sessao nº 19

Ata da 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, da 1ª Sessão Legislativa da Legislatura 2017/2020, em 20 de junho de 2017.





Aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, nesta cidade de Poconé, Estado de Mato Grosso. No prédio destinado ao seu funcionamento às 08h00min iniciou a 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, da 1ª Sessão Legislativa da Legislatura 2017/2020. Presidida pelo vereador Ademir Aparecido Zulli, PTB, Presidente. Secretariado pelo vereador Raonny Arruda Falcão, PSDB, 1º Secretário. O Presidente solicita ao 1º Secretário verificar a presença dos vereadores. Verificada a presença constatou-se estarem presentes os Vereadores: Antônio Edson de Arruda Souza “Edinho Ball”, 2º Secretário, DEM, Camila Barbosa Moreira, PSC, Itamar Lourenço da Silva, PSDB, José Correa Filho, PR, Juarez Dionísio de Arruda, PV, Márcio Fernandes Nunes Pereira “Marcinho”, Vice-Presidente, PMDB, Meyrinalva Furtado dos Santos, PSDB, Waldineya Stefany Santos de Jesus Paula “Neya de Prof.º Francionei”, PMDB, Walney de Souza Rosa, PV. Havendo “quorum”, o senhor Presidente invocando a proteção de Deus, e em nome da Comunidade Poconeana, declara aberta a 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Legislatura 2017/2020, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal e nos termos da Lei Orgânica Municipal. Informa aos vereadores e público presente que na sessão não seria lida a Ata da 18ª Sessão Ordinária por não ter concluída a lavratura em razão do feriado no dia 15 e ponto facultativo no dia 16 de junho/2017. Solicita ao 1º Secretário fazer leitura dos Expedientes que constam na pauta da sessão. Pelo 1º Secretário foram lidos: Do Poder Executivo: Ofício nº 135/2017 da secretaria municipal de Assistência Social, Emprego e Renda em resposta a solicitação da Câmara Municipal convidando a Equipe do CRAS a comparecer na 19ª Sessão Ordinária informa a impossibilidade do comparecimento em razão da parte da equipe participa de capacitação na cidade de Cuiabá-MT, ofertada pela secretaria de estado de Trabalho e Assistência Social. De Diversos: Ofícios n.ºs 249, 250,257/2017/GSJMEDEI/M encaminham respostas as Indicações de n.ºs 027, 028, 029, 032/2017 da câmara municipal. Parecer Comissão Permanente: Parecer n.º 004/2017, emitido pela Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social sobre ao projeto de lei n.º 004/2017, iniciativa do poder executivo, dispõe sobre a reestruturação e reorganização do Conselho Municipal de Educação do Município de Poconé-MT. Despacho: O senhor Presidente proferiu despacho incluindo os projetos de leis de n.ºs 004, 006, 010, 011, 012, 013/2017, iniciativa do poder executivo e o de n.º 001/2017, iniciativa do vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, na ordem do dia da 20ª Sessão Ordinária para discussão e votação. Proposições apresentadas por Vereadores: Moção de Aplauso n.º 001/2017 iniciativa dos vereadores Ademir Zulli, PTB e Zé Correa, PR, endereçada aos senhores Paulo Cosme de Freitas, Presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Cavalo Pantaneiro, José Mário de Assis, Presidente do Sindicato Rural de Poconé pela realização da XVI Exposição Agropecuária e da 38ª Semana do Cavalo Pantaneiro, na cidade de Poconé – MT no período de 07 a 11 de junho deste ano. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovada pelos vereadores presentes. Moção de Aplauso n.º 002/2017 iniciativa da vereadora Meyrinalva Furtado, PSDB, endereçada a direção, funcionários da Escola Estadual Juscelino Kubitschek de Oliveira pelo projeto de revitalização desenvolvido pela Escola na praça pública “São Francisco de Assis”, Bairro Cidade Rosa/COHAB Nova, Poconé – MT. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovada pelos vereadores presentes. Indicação n.º 020/2017 iniciativa vereadora Meyrinalva Furtado, PSDB, ao Poder Executivo Municipal para viabilizar a regularização do sistema de iluminação pública da Rua Antonio João. Indicação n.º 021/2017 iniciativa vereadora Meyrinalva Furtado, PSDB, ao secretário municipal de Infraestrutura senhor Ney Rondon Marques para encaminhar a Câmara Municipal o cronograma das atividades a serem desenvolvidas pela Secretaria na área urbana e rural do município de Poconé – MT. Indicação n.º 024/2017 iniciativa vereadora Camila Silva, PSC, ao Prefeito Municipal senhor Ataíl Marques do Amaral, ao Deputado Federal senhor Ezequiel Fonseca para buscar entendimentos elaborar projeto e angariar recursos financeiros para a construção do Parque dos Mascarados na área onde encontra localizado o Tanque da Rua, dotado de espaço cultural, concha acústica, arquibancadas, espaços para apresentações, quiosques para comercio, banheiros, playground, academia, deck pra pedalinho, calçamento com uma área total de 13.872,00m2. Indicação n.º 015/2017 iniciativa vereador Ademir Zulli, PTB, ao Prefeito Municipal senhor Ataíl Marques do Amaral, ao Gerente da Empresa Energisa senhor Antonio Carlos Rego de Oliveira no sentido de buscar entendimentos para viabilizar a construção de rede de distribuição de energia elétrica, com sistema de iluminação pública na Travessa Alex de Oliveira Suzarte da Silva “SD. PM Suzarte”, localizada entre os Bairros São Benedito e Jardim das Palmeiras. Indicação n.º 016/2017 iniciativa vereador Ademir Zulli, PTB, ao Prefeito Municipal senhor Ataíl Marques do Amaral, ao Gerente da Empresa Águas de Poconé para buscar entendimentos para viabilizar a construção da rede de distribuição de água na Travessa Alex Oliveira Suzarte da Silva “SD. PM. Suzarte”, localizada entre os Bairros São Benedito e Jardim das Palmeiras. Indicação n.º 064/2017 iniciativa vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, PMDB, ao Governo do Estado, Deputado Federal Carlos Bezerra, Deputados Estaduais Romoaldo Jr, Silvano Amaral, Janaina Riva, Senadores Blairo Maggi, Wellington Fagundes a necessidade de buscar entendimentos e viabilizar recursos para a construção de uma Quadra Poliesportiva com cobertura na Escola Estadual Marechal Rondon. Usa da palavra o vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, PMDB: “Em tempo solicitar a secretaria de Infraestrutura viabilizar limpeza em torno do centro comunitário do Bairro Boa Nova. Trata-se de uma reivindicação dos vereadores estive nesse final de semana no local e realmente está sujo tirei algumas fotos, faz tempo que não é feito limpeza na área está parado as atividades e algumas pessoas querem fazer movimento no centro, pedem para que a prefeitura faça essa limpeza, por isso estou fazendo essa solicitação a secretaria de Infraestrutura”. As indicações submetidas a votos foram aprovadas pelos vereadores presentes. Despacho: O senhor Presidente determina a secretaria geral da casa providenciar encaminhamento das Moções, Indicações aos destinatários. Ordem do Dia: Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n.º 001/2017 iniciativa do Poder Executivo, dispõe sobre a criação da Ouvidoria do SUS, na secretaria municipal de Saúde de Poconé – MT, com as alterações constadas no Parecer n.º 003/2017, favorável, emitido pela comissão de Justiça, Economia e Finanças. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 013/2017, iniciativa do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de imóvel na área urbana a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, no município de Poconé e dá outras providências, com o Parecer n.º 015/2017, favorável, emitido pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 011/2017, iniciativa do Poder Executivo, dispõe sobre alterações das tabelas salariais da Lei n.º 1.820/2016, Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Administração da Prefeitura Municipal de Poconé – MT, e dá outras providências, com o Parecer n.º 014/2017, favorável, emitido pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças. Em discussão: Manifestou o vereador Walney Rosa, PV: “Bom dia pares sejam bem vindo minha amiga vereadora Neya gostaria de não começar a discussão mais eu gostaria de provocar aqui um dos membros da comissão de Justiça, Economia e Finanças para que possa argumentar em plenário se para sua proposição final foi observado ou teve parecer contábil sobre o impacto financeiro para avaliarmos aprovarmos esse projeto de lei 011/2017”. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 006/2017, iniciativa Poder Executivo, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para exercício financeiro de 2018, e dá outras providências, com o Parecer n.º 013/2017, favorável, emitido pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças. Em discussão: Manifestaram a vereadora Neya de Prof.º Francionei, PMDB: “Bom dia presidente, bom dia pares desta casa, bom dia ao público que muito nos honra, a LDO chegou na câmara municipal eu ainda estava em exercício da minha função, quando foi para a comissão analisar e dar o parecer eu já estava de licença médica mais acompanhamos o parecer jurídico que diz veio dentro da LDO e precisava dos anexos procuramos a prefeitura e nos disse que os anexos vem no PPA e a jurídica da Câmara Municipal diz que no seu relatório que o PPA precisa ser elaborado através de audiência pública e essa audiência precisa ser marcada porque sabemos que tem até agosto pra estar nesta casa de leis e até hoje eu não vi o executivo disponibilizar através de mídia, faixas como de sempre o dia a hora e local dessa audiência pública para que  nosso PPA possa ser realizado, espero que o presidente leve ao executivo o anseio dos pares desta casa para que a audiência possa acontecer o mais breve possível”. O vereador Walney Rosa, PV: “Senhor presidente, não vim para discutir. Eu preciso erguer as mãos antes que a vereadora Neya se pronunciasse. Eu peço vistas desse projeto de lei para melhor apreciação”. O senhor Presidente submeteu a solicitação de pedido de vista formulado pelo vereador Walney Rosa, PV, ao projeto de lei, a apreciação dos vereadores, foi rejeitado pela maioria absoluta. Em votação: O projeto de lei foi aprovado pelos vereadores presentes. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 001/2017 iniciativa da Mesa Diretora, dispõe sobre reposição salarial dos Servidores Públicos do Poder Legislativo, com o Parecer n.º 016/2017, favorável, emitido pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças. Em discussão: Não houve manifestação. Em Votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes.  Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 001/2017, iniciativa vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, PMDB, institui o Programa de Turismo Educativo para alunos da rede municipal d ensino de Poconé, e dá outras providências, com o Parecer n.º 008/2017, favorável, emitido pela Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 012/2017, iniciativa do Poder Executivo, dispõe sobre alteração da Lei n.º 1.653 de 19 de dezembro de 2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Poconé – MT, e dá outras providências, com o Parecer n.º 007/2017, favorável, emitido pela Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 010/2017, iniciativa Poder Executivo, cria a Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, para o Distrito de Nossa Senhora Aparecida do Chumbo, em conformidade com a Legislação Federal e autoriza a doação de lotes a famílias de baixa renda, com o Parecer n.º 006/2017, favorável, emitido pela Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Em discussão: Manifestaram a vereadora Neya de Prof.º Francionei, PMDB: “Volto a tribuna para dizer aos pares desta casa dos quais ainda não tem ciência desse projeto é um projeto que o defensor público do Estado de Mato Grosso Air Praeiro trouxe a ideia fomentou dentro do nosso município que precisávamos da legalização das casas dos moradores do Distrito do Chumbo, o qual sofrem sem poder pegar empréstimos nos bancos para reforma, vender o seu imóvel de forma digna porque não tem as escrituras e esse projeto não irá ficar apenas no distrito de Nossa Senhora Aparecida do Chumbo, ele vai avançar vai chegar nos bairros da nossa cidade, na periferia de Poconé, na onde muitas das famílias ainda tinha um documento chamado carta de aforamento que hoje esse documento não serve pra nada por isso Air Praeiro trouxe essa ideia, o prefeito municipal de Poconé Tatá Amaral recebe meus aplausos por ter aceitado e lutado junto de Air Praeiro, eu vereador Ademir Aparecido Zulli, empenhamos nessa ideia fomos buscar a fundo descobrir se Chumbo era Quilombola ou não porque ainda tem mais essa se o Chumbo fosse comunidade Quilombola não participaria do projeto e fomos a fundo estudamos  e vimos a real necessidade e a real legalidade das coisas acontecerem dentro de Poconé, e esperamos que os pares desta casa vejam a necessidade que possamos aprovar esse projeto para que essa população venha receber o mais rápido possível a dignidade de falar esse é meu aprovado em papel”. O vereador Ademir Zulli, PTB: “Só queria complementar o que a vereadora Neya disse que faz parte da comissão onde a presidente doutora Kátia juíza da comarca hoje iniciamos o trabalho na Vila Baleares dentro de Poconé, também no Residencial Portal Pantanal, na Santa Clara e São Francisco esses são os próximos pontos para regularização a próxima reunião está marcada no Fórum no dia 10 de julho chamando nessa pauta o INTERMAT por questão dos residenciais São Francisco e Santa Clara eles tem que fazer a doação da mesma forma que o município está fazendo e consequentemente saindo do Distrito do Chumbo está indo para o Distrito de Cangas fazer em torno de 200 e poucos lotes que tem a CODEMAT hoje a INTERMAT e também na Igreja e no Chumbo está sendo regularizado vai ser entregue no aniversário do Distrito 423 títulos dessas Zonas de Interesse Social”. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 001/2017, iniciativa do vereador Walney Rosa, PV, cria o Conselho Municipal de Juventude (CMJ) no âmbito do município de Poconé – MT, e dá outras providências, com o Parecer n.º 017/2017, contrário, emitido pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças. Em discussão: Manifestou o vereador Walney Rosa, PV: “Vossas excelências eu fui informado pelo companheiro Raonny há dias atrás bem como pelo companheiro de trabalho doutora Vivian porque não só esse projeto mais quanto o do plano municipal esbarra justamente na parte orçamentária porem a ambos tive uma contraproposta do executivo municipal de vir do executivo pra cá, gostaria de pedir senhor presidente para o senhor colocar em votação a retirada de tramitação desse projeto até para dirimir mais trabalhos para esta casa de leis, nós votamos na retirada do projeto na semana que vem eu faço através de indicação um anteprojeto de lei encaminhado ao executivo municipal”. O senhor Presidente submeteu a apreciação dos vereadores a solicitação do vereador Walney Rosa, PV, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 001/2017, de sua autoria. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes. Explicação Pessoal: Não houve vereador inscrito. Nada mais para tratar na presente sessão, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores para a 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Legislatura 2017/2020, a realizar-se no dia 27 de junho de 2017, às 08h00min, com a seguinte Ordem do Dia: Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 004/2017, iniciativa do Poder Executivo, dispõe sobre a reestruturação e reorganização do Conselho Municipal de Educação do Município de Poconé. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n.º 013/2017, iniciativa do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de imóvel na área urbana a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, no município de Poconé, e dá outras providências. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n.º 011/2017, iniciativa do Poder Executivo, dispõe sobre alterações das tabelas salariais da Lei n.º 1.820/2016, Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Administração da Prefeitura Municipal de Poconé – MT, e dá outras providências. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n.º 006/2017, iniciativa do Poder Executivo, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para exercício financeiro de 2018, e dá outras providências. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n.º 001/2017, iniciativa Mesa Diretora, dispõe sobre reposição salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n.º 001/2017, iniciativa vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, PMDB, institui o Programa de Turismo Educativo para alunos da rede municipal de ensino do município de Poconé – MT. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n.º 012/2017, iniciativa Poder Executivo, dispõe sobre a alteração da Lei n.º 1.653 de 19 de dezembro de 2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica do município de Poconé, e dá outras providências. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n.º 010/2017, iniciativa Poder Executivo, cria a Zona Especial de interesse Social – ZEIS, para o Distrito de Nossa Senhora Aparecida do Chumbo, em conformidade com a Legislação Federal e autoriza a doação de lotes a famílias de baixa renda. Declarou encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, _________________________, Juscelino José de Oliveira, Auxiliar de Serviço Administrativo, gravei a sessão; Eu,_____________________________, Naiany Giselle da Costa Gomes, servidora pública, digitalizei a gravação; Eu, Benedito Norberto da Silva, Secretário Geral, ______________________, resumi o teor da Ata, contendo 06 páginas, pela qual nós, supra-assinados, nos responsabilizamos em conjunto, e que depois de lida e aprovada vai assinado pelo Presidente, pelo 1º Secretário e pelos Vereadores.