sessao nº 144

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Ata da 144ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Poconé, Estado de 
Mato Grosso, 4ª Sessão Legislativa da Legislatura 2021/2024, em 09 de julho 
de 2024. 
Aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, nesta cidade 
de Poconé, Estado de Mato Grosso. No prédio destinado ao seu 
funcionamento às 19h00min iniciou a 144ª Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, 4ª Sessão Legislativa da 
Legislatura 2021/2024. Presidida pelo vereador Itamar Lourenço da Silva, 
PSDB, Presidente, Secretariado pelo vereador Sérgio Paula Assunção, UB, 1º 
Secretário. O senhor Presidente solicita ao 1º Secretário verificar a presença 
dos vereadores/vereadoras. Verificada a presença constatam-se presenças 
dos Vereadores: Amarildo Schmieleski, Podemos, Benedito Aurélio Arruda 
Lima, PSDB, Fátima de Aquino, MDB, Fábio Rogério Martins de Oliveira, UB, 
Jocilma Divina do Amaral Fontes, UB, Vice-Presidente, Jossielma Alves da 
Silva, PP, 2º Secretário, Luís Eduardo Almeida de Aquino Nunes “Dudu 
Carrapato”, UB, José Sérgio da Silva Martins “Sérgio Maracanã”, PSB, Márcio 
Fernandes Nunes Pereira “Marcinho”, MDB, Sérgio Paula Assunção, UB, 1º 
Secretário. Havendo “quorum”, o senhor Presidente invocando a proteção e 
as benções de Deus, para em nome da Comunidade Poconeana, com 
“quorum” legal, declara oficialmente abertos os trabalhos da 144ª Sessão 
Ordinária, na 4ª Sessão Legislativa, da Legislatura: 2021/ 2024, nos termos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica Municipal. O 
senhor Presidente solicita ao 1º Secretário vereador Sérgio Assunção, UB, fazer 
leitura da Ata da 143ª Sessão Ordinária realizada no dia 02 de julho de 2024, às 
19h00min. O vereador Sérgio Assunção, UB, requer a dispensa da leitura da 
ata. O senhor Presidente submete à apreciação dos Vereadores/Vereadoras o 
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pedido de dispensa da leitura da ata. Em discussão, não houve manifestação. 
Em votação o pedido de dispensa da leitura da ata foi aprovado pelos 
vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) votos. A Ata submetida à 
discussão, não houve manifestação. Submetida à votação, foi aprovada pelos 
vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) votos. O senhor Presidente 
solicita ao 1ª Secretário fazer leitura dos expedientes que constam na pauta da 
sessão. O senhor 1º Secretário na forma regimental convoca as servidoras 
Naiany Giselle da Costa Gomes e Maria Júlia de Oliveira e Silva, para fazer 
leitura dos expedientes que constam na pauta da sessão. Pelas servidoras, 
foram lidos: Do Poder Executivo Municipal: Ofícios n. 424, 425, 426, 427, 
428/GP-PMP/MT/2024, do Prefeito Municipal encaminham as Leis 
Municipais n. 2.281, 2.282, 2.283, 2.284, 2.285/2024, sancionadas e publicadas. 
Ofício n. 2024.07.09 do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e 
Econômico, José Joadir do Amaral Júnior informando que por acontecimento 
acidente com membro familiar não haverá possibilidade de comparecer na 
Sessão Ordinária convocada 0 para prestar esclarecimento sobre avanços 
ocorridos na regularização fundiária em Poconé, comprometendo se for 
necessário estar presente na próxima sessão ou mesmo recebendo 
representantes do Poder Legislativo na SEDUE. De Diversos: Carta APO n. 
95/2024 da Concessionária Águas de Poconé - Contrato de Concessão n. 
146/2008, informa conclusão do contrato. Envio de Inventário e documentos 
adicionais. Carta APO n. 159/2023 da Concessionária Águas de Poconé ref., 
Pleito de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão n. 
146/2008. Expedidos: Ofícios CM. n. 281 e 282/2024, a Juíza Eleitoral da 
Comarca de Poconé, em atendimento aos ofícios 27 e 29/2024, da 4ªZE, envia 
a relação de veículo automotivo de propriedade da Câmara Municipal e nome 
de Motorista condutor para atividades no Pleito de 2024; Informa a 
quantidade de vagas a serem preenchidas para o cargo de Vereador no Pleito 
2024, sendo 011 (onze) Vereador, fixado pela Emenda Lei Orgânica Municipal 
n. 12 de 14 de setembro de 2015. Resolução n. 377 de 25 de junho de 2024, 
dispõe sobre recebimento e processamento de denúncia contra o vereador 
Itamar Lourenço da Silva; Resolução n. 378/2024 de 02 de julho de 2024, 
dispõe sobre Instituição de Comissão de Investigação e Processante para 
apurar quebra de decoro parlamentar de vereador no exercício do mandato 
na Câmara Municipal de Poconé – MT. Parecer Comissão Permanente: 
Pareceres emitidos pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças n.s: 
047/2024, favorável, ao Projeto de Decreto Legislativo n. 02/2024, autoria 
vereador João Bosco, PP, concede a distinção Honorífica “Medalha Ten. 
Antônio João Ribeiro a Mauro Mendes Ferreira, Governador do Estado d Mato 
Grosso; 048/2024, favorável, ao Projeto de Decreto Legislativo n. 03/2024, 
autoria vereador João Bosco, PP, concede a distinção Honorífica “Medalha 
Ten. Antônio João Ribeiro a Valdinei Mauro de Souza, Empresário Minerador; 
049/2024, favorável, a derrubada de veto aposto pelo Chefe do Poder 
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Executivo sobre o Projeto de Lei n. 005/2024, autoria do vereador João Bosco, 
PP, altera o art. 1º da Lei Municipal n. 1.933 de 12 de Fevereiro de 2019, que 
alterou a Lei Municipal n. 1.338 de 26 de maio de 2004, dispõe sobre isenção 
de pagamento de tarifa de consumo de água, no município de Poconé _ MT; 
050/2024, favorável, a derrubada de veto aposto pelo Chefe do Poder 
Executivo sobre o Projeto de Lei n. 006/2024, autoria do vereador João Bosco, 
PP, altera o art. 1º da Lei Municipal n. 887 de 22 de abril de 1993, que dispõe 
sobre isenção de pagamento de IPTU a aposentados e pensionistas, no 
município de Poconé _ MT; 051/2024, favorável, a tramitação e aprovação do 
Projeto de Lei n. 023/2024, autoria do Poder Executivo, que trata de pedido 
de autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 500.000,00, na LOA/2024, a ser consignado em 
dotações orçamentárias da secretaria municipal de Saúde; 052/2024, 
favorável, a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n. 024/2024, autoria do 
Poder Executivo, que trata de pedido de autorização do Poder Legislativo para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.394,15 na 
LOA/2024, a ser consignado em dotações orçamentárias da secretaria 
municipal de Saúde. Concluídas leituras dos pareceres, o senhor Presidente 
submete à deliberações dos Vereadores, Vereadoras solicitações contidas nos 
Pareceres nºs 049, 050, 051 e 052/CJEF/2024, da Comissão de Justiça, 
Economia e Finanças para que os Projetos de Leis de autoria do vereador João 
Bosco, PP, vetados pelo Chefe do Poder Executivo, Projeto de lei n. 005/2024, 
autoria do vereador João Bosco, PP, altera o art. 1º da Lei Municipal n. 1.933 de 
12 de novembro de 2019, que alterou a Lei Municipal n. 1.338 de 26 de maio d 
2004, dispõe sobre isenção de pagamento de tarifa de consumo de água, no 
município de Poconé, com o Parecer n. 049/CJEF/2024, favorável a 
derrubada do veto; Projeto de Lei n. 006/2024, autoria do vereador João 
Bosco, PP, altera o art. 1º da Lei Municipal n. 887 de 22 de abril de 1993, que 
dispõe sobre isenção de pagamento de IPTU a aposentados e pensionistas, no 
município de Poconé, com o Parecer n. 050/CJEF/2024, favorável a 
derrubada do veto, sejam inclusos na Ordem do Dia da Sessão Ordinária e os 
Projetos de Leis nºs. 023/2024, autoria do Poder Executivo, que trata de 
pedido de autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 500.000,00, na LOA/2024, a ser consignado em 
dotações orçamentárias da secretaria municipal de Saúde; Projeto de Lei n. 
024/2024, autoria do Poder Executivo, que trata de pedido de autorização do 
Poder Legislativo para abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 27.394,15 na LOA/2024, a ser consignado em dotações orçamentárias da 
secretaria municipal de Saúde, sejam inclusos na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária a ser realizada no dia 16 de julho de 2024, para serem apreciados em 
discussão e votação única. Em discussão: Não houve manifestação. Em 
votação: A inclusão dos Vetos foram aprovadas com 07 (sete) votos, votaram 
contra as inclusões vereadores Amarildo Schmieleski, Podemos, Benedito 
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Aurélio PSDB, Jossielma Silva, PP. Quanto as inclusões dos projetos de leis n.ºs 
023 e 024/2024, de autoria do Prefeito Municipal que tratam de pedidos de 
aberturas de créditos adicionais suplementares na LOA/2024, foram 
aprovadas com 010 (dez) votos. Mediante resultados obtidos, o senhor 
Presidente profere despacho incluindo apreciação dos Vetos na Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária e a apreciação dos Projetos de Leis n.ºs 023 e 024/2024 
na Ordem do Dia da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 16 de julho de 2024. 
Proposições apresentadas por Vereadores/Vereadoras: Assim que o senhor 
Presidente anuncia a apreciações das Proposições, o Vereador Fábio de 
Oliveira, solicita a Palavra. Concedida a palavra o vereador Fábio de Oliveira, 
UB, manifesta: Boa noite presidente, boa noite pares, boa noite público 
presente só entrando aqui agora por caráter de urgência com requerimento 
para que o plenário acate ou rejeite, um requerimento solicitando o 
afastamento de membro da mesa diretora, gostaria que colocasse em 
plenário para votação. Em seguida manifestam Vereador Itamar Lourenço, 
PSDB, Presidente: Vereador, eu indefiro o seu requerimento tendo em vista 
que o senhor não protocolou de acordo com o regimento interno o seu 
requerimento na secretaria de acordo com o regimento interno que diz que 
tem que ser protocolado um dia antes qualquer pauta para que possa ser 
apreciado em plenário, está indeferido vereador, está indeferido o seu 
requerimento. Vereador Fábio de Oliveira, UB: No regimento interno, 
primeiramente eu gostaria de verificar uma situação que vem ocorrendo já fiz 
vários requerimentos, várias indicações hoje mesmo eu assinei indicações que 
eu fiz, da forma que eu sempre fiz encaminhando com 24h de antecedência 
para a secretaria da câmara, tanto é que hoje juntamente com o requerimento 
que foi feito no prazo abio eu assinei algumas indicações aqui ou seja sempre 
faço requerimento dessa forma sempre houve deferimento, mas o regimento 
interno ele diz que aqui no seu art. 71° que esclarece sobre deliberações na 
câmara quando sempre não houver determinações explicitas as deliberações 
serão levadas ao pleno para que seja deliberado a votação para que os 
vereadores acatem, está no nosso regimento interno como já foi feito várias 
vezes e eu peço para que o meu requerimento seja sim levado a votação e 
que a maioria simples, como diz o regimento interno tem que entender se é 
viável ou não o meu requerimento, nós temos que seguir o regimento interno 
que é a nossa bíblia da câmara municipal. Vereador Itamar Lourenço, PSDB, 
Presidente: Vereador pegando a sua última frase a qual o senhor diz que nós 
temos que seguir o regimento interno que é a bíblia da nossa casa, eu creio 
que o senhor deve ter o regimento interno ai no seu art. 112° de todos os 
regimentos de todos que estão aqui diz o seguinte, que as preposições dos 
vereadores deverão ser entregues a secretaria da câmara e por elas recebidas, 
protocoladas, numeradas até o primeiro dia útil anterior, anterior a sessão a 
que pretende tramitação quando então serão entregues ao presidente, o 
senhor mandou ontem que eu tomei conhecimento hoje ao meio dia de 
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ontem, o senhor enviou no WhatsApp colaboradora da câmara, isso não é 
caracterizado protocolo e se é de costumes o que é de costume não é correto 
ele tem que ser sanado. Vereador Fábio de Oliveira, UB: Pela questão de 
ordem a minha discussão aqui não é com relação ao protocolo, isso já foi.
Vereador Itamar Lourenço, PSDB: Vereador já foi indeferido, ok? Vereador 
Fabio de Oliveira, UB: Ok, mas o meu requerimento não será lido? Vereador 
Itamar Lourenço, PSDB: Não será lido, já foi indeferido. Vereador Luís Eduardo 
“Dudu Carrapato”, UB: Boa noite a todos os públicos que nos honra com a sua 
presença, secretaria Joelma, mesa diretora, Dito Norberto, senhor presidente 
eu acredito que é valido o requerimento do vereador Fabio e eu quero deixar 
registrado isso aqui em Ata na sessão anterior foi aberto uma comissão 
permanente onde era legal, ele apresentou um requerimento, toda vez que 
haver um requerimento dessa natureza quem delibera é o plenário, isso está 
no regimento interno, eu quero deixar isso aqui lavrado em ata e quero que 
estivesse hoje o pessoal da live que foi tirado também, que eu não vi essa 
vedação em lugar nenhum sobre a questão por que é importante a gente não 
fazer aqui modos arbitrários o presidente não pode fazer isso, ele sabe muito 
bem que o regimento diz que é valido o requerimento apresentado aqui pelo 
vereador tem que ir para a deliberação do plenário, agora se o plenário 
recusar, tá, o plenário é soberano se o plenário recusar o protocolamento do 
requerimento tudo bem, agora se o plenário aprovar tem que ser lido o 
requerimento e votado nessa sessão, muito obrigado senhor presidente. 
Vereador Sérgio Assunção, UB: Boa noite pares da casa, público que nos 
assiste, referente a esse requerimento no art. 112° que o presidente foi feliz 
que fala que tem que protocolar com 24h correto, sobre isso ai esse 
requerimento que o vereador Fabio faz se tornou invalido, porem o art. 158° 
do nosso regimento é bem claro, claro e explicito serão de alçada do plenário 
escritos e votados requerimentos que solicitem, votos em louvor e 
congratulações, audiências de comissão sobre os assusto e pauta, inserção na 
ata de documentos, preferência para discussão da matéria ou redução de 
inteiriço regimental para a discussão, retirada de proposições, informações 
solicitando o prefeito por intermédio, informações solicitada ou a entidades 
públicas ou particulares constituições de comissões ou representação, então 
esse requerimento do vereador Fabio aqui, ele vem baseado no art. 158° do 
regimento interno é claro é explicito aqui, esse requerimento não cabe ao 
presidente deferir ou indeferir ele tem que colocar em votação do plenário 
conforme está com a maioria se for aprovado pelo plenário terá que ler o 
requerimento isso está aqui no regimento, não estou inventando, está no 
regimento por escrito ele fez todo o procedimento, todos os requisitos 
necessários foram feitos aqui senhor presidente, então eu como primeiro 
secretário da mesa zelo pelo regimento interno que é dessa função, dessa 
atividade desse secretário eu peço ao senhor para se fazer a se retratar aqui e 
colocar esse requerimento em plenário por que não adianta é uma coisa que 
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se acontecer hoje vai acontecer amanhã e não vamos passar por cima do 
regimento interno e além disso ainda vem p art. 70° 71° que qualquer 
deliberações que tiver com analogia cabe ao plenário, o plenário é soberano, 
então esse requerimento tem que ser votado e cabe sim somente 
deferimento ao plenário. Vereador Benedito Aurélio, PSDB: Boa noite a todos, 
boa noite senhor presidente, boa noite a pares dessa casa, em questão a esse 
requerimento venho ai dizer ao nobres vereadores que foi indeferido pelo 
presidente, por isso essa casa de lei tem presidente se não, não precisava de 
presidente não precisava de ninguém, pegava qualquer um lá da rua e vinha 
aqui e aqui não é bagunça tá, e para o vereador Fabio fizer ao companheiro, 
amigo e vereador tem muito serviço prestado na cidade e que muitas pessoas 
falam bem do vereador Fabio e dizer ao vereador Fabio que estamos no 
período eleitoral e que este ano o senhor vem e faça uma residência, está 
comprando vários e vários lotes, está comprando não sei quantos lotes vai e 
faça uma residência aqui que é isso que dá não morar na cidade né vereador, 
o senhor não mora aqui e acontece isso, e acho que temos que parar que aqui 
está parecendo brincadeira, por que fazer um requerimento para afastar 
vereadores é uma politicagem, isso é uma politicagem não estou falando para 
os demais vereadores, estou falando para o vereador Fabio, por que acho que 
o senhor não merece vereador Fabio ficar mal falado na cidade, mal falado sim 
eu estou falando que você está sendo mal falado na cidade, primeiro que a e 
o vereador Fabio? Vereador Fabio é um bom vereador, excelência pessoa, 
bom pai, bom filho. Vereador Itamar Lourenço, PSDB: Vereador por gentileza 
obedeça e respeita a palavra do vereador que está na tribuna o senhor não foi 
interferido quando o senhor falava, por gentileza. Vereador Benedito Aurélio, 
PSDB: Novamente para o vereador Fabio, posso continuar vereador? Não né? 
O senhor não manda em mim, então primeiro o senhor falou em praça pública 
eu vou ser candidato a vereador a só um mandato. Vereador Itamar Lourenço, 
PSDB: Vereador, atente-se a pauta vereador, atente-se a pauta. Vereador 
Benedito Aurélio, PSDB: Não eu vou falar por que você está querendo fazer 
bagunça aqui e você está mentindo, mentiroso, mentiroso está entendendo, 
eu vou falar uai a palavra é minha e eu vou falar sim, não está fugindo da pauta 
mais não pode vir com mentira aqui, eu vou aguardar aqui. Vereador Fábio de 
Oliveira, UB: Boa noite vereador, eu desafio o senhor a apresentar um IPTU no 
seu nome, um ITR no seu nome e funcionários que o senhor emprega nesse 
município, por que falar que mora aqui e não ter IPTU no nome tem certeza 
que você mora aqui? Você não paga IPTU, com relação a nossa pauta eu não 
entendi qual foi a do vereador mais ele fugiu completamente e eu acho que 
agora estamos em situação bastante indelicada a presidência ela tem que 
seguir sim o regimento interno isso aqui está virando uma bagunça, certo? Eu 
só quero que o meu requerimento seja colocado em pauta conforme o 
regimento interno. Vereador Itamar Lourenço, PSDB: Então conforme o 
regimento interno da qual o senhor deve ter conhecimento assim eu julgo o 
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regimento interno no seu art. 18° ele diz o seguinte, compete ao presidente 
organizar a ordem do dia atendendo aos preceitos legais e regimentais, ordem 
do dia quem delibera é o presidente e está no meu regimento, no seu 
regimento, no regimento de todos em respeito aos preceitos legais fiz 
simplesmente cumprir a resolução 339 de 06 de julho de 2017 que alterou o 
art. 112° § 1º, que assim diz, as proposições de vereadores deverão ser 
entregues a secretaria da câmara e por elas recebidas, protocoladas, 
numeradas até o primeiro dia anterior a sessão a que pretende tramitar, isso 
não sou que estou dizendo e não sou eu que estou sendo arbitrário isso está 
no meu regimento, no seu regimento, no regimento de todos nós, tendo em 
vista que o vereador encaminhou esse requerimento pelo WhatsApp para a 
servidora e tendo em vista que o seu requerimento ele não sita o art. 158° do 
regimento interno, finalizado as discussões indeferido o requerimento 
passaremos para a próxima. Encerradas as manifestações, o senhor 
Presidente solicita ao 1º Secretário, vereador Sérgio Assunção, UB, fazer leitura 
das Proposições protocoladas na Secretaria Geral. O senhor 1º Secretário 
solicita a servidora Naiany Giselle da Costa Gomes, fazer leitura das 
proposições. Pela servidora foram lidas: Indicação n. 043/2024, autoria 
vereador Benedito Aurélio, PSDB, indica ao Deputado Estadual Carlos 
Avallone, interceder junto a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística 
para que seja efetuada a recuperação do asfalto da Rodovia Estadual MT 451 
Adauto Leite até o Entroncamento com a BR 070, com limpeza das margens 
que encontram tomadas por matagais e capins. Indicação n. 044/2024, 
autoria vereador Benedito Aurélio, PSDB, indica ao Prefeito Municipal, Ataíl
Marques do Amaral, Secretária Municipal Adjunta de Planejamento e 
Administração, Fabiola Cristina Correa do Carmo, Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e Econômico, José Joadir do Amaral Júnior 
tomadas de providências para efetuar numeração dos domicílios residenciais, 
comerciais, instituições da cidade de Poconé. Indicação n. 037/2024, autoria 
vereador Sérgio Maracanã, PSB, indica ao Secretário Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Econômico, José Joadir do Amaral Júnior, por 
intermédio da DEMUTRAN, buscar entendimentos com o Poder Público, 
moradores a fim de regularizar aberturas, denominações oficiais de vias 
púbicas, situadas no Bairro Aeroporto, cidade de Poconé. Indicação n. 
038/2024, autoria vereador Sérgio Maracanã, PSB, indica ao Prefeito 
Municipal, Ataíl Marques do Amaral, Secretário Municipal de Infraestrutura, 
Naudson Bastos viabilizar serviços de recapeamento ou micro revestimento 
asfáltico na Vila Paizinho, Bairro São Benedito, cidade de Poconé. Indicação n. 
062/2024, autoria vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB e vereadora 
Fatima Aquino, MDB, indicam ao Prefeito Municipal, Ataíl Marques do Amaral, 
tomar providências junto a Nova Concessionária para realizar estudo com a 
finalidade de substituir o sistema de canalização para distribuição de água nas 
vias públicas situadas no Residencial Portal do Pantanal, cidade de Poconé –
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MT, com cano de 90 polegadas a fim de solucionar problemas que residentes 
convivem já alguns tempos. Indicação n. 064/2024, autoria vereador Márcio 
Fernandes “Marcinho”, MDB e vereadora Fatima Aquino, MDB, indicam ao 
Prefeito Municipal, Ataíl Marques do Amaral, Secretário de Estado de Cultura, 
Jefferson Neves, Deputados Estaduais Janaina Riva, Thiago Silva, Dr. João, 
Eduardo Botelho, Mas Russi, Deputado Federal Emanuelzinho, Senadores 
Jayme Campos, Wellington Fagundes tomadas de providências para 
assegurar recursos financeiros junto ao governo Estadual, Federal, no valor de 
R$ 1.500.000,00 para execução de obra de estruturação do campo de futebol 
situado no Bairro Santa Teresinha, cidade de Poconé. Indicação n. 065/2024, 
autoria vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB e vereadora Fatima 
Aquino, MDB, indicam ao Prefeito Municipal, Ataíl Marques do Amaral, 
Secretária Municipal de Educação, promovam medidas necessárias para 
substituir ônibus que prestam serviços de transportes escolares na região da 
Comunidade Rural Capão de Angico, município de Poconé. Indicação n. 
066/2024, autoria vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB e vereadora 
Fatima Aquino, MDB, indicam ao Prefeito Municipal, Ataíl Marques do Amaral, 
Secretária Municipal de Cultura, Mariana Petronília de Arruda Pereira, 
promovam medidas necessárias para inscrever o município de Poconé no 
Programa do Governo Federal e Estadual “Cultura Viva”, com a finalidade de 
atender ações culturais no município. Indicação n. 021/2024, autoria 
vereadora Fatima Aquino, MDB, vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, 
indicam ao Prefeito Municipal, Ataíl Marques do Amaral, Secretário Municipal 
de Infraestrutura, Naudson Bastos, efetuar serviços de patrolamento e 
colocação de cascalhos nos pontos críticos da Estrada que liga a região do 
Piraim a Estrada Parque Prof.ª Chiquinha/Poconé/Porto Cercado, município 
de Poconé. As indicações submetidas a votação foram aprovadas pelos 
vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) votos. O senhor Presidente 
profere despacho determinando a Secretaria Geral providenciar 
encaminhamento das Indicações aos destinatários. Ordem do Dia: Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei n. 022/2024, autoria do Prefeito 
Municipal, que trata de pedido de autorização do Poder Legislativo para a 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 313.426,79 na 
LOA/2024, a ser consignado em dotações orçamentarias da Secretaria 
Municipal de Saúde, com o Parecer n. 046/CJEF/2024, favorável à tramitação 
e aprovação do projeto. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: 
Aprovado pelos vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Discussão 
e votação única do projeto de lei n. 005/2024, autoria do vereador João Bosco, 
PP, altera o art. 1º da Lei Municipal n. 1.933 de 12 de novembro de 2019, que 
alterou a Lei Municipal n. 1.338 de 26 de maio d 2004, dispõe sobre isenção de 
pagamento de tarifa de consumo de água, no município de Poconé, com o 
Parecer n. 049/CJEF/2024, favorável a derrubada do veto. Em discussão: Não 
houve manifestação. Em votação nominal: Aprovado a manutenção do veto 
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total ao projeto de lei, com votos dos vereadores Fábio de Oliveira, UB, Fátima 
de Aquino, MDB, Jocilma Amaral, UB, José Sérgio “Sérgio Maracanã”, PSB, Luís
Eduardo “Dudu Carrapato”, UB, Mário Fernandes “Marcinho”, MDB, Sérgio 
Assunção, UB. Votaram pela derrubada do veto os vereadores Amarildo 
Schmieleski, Podemos, Benedito Aurélio, PSDB, Jossielma Silva, PP. Mediante 
o resultado 07 (sete) a 03 (três) o senhor Presidente declara mantido o veto 
sobre o projeto de lei. Discussão e votação única do projeto de lei n. 006/2024, 
autoria do vereador João Bosco, PP, altera o art. 1º da Lei Municipal n. 887 de 
22 de abril de 1993, que dispõe sobre isenção de pagamento de IPTU a 
aposentados e pensionistas, no município de Poconé, com o Parecer n. 
050/CJEF/2024, favorável a derrubada do veto. Em discussão: Não houve 
manifestação. Em votação nominal: Aprovado a manutenção do veto total ao 
projeto de lei, com votos dos vereadores Fábio de Oliveira, UB, Fátima de 
Aquino, MDB, Jocilma Amaral, UB, José Sérgio “Sérgio Maracanã”, PSB, Luís
Eduardo “Dudu Carrapato”, UB, Mário Fernandes “Marcinho”, MDB, Sérgio 
Assunção, UB. Votaram pela derrubada do veto os vereadores Amarildo 
Schmieleski, Podemos, Benedito Aurélio, PSDB, Jossielma Silva, PP. Mediante 
o resultado 07 (sete) a 03 (três), o senhor Presidente declara mantido o veto 
sobre o projeto de lei. Explicação Pessoal: Inscrito o vereador Sérgio 
Assunção, UB, pronunciando o seguinte: Senhor presidente, nobres colegas 
quero aqui usar a tribuna em um momento triste para mim que morreu agora 
o senhor Neiff, seu Neiff é sogro do Pereira meu amigo pessoal e com muita 
tristeza que eu anuncio aqui o falecimento do seu Neiff, senhor presidente 
também peço licença e desculpas aos pares que vou me ausentar e vou até 
onde estão os familiares, por se tratar muito amigo desse vereador, é só isso. 
Não havendo mais inscritos e nada mais a tratar na presente sessão, o senhor 
Presidente agradece a presença de todos, convoca vereadores/vereadoras 
para a 145ª Sessão Ordinária na 4ª Sessão Legislativa da Legislatura 2021/2024, 
a realizar-se no dia 16 de julho de 2024, às 19h00min, com a seguinte pauta na 
Ordem do Dia: Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n. 022/2024, 
autoria do Prefeito Municipal, que trata de pedido de autorização do Poder 
Legislativo para a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 
313.426,79 na LOA/2024, a ser consignado em dotações orçamentárias da 
secretaria municipal de Saúde, com o Parecer n. 046/CJEF/2024, favorável à 
tramitação e aprovação do projeto de lei; Discussão e votação única do 
Projeto de Lei n.º 023/2024, autoria do Poder Executivo, que trata de pedido 
de autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 500.000,00, na LOA/2024, a ser consignado em 
dotações orçamentárias da secretaria municipal de Saúde, com o Parecer n. 
051/CJEF/2024, favorável, a tramitação e aprovação do Projeto de Lei; 
Discussão e votação única do Projeto de Lei n. 024/2024, autoria do Poder 
Executivo, que trata de pedido de autorização do Poder Legislativo para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.394,15 na 
10
LOA/2024, a ser consignado em dotações orçamentárias da secretaria 
municipal de Saúde, com o Parecer n. 052/2024, favorável, a tramitação e 
aprovação do projeto. Declara encerrada a 144ª Sessão Ordinária. E, para 
constar, Eu, _________________________, Juscelino José de Oliveira, 
Auxiliar de Serviço Administrativo, gravei a sessão; 
Eu,_____________________________, Maria Júlia de Oliveira e Silva, 
servidora pública, digitalizei a gravação; Eu, _____________________, 
Nádia Cecilia Silva Santiago, servidora pública, digitalizei a gravação; Eu, 
Benedito Norberto da Silva, Secretário Geral, ______________________, 
resumi o teor da Ata, contendo 10 páginas, pela qual nós, supra assinados, nos 
responsabilizamos em conjunto, e que depois de lida e aprovada vai assinado 
pelo Presidente, pelo 1º Secretário e pelos Vereadores.

1
PAUTA DA 144ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, 4ª 
SESSÃO LEGISLATIVO/LEGISLATURA: 2021/2024, EM 09 DE JULHO DE 2024.
1º SOLICITO O VEREADOR SÉRGIO ASSUNÇÃO, 1º SECRETÁRIO, PARA QUE 
VERIFIQUE A PRESENÇA DOS VEREADORES.
2º INVOCAMOS PROTEÇÃO E AS BENÇÃOS DE DEUS, PARA EM NOME DA 
COMUNIDADE POCONEANA, COM “QUORUM” LEGAL, DECLARAR ABERTA A 
144ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA.
3º INFORMO VEREADORES/VEREADORAS QUE O SENHOR SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONOMICO, JOSE JOADIR 
DO AMARAL JUNIOR, EM ATENDIMENTO A DELIBERAÇÃO PLENÁRIA SOBRE 
O REQUERIMENTO N. 004/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO DE 
OLIVEIRA, FOI CONVOCADO POR ESTA CASA PELO OFÍCIO. CM. Nº 472/2024, 
PARA COMPARECER NA PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA E PRESTAR 
ESCLARECIMENTOS À CASA LEGISLATIVA E MUNÍCIPES INTERESSADOS 
SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO 
MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE OFÍCIO O SENHOR SECRETÁRIO JUSTIFICA O
MOTIVO DE NÃO PÔDE ATENDER A CONVOCAÇÃO NESTA SESSÃO.
4º SOLICITO O VEREADOR SÉRGIO ASSUNÇÃO, 1º SECRETÁRIO, FAZER 
LEITURA DA ATA DA 143ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO 
ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 02 DE JULHO DE 2024.
 EM DISCUSSÃO A ATA.
 EM VOTAÇÃO A ATA. VEREADORES FAVORÁVEIS PERMANEÇAM 
SENTADOS, OS (AS) CONTRA QUEIRAM SE LEVANTAR.
 ( ) APROVADA
 ( ) REJEITADA.
5º SOLICITO O VEREADOR SÉRGIO ASSUNÇÃO, 1º SECRETÁRIO PARA FAZER 
LEITURA DE EXPEDIENTE ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
6º SOLICITO O VEREADOR SÉRGIO ASSUNÇÃO, 1º SECRETÁRIO PARA FAZER 
LEITURA DE EXPEDIENTE ORIUNDO DE DIVERSOS.
7º SOLICITO O VEREADOR SERGIO ASSUNÇAO, 1º SECRETÁRIO, PARA FAZER 
LEITURA DE EXPEDIENTES EXPEDIDOS PELA MESA DIRETORA.
8º SOLICITO O VEREADOR SÉRGIO ASSUNÇÃO, 1º SECRETÁRIO PARA FAZER 
LEITURA DE PARECERES EMITIDOS POR COMISSÃO PERMANENTE.
2
 PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS.
 047/2024, FAVORÁVEL, AO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 
002/2024, DE AUTORIA DO VER. JOÃO BOSCO, PP, CONCEDE A 
DISTINÇÃO HONORIFICA "MEDALHA TEN. ANTÔNIO JOÃO RIBEIRO" A 
MAURO MENDES FERREIRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO 
GROSSO.
 048/2024, FAVORÁVEL, AO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 
003/2024, DE AUTORIA DO VER. JOÃO BOSCO, PP, CONCEDE A 
DISTINÇÃO HONORIFICA "MEDALHA TEN. ANTÔNIO JOÃO RIBEIRO" A 
VALDINEI MAURO DE SOUZA, EMPRESÁRIO MINERADOR.
 049/2024, FAVORÁVEL A DERRUBADA DO VETO APOSTO PELO CHEFE 
DO PODER EXECUTIVO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 005/2024, DE 
AUTORIA DO VER. JOÃO BOSCO, PP, ALTERA O ART. 1º DA LEI 
MUNICIPAL DE Nº 1.933 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE ALTEROU A 
LEI MUNICIPAL Nº 1.338 DE 26 DE MAIO DE 2004, DISPÕE SOBRE 
ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA, NO 
MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT.
 050/2024, FAVORÁVEL A DERRUBADA DO VETO APOSTO PELO CHEFE 
DO PODER EXECUTIVO SOBRE, O PROJETO DE LEI Nº 006/2024, DE 
AUTORIA DO VER. JOÃO BOSCO, PP, ALTERA O ART.1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 887 DE 22 DE ABRIL DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE 
ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU A APOSENTADOS E PENSIONISTAS, 
NO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT.
 051/2024, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 023/2024, DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL 
REAIS), A SER CONSIGANDO EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
 052/2024, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 024/2024, DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$ 27.394,15 (VINTE E SETE MIL, 
TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUINZE CENTAVOS), A 
SER CONSIGANDO EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAUDE.
3
 SUBMETO A DELIBERAÇÃO DOS VEREADORES/VEREADORAS 
SOLICITAÇÕES CONTIDAS NOS PARECERES 049 E 050/2024,DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS PARA QUE SEJAM 
INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO, OS PROJETOS: 
PROJETO DE LEI Nº 005/2024, DE AUTORIA DO VER. JOÃO BOSCO, PP,
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.933 DE 12 DE FEVEREIRO 
DE 2019, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 1.338 DE 26 DE MAIO DE 
2004, DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE 
CONSUMO DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT; PROJETO DE LEI 
Nº 006/2024, DE AUTORIA DO VER. JOÃO BOSCO, PP, ALTERA O ART.1º 
DA LEI MUNICIPAL Nº 887 DE 22 DE ABRIL DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE 
ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU A APOSENTADOS E PENSIONISTAS, 
NO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT, VETADOS PELO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO, PARA SEREM APRECIADOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 SUBMETO A DELIBERAÇÃO DOS VEREADORES/VEREADORAS 
SOLICITAÇÕES CONTIDAS NOS PARECERES 051, 052 /2024, EMITIDOS 
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS PARA QUE 
SEJAM INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA A SER 
REALIZADA NO DIA 12 DE JULHO DE 2024, OS PROJETOS: PROJETO DE 
LEI Nº 023/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE 
R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), A SER CONSIGANDO EM 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE;
PROJETO DE LEI Nº 024/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR 
DE R$ 27.394,15 (VINTE E SETE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO 
REAIS E QUINZE CENTAVOS), A SER CONSIGANDO EM DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, SEJAM 
APRECIADOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
DESPACHO: APROVADAS AS SOLICITAÇÕES INCLCUO NA ORDEM DO DIA DA 
PRESENTE SESSÃO PARA SEREM APRECIADOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
4
ÚNICA OS PROJETOS DE LEIS Nº 005 E 006/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR 
JOÃO BOSCO. INCLUO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA A SER 
REALIZADA NO DIA 12 DE JULHO DE 2024, PARA SEREM APRECIADOS OS 
PROJETOS DE LEIS NºS. 023 E 024/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
QUE TRATAM DE ABERTURAS DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES 
NA LOA/2024.
9º PROPOSIÇÕES APRESENTADAS POR VEREADORES/VEREADORAS.
 SOLICITO AO VEREADOR SÉRGIO ASSUNÇÃO, 1º SECRETÁRIO, FAZER 
LEITURA DAS PROPOSIÇÕES.
10 ORDEM DO DIA:
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 022/2024, 
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE TRATA DE PEDIDO DE 
AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 313.426,79 NA 
LOA/2024, A SER CONSIGNADO EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM O PARECER N. 
046/CJEF/2024, FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 005/2024, DE 
AUTORIA DO VER. JOÃO BOSCO, PP, ALTERA O ART. 1º DA LEI 
MUNICIPAL DE Nº 1.933 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE ALTEROU A 
LEI MUNICIPAL Nº 1.338 DE 26 DE MAIO DE 2004, DISPÕE SOBRE 
ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA, NO 
MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT, COM O PARECER N. 049/CJEF/2024, 
FAVORÁVEL A DERRUBADA DO VETO.
 EM DISCUSSÃO:
 ENCERRADA A DISCUSSÃO PASSAREMOS PARA A VOTAÇÃO, 
CONFORME O DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO, RESOLUÇÃO Nº 
266/2001, INFORMO QUE A VOTAÇÃO SERÁ “NOMINAL”, O VEREADOR 
QUE FOR A FAVOR DO PROJETO DE LEI (CONTRA O VETO) DIGA “SIM”
E O QUE FOR CONTRA O PROJETO (FAVORÁVEL A MANUTENÇÃO DO
VETO) DIGA “NÃO”.
5
 PEÇO AO 1º SECRETÁRIO FAZER CHAMADA 
VEREADORES/VEREADORAS MEDIANTE A LISTA DE PRESENÇA PARA 
DIRIGIR AO MICROFONE PARA PROFERIR O VOTO. 
 MEDIANTE O RESULTADO DECLARO:
 ( ) MANTIDO O VETO
 ( ) DERRUBADO O VETO
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 006/2024, DE 
AUTORIA DO VER. JOÃO BOSCO, PP, ALTERA O ART. 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 887 DE 22 DE ABRIL DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE 
ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU A APOSENTADOS E PENSIONISTAS, 
NO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT, COM O PARECER N.º 050/CJEF/2024, 
FAVORÁVEL A DERRUBADA DO VETO.
 EM DISCUSSÃO:
 ENCERRADA A DISCUSSÃO PASSAREMOS PARA A VOTAÇÃO, 
CONFORME O DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO RESOLUÇÃO Nº 
266/2001, INFORMO A VOTAÇÃO SERÁ “NOMINAL” O VEREADOR QUE 
FOR A FAVOR DO PROJETO DE LEI (CONTRA O VETO) DIGA “SIM” E O 
QUE FOR CONTRA O PROJETO (FAVORÁVEL A MANUTENÇÃO DO
VETO) DIGA “NÃO”.
 PEÇO AO 1º SECRETÁRIO FAZER CHAMADA 
VEREADORES/VEREADORAS MEDIANTE A LISTA DE PRESENÇA PARA 
DIRIGIR AO MICROFONE PARA PROFERIR O VOTO. 
 MEDIANTE O RESULTADO DECLARO:
 ( ) MANTIDO O VETO
 ( ) DERRUBADO O VETO
11 EXPLICAÇÃO PESSOAL.
12 NÃO HAVENDO MAIS NADA PARA TRATAR, AGRADEÇO A PRESENÇA DE 
TODOS, CONVOCO OS VEREADORES PARA A 145ª (CENTÉSIMA
QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 16 DE 
JULHO DE 2024, ÀS 19H00MIN, ESTÁ ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ - MT., 09 DE JULHO DE 2024.
VEREADOR ITAMAR LOURENÇO DA SILVA – PRESIDENTE.