sessao 143 — Poconé (MT)

Tipo	ORDINÁRIA
Número / Ano	143
Date	2024-07-02
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Ata da 143ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Poconé, Estado de 
Mato Grosso, 4ª Sessão Legislativa da Legislatura 2021/2024, em 02 de julho 
de 2024. 
 
Aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, nesta cidade 
de Poconé, Estado de Mato Grosso. No prédio destinado ao seu 
funcionamento às 19h00min iniciou a 143ª Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, 4ª Sessão Legislativa da 
Legislatura 2021/2024. Presidida pelo vereador Itamar Lourenço da Silva, 
PSDB, Presidente, Secretariado pelo vereador Sérgio Paula Assunção, UB, 1º 
Secretário. O senhor Presidente solicita ao 1º Secretário verificar a presença 
dos vereadores/vereadoras. Verificada a presença constatam-se presenças 
dos Vereadores: Amarildo Schmieleski, Podemos, Benedito Aurélio Arruda 
Lima, PSDB, Fátima de Aquino, MDB, Fábio Rogério Martins de Oliveira, UB, 
Jocilma Divina do Amaral Fontes, UB, Vice-Presidente, Jossielma Alves da 
Silva, PP, Luís Eduardo Almeida de Aquino Nunes “Dudu Carrapato”, UB, José 
Sérgio da Silva Martins “Sérgio Maracanã”, PSB, Márcio Fernandes Nunes 
Pereira “Marcinho”, MDB, Sérgio Paula Assunção, UB, 1º Secretário. Havendo 
“quorum”, o senhor Presidente invocando a proteção e as benções de Deus, 
para em nome da Comunidade Poconeana, com “quorum” legal, declara 
oficialmente abertos os trabalhos da 143ª Sessão Ordinária, na 4ª Sessão 
Legislativa, da Legislatura: 2021/ 2024, nos termos do Regimento Interno da 
Câmara Municipal e da Lei Orgânica Municipal. O senhor Presidente solicita 
ao 1º Secretário vereador Sérgio Assunção, UB, fazer leitura da Ata da 142ª 
Sessão Ordinária realizada no dia 25 de junho de 2024, às 19h00min. O 
vereador Sérgio Assunção, UB, requer a dispensa da leitura da ata. O senhor 
Presidente submete à apreciação dos Vereadores/Vereadoras o pedido de 
dispensa da leitura da ata. Em discussão, não houve manifestação. Em 
votação o pedido de dispensa da leitura da ata foi aprovado pelos 
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vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) votos. A Ata submetida à 
discussão, não houve manifestação. Submetida à votação, foi aprovada pelos 
vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) votos. O senhor Presidente 
solicita ao 1ª Secretário fazer leitura dos expedientes que constam na pauta da 
sessão. O senhor 1º Secretário na forma regimental convoca a servidora Naiany 
Giselle da Costa Gomes, para fazer leitura dos expedientes que constam na 
pauta da sessão. Pela servidora, foram lidos: Do Poder Executivo Municipal:
Ofícios n. 386, 392, 406/GP-PMP/MT/2024, do Prefeito Municipal 
encaminham as Leis Municipais n. 2. 267, 2.279, 2.280/2024, sancionadas e 
publicadas. Ofício n. 398/GP/PMP/2024, do Prefeito Municipal encaminha 
para apreciação em regime de urgência o Projeto de Lei n. 024/2024, autoriza 
o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento 
vigente, LOA/2024, no valor de R$ 27.394,15 a ser consignado em dotações 
orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde. Ofício n. 013/PJF/2024, da 
Procuradoria Jurídica e Fiscal do Município, em resposta ao ofício CM n. 
440/2024, do Presidente da Câmara Municipal que encaminha a Procuradoria 
o Requerimento n. 007/2024, deliberado pelo Plenário, requerendo 
informações diversas referentes os procedimentos preparatórios à transição 
do serviço de abastecimento de água no município de Poconé, Prefeitura 
Municipal, Concessionária Águas de Poconé e Empresa Brasil Central. De 
Diversos: Convite da Fazenda da Esperança Senhora da Glória – Poconé - MT, 
para participar de solenidades referentes a 06 (seis) anos de existência na 
cidade de Poconé, a comemorar no dia 14 de julho do corrente. Ofícios n. 27 e 
29/2024, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso – Juízo da 04ª Zona 
Eleitoral, consulta sobre alteração da Lei Orgânica quanto às vagas a serem 
preenchidas para vereadores no pleito de 2024, no município de Poconé; 
Informação sobre disponibilidade de veículos e motoristas da Câmara 
Municipal para disponibilizar objetivando atender atividades de planejamento 
voltadas à realização das Eleições de 2024. Parecer Comissão Permanente: 
Parecer n. 046/2024, favorável, emitido pela Comissão de Justiça, Economia 
e Finanças sobre o Projeto de Lei n. 022/2024, autoria do Prefeito Municipal, 
que trata de pedido de autorização do Poder Legislativo para a abertura de 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 313.426,79 na LOA/2024, a ser 
consignado em dotações orçamentárias da secretaria municipal de Saúde. 
Antes de passar para a apreciação das Proposições de vereadores/vereadoras 
protocoladas na Secretaria Geral para ser apreciada na sessão, em 
atendimento a deliberação Plenária sobre recebimento e processamento de 
denúncia contra o vereador Itamar Lourenço da Silva, PSDB, deliberada na 142ª 
Sessão Ordinária realizada no dia 25 de junho de 2024 conforme o 
Requerimento n.º 015/2024, de autoria do vereador João Bosco, PP, o senhor 
Presidente anuncia a realização do sorteio de nomes de vereadores 
desimpedidos para compor a Comissão de Investigação e Processante. 
Entrega ao vereador Sérgio Assunção, UB, 1º Secretário, cédulas contendo 
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nome individual de cada vereador/vereadora aptos a participar do sorteio 
para compor a Comissão de Investigação e Processante. Recebidas, 
conferidas não havendo irregularidades, o senhor Presidente solicita ao 1º 
Secretário colocar as cédulas nos envelopes, lacrar e depositar na urna 
especifica para o sorteio. Feitos os procedimentos solicitados ao 1º Secretário, 
o senhor Presidente, solicita as vereadoras Jocilma Amaral, UB e Jossielma 
Silva, PP, fazer o sorteio, orientando-as a retirar 03 (três) nomes da urna 
especifica e verificar quais nomes foram sorteados para compor a Comissão. 
Concluído os sorteios, abertas as cédulas, o senhor 1º Secretário anuncia que 
foram sorteados pela ordem o vereador Márcio Fernandes Nunes Pereira, 
MDB, o vereador Amarildo Schmieleski, Podemos, e o vereador Fábio Rogério 
Martins de Oliveira, UB. O senhor suspende a sessão por 05 (cinco) minutos 
para que os vereadores sorteados possam reunir e eleger o Presidente e o 
Relator. Reuniram elegeram os membros. Reaberta a Sessão o senhor 
Presidente solicita aos sorteados dirigirem ao Púlpito para anunciar o 
resultado da eleição. Usando da palavra o vereador Márcio Fernandes, MDB, 
anuncia que foi eleito para o cargo de Presidente, o vereador Fábio de Oliveira, 
UB, anuncia que foi eleito para o cargo de Relator, e vereador Amarildo 
Schmieleski, Podemos, anuncia que foi eleito membro da comissão. Diante do 
resultado o senhor Presidente declara eleitos e instituída a Comissão de 
Investigação e Processante com a seguinte composição: Vereador Márcio 
Fernandes Nunes Pereira, MDB, Presidente, Fábio Rogério Martins de Oliveira, 
UB, Relator, vereador Amarildo Schmieleski, Podemos. Determina a Secretaria 
Geral providenciar confecção e publicação da Resolução instituindo a 
Comissão de Investigação e Processante na forma do Regimento Interno da 
Casa Legislativa, com a seguinte composição: Presidente: Vereador Márcio 
Fernandes Nunes Pereira, MDB. Relator: Fábio Rogério Martins de Oliveira, UB. 
Membro: vereador Amarildo Schmieleski, Podemos. Proposições 
apresentadas por Vereadores/Vereadoras: Projeto de Lei n. 001/2024, autoria 
vereador Luís Eduardo “Dudu Carrapato”, UB, dispõe sobre municipalização e 
denominação de estrada vicinal rural tem sua localização com início na 
Estrada Parque “Zelito Dorilêo/Transpantaneira”, município de Poconé - MT, 
com as denominações “José Vicente Dorilêo Júnior, 16 KM, e “Vicente de 
Arruda Falcão”, 14 Km. Projeto de Lei n. 002/2024, autoria vereador Luís
Eduardo “Dudu Carrapato”, UB, dispõe sobre municipalização e denominação 
de estrada vicinal rural tem sua localização com início na Estrada Parque 
“Zelito Dorilêo/Transpantaneira”, município de Poconé-MT, com a 
denominação “Antônio Pedro Silva Campos”, 40 Km. Requerimento n. 
004/2024, autoria vereador Fábio de Oliveira, UB, requer a Mesa Diretora, seja 
oficializado o senhor José Joadir do Amaral Júnior, Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e Econômico – SEDUE, para vir em Plenário na 
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 de junho do corrente, como 
preconiza a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara 
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Municipal, prestando esclarecimentos, tão somente, sobre a Regularização 
Fundiária em Poconé, respondendo as questões? > Sobre o Distrito de Nossa 
Senhora Aparecida do Chumbo; > Sobre Distrito 120; > Sobre o Distrito de 
Cangas; > Sobre Programa de Assentamento João Ponce de Arruda, popular 
Fedegoso; > Sobre Programa de Assentamento Modelo; > Sobre o cinturão 
Verde Nossa Terra Nossa Gente; > Sobre a COHAB Nova; > Sobre Residencial 
Santa Clara e José Francisco de Assis; > Quais localidades poderão iniciar o 
trabalho até o final de 2024. Em discussão: Não houve manifestação. Em 
votação: Aprovado pelos vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) votos. 
Requerimento n. 008/2024, autoria vereadora Jossielma Silva, PP, requer a 
Mesa Diretora, seja oficializado o senhor Lucas Gouvêa, Procurador Jurídico e 
Fiscal da Prefeitura Municipal, a Empresa Concessionária que assumiu o 
serviço de abastecimento de água da cidade de Poconé, a partir de 01 de julho 
do corrente, para que ambos prestem esclarecimentos à Câmara Municipal na 
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 de julho do corrente, sobre a 
atuação a nova concessionária que ocupará a função no abastecimento de 
água. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Rejeitado com 
09 (nove) votos contrários. Moção de Aplausos n. 001/2024, autoria vereador 
Amarildo Schmieleski, Podemos, a desportista Cássio Benedito de Campos, 
Elias César dos Santos, Oziel Roberto Ferreira da Silva, Carlos Marques Dias, 
Aurélio Macabeu Sales, Daniel Martins, em reconhecimento do Poder 
Legislativo Poconeano a relevantes contribuições e serviços prestados para 
permanência e fortalecimento do Futebol Amador e outras atividades 
esportivas no município de Poconé – MT. Em discussão: Não houve 
manifestação. Em votação: Aprovada pelos vereadores/vereadoras 
presentes, 010 (dez) votos favoráveis. Moção de Aplausos n. 004/2024, autoria 
vereador Sérgio Maracanã, PSB e vereadora Jossielma Silva, PP, a Irmandade 
São Benedito, extensiva aos Festeiros de São Benedito ano 2024, Rei: Catarino 
Pedroso de Barros, Rainha: Marilde de Barros Peixoto de Azevedo, Capitão do 
Mastro: Douglas Aguiar de Almeida Lobo, Rainha da Cavalhada: Clícia Vitória 
Almeida Barros, Mantenedores: Gabriel Lobo Silva, (Exército Cristão), Hallen 
Marques Soares (Exército Mouro), os quais com apoio da comissão de festa, 
composta de cidadãos de boa vontade de nossa comunidade, organizaram e 
realizaram com brilhantismo e animação a festa em louvor a São Benedito, 
realizada no período de 11 a 30 de junho de 2024, com recheadas 
programações religiosas e culturais. Em discussão: Não houve manifestação. 
Em votação: Aprovada pelos vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) 
votos favoráveis. Indicação n. 025/2024, autoria vereadora Jocilma Amaral, 
indica a Secretária Municipal de Assistência Social, Emprego e Renda, Joelma 
Gomes da Silva, Representante da Rede Nacional de Aprendizagem, senhora 
Roberta de Souza, Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente, 
dado ciência ao CDL Poconé – MT, para que providenciem para Poconé a 
execução do Programa Nacional de Socioaprendizagem, visando à efetiva 
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inclusão de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, conforme 
estabelecido pela Lei 10.097/2000, regulamentada pelo Decreto n. 9.579/18 e 
pela Portaria n. 3.872/MTP. Indicação n. 045/2024, autoria vereador Benedito 
Aurélio, PSDB, indica ao senhor Silmar Souza Gonçalves, Presidente do 
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social Vale do Rio 
Cuiabá, a necessidade de buscar entendimentos e tomadas de providências 
para construção de Poços Artesianos com extensão de rede de distribuição 
de água, nas localidades: Programas de Assentamentos Triângulo, Santa Rita, 
Lambari, Modelo, município de Poconé. Indicação n. 046/2024, autoria 
vereador Benedito Aurélio, PSDB, indica ao Prefeito Municipal, Ataíl Marques 
do Amaral, Secretário Municipal de Infraestrutura, Naudson Bastos, efetuar 
serviços de limpezas públicas, (retiradas de entulhos, capinação), no 
Residencial Guatós I e II, Bairro Cruz Preta, cidade de Poconé – MT. Indicação 
n. 047/2024, autoria vereador Benedito Aurélio, PSDB, indica ao Prefeito 
Municipal, Ataíl Marques do Amaral, no sentido de tomar providências 
necessárias para celeridade nas obras de pavimentação asfáltica, galerias de 
águas fluviais, bocas de lobos, nas vias públicas Avenida Francisco Guia de 
Souza “Chico Gil” e Rua Dom Galibert, bairro São Benedito, cidade de Poconé 
– MT. Indicação n. 048/2024, autoria vereador Benedito Aurélio, PSDB, indica 
ao Prefeito Municipal, Ataíl Marques do Amaral, no sentido de tomar 
providências necessárias para celeridade na obra de revitalização/adequação 
do Ginásio de Esporte Guido Silva, bairro São Benedito, cidade de Poconé –
MT. Indicação n. 049/2024, autoria vereador Benedito Aurélio, PSDB, indica 
ao Prefeito Municipal, Ataíl Marques do Amaral, Secretária Municipal de 
Educação, Eliane Maria de Arruda Souza, providenciar vistoria e manutenção 
nos ônibus que fazem serviços de transporte escolar no município de Poconé, 
com objetivo de evitar problemas mecânicos, acidentes, promover o bem 
estar e a segurança dos condutores e estudantes. Indicação n. 039/2024, 
autoria vereador Sérgio Maracanã, PSB, indica ao Prefeito Municipal, Ataíl
Marques do Amaral, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e 
Econômico, por intermédio da DEMUTRAN, medidas e tomadas de 
providências para recuperar/acrescentar placas de sinalizações/informações 
com as rotas que dão acesso à rodovia Porto Cercado e Transpantaneira. 
Indicação n. 040/2024, autoria vereador Sérgio Maracanã, PSB, indica ao 
Prefeito Municipal, Ataíl Marques do Amaral, através de setor competente da 
Prefeitura Municipal viabilize extensão de rede distribuição de água em vias 
públicas situadas nos bairros aeroporto, Jardim das Palmeiras e Jurumirim, 
cidade de Poconé – MT. Indicação n. 063/2024, autoria vereador Márcio 
Fernandes “Marcinho”, MDB e vereadora Fatima Aquino, MDB, indicam ao 
Prefeito Municipal, Ataíl Marques do Amaral, a Concessionária ENERGISA em 
parceria viabilizar implantação de sistema de iluminação pública na 
Comunidade Rural São Benedito, município de Poconé – MT. As indicações 
submetidas a votação foram aprovadas pelos vereadores/vereadoras 
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presentes, 09 (nove) votos. O senhor Presidente profere despacho 
determinando a Secretaria Geral providenciar encaminhamento dos Projetos 
de Leis nºs. 024/2024, autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento vigente, LOA/2024, no valor de R$ 
27.394,15 a ser consignado em dotações orçamentárias da Secretaria 
Municipal de Saúde; Projeto de Lei n. 001/2024, autoria vereador Luís Eduardo 
“Dudu Carrapato”, UB, dispõe sobre municipalização e denominação de 
estrada vicinal rural tem sua localização com início na Estrada Parque “Zelito 
Dorilêo/Transpantaneira”, município de Poconé-MT, com as denominações 
“José Vicente Dorilêo Júnior, 16 KM, e “Vicente d Arruda Falcão”, 14 Km; 
Projeto de Lei n. 002/2024, autoria vereador Luís Eduardo “Dudu Carrapato”, 
UB, dispõe sobre municipalização e denominação de estrada vicinal rural tem 
sua localização com início na Estrada Parque “Zelito Dorilêo/Transpantaneira”, 
município de Poconé-MT, com a denominação “Antônio Pedro Silva Campos”, 
40 Km, a Comissão Permanente pertinente para análise e parecer; Moções 
Requerimento, Indicações aos destinatários. Ordem do Dia: Segunda 
discussão e votação do Projeto de Lei n. 020/2024, autoria do Prefeito 
Municipal, que trata de pedido de autorização do Poder Legislativo para a 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 409.560,00 na 
LOA/2024, a ser consignado em dotações orçamentarias da Secretaria 
Municipal de Saúde, com o Parecer n. 044/CJEF/2024, favorável á tramitação 
e aprovação do projeto. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: 
Aprovado pelos vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Segunda 
discussão e votação do Projeto de Lei n. 021/2024, autoria do Prefeito 
Municipal, que trata de pedido de autorização do Poder Legislativo para a 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 na 
LOA/2024, a ser consignado em dotações orçamentarias da Secretaria 
Municipal de Saúde, com o Parecer n. 045/CJEF/2024, favorável à tramitação 
e aprovação do projeto. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: 
Aprovado pelos vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Segunda 
discussão e votação do Projeto de Lei n. 002/2024, autoria do vereador Márcio 
Fernandes “Marcinho”, MDB, institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos 
do município de Poconé, o Dia Municipal do Pedagogo, a ser comemorado 
anualmente no dia 20 de maio, com o Parecer n. 009/CECSAS/2024, favorável 
à tramitação e aprovação do projeto. Em discussão: Manifesta o vereador 
Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB: Só vim aqui na tribuna presidente para 
agradecer o apoio da comissão, o apoio de todos os vereadores dessa casa 
que está aprovando ai mais um projeto de lei da autoria do vereador Marcinho, 
já fizemos ai vários projetos e esse hoje é um pedido de todos os profissionais 
da educação do município de Poconé, para criar-se o dia do pedagogo lá no 
calendário do município e se Deus quiser o prefeito e a nova secretária vai 
estar sancionando essa lei por que graças a Deus nós temos vários projetos de 
lei já sancionado, vereador Marcinho todos os projetos nosso de lei forma 
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todos sancionados dia do autista, dia do goleiro, temos dia do jovem aprendiz 
que foi um outro projeto que nós entramos lá em 2015 a onde quero aqui 
agradecer a prefeitura através da ação social onde já está colocando em 
pratica o jovem aprendiz, onde já atende vários jovens do município de 
Poconé e venho aqui pedir nessa segunda votação o apoio de todos os 
vereadores nesse projeto no dia do pedagogo. Em votação: Aprovado pelos 
vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Explicação Pessoal: 
Primeiro inscrito o vereador Luís Eduardo “Dudu Carrapato”, UB, pronunciando 
o seguinte: Boa noite a todos, em nome do presidente cumprimento a mesa, 
em nome do secretário geral Benedito Norberto cumprimento todos os 
funcionários dessa casa, cumprimento também o pessoal da ECO TERAPIA, 
primeira dama Joelma aqui presente, eu apresentei hoje senhor presidente 
dois projetos de lei e gostaria de fazer um pedido para a comissão responsável 
pelos dois projetos de lei que analisa-se em forma de urgência, são duas 
estradas que eu estou denominando vaticinais, primeiro horando a palavra do 
senhor Vicente Falcão, do José Vicente Junior grande pecuarista da região do 
pantanal, seu Antônio também para que analisa-se pela questão das 
queimadas, o que acontece senhores? Essa estrada nossa elas ainda não são 
dominadas vacinais e hoje na reunião onde o presidente desta casa também 
participou junto com Benedito Aurélio e os demais membros dessa casa, nós 
conseguimos lá vereador Amarildo na SEMA, antes era liberado abrir o asseiro 
de 10 metros para direita e 10 para esquerda, então se essas estradas elas 
forem vicinais com projeto de lei denominado a secretaria do meio ambiente 
do estado deliberou abrir elas 50 metros, então para não ocasionar problemas 
com pecuarista, nenhum pantaneiro for multado ali com a intenção de 
desmate eu pediria serenidade na aceleração desses projetos só, que a gente 
conseguia agilizar quanto mais rápido porque ela também além de estradas 
que dá acesso as fazendas ela serve de aceiro já para o fogo que ela cruza 
quase toda a intenção do pantanal, como nós temos ai a Armando Gomes que 
todos sabem que é um estrada vicinal do município que todo ano o município 
dá o retoque nela podendo por agora neste ano fazer o asseiro de até 50 
metros, então era só isso senhor presidente, muito obrigado a todos. Segundo 
inscrito o vereador Sérgio Maracanã, PSB, pronunciando o seguinte: Boa noite 
a todos em nome do presidente cumprimento a mesa diretora, aos demais 
nobres pares dessa casa em nome do servidor Benedito Norberto 
cumprimento os servidores, a todo público presente ao público virtual em 
especial a primeira dama Joelma Gomes e a todos que fazem parte da ECO 
TERAPIA, sejam bem vindos e o nosso boa noite, a propositura apresentada 
ao executivo municipal deste vereador foi para intermédio da diretoria 
municipal de transito onde solicitei medidas de providencias para estar 
recuperando, acrescentando placas de sinalizações seja elas horizontais, 
verticais com a máxima informação das rotas que da acesso a rodovia Porto 
Cercado e a rodovia Transpantaneira, foi um caso inusitado que aconteceu 
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durante as andanças durante conforme relatos o GPS acusou que a estrada 
que saia na transpantaneira era essa que entrava na estrada denominada de 
Valduino e sabemos que a Valduino ela vai até um limite de extensão e assim 
passando por uma estrada Boiadeira que não tem trafegabilidade e lá 
aconteceu que atolou carro, ficou impossibilitado, então assim para os turista
que vem na cidade as vezes com aparelho de GPS e tudo colocar essas 
informações que possa estar chamando a atenção deles para que eles possam 
estar prestando atenção nessas duas entradas que é do pantanal, é isso 
senhor presidente. Terceiro inscrito vereador Benedito Aurélio, PSDB, 
pronunciando o seguinte: Boa noite a todos em nome do nosso companheiro 
e amigo senhor maxi representante ai da deputada federal, ao público 
presente, ao público que nos honra com a sua participação em meio das 
plataformas de comunicação, em nome do nosso amigo querido Dr. Jonas 
cumprimento a todos da ECO TERAPIA, venho aqui nesta data agradecer pelo 
dia de hoje, pela bela reunião juntamente com demais vereadores e membros 
dessa casa e com o nosso querido amigo e companheiro deputado Carlos 
Avallone homem esse que é incansável, vem lutando, destinando emendas 
para o município de Poconé, Carlos Avallone vai o nosso querido abraço, 
respeito desse povo poconeano mesmo o deputado Carlos Avallone não 
tendo o reconhecimento do público de algumas autoridades, mesmo assim 
ele não abandonou Poconé, ele vem prestando seu trabalho cuidando do 
maior santuário ecológico do mundo que é o nosso pantanal na prevenção 
dos incêndios, em nome de Poconé, em nome da Câmara municipal os nossos 
sinceros agradecimento ao deputado estadual Carlos Avallone, em nome 
deste vereador Benedito Aurélio, e quero agradecer ai todos os vereadores 
pelas indicações aprovadas, pela celeridade que eu peço novamente a pedido 
da população que é o termino da obra da Don Galibert, termino da obra da 
Porto Alegre, e o termino da obra do ginásio Guido Silva, por que o Ginásio 
esse que muitas crianças muitos professores hoje eles pedem, vereador será 
que não vai mais terminar o Ginásio Guido Silva neste mandato? Porque o que 
falaram para mim, vereador lá serve para brincarmos com as crianças e não 
para a gestão brincar com o dinheiro público investido naquele lugar, naquele 
local que aquilo lá é uma brincadeira que estão fazendo com a população e 
brincadeira também com nós que somos fiscal eu quero agradecer todos e 
dizer ao companheiro Fabio que não está aqui, Fabio foi eleito para caçar o 
presidente né presidente, vai caçar, Marcinho é presidente da comissão e vão 
caçar não sei por que, então muito obrigado eu vou aguardar ele vir aqui. 
Quarto inscrito o vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, pronunciando 
o seguinte: Boa noite a todos, eu volto aqui na tribuna simplesmente para 
agradecer ao apoio dos vereadores dessa casa, agradecer a votação da nossa 
indicação vereador Marcinho e vereadora Fafá referente a solicitação nossa 
urgente da necessidade de colocação publica na tradicional comunidade São 
Benedito quero aqui deixar registrado que já vai acontecer uma tradicional 
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festa Amarildo lá, e sempre a prefeitura coloca a iluminação pública lá para 
festa e é retirado e nós estivemos lá Dudu na comunidade São Benedito e 
onde o presidente dessa comunidade assim como todos os moradores de lá 
nos cobrou essa referência dessa iluminação pública e eles pagam a 
iluminação pública, pagam pelo serviço que não tem, eu já estive lá no grupo 
Energiza já sentamos com o prefeito Tatá com a empresa que está ai prestado 
serviço em Poconé para iluminação pública se Deus quiser em um período 
mais breve possível vai sim ser atendido esse pedido da vereadora Fafá e do 
vereador Marcinho para colocação de iluminação pública em torno da escola, 
da associação lá da tradicional comunidade São Benedito para todos os 
moradores dali aquela região que não são poucos os que moram ali, e quero 
aqui também desejar ai as boas-vindas ao nosso parceiro Dudu, Luiz Eduardo 
que retornou o seu mandato hoje, parabéns Dudu seja bem-vindo a essa casa 
no seu retorno que Deus e nossa senhora do Rosário ilumine seus passos ai, 
que você é um vereador atuante que traz ai várias indicações, várias
demandas já somou com o município de Poconé e já mostrou que veio para 
somar, para ajudar o município nessa casa e com certeza vai terminar o seu 
mandato somando muito mais para ajudar o município de Poconé, dizer 
Benedito que infelizmente ou felizmente eu fui sorteado com o meu nome 
nessa comissão mais vereador Marcinho nunca fugiu da arraia, vamos estar ai 
com certeza os três vereadores não é por que eu fiquei como presidente dessa 
comissão mais vamos estar fazendo pautado na legalidade, na transparência 
no que for para não prejudicar ninguém nesse parlamento aqui por que 
sempre pregamos a questão da transparência e do respeito aqui nessa casa, 
e com certeza nós vereador Amarildo e vereador Fabio vamos sim está dando 
esse prosseguimento nessa comissão que foi formada hoje aqui nessa casa, e 
dizer a todos aqui deixar registrado com o público que nos honra ai via 
internet que o vereador Marcinho hoje, quero agradecer a Deus por estar
nesse parlamento, vou aqui fazer um balanço geral no total de proposições do 
vereador Marcinho mil cento e quatro proposições, sendo oitocentos e 
quarenta e sete indicações, cento e quarenta e oito moções, setenta e nove 
requerimentos e trinta projeto de lei Amarildo, todos sancionados pelo 
executivo, quero aqui agradecer ao executivo do município de Poconé por ter 
sancionado, sabemos que vários projetos foram vetados, vários projetos que 
sabemos que foi aprovado e não foi pra frente, mas graças a Deus o vereador 
Marcinho tem todos aprovado, e quero aqui aproveitar a oportunidade 
vereador Maracanã e convidar a todos para sexta feira, vai ter uma ato no 
Tanque da Rua, o tão sonhado Tanque da Rua quero aqui dizer que é uma luta 
do vereador Marcinho a muitos anos tem a revitalização do Tanque, é uma 
luta do parlamento dessa casa, se você for ver aqui vereador Amarildo acho 
que vários vereadores tem esse pedido de revitalização do Tanque eu sempre 
dizia que a prefeitura sozinha não conseguiria trazer uma obra gigantesca 
desse tamanho de Poconé, é uma obra que já aprovamos ai de doze milhões 
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que será a primeira etapa e se Deus quiser o prefeito Tatá com toda sua equipe 
vai deixar esse Tanque da Rua ai na altura que o povo de Poconé merece, um 
Tanque, uma obra ampla que vai estar atendendo todos os nossos turistas, eu 
acho que é um sonho de todos os moradores de Poconé, e o prefeito Tatá vai 
encerrar o seu mandato com chave de ouro deixando esse Tanque da Rua um 
brinco em Poconé, com certeza quero aqui agradecer o governador do estado 
através de Mauro Mendes, agradecer a todos os deputados da Assembleia 
Legislativa que são parceiros do município de Poconé, agradecer ai os ônibus 
que estão chegando ai, aos onze ônibus amarelinho onde vai fortalecer ai e 
vai dar mais qualidade no transporte escolar, onze ônibus todo equipado para 
pessoas especiais, com ar condicionado esse é trabalho desse legislativo e 
trabalho desse vereador Marcinho também, quero aqui agradecer a reforma 
onde foi dito em várias sessões passadas a questão da tão sonhada reforma 
Amarildo lá do São Benedito, e graças a Deus e graças ao prefeito e ao 
trabalho de toda equipe vai sair essa reforma sexta feira de Deus quiser o 
prefeito vai estar assinando ai esse contrato e com certeza a execução dessa 
tão sonhada reforma da escola São Benedito onde é pedido desse vereador 
Marcinho, vai está assinando também reforma da escola JK onde é nosso 
bairro lá na Cohab Nova onde eu estive juntamente com a Maricelma a 
diretora da escola, quero aqui agradecer ao empenho da diretora na cobrança 
da reforma daquela escola, escola essa que tem uma quadra coberta onde foi 
este vereador que conseguiu essa quadra e com certeza agora quase dois 
milhões onde vai reformar toda a escola JK onde irá atender toda aquela parte 
alta nossa, Jurumirim, Cohab Nova, Aeroporto, Jardim das Palmeiras são nove 
bairros a onde tem na parte alta e se Deus quiser essa reforma vai ser lançada 
sexta feira e com certeza vamos esperar e vamos acompanhar e fiscalizar essa 
obra para que ela venha ser entregue o mais breve possível para nossa 
comunidade, no mais quero aqui presidente agradecer pela sessão e desejar 
ai uma ótima semana para todos e para todos que estão nos ouvindo também, 
muito obrigado. Quinto inscrito o vereador Sérgio Assunção, UB, 
pronunciando o seguinte: Boa noite pares da casa, senhor presidente, público 
que nos assiste pela plataforma online e os que se encontra presente. Estou 
aqui honestamente só para dar umas boas vindas do retorno do vereador Luís
Eduardo, o bom filho a casa volta, vereador esse atuante como bem disse aqui 
o vereador Marcinho, vários e vários projetos, enfim, é um ganho para essa 
casa legislativa. Também, como eu falei sessões anteriores, que foram 
questionados aqui, referente de quem tem parentesco com pessoas que 
trabalham na prefeitura, que tem irmão, filho, parentes, fui questionado pela 
vereadora Jossielma, que ela até levantou as mãos que não tem parente, não 
tem ninguém, nunca teve ninguém que trabalhou na prefeitura. Queria só 
lembrar ela aqui, que eu vou buscar os dados para não passar por mentiroso, 
falar para ela que o filho da irmã dela, Elinete, o Pedro Guimarães, ele foi 
motorista do amarelinho, contratado pelo instituto do município que presta 
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serviço para prefeitura, automaticamente serviço para prefeitura, hoje ele se 
encontra contratado pela empresa EDCFREITAS, contratado também que faz 
transporte escolar para prefeitura, também contratado, diretamente também 
é funcionário da prefeitura. Bem como também a sua nora da sua irmã, a 
Vitória que é esposa do Pedro que já trabalhou no Muxirum, já trabalhou. Não 
por isso, estou falando que está errado, de jeito nenhum! Estou só voltando 
aqui para falar, que eu fui questionado, que eu falei que minha filha trabalhava, 
e falei para ela que ela falou ela abriu as mãos que não tinha parente. Eu falei, 
só estou passando aqui para lembrar ela que o sobrinho dela sim trabalhou e 
vem trabalhando para empresa que presta serviço para prefeitura. É só 
Presidente. Sexto inscrito o vereador Itamar Lourenço, PSDB, Presidente. 
Antes de usar da fala o senhor Presidente solicita a vereadora Jocilma Amaral, 
Vice-Presidente, assumir a direção dos trabalhos, assumido a direção à 
senhora Vice-Presidente, concede a palavra ao vereador Itamar Lourenço, que 
pronuncia: Poconé está um paraíso! Poconé está um OÁSIS! São milhões, e 
milhões todas as sessões, lidas aqui que cai no caixa da prefeitura. E para a 
população apenas as migalhas que caiem da mesa. Todos veem, a população 
vê, menos o legislativo. Olha só, 28 de junho de 2024 no diário oficial número
28.773 página 38, a portaria 123/2024 SEFAZ secretaria da fazenda vereadora 
Jossielma. Sabe o que está acontecendo? 2025 já está comprometido uma 
queda de 10% da arrecadação do ICMS, isso significa que quase 2 milhões de 
reais para 2025 o município não vai receber. Inclusive para aqueles que 
retornarem para esta casa, já vai acostumando que o repasse de 2025, ele vai 
ser reduzido. Culpa de quem? Desse OASIS e desse paraíso que nós estamos 
vivendo em Poconé. Conto de fadas que apenas o executivo está contando e 
alguns do legislativo comprou a ideia. Olha só, disque o município perderá, 
não só esses quase 10% do ano que vem, mas por que será que Poconé está 
perdendo isso? Sabe por que está perdendo isso vereadores? Porque para 
receber ICMS, o ICMS para receber existe alguns critérios, esse repasse, um 
deles é educação. Vocês lembram que nós aprovamos aqui o balancete e as 
contas 2022? Aonde dizia que foi aplicado mais de 20% encima da educação 
a mais no município? E você o que diz a portaria lá? Que caiu vereador Luís
Eduardo, 33% a educação do município. Por isso ela está sendo penalizada. 
Em 2025 ela será penalizada, com quase 2 milhões de reais a menos. Isso não 
sou eu que estou dizendo, é só entrar nesse oficial lá da secretaria da fazenda. 
Bom, quais são outros critérios a mais que vem acontecendo? Para que caia 
essa situação, para que caia esse índice? Saúde horrível! Horrível! Faltando 
medicamentos novamente, básicos, na farmácia. E se não me engana hoje, 
ninguém vem na tribuna para reivindicar, ou pelo menos saber por que vai 
entrar mais alguns milhões na saúde novamente. E faltando medicamentos. 
Bom, sem contar alguns valores agregados, querem saber? O comércio local 
do município ele está morrendo cada vez mais. Sabe porquê? Não tem um 
projeto dentro do município de valorização do comercio interno. Quer saber 
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mais? Esse valor agregado, ele simplesmente desvaloriza o comercio do 
município, não gera emprego, não gera renda, não gera trabalho para a 
população. A população continua recebendo migalhas, e vai continuar 
recebendo migalhas se assim continuar essa gestão. Sabe que até o mês de 
maio somente recebeu do ICMS dentro do município, vereador Amarildo, 
mais de 9 milhões de reais. Eu teria que chamar essa gestão, de gestão dos 
milhões. E vou chamar a população de acordo com os relatos acontecidos de 
fato, que é uma situação de migalhas para nós. Mas olha só, essa queda na 
avaliação da educação que caiu 33%, o que vem acontecendo? Olha, investiu 
tanto diz na gestão passada, mas fechou no ano passado, mas fechou escolas. 
Mas de 4 ou 5 escolas fechadas. Diminuiu as rotas dos ônibus, mas os ônibus 
assassinos eles aumentaram. Bom! O próprio governo estadual ele vai 
penalizar o município agora com a queda de 33% de ineficiência só na 
educação, e já publicou isso lá no diário oficial. Querem mais? Bom! Trocaram 
a secretária! É, a ditadora, trocaram ela. Mas vai resolver o problema? Bom, 
trouxe ai um alivio para a secretaria e um alivio para os colaboradores, mas o 
estrago já foi feito. E já vai vir a conta do estrago 2025. Ela vai estar lá? Não 
vai! E aí, quem que vai colher? A população, não é? O estrago já foi feito, o 
estrago principalmente com a família do senhor Orivaldo de Campos, aquele 
Benedito que nós íamos passando e o ônibus o atropelou por trás e ele ainda 
estava respirando quando nós estávamos em pé ao lado dele todo quebrado. 
É, exatamente! Só que não pasmem vocês não. Vocês sabiam que esse 
mesmo ônibus que atropelou o senhor Orivaldo, que estragou a família dele, 
que assassinou ele, já está em exercício, já está trabalhando, carregando os 
alunos. Vai precisar matar quantos mais? Mas é claro, sabe quais foram as 
atitudes tomadas? Trocaram o motorista. Haha! O culpado dessa situação, é o 
pobre do motorista que ganha mil e pouco reais por mês. E essa situação de 
ônibus nós temos denunciado a quanto tempo? Por que será que nesses dois 
últimos anos não tivemos mais nenhum tipo de fiscalização mandado, vindo, 
solicitado para que o legislativo estivesse presente? Você foi convidada 
Jossielma? Ninguém foi convidado! Querem saber mais? A vida deste 
governo, para este governo infelizmente meus queridos, não tem preço 
nenhum! Mas a vida de alguns que estão nesse OÁSIS aqui, inclusive a dotação 
orçamentaria da secretaria de educação que é quase 60 milhões de reais, tem 
valor só para alguns aliados, defensores da gestão. Tem necessidade de 
colocar essas crianças em risco, a população em risco como esta? Não tem! 
Com tudo isso de dinheiro, não tem! O que o legislativo está fazendo? 
Estamos fiscalizando? Estamos realmente fazendo serviços de vereador? Ou 
estamos a serviço do executivo? Tratando a educação dessa forma, que pena. 
Não havendo mais inscritos e nada mais a tratar na presente sessão, o senhor 
Presidente agradece a presença de todos, convoca vereadores/vereadoras 
para a 144ª Sessão Ordinária na 4ª Sessão Legislativa da Legislatura 2021/2024, 
a realizar-se no dia 09 de julho de 2024, às 19h00min, com a seguinte pauta 
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na Ordem do Dia: Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n. 022/2024, 
autoria do Prefeito Municipal, que trata de pedido de autorização do Poder 
Legislativo para a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 
313.426,79 na LOA/2024, a ser consignado em dotações orçamentárias da 
secretaria municipal de Saúde, com o Parecer n. 046/CJEF/2024, favorável à 
tramitação e aprovação do projeto de lei. Declara encerrada a 143ª Sessão 
Ordinária. E, para constar, Eu, _________________________, Juscelino 
José de Oliveira, Auxiliar de Serviço Administrativo, gravei a sessão; 
Eu,_____________________________, Maria Júlia de Oliveira e Silva, 
servidora pública, digitalizei a gravação; Eu, _____________________, 
Nádia Cecilia Silva Santiago, servidora pública, digitalizei a gravação; Eu, 
Benedito Norberto da Silva, Secretário Geral, ______________________, 
resumi o teor da Ata, contendo 13 páginas, pela qual nós, supra assinados, nos 
responsabilizamos em conjunto, e que depois de lida e aprovada vai assinado 
pelo Presidente, pelo 1º Secretário e pelos Vereadores.
open original →
sessao nº 143

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