vereador Juarez e vereador Ball estávamos discutindo sobre essa lei se tivesse só o artigo 2º que diz é vedada as inscrições dos nomes de autoridades ou administrações em placas indicadores de obras da administração pública direta ou indireta, da jurisprudência em alguns casos ela entende que seria pra autoridade pois bem se ficasse só no artigo segundo confesso a vocês que eu ia até pensar em votar a favor da lei, mais o que pega o que nos cobra como autoridade do legislativo é o artigo 4º que diz: “a infração e disposto nesta lei acarretará os responsáveis na perca do cargo ou função pública que exerce”, eu vou até aonde dar passou dali não posso”. Em votação: Foi rejeitado na segunda votação com 10 (dez) votos contando o voto do senhor Presidente. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n.º 001/2017 iniciativa vereador Raonny Falcão, PSDB, institui o Dia Municipal do Gari, no âmbito do município de Poconé – MT, com o Parecer n.º 009/2017, favorável, emitido pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes. Segunda discussão e votação do Projeto de Resolução n.º 003/2017 iniciativa Mesa Diretora, dispõe sobre alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Poconé – MT, com o Parecer n.º 010/2017, favorável, emitido pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n.º 001/2017 iniciativa vereador Ademir Zulli, PTB, dispõe sobre denominação da via pública localizada entre os Bairros São Benedito e Jardim das Palmeiras, na cidade de Poconé – MT, de “Travessa Alex Oliveira Suzarte – “SD. PM. Suzarte”, com o Parecer n.º 011/2017, favorável, emitido pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes. Explicação Pessoal: Não houve vereador inscrito. Nada mais para tratar na presente sessão, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores para a 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Legislatura 2017/2020, a realizar-se no dia 10 de junho de 2017, às 08h00min, declarou encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, _________________________, Juscelino José de Oliveira, Auxiliar de Serviço Administrativo, gravei a sessão; Eu,_____________________________, Naiany Giselle da Costa Gomes, servidora pública, digitalizei a gravação; Eu, Benedito Norberto da Silva, Secretário Geral, ______________________, resumi o teor da Ata, contendo 10 páginas, pela qual nós, supra assinados, nos responsabilizamos em conjunto, e que depois de lida e aprovada vai assinado pelo Presidente, pelo 1º Secretário e pelos Vereadores.