sessao 140 — Poconé (MT)

Tipo	ORDINÁRIA
Número / Ano	140
Date	2024-06-11
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Ata da 140ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato
Grosso, 4ª Sessão Legislativa da Legislatura 2021/2024, em 11 de junho de 2024.
Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, nesta
cidade de Poconé, Estado de Mato Grosso. No prédio destinado ao seu
funcionamento às 19h00min iniciou a 140ª Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, 4ª Sessão Legislativa da
Legislatura 2021/2024. Presidida pelo vereador Itamar Lourenço da Silva,
Presidente, Secretariado pelo vereador Sérgio Paula Assunção, UB, 1º
Secretário. O senhor Presidente solicita ao 1º Secretário verificar a presença
dos vereadores/vereadoras. Verificada a presença constatam-se presenças
dos Vereadores: Amarildo Schmieleski, Podemos, Fátima de Aquino, MDB,
Fábio Rogério Martins de Oliveira, UB, Jossielma Alves da Silva, PP, Jocilma
Divina do Amaral Fontes, UB, Vice-Presidente, João Bosco de Oliveira Silva,
PP, 2º Suplente do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, empossado
no dia 01 de março de 2024, na vaga verificada com a licença de 121(cento e
vinte e um dia), de 01 de março de 2024 a 28 de junho de 2024, pela Resolução
n.º 375, de 27 de fevereiro de 2024, ao titular Luís Eduardo Almeida de Aquino
Nunes “Dudu Carrapato”, PSDB, para tratar de assuntos de interesses
particulares, José Sérgio da Silva Martins “Sérgio Maracanã”, PSB, Márcio
Fernandes Nunes Pereira “Marcinho”, MDB, Sérgio Paula Assunção, UB, 1º
Secretário. Ausente o vereador Benedito Aurélio Arruda Lima, PSDB, Havendo
“quorum”, o senhor Presidente invocando a proteção e as benções de Deus,
para em nome da Comunidade Poconeana, com “quorum” legal, declara
oficialmente abertos os trabalhos da 140ª Sessão Ordinária, na 4ª Sessão
Legislativa, da Legislatura: 2021/ 2024, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Municipal e da Lei Orgânica Municipal. O senhor Presidente solicita ao
1º Secretário vereador Sérgio Assunção, UB, fazer leitura da Ata da 139ª Sessão
Ordinária realizada no dia 04 de junho de 2024, às 19h00min. O vereador
Sérgio Assunção, UB, requer a dispensa da leitura da ata. O senhor Presidente
submete à apreciação dos Vereadores/Vereadoras o pedido de dispensa da
leitura da ata. Em discussão, não houve manifestação. Em votação o pedido
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de dispensa da leitura da ata foi aprovado pelos vereadores/vereadoras
presentes, 09 (nove) votos. A Ata submetida à discussão, não houve
manifestação. Submetida à votação, foi aprovada pelos
vereadores/vereadoras presentes, 09 (nove) votos. O senhor Presidente
solicita ao 1ª Secretário fazer leitura dos expedientes que constam na pauta da
sessão. O senhor 1º Secretário na forma regimental convoca as servidoras,
Emilaine Ketiny Muniz da Cunha e Maria Júlia de Oliveira e Silva para fazer
leitura dos expedientes. Pelas servidoras, foram lidos: Do Poder Executivo
Municipal: Ofício n. 353/GP/PMP/2024, do Prefeito Municipal encaminha para
apreciação em regime de urgência o Projeto de Lei n. 021/2024, autoriza o
Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento
vigente, LOA/2024, no valor de R$ 300.000,00 a ser consignado em dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde. Ofícios n. 356, 357/
GP/PMP/2024, do Prefeito Municipal encaminham as Leis Municipais n. 2.277
e 2.278/2024, sancionadas e publicadas. Ofício n. 359/PMP/GP/MT do
Prefeito Municipal encaminha para apreciação Balancete Financeiro da
Prefeitura Municipal de Poconé, do mês de Março/2024. Ofício
/SMSPOCONE/2024, da Secretária Municipal de Saúde, em resposta ao ofício
CM. n. 875/2024, do Presidente da Câmara Municipal que encaminha a
Secretaria a Indicação n. 038/2024, autoria do vereador Benedito Aurélio,
sobre realização de serviço de manutenção/revisão do ar condicionados das
ambulâncias do município. Ofícios n. 31, 32, 33, 34, 35, 36,
37/2024/DEMUTRAM – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Econômico em respostas as Indicações n. 014, 015/2024, autoria das
vereadoras Fátima Aquino, Jocilma Amaral, Jossielma Silva acerca de
regularização de sinalizações de trânsito em vias públicas da cidade de
Poconé; Indicações n. 004, 005, 006, 007/2024, autoria da vereadora
Jossielma Silva, acerca de regularização de sinalizações de trânsito em vias
públicas da cidade de Poconé e realização de campanhas educativas de
trânsito; Indicação n. 004/2024, autoria vereadora Jossielma Silva acerca da
atualização da Lei Municipal sobre o trânsito na rua em frente a Creche
Municipal Fabiano Caporossi; Indicação n. 017/2024, autoria vereadoras
Jocilma Amaral e Jossielma Silva acerca da solicitação da Escola Municipal
Juscelino Kubitschek de Oliveira para realização de reunião sobre o estudo de
trânsito da região. De Diversos: Ofício n 06/2024, da Irmandade do Glorioso
São Benedito da Comunidade Rural do Buriti, município de Poconé – MT,
solicitando apoio/contribuição de vereadores/vereadoras na realização da
festa tradicional no período de 11 a 21 de julho de 2024. Ofício Circular n.
9/2024/GABPRES/TCE-MT do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso, encaminha cópia do Relatório Técnico, do Parecer Ministerial,
do Relatório/Voto e do Acórdão ref. Processo n. 179.928-2/2024 -
Levantamento – Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Cartas
APO empresa Concessionária Águas de Poconé n. 81/2024 e 85/2024, informa
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e encaminha documentos referentes Conclusão do Contrato de Concessão n.
146/2008, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Poconé –
MT/Concessionária Águas de Poconé. Parecer Comissão Permanente:
Pareceres emitidos pela Comissão de Justiça, Economia e Finança n.
039/2024, favorável, a manutenção do Veto Total aposto pelo Prefeito
Municipal ao Projeto de Lei n.º 001/2024, autoria do vereador João Bosco,
institui o Conselho Regulador de Concessionárias e Permissionárias
contratadas com o Poder Público no âmbito do município de Poconé – MT,
que deu origem ao Autógrafo de Lei n. 2.268 de 26 de abril de 2024; 040/2024,
favorável, a tramitação do Projeto de Lei n. 019/2024, autoria do Prefeito
Municipal, que trata de pedido de autorização do Poder Legislativo para a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.300.000,00 no
orçamento vigente, LOA/2024, a ser consignado em dotações orçamentarias
da Secretaria Municipal de Saúde; 041/2024, favorável, a tramitação do
Projeto de Decreto Legislativo n. 02/2024, autoria do vereador Benedito
Aurélio, PSDB, concede o Título de Cidadão Poconeano ao senhor Fernando
Gasperi Sartori; 042/2024, favorável, ao Projeto de Decreto Legislativo n.
01/2024, autoria vereadora Jocilma Amaral, UB, concede a distinção
honorífica “Medalha Ten. Antônio João Ribeiro” a senhora Ana Lúcia Arruda e
Silva; 043/2024, favorável, a tramitação do Projeto de Lei n. 001/2024, autoria
vereadora Jocilma Amaral, UB, dispõe sobre denominação de via pública
projetada sem nomenclatura oficial, situada no Bairro Aeroporto, cidade de
Poconé - MT, de: “Rua João Batista de Carvalho, Capitão Gancho”. a
denominação da rua projetada. Parecer emitido pela Comissão de Educação,
Cultura, Saúde e Assistência Social: Parecer n. 008/2024, contrário, ao Projeto
de Lei n. 009/2024, autoria do vereador João Bosco, PP, institui o “Festival de
Verão”, no município de Poconé – MT, com objetivo de fomentar a economia
no município e da outras providências. Proposições apresentadas por
Vereadores/Vereadoras: Requerimento n. 015/2024, autoria vereador João
Bosco, PP, ouvido o Plenário, requer a Mesa Diretora a retirada de tramitação
do Projeto de Lei n. 009/2024, autoria vereador João Bosco, que institui o
Festival de Verão no município de Poconé – MT e dá outras providências. O
pedido de retirada de tramitação é razão do art. 3º não encontrar guarida no
art. 26, § 1º, da Lei Orgânica do Município, a matéria em questão invade a
iniciativa privativa do Prefeito Municipal, o que ensejou a Comissão de
Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, e a Comissão de Justiça,
Economia e Finanças, exarar o Parecer n. 008/2024, contrário a tramitação do
projeto de lei. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovado
pelos Vereadores/Vereadoras presentes, 009 (nove) votos. Requerimento n.
007/2024, autoria vereadora Jossielma Silva, PP, requer a Mesa Diretora,
ouvido o Plenário, seja oficializada a senhora Mariana Petronília Pereira,
Secretária Municipal de Cultura, para que envie a Câmara Municipal de
Poconé – MT, a relação dos produtores culturais e respetivas cópias do
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Cadastro Cultural existente nos arquivos da Secretaria Municipal de Cultura.
Essa solicitação se baseia em cumprimento a Lei Municipal n. 1.977 de
17/12/2019, que Institui o Sistema Municipal de Cultura e dá outras
providências. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovado
pelos Vereadores/Vereadoras presentes, 009 (nove) votos. Requerimento n.
003/2024, autoria vereador Fábio de Oliveira, requer a Mesa Diretora, ouvido
o Plenário, seja oficializado o senhor Prefeito Municipal, Ataíl Marques do
Amaral, passados os 360 dias determinado pela Lei n. 2.167/2022, e mais cinco
meses do ano de 2024, mais 150 dias onde a Prefeitura Municipal de Poconé
deveria cumprir a Lei de sua própria autoria no quesito Política Municipal de
Desenvolvimento Territorial (PMDT) de Poconé, inaugurada pela sanção do
Plano Diretor. Requer que esclareçam, quais foram e quais não foram e
porque não foram revisados: O Código de Posturas: A Lei de
Macrozoneamento Urbano; A Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo;
O Código do Meio Ambiente; O Código Sanitário; O Código de Obras e o
Código Tributário; E respectivos Planos Municipais, e se necessário Lei
Orgânica atualizada. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação:
Aprovado pelos Vereadores/Vereadoras presentes, 009 (nove) votos. Moção
de Congratulação n. 001/2024, autoria vereador Márcio Fernandes “Marcinho”,
MDB, requer a Mesa Diretora com anuência do soberano Plenário para que
proceda ao devido registro nos anais deste Legislativo e encaminhe a Moção
de Aplausos a Capitania Fluvial de Mato Grosso em comemoração ao Dia da
Marinha Brasileira, e pelas ações realizadas no município de Poconé – MT, com
intuito de regularizar a situação dos condutores de embarcações a Capitania
realizou-se vários cursos de formação de aquaviários. Que sejam
homenageadas com a Moção todos os componentes da Capitania Fluvial de
Mato Grosso, em especial ao Jorge Henrique Correia de Sá, Capitão de
Fragata/Capitão dos Portos de Mato Grosso; Luciano Lima de Farias –
Suboficial; Eduardo Soares Petsold da Silva – 3º Sargento; Luã Marley Caldas
Freitas Santos – 3º Sargento, em reconhecimento da Câmara Municipal de
Poconé aos relevantes serviços prestados pela Capitania em benefício da
sociedade Poconeana e região. Em discussão: Manifesta o vereador Márcio
Fernandes “Marcinho”: Boa noite presidente, nobres colegas vereadores,
público que nos honra com a presença, público que está nos assistindo virtual,
presidente, essa moção aqui nós entramos com essa moção de congratulação
hoje é um dia especial, é o dia da Marinha, e nós enquanto vereadores quero
deixar registrado, graças a Deus desde quando estamos como vereadores de
2013 para cá nós já conseguimos trazer para Poconé 16 turmas de cursos de
piloteiro CIR, Marinheiros Fluviais de Convés e Máquinas profissionais,
portanto quero deixar registrado e conseguimos também várias capitanias
itinerantes onde atendeu várias pessoas na renovação de carteira de
embarcação de curso de segurança de embarcação de passageiros, está
sendo executado um curso esta semana de dia 10 a 14 lá no SESC, quero aqui
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agradecer a marinha do Brasil através do Capitão Jorge Henrique que é o atual
Capitão, está deixando já a Marinha infelizmente já vai para Brasília mês que
vem, eu não sei quem vai estar assumindo a capitania aqui de Mato Grosso e
queria aqui deixar registrado nossa gratidão enquanto vereador, fizemos já o
título de cidadão poconeano para ele onde já entregamos esse título de
cidadão poconeano e mais do que justo fazermos hoje em especial no dia da
marinha esse reconhecimento do Poder Legislativo dessa congratulação a
esses nobres senhores que estão à frente da marinha, portanto que seja
homenageado essa moção aos comandantes da capitania do esporte de Mato
Grosso em especial ao Capitão do Esporte de Mato Grosso, Jorge Henrique
Correa de Sá, capitão de fragata, ao Lucimar Lima de Freitas que é o suboficial
que já está se aposentando é o Couto, que ele já participou em mais de 20
cursos em Poconé já, todas as andanças da Marinha, orientações o couto
estava junto, em especial hoje aqui ao suboficial Eduardo Sores da Silva,
sargento Marlei Caldas Freitas dos Santos, esses 3 que estão hoje em Poconé
ministrando cursos de segurança de embarcação de passageiros por isso eu
peço o apoio de todos os nobres vereadores para estar dando essa moção de
congratulação a esses senhores, esses marinheiros da marinha em especial
hoje que é o dia da Marinha, nossa gratidão. E quero também aqui até
aproveitar a fala, agradecer a parceria do SESC Pantanal, da prefeitura
municipal sempre parceiro da Câmara Municipal trazendo esses cursos para
Poconé, nossa gratidão. Em votação: Aprovada pelos Vereadores/Vereadoras
presentes, 009 (nove) votos. Moção de Aplausos n. 003/2024, autoria
vereadora Jossielma Silva, PP, requer a Mesa Diretora com anuência do
soberano Plenário para que proceda ao devido registro nos anais deste
Legislativo e encaminhe a Moção de Aplausos aos Bombeiros Civis Jidalton
Schneider da Costa, Pedro Rooney Vaz Guimarães Filho, Rosalina de Oliveira,
como forma de reconhecer, enaltecer o trabalho com cuidado, dedicação,
responsabilidade, que desempenham em prol da população. Em discussão:
Não houve manifestação. Em votação: Aprovada pelos
Vereadores/Vereadoras presentes, 009 (nove) votos. Moção de Pesar n.
001/2024, autoria vereadora Jossielma Silva, PP, aos familiares do senhor
Airton da Silva Campos, pelo o seu falecimento ocorrido no dia 11 de junho de
2024. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovado pelos
vereadores/vereadoras presentes, 009 (nove) votos. Indicação n. 059/2024,
autoria vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, indica ao Prefeito
Municipal, senhor Atail Marques do Amaral, Deputado Estadual Eduardo
Botelho, Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, Jefferson Carvalho
Neves, Secretário Adjunto de Turismo de Mato Grosso, SESC Pantanal, no
sentido de buscar entendimentos para que em parceria seja realizado Curso
de Fotografia Turismo destinados a munícipes, Guia de Turismo, Piloteiros de
Barcos do município de Poconé – MT, para público de aproximadamente 40
pessoas. Indicação n. 060/2024, autoria vereador Márcio Fernandes
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“Marcinho”, MDB, vereadora Fátima de Aquino, indicam ao Prefeito Municipal,
senhor Ataíl Marques do Amaral, Secretário Municipal de Infraestrutura,
Naudson Bastos, realizar serviços de patrolamento, colocação de cascalhos
nos pontos críticos da estrada que demanda ao Programa de Assentamento
Carandazinho, município de Poconé – MT. Indicação n. 022/2024, autoria
vereador João Bosco, PP, indica ao Secretário de Estado de Infraestrutura e
Logística, Marcelo de Oliveira e Silva, a urgente necessidade da instalação de
03 (três) redutores de velocidade na Rodovia Estadual MT – 060, um a 500
metros do Portal de Entrada, outro a 300 metros e outro a 100 metros do
Castelinho, com placas de sinalização vertical indicando a velocidade máxima
permitida nesse trecho. Indicação n. 023/2024, autoria vereador João Bosco,
PP, indica ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de
Oliveira e Silva, a urgente necessidade da instalação de 02 (dois) redutores de
velocidade na Rodovia Estadual MT – Estrada Parque Zelito
Dorilêo/Transpantaneira, um a 100 metros da Placa em frente o Residencial
“Portal do Pantanal” e, outro a 700 metros em frente a “Vila Baleares II”, com
placas de sinalização vertical indicando a velocidade máxima permitida nesse
trecho. Indicação n. 024/2024, autoria vereador João Bosco, PP, indica ao
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira e Silva,
a urgente necessidade da instalação de 02 (dois) redutores de velocidade na
Rodovia Estadual MT – Estrada Prof. Chiquinha (Rodovia Poconé/Porto
Cercado), um a 300 metros e, outro a 100 metros da Rua Generoso Ponce,
Bairro Boa Nova, com placas de sinalização vertical indicando a velocidade
máxima permitida nesse trecho. Indicação n. 025/2024, autoria vereador João
Bosco, PP, indica ao Prefeito Municipal, senhor Ataíl Marques do Amaral, a
viabilidade de apresentação e elaboração de Projeto de Lei e encaminhar a
Câmara Municipal, criando o “Festival de Verão” conforme anteprojeto anexo.
INSTITUI O “FESTIVAL DE VERÃO” NO MUNICÍPIO DE POCONÉ, COM
OBJETIVO DE FOMENTAR A ECONOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O
Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído o
“Festival de Verão” no município de Poconé, como evento Turístico Cultural,
com objetivo de fomentar a economia do município. Art. 2°- O Festival de
Verão ocorrerá no mês de janeiro e terá duração de uma semana, em dias que
antecedem o aniversário do município, podendo se estender até o final de
semana vindouro. Art. 3°- A realização do Festival de Verão ficará a cargo das
Secretarias Turismo, Cultura e Esporte, com envolvimento das demais
secretarias e contemplará: Shows (Nacional, Regional e com Bandas local);
Feiras de Arte e Gastronomia; Atividades Esportivas com participação de
outros municípios; Lançamento e entrega de Obras Públicas; Eventos Sociais,
público e privado; Outras atividades deliberadas pela Comissão Organizadora;
Parágrafo Primeiro- Para organização do Evento será criada uma Comissão
Organizadora, composta por membros da iniciativa pública e privada. Inciso
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único- Essa Comissão terá como objetivo, entre outros, a elaboração de
Projeto para captação de recurso público e privado, que irão custear todo o
evento. Parágrafo Segundo- A iniciativa privada poderá estar diretamente
envolvida, prioritariamente a rede hoteleira e o trade turístico do município.
Art. 4º- O Festival de Verão deverá ter sua programação amplamente
divulgada, inicialmente a nível regional e, futuramente a nível nacional, com
objetivo de atrair turistas em visita ao município. Art. 11º - Esta Lei deverá ser
regulamentada no prazo de sessenta dias após sua aprovação, revogadas as
disposições em contrário. Indicação n. 029/2024, autoria vereador Sérgio
Maracanã, PSB, indica ao Prefeito Municipal, Ataíl Marques do Amaral,
Secretário Municipal de Infraestrutura, Naudson Bastos, buscar
entendimentos para inserir no cronograma de obras do município, serviço de
micro revestimento asfáltico em toda extensão da Rua Hugo Nunes Rondon,
(antiga Rua ABC), Bairro Cidade Rosa/CHAB Nova, cidade de Poconé – MT.
Indicação n. 030/2024, autoria vereador Sérgio Maracanã, PSB, indica ao
Prefeito Municipal, Ataíl Marques do Amaral, Secretário Municipal de
Infraestrutura, Naudson Bastos, buscar entendimentos para disponibilizar
caminhão pipa para molhar trecho não pavimentado da Avenida Chico Gil,
antiga Avenida Porto Alegre, Bairro São Benedito, cidade de Poconé – MT.
Indicação n. 011/2024, autoria vereador Itamar Lourenço, PSDB, indica ao
Prefeito Municipal, Ataíl Marques do Amaral, Secretário Municipal de
Infraestrutura, Naudson Bastos, viabilizar execução de serviço de tapa buraco
em vias públicas localizadas nos Bairros Santa Terezinha e João Godofredo,
cidade de Poconé – MT. Indicação n. 017/2024, autoria vereador Fábio de
Oliveira, UB, indica a Deputada Federal Gisela Simona, dada ciência a
Secretária Municipal de Saúde, Ilma Regina Figueiredo Arruda, para
providenciar encaminhamento de emenda parlamentar no montante de R$
250.000,00 destinados a saúde municipal com transferência direta à
Prefeitura Municipal de Poconé. Indicação n. 018/2024, autoria vereador Fábio
de Oliveira, UB, indica ao Deputado Federal Coronel Assis, dado ciência a
Secretária Municipal de Saúde, Ilma Regina Figueiredo Arruda, para
providenciar encaminhamento de emenda parlamentar no montante de R$
300.000,00 destinados a saúde municipal com transferência direta à
Prefeitura Municipal de Poconé. Indicação n. 019/2024, autoria vereador
Fábio de Oliveira, UB, indica aos senhores Guido Maria da Silva, Secretário
Municipal de Desenvolvimento Rural Agropecuário e Urbano, José Daniel
Dalri, Supervisor Local Extensionista Rural – EMPAER, Sindicato dos
Trabalhadores Rurais, para que a Prefeitura Municipal de Poconé, através da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Agropecuário e Urbano
contando com apoio dos Vereadores do Município e parceiros, realize uma
série de atividades alusivas ao Dia do Agricultor, a transcorrer no dia 28 de
Julho. Que as atividades iniciem suas comemorações na sexta-feira (26.07) na
Feira do Pequeno Agricultor no centro da cidade. Que seja realizado no
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sábado (27.07) evento com palestras temáticas direcionadas ao pequeno
agricultor no Distrito de Nossa Senhora Aparecida do Chumbo. Possíveis
parceiros: EMPAER, SEAF, Sindicato Rural; Sindicato dos Trabalhadores
Rurais; Associações de Produtores entre Outros. Indicação n.º 020/2024,
autoria vereador Fábio de Oliveira, UB, vereadoras Jocilma Amaral, UB,
Jossielma Silva, PP, indicam ao Secretário de Estado de Educação, Alan Porto,
dado conhecimento a Escola Estadual de Tempo Integral Bacharel Ribeiro de
Arruda, para que a Secretaria de Estado e Educação (SEDUC) ofereça a
atenção devida a ETI Bacharel Ribeiro, considerando as necessidades
estruturais da escola. Em visita a escola, no que se refere: Construção do
vestiário com chuveiros e adequação dos atuais banheiros; Construção de um
refeitório que atenda os 200 estudantes visto que o refeitório atual é uma
antiga sala de aula improvisada. A necessidade de uma sala adequada para os
professores visto que as dependências não comportam os professores na
atual sala que também foi adaptada; Cozinha necessita de adequação, faz
refeições diárias; Muros das da escola precisam de ampliação e reformas bem
como os portões externos precisam ser trocados; Necessita de reforma e
atualização do sistema elétrico, entre outras necessidades. Solicita
agendamento de reunião entre os vereadores de Poconé, O CDCE da escola,
Direção e pais de alunos no Gabinete do Secretário Alan Porto, ou que o
mesmo venha visitar a referida Unidade Escolar. Indicação n.º 020/2024,
autoria vereadora Jocilma Amaral, UB, indica ao Prefeito Municipal, Ataíl
Marques do Amaral, Secretário Municipal de Infraestrutura, Naudson Bastos,
providenciar trocas de lâmpadas nas avenidas Senador Jonas Pinheiro,
Donizetti Prado, trecho compreendido entre a Praça Rotary Club e Castelinho,
Bairro Santa Teresinha, cidade de Poconé – MT. Indicação n.º 021/2024, autoria
vereadora Jocilma Amaral, UB, indica aos Deputados Federais Abílio Junior,
José Medeiros, Nelson Barbudo, Coronel Fernanda, dado ciência ao Senhor
Guido Maria da Silva, Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e
Agropecuário e Urbano, para providenciar encaminhamento de emenda
parlamentar no montante de R$ 1.000.000,00 destinados a transferência
direta à Prefeitura Municipal de Poconé, destinada a construção de pontes de
concretos e implantação de aduelas em substituição das pontes de madeira
existente nas mais de 75 comunidades rurais no município de Poconé.
Indicação n.º 022/2024, autoria vereadoras Jocilma Amaral, UB, Jossielma
Silva, PP, indicam ao Senhor Ataíl Marques do Amaral, Prefeito Municipal, para
que cumpra o que foi estabelecido pela Lei n. 2.167/2022, Plano Diretor de
autoria do Poder Executivo, em destaque o artigo 9º ao qual deveria ter sido
criado o Sistema Municipal de Planejamento e Gerenciamento Territorial,
constituído pelo Núcleo de Pesquisa e Planejamento (NPP), pelo Núcleo de
Licenciamento e Fiscalização (NLF), pelo Conselho Municipal Urbano
(CONPLUR), pelo Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano (FUMDUR)
e pelo Cadastro de Informações Multifinalitário para o Planejamento
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Municipal (CIMPLAM). Passados um ano e meio da publicação da Lei do Plano
Diretor o referido sistema ainda não foi criado. Indicação n. 010/2024, autoria
vereadora Jossielma Silva, PP, indica aos Deputados Federais Emanuelzinho e
Juliana Rosa de Souza Kolankiewicz, dado ciência a Senhora Ilma Regina
Figueiredo Arruda, para providenciar encaminhamento de emenda
parlamentar no montante de R$ 500.000,00 destinados a transferência direta
à Prefeitura Municipal de Poconé, destinada a compra de novos
equipamentos as UBS (Unidades de Saúde), Postos de Saúde do município de
Poconé – MT. As indicações submetidas à votação foram aprovadas pelos
vereadores/vereadoras presentes, 009 (nove) votos. O senhor Presidente
profere despacho determinando a Secretaria Geral providenciar
encaminhamento do Projeto de Lei n. 021/2024, autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, LOA/2024,
no valor de R$ 300.000,00 a ser consignado em dotações orçamentárias da
Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão Permanente pertinente para
análise e parecer; Requerimentos, Moções, Indicações aos destinatários.
Ordem do Dia: Segunda discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo
n. 01/2024, autoria vereadora Jossielma Silva, PP, concede a Distinção
Honorifica “Medalha Ten. Antônio João Ribeiro” ao senhor José Bento Dias
Rondon” com o Parecer n. 033/CJEF/ favorável à tramitação e aprovação. Em
discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovado pelos
vereadores/vereadores presentes, 009 (nove) votos. Segunda discussão e
votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 03/2024, autoria do vereador
Benedito Aurélio, PSDB, concede a Distinção Honorifica “Medalha Ten.
Antônio João Ribeiro” ao senhor Vicente Marques de Arruda, com o Parecer
n. 034/CJEF/2024, favorável a tramitação e aprovação. Em discussão: Não
houve manifestação. Em votação: Aprovado pelos vereadores/vereadores
presentes, 009 (nove) votos. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.
001/2024, autoria do vereador Benedito Aurélio, PSDB, declara de utilidade
pública a entidade “NYMPHO DE PAULA CORREA, pessoa jurídica de direito
privado inscrita sob n. 15.553.180.0001/06, com sede no Bairro São Judas
Tadeu, cidade de Poconé – MT, com o Parecer n. 035/CJEF/2024, favorável a
tramitação e aprovação. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação:
Aprovado pelos vereadores/vereadores presentes, 009 (nove) votos. Primeira
discussão e votação do Projeto de Lei n. 007/2024, autoria do vereador João
Bosco, PSDB, dispõe sobre dar mais publicidade e transparência, na
divulgação das receitas do município de Poconé – MT, com o Parecer n.
036/CJEF/2024, contrário, a tramitação e aprovação do projeto de lei. Em
discussão: Manifestam o vereador João Bosco, PP; Senhores vereadores que
nos honra com a presença, público presente, aqui eu direcionar a minha
mensagem, trata-se de um projeto de lei de nossa iniciativa visando dar mais
publicidade e transparência nas receitas e despesas do município de Poconé,
bem claro, mais publicidade o que não quer dizer que o município não publica,
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quer dizer que é para fazer algo mais, em relação a receita e despesa do
município, e nós citamos ainda os mecanismos que serão usados, os meios de
comunicação que a prefeitura já mantém contrato com os meios de
comunicação e que divulga as ações do município, divulgar ali o que o
município está arrecadando, dia 10, 20, 30 de cada mês chega parcelas do FPM
e informar a população o valor que o município recebeu de FPM toda quartafeira cai ICMS, imposto circulação de mercadorias, informar a população o que
entrou de ICMS nos caixas da prefeitura e onde está sendo investido é isso,
dar mais publicidade, ampliar e nas redes sociais também que a prefeitura já
tem uma assessoria de imprensa diga-se de passagem muito competente,
então usar esses mecanismos para informar a população, a gente quer que a
população seja informada em uma linguagem mais popular, mais simples e
todo povo entenda para que o povo tenha conhecimento do que a prefeitura
está arrecadando e onde estão sendo investidos esses recursos, não é ver
balancete, portal da transparência, onde 99% não tem acesso então, mas,
infelizmente senhores esse projeto deverá ser reprovado porque deve
continuar que isso aqui é o mesmo feijão com arroz de todo dia, a mesmice
de sempre, indicações para trocar lâmpadas, arrumar isso e aquilo, troca de
nome de rua, moção pesar, moção de aplauso, medalha Tenente Antônio João
Ribeiro que aliás salvou a pátria a 11 anos a câmara não se discutia e voltou
este ano, são importantes mas nós temos que criar mecanismos que mudem,
que melhorem a vida da população, nós temos que criar mecanismos que
facilitem a população fiscalizar também, tomar conhecimento também do
que acontece tanto no Poder Executivo como no Poder Legislativo também e
através de que nós fazemos isso? Através de lei, mas infelizmente o parecer
jurídico bem florido, estive lendo o parecer jurídico, deu uma volta grande
parou na questão do painel, que a prefeitura não vai ter condições e gera
gastos para o município, uma prefeitura que arrecada mais de 100 milhões,
não vai ter como comprar uma TV de 60 polegadas que custa 5 mil reais e
colocar ali na recepção e também não é só isso, usar os meios de comunicação
que a prefeitura paga mensalmente, usar os sites que a prefeitura mantém
contrato e também o próprio WhatsApp, as redes sociais que a prefeitura tem
grupo e mantém e divulga ali suas ações, divulgue a sua receita então como
também a comissão já tem uma norma interna de acompanhar sempre o
parecer jurídico que nem sempre é necessário, inclusive o próprio parecer já
diz lá, que é um parecer opinativo, mas infelizmente sempre acontece, a gente
buscou e estamos buscando a transparência, buscar mais publicidade para
que o povo tome conhecimento e isso é importante. Márcio Fernandes
“Marcinho”, MDB: Venho a tribuna presidente simplesmente para dizer aos 9
vereadores, dizer ao vereador João Bosco, que o que adianta nós aprovarmos
um projeto de lei que vai ser vetado? Um projeto de lei onde já existe o portal
transparência, onde o município de Poconé, a Câmara Municipal já existe um
sistema onde qualquer cidadão pode entrar e acessar. Está aqui o vereador
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Fabio, não me lembro em que ano, se foi 2021/2022/2023, ele entrou com um
projeto parecido isso, onde na Câmara aprovou e nós tivemos que votar a
favor do veto do executivo, porque iria gerar gasto. Sabemos sim, que tem
sim que entrar, eu até quero aqui parabenizar, vereador Bosco, parabenizar
sim a comissão de Economia, Justiça e Finanças. Parabenizar toda a equipe
jurídica, principalmente à doutora Lorene Aparecida Alves Passos, que é
responsável pelo jurídico desta casa, aonde vem muito bem representando
aqui, e auxiliando as comissões desta casa. Eu entendo que sim, é um parecer
opinativo, mas lá já diz que não pode. E porque não pode, vamos aprovar uma
coisa que não pode? Eu, enquanto vereador aí, já estou aqui nessa casa,
entendo que nós, quando quisermos fazer um projeto dessa magnitude,
tivemos que sim, entrar com anteprojeto, e eu sugiro a vossa excelência para
que coloque o nome dos 11 vereadores, inclusive até do presidente dessa casa,
que entre com um anteprojeto, que o prefeito faça um anteprojeto, e que
mande de lá para cá, que com certeza essa casa vai sim aprovar. Porque eu
acho que essa casa aqui, o nosso jurídico, como toda equipe aqui, Benedito
Norberto, e todas as pessoas que trabalham nessa casa, está fazendo sim, um
brilhante trabalho. Desde quando começou, e nessa legislatura
principalmente. Vereador Itamar Lourenço, PSDB, Presidente: Antes de dirigir
ao púlpito o Presidente convida a Vice-Presidente vereadora Jocilma Amaral,
a ocupar a cadeira da presidência para poder usar da fala. Assumida a cadeira
a Vice-Presidente concede a palavra ao inscrito que pronuncia o seguinte: Nós
queremos nesse momento ressaltar a importância que se tem de se ter um
jurídico competente dentro do legislativo. E aí o legislativo de Poconé está
muito bem servido, na pessoa da doutora Lorene, da qual vem representando
a casa legislativa dentro dos processos e dos pareceres. E dizer para o
vereador Bosco, que não é apenas uma norma opinativa, ela é de suma
importância para orientar as comissões que não tem, nós não temos a
obrigação, embora nós sejamos formadores de leis também, criadores de leis,
mas nós precisamos do auxílio jurídico para isso. E colocar as comissões em
maus lençóis, e dizer que aqui está numa forma rotineira apenas de
indicações, de situações de medalhas e etc. Realmente a uma situação em
que o senhor também deveria encaixar-se nessa rotina, porque a rotina
desenvolvida pelos vereadores atuais, elas não são de ataques a pessoas ou a
outras situações, elas são muito pelo contrário, trazem benefícios para a
população. E dizer também que, eu sou a favor de que esse projeto, ele seja
hoje aprovado em contrário a situação afirmação do vereador de que este
legislativo não tem posicionamento. E vamos deixar que o executivo de a
resposta para ele. Já uma vez que o executivo tenha aí o poder de vetar ou
não, mas colocar o nosso jurídico em cheque mate, isso não. Então nós
vereadores, vocês que votem, votem a favor desse projeto, e deixe que ele
coloque o executivo ali na situação de que se ele está correto, ou a opinião
dele é majoritária, ou se a lei realmente ela tem que ser seguida, não só pelo
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legislativo, mas também pelo executivo. Votem a favor do projeto. Em
votação: Rejeitado com votos dos vereadores Amarildo Schmieleski,
Podemos, Fátima de Aquino, MDB, José Sérgio da Silva Martins “Sérgio
Maracanã”, PSB, Jossielma Silva, PP, Márcio Fernandes Nunes Pereira
“Marcinho”, MDB, Sérgio Paula Assunção, UB. 006 (seis) votos. Primeira
discussão e votação do Projeto de Lei n. 007/2024, autoria do vereador João
Bosco, PSDB, regulamenta a Lei Federal n. 12.527 de 18/11/2011, que dispõe
sobre o acesso à informação, em relação ao estoque de medicamentos de
distribuição gratuita no município de Poconé – MT e dá outras providências,
com o Parecer n. 037/2024, contrário, a tramitação e aprovação do projeto de
lei. Em discussão: Manifesta o vereador João Bosco, PP; Senhor vereadores,
público presente! Mas um projeto que apresentamos. E que também teve o
parecer contrário, do jurídico e da comissão. Esse projeto aqui, é semelhante,
nós sabemos que já existe a lei federal 12.527, que ele dispõe sobre o acesso a
informação. E que nós buscamos já citando essa lei no projeto de lei, essa lei
federal, trazendo para a realidade de Poconé. Para que o município e o poder
executivo coloquem no seu site, uma janelinha da farmácia municipal, para
que ali informe quais os medicamentos disponíveis na farmácia. Porque que
facilitaria isso ai para o povo? Na semana passada tivemos discussão sobre
falta de medicamentos, foi levantado aqui sobre isso, para diabetes, na
farmácia municipal. Porque que isso iria facilitar? A população, o povo que
pegou sua receita para ir na farmácia municipal, ele já pode entrar no site da
prefeitura e vê se lá tem o medicamento. La já tem que informar se tem o
medicamento, se está disponível na farmácia ou não. O próprio medico que
atende na UPA, nas UBS, hora que ele vai receitar o medicamento para o
paciente, ele já vai consultar e vê se tem disponibilidade na farmácia
municipal, daquele medicamento. Se não tiver ele pode substituir por um que
tenha, seja o mesmo efeito. Então mais uma vez, nós vamos está tirando da
população o direito dela tomar conhecimento, dessa vez, nesse sentido, de
saber que a farmácia municipal, que o município informe, não vai ter custo
nenhum. A prefeitura tem um site oficial, que lá nesse site, crie lá, um ícone,
uma janelinha “farmácia municipal”, onde ali a pessoa clicou naquele ícone ali,
já vai abrir farmácia municipal. Já vai abrir a página da farmácia municipal. E
ali vai ser informado quais medicamentos a farmácia tem disponíveis, sempre
sendo atualizado pelo próprio poder executivo, pela própria coordenação da
farmácia atualizar esse site, quais medicamentos estão disponíveis, como eu
já disse, não só a população, como os próprios médicos na hora de receitar.
Então se falta medicamento na farmácia municipal, nem o médico tem
conhecimento de receita, e a pessoa vai lá e perde viagem, e não tem
informação, e quando chega ninguém liga para ele, tem que adivinhar quando
vai chegar esse remédio, ele pode estar acompanhando sim no site do
município, que seja amplamente divulgado, e ali ele pode consultar se esse
medicamento que o médico receitou, se está disponível lá ou não. Então são
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leis, tanto a primeira como essa aqui, que visa dar mais direito ao cidadão,
informação, não é só obrigação do poder público, é direito do cidadão ter
informação. É direito do cidadão buscar informação. E esperamos que
analisem todos né? Dentro desse que defendemos aqui. Em votação:
Rejeitado com votos dos vereadores Amarildo Schmieleski, Podemos, Fátima
de Aquino, MDB, José Sérgio da Silva Martins “Sérgio Maracanã”, PSB, Márcio
Fernandes Nunes Pereira “Marcinho”, MDB, Sérgio Paula Assunção, UB. 005
(cinco) votos. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 018/2024,
autoria Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização do Poder
Legislativo para a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
90.484,00 no orçamento vigente, a ser consignado em dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, com o Parecer n.
038/CJEF/2024, favorável à tramitação e aprovação do projeto de lei. Em
discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovado pelos
vereadores/vereadoras presentes, 009 (nove) votos. O Projeto de Lei n.
009/2024, autoria do vereador João Bosco, PP, institui o “Festival de Verão”,
no município de Poconé – MT, com objetivo de fomentar a economia no
município e da outras providências, com o Parecer n. 008/CECSAS/2024,
contrário à tramitação e aprovação do projeto de lei, que encontrava na pauta
da sessão para ser apreciado na primeira discussão e votação, com a
deliberação Plenária sobre o Requerimento n.º 015/2024, de autoria do autor
do Projeto, a matéria foi retirada de tramitação. Explicação Pessoal: Primeiro
inscrito o vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, pronunciando o
seguinte: Presidente só vim aqui para agradecer referente as nossas
indicações, referente algumas estradas de sinais, agradecer o secretario
Naudson, que tem nos atendido, a prefeitura municipal na recuperação de
várias estradas. Onde Vereador Marcinho e Vereadora Fafá, solicitamos,
estamos sendo atendidos, nosso agradecimento. Se Deus quiser Fafá, aquela
ponte lá próximo a fazenda Aparecida, vai ser trocada por Duelas, onde é
trabalho da vossa excelência e deste vereador. E quero aqui Presidente,
também falar referente a questão do que foi citado na sessão passada,
referente ao medicamento, que foi citado aqui, que estava faltando na
farmácia. Eu estive na farmácia, eu convido vossa excelência e convido os
demais vereadores, que queira está visitando a farmácia municipal, para a
gente está indo lá, fazendo uma visita e logo, para ver o que está faltando lá,
naquela farmácia. Mas esse medicamento que foi citado aqui, referente a esse
medicamento para diabetes, era de 70 mg, onde estive com a secretaria Ilma,
ela me passou que a prefeitura, ela atende com o medicamento até 30 mg, e
a pessoa que procurou não quis levar o medicamento de 30 mg, e ela na
sequencia providenciou, que hoje se encontra esse medicamento de 70 mg lá
na farmácia municipal, assim como os demais medicamentos. Referente a
UPA, é cobrança de todos os vereadores dessa casa, nós, vereador Marcinho,
estou presente semanalmente lá naquela UPA, atendendo as pessoas que nos
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chama para esta ajudando a encaminhar, a onde a UPA realmente esteve com
raio X quebrado, e que no outro dia foi concertado, não ficou vários dias
parado, como foi citado aqui. Eu quero deixar claro aqui isso ai. Quero aqui até
passar, referente ao atendimento do mês de maio da UPA, eu pedi já, para
UPA, para o administrador da UPA, para passar por escrito aqui para essa casa,
está informando todo mês, que sabemos que até o repasse para instituto São
Lucas ele varia, referente, conforme aos atendimentos, mas está aqui
atendimento clinico, médico, 2400 pessoas, pediatra 2000 pessoas,
assistência social 20 pessoas, ortopedista 130, GO que é parto, 3 partos,
totalizando ai 4573 atendimentos, só no mês de maio. Quantidade de
internados: adultos 59, pediatra 90, total de 149. Quantidade de óbitos, ouve
8 óbitos, infelizmente adulto, e 0 óbitos infantil. Exames laboratoriais 2457
exames, exames de imagem, que é raio X, só mês de maio está registrado lá
na UPA, para vocês verem 1088, totalizando 3545. Raio X, portando ai, só de
raio X 1088. Portando ai, eu convido, eu estava ai agora falando com o
vereador Amarildo e vereadora Fafá, para gente se deslocar lá amanhã, e para
ter essa relação de medicamentos, para que a farmácia municipal informe,
quais são os medicamentos que são assistido a nossa população, e se
realmente existe falta de medicamentos naquela unidade. E ai portanto,
quero deixar claro aqui. Referente a iluminação pública, sabemos que existe
sim até um parecer do tribunal de contas, não sei se o senhor viu um parecer
já favorável, questão essa que foi colocado aqui, referente a iluminação
pública, onde vai ser usada, vai ser instalada em Poconé uma usina
sustentável, 100% sustentável, que vai atender a iluminação pública, e os
departamentos públicos do município de Poconé. E nós nessa Câmara, temos
que sim ser informados, referente ao que o senhor colocou, nós já solicitamos
por escrito, para que protocole nessa casa, para que todos os vereadores fique
ciente do que está acontecendo, e o que pode ser feito pelo executivo através
de decreto, e o que pode ser feito através passado por essa casa. Sabemos ai
a importância da aguas de Poconé, que foi lido agora aqui, que vai entregar
agora dia 1º, é preocupante, sabemos que a seca já está ai, nós todos os
vereadores preocupamos com isso, já cobramos sim lá do executivo para que
dê uma resposta, quem vai está assumindo provisoriamente, sabemos que vai
ter que fazer uma outra licitação para saber qual a empresa, ou será a
prefeitura mesmo que vai assumir a aguas de Poconé. Eu entendo que nós
todos vereadores temos que preocupar sim, porque a seca já está aí, já
estamos no mês de junho, e já está seco o rio, abaixando cada vez mais, os
poços abaixando as aguas, e vamos sim ter que preocupar quando chegar no
mês de agosto vai secar o rio, para setembro, outubro, é 3 meses de estiagem,
e nós que moramos em Poconé, nosso munícipe que vai sofrer com falta de
agua. Eu vou reservar esse meu tempo presidente. Segundo inscrito o
vereador Itamar Lourenço, PSDB. Presidente. Antes de dirigir ao púlpito o
Presidente convida a Vice-Presidente vereadora Jocilma Amaral, a ocupar a
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cadeira da presidência para poder usar da fala. Assumida a cadeira a VicePresidente concede a palavra ao inscrito que pronuncia o seguinte: Mas uma
vez, boa noite a todos presente, procurarei ser bastante sucinto. Bom vou
intitula-lo Márcio, vereador Márcio, dançador de vários ritmos né? Por incrível
que pareça vereador se não me engano a memória, o senhor está à frente da
farmácia praticamente todos os dias, porque a vossa família mora ali na frente
e precisou uma semana depois, ter um relatório da secretaria de saúde para
trazer essas informações das quais os senhor não tinha. E eu posso dizer que
como fiscalizador, o senhor está se saindo muito mal. Porque não checa “in
loco” a realidade, mas compram informações inverídicas. É claro que depois
daquela situação, ontem chegou alguns medicamentos na farmácia. Porque
que aquele dia vossa excelência não aceitou o convite de ir na farmácia
comigo? Temia o que? Não ter os medicamentos? Agora que chegou graças,
graças ao poder legislativo das informações que nós estamos cobrando, que
uma das atribuições nossa, cobrar também o executivo para que providencie.
Ontem chegou os medicamentos, e esse medicamento não faltava apenas
alguns dias, se o senhor quiser eu passo algumas mensagens recebidas de
pessoas, que estava faltando alguns meses. Por incrível que pareça, também
o senhor sabe o porquê do aumento do atendimento da UPA? Tem que
vangloriar do excesso de atendimento na UPA? muito pelo contrário, isso
significa que a nossa população está cada vez mais doente. Esse quantitativo
nós não temos que orgulhar-se dele. Sabe por que está aumentando o
atendimento na UPA? Porque o PSF não está funcionando. Simples. Se o PSF
não funciona, a população vai onde? Na UPA. E a questão dos raios-X, eu
desafio a vossa excelência, a buscar os atendimentos dos dois dias que foram
citados, que não teve o raios-X, se realmente consta nas fichas lá Terceiro
inscrito vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, pronunciando o
seguinte: Volto nessa tribuna presidente para dizer para vossa excelência, que
eu moro em Poconé, nós estamos em Poconé hoje, eu nasci e criei ali em
frente a farmácia municipal, onde era o PSF central, com certeza vereador
Marcinho sempre está lá cobrando. Por várias vezes já cobrei. Quando eu fui
à farmácia municipal, já teve anos passados, sim encontrei a farmácia
municipal faltando alguns medicamento, e nós cobramos sim. Quero dizer
aqui para vossa excelência que esse medicamento de 70 mg que o senhor
disse, hoje já se encontra-se na farmácia, eu não disse que colocou agora, mas
lá existia esse medicamento de 30 mg, eu disse aqui e reafirmo, que lá tem
esse medicamento. E para saber, para vossa excelência, está aqui vereador
Fábio, vereador Sérgio Maracanã, Amarildo, Sérjão, Jocilma, Jossielma, lá tem
os lotes quando chega, até a data para você saber. Sabemos sim que hoje
chegou vários medicamentos na farmácia, eu vi o caminhão descer lá,
inclusive eu estive lá. Mas lá você dá para pegar pelos lotes Amarildo, lá você
vê os lotes. Medicamento tal, você vai saber o lote lá que dia, horário que ele
deu entrada aqui em Poconé, na farmácia municipal. Eu não quero aqui
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tampar céu com peneira, sabemos que a saúde de Poconé andava ruim, hoje
tem que melhorar muito ainda, mas melhorou muito presidente. Melhorou a
nossa saúde pública, melhorou a estrutura do atendimento da nossa saúde
pública. Todo mundo lembra quando era o PAM, era aqui em frente ao
sindicato, a situação que era do PAM, se a gente for puxar atrás, como que
funcionava a saúde do município de Poconé, estava feio o hospital fechando
portas. Hoje Poconé está ai fazendo cirurgias, sabemos que tem vários
parceiros, a mineração, e os outros parceiros, a prefeitura, o governo do
estado, e sabemos que melhorou. Agora temos sim que avançar. A farmácia
municipal hoje esta pequena. Ela tem que ser ampliada, nós precisamos sim
dos PSF ser mais ampliado. Agora, eu ando no município, eu entendo, aonde
eu ando, eu olho, e cobro sim o executivo. Não estou aqui na Câmara só para
dizer amém, amém, amém. Que tem que ser falado, a verdade tem que ser
dita presidente. E o raio X se Deus quiser, atendendo a pedido desta casa,
deste vereador Marcinho, sexta feira, vai está um raio X novo lá na UPA de
Poconé, assim atendendo todos os vereadores dessa casa, porque todos os
vereadores já cobrou essa questão do raio X, que Poconé merece sim um raio
X dos melhores. Quarto inscrito o vereador Itamar Lourenço, PSDB.
Presidente. Antes de dirigir ao púlpito o Presidente convida a Vice-Presidente
vereadora Jocilma Amaral, a ocupar a cadeira da presidência para poder usar
da fala. Assumida a cadeira a Vice-Presidente concede a palavra ao inscrito
que pronuncia o seguinte: Enfim, vamos falar sobre gestão pública para os
nossos jovens. Se nós olharmos ao redor, nós percebemos que, embora, né
doutor Arruda, nós seremos eternamente jovens, mesmo tendo, já passando
dos 40 anos. Mas vamos falar propriamente dito, dos jovens em relação à
idade, percebe-se que na Câmara ou em vários órgãos, o que menos se tem é
a presença de jovens? 0 a 15 anos, de 15 a 29? Porque será? Gestão pública não
se tem aqui no município para os jovens, e, diga-se de passagem, um tema
muito relevante, especialmente, considerando que os jovens eles
representam uma parcela muito significativa da população. E esses jovens,
eles são fundamentais para o futuro da sociedade de Poconé, vereador
Amarildo. Diga-se ainda que infelizmente Poconé, não tem uma política
direcionada para a juventude. Lembrando-se que, em questão de
vulnerabilidade social, essa classe de pessoas, elas não tem a sua promoção
de direitos garantidos, muito menos ela tem tido uma atenção especial pela
gestão municipal. Simplesmente fazem o básico do básico. Ofertar-se
educação, ele é um dever da gestão. Mas vamos falar sobre alguns pontos,
muito importantes, com foco a esses jovens, e ai nós queremos agradecer o
parlamentar Carlos Avallone, o deputado estadual Carlos Avallone pelo
trabalho muito significativo dentro do munícipio de Poconé. Não só nesse
período de estiagem, nesses problemas de fogo e de agua que o munícipio
tem, mas no trabalho desenvolvido lá na assembleia em relação ao o que
trazer para os nossos jovens aqui no nosso município. Infelizmente tem alguns
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fatores de que realmente tem tornado venéficas dentro do município, a
educação e capacitação técnica, não tem capacitação técnica dentro do
município. E ai nós vemos uma série de problemas que vem trazido. Inclusive
os nossos jovens, tem que constantemente está indo para Cuiabá para
estudar, fazer faculdade. E se os pais não têm condições, e não tem trabalho
para esses jovens, quando eles terminam o segundo grau, eles ficam no
munícipio e encerra suas atividades escolares, porque não tem mais
oportunidades. E aqui no município, nós temos estabelecimentos que daria
muito bem para município preitear junto ao estado, preitear junto ao órgão
federal, para trazer essa educação para o município. Quer fazer? Não faz. Por
quê? A população tem que perguntar. A inclusão produtiva também não
existe dentro do município. Por incrível que pareça, as políticas que
promovem o trabalho, a qualificação de emprego, de renda, são essenciais
para inclusão produtiva dos jovens. E nós não temos isso. As ações dos
municípios, elas devem abranger eixos como: a educação, saúde, cultura,
esporte, prevenção à vida, o bem viver e outras situações. Cadê o programa
de gestão pública para os jovens? Não tem. Participação social? Cadê? Aonde
está? Para onde está indo os nossos jovens de 15 a 29 anos? Fortalecer o
trabalho deles, as ações voltadas para a população publica dessa idade, o
município não tem. Que pena! Sabe porque que é importante ter essas
iniciativas vereadores? Para desenvolver, para implementar as políticas que
reconheçam as necessidades e as aspirações dos nossos jovens. Fazendo isso
nós vamos está promovendo a participação social, educação, cultura,
desenvolvimento sustentável para o nosso município. Cadê a política para
esses jovens? Não tem! E os que permanecem aqui, que não tem chances de
ir para as cidades maiores, como Várzea Grande, Cuiabá e outros municípios,
estão fadados a ficarem no município, e condenados apenas a quebrar pedras
em alguns estabelecimentos empregatícios por ai. Que pena que nós não
temos uma política que valoriza não só o futuro deste município, mas o futuro
da nossa nação, do nosso estado. Enquanto não tiver uma política direcionada
para os nossos jovens, Poconé vai ficar pequeno até no nome. Por isso é
importante legisladores, nós, trabalharmos essa questão de políticas
direcionadas aos nossos jovens. Quase todos vocês tem filhos que estão já na
juventude, para onde eles irão? E ai, quem vai escolher as pessoas responsável
para governar esse município? Se quem está sendo escolhido não tem a
capacidade de estudar, sentar em uma cadeira para ter conhecimento vai
entender de gestão pública? Vai entender de projeto de gestão pública para
os jovens? Vai entender de projetos para saúde, para educação? Não vai
entender! E a responsabilidade ela não compete apenas para população, o
legislativo também tem que posicionar-se em relação ao bem estar da nossa
população, em especial ao dos nossos jovens. Não havendo mais inscritos e
nada mais a tratar na presente sessão, o senhor Presidente agradece a
presença de todos, convoca vereadores/vereadoras para a 141ª Sessão
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Ordinária na 4ª Sessão Legislativa da Legislatura 2021/2024, a realizar-se no
dia 18 de junho de 2024, às 19h00min, com a seguinte pauta na Ordem do Dia:
Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n. 001/2024, autoria do
vereador Benedito Aurélio, PSDB, declara de utilidade pública a entidade
“NYMPHO DE PAULA CORREA, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob
n. 15.553.180.0001/06, com sede no Bairro São Judas Tadeu, cidade de Poconé
– MT, com o Parecer n. 035/CJEF/2024, favorável a tramitação e aprovação;
Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n. 007/2024, autoria do
vereador João Bosco, PSDB, dispõe sobre dar mais publicidade e
transparência, na divulgação das receitas do município de Poconé – MT, com
o Parecer n. 036/CJEF/2024, contrário, a tramitação e aprovação do projeto
de lei; Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n. 007/2024, autoria do
vereador João Bosco, PSDB, regulamenta a Lei Federal n. 12.527 de 18/11/2011,
que dispõe sobre o acesso à informação, em relação ao estoque de
medicamentos de distribuição gratuita no município de Poconé – MT e dá
outras providências, com o Parecer n. 037/2024, contrário, a tramitação e
aprovação do projeto de lei; Segunda discussão e votação do Projeto de Lei
n.º 018/2024, autoria Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização do
Poder Legislativo para a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 90.484,00 no orçamento vigente, a ser consignado em dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, com o Parecer n.
038/CJEF/2024, favorável a tramitação e aprovação do projeto de lei;
Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 001/2024, autoria do Vereador
João Bosco, institui o Conselho Regulador de Concessionárias e
Permissionárias contratadas com o Poder Público no âmbito do município de
Poconé – MT, deu origem ao Autógrafo de Lei n. 2.268 de 26 de abril de 2024,
vetado pelo Prefeito Municipal, com o Parecer n.º 039/CJEF/2024, favorável,
a manutenção do Veto Total aposto pelo Prefeito Municipal; Primeira
discussão e votação do Projeto de Lei n. 019/2024, autoria do Prefeito
Municipal, que trata de pedido de autorização do Poder Legislativo para a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.300.000,00 no
orçamento vigente, LOA/2024, a ser consignado em dotações orçamentarias
da Secretaria Municipal de Saúde, com o Parecer n. 040/CJEF/2024, favorável
a tramitação e aprovação do projeto de lei; Primeira discussão e votação do
Projeto de Decreto Legislativo n. 02/2024, autoria do vereador Benedito
Aurélio, PSDB, concede o Título de Cidadão Poconeano ao senhor Fernando
Gasperi Sartori, com o Parecer n. 041/CJEF/2024, favorável a tramitação e
aprovação do projeto; Primeira discussão e votação do Projeto de Decreto
Legislativo n. 01/2024, autoria vereadora Jocilma Amaral, UB, concede a
distinção honorífica “Medalha Ten. Antônio João Ribeiro” a senhora Ana Lúcia
Arruda e Silva, com o Parecer n. 042/CJEF/2024, favorável a tramitação e
aprovação do projeto; Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.
001/2024, autoria vereadora Jocilma Amaral, UB, dispõe sobre denominação
19
de via pública projetada sem nomenclatura oficial, situada no Bairro
Aeroporto, cidade de Poconé - MT, de: “Rua João Batista de Carvalho, Capitão
Gancho”, com o Parecer n. 043/CJEF/2024, favorável a tramitação e
aprovação do projeto. Declara encerrada a 139ª Sessão Ordinária. E, para
constar, Eu, _________________________, Juscelino José de Oliveira,
Auxiliar de Serviço Administrativo, gravei a sessão;
Eu,_____________________________, Emilaine Ketiny Muniz da
Cunha, servidora pública, digitalizei a gravação; Eu, Benedito Norberto da
Silva, Secretário Geral, ______________________, resumi o teor da Ata,
contendo 19 páginas, pela qual nós, supra assinados, nos responsabilizamos
em conjunto, e que depois de lida e aprovada vai assinado pelo Presidente,
pelo 1º Secretário e pelos Vereadores.

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sessao nº 140

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