sessao nº 154

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Ata da 154ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Poconé, Estado de 
Mato Grosso, 4ª Sessão Legislativa da Legislatura 2021/2024, em 01 de 
outubro de 2024. 
 
Ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, nesta 
cidade de Poconé, Estado de Mato Grosso. No prédio destinado ao seu 
funcionamento às 19h00min iniciou a 154ª Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, 4ª Sessão Legislativa da 
Legislatura 2021/2024. Presidida pelo vereador Itamar Lourenço da Silva, 
PSDB, Presidente. Secretariado pelo vereador Sérgio Paula Assunção, UB, 1º 
Secretário. O senhor Presidente solicita ao 1º Secretário verificar a presença 
dos vereadores/vereadoras. Verificada a presença constatam-se presenças 
dos Vereadores: Amarildo Schmieleski, Podemos, Benedito Aurélio Arruda 
Lima, PSDB, Fátima de Aquino, MDB, Fábio Rogério Martins de Oliveira, UB, 
Itamar Lourenço da Silva, PSDB, Presidente, Jossielma Alves da Silva, PP, 2º 
Secretário, José Sérgio da Silva Martins “Sérgio Maracanã”, PSB, Márcio 
Fernandes Nunes Pereira “Marcinho”, MDB, Sérgio Paula Assunção, UB, 1º 
Secretário. Ausentes a vereadora Jocilma Divina do Amaral Fontes, UB, Vice￾Presidente, vereador Luís Eduardo Almeida de Aquino Nunes “Dudu 
Carrapato”, UB. Havendo “quórum”, senhor Presidente invocando a proteção 
e às benções de Deus, para em nome da Comunidade Poconeana, com 
“quórum” legal, declara oficialmente abertos os trabalhos da 154ª Sessão 
Ordinária, na 4ª Sessão Legislativa, da Legislatura: 2021/ 2024, nos termos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica Municipal. O 
senhor Presidente solicita ao 1º Secretário vereador Sérgio Assunção, UB, fazer 
leitura da Ata da 153ª Sessão Ordinária realizada no dia 26 de setembro de 
2024, às 19h00min. O vereador Sérgio Assunção, UB, requer a dispensa da 
leitura da ata. A senhora Vice-Presidente submete à apreciação dos 
Vereadores/Vereadoras o pedido de dispensa da leitura da ata. Em discussão, 
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não houve manifestação. Em votação o pedido de dispensa da leitura da ata 
foi aprovado pelos vereadores/vereadoras presentes, 08 (oito) votos. A Ata 
submetida à discussão, não houve manifestação. Submetida à votação, foi 
aprovada pelos vereadores/vereadoras presentes, 08 (oito) votos. O senhor 
Presidente solicita ao 1º Secretário fazer leitura dos expedientes que constam 
na pauta da sessão. O senhor 1º Secretário na forma regimental convoca a 
servidora Naiany Giselle da Costa Gomes, para fazer leitura dos expedientes 
que constam na pauta da sessão. Pela servidora, foram lidos: Do Poder 
Executivo Municipal: Ofício n. 430/SMSPOCONE/2024, da Secretaria 
Municipal de Saúde, em resposta ao ofício CM. n. 610/2024, do Presidente da 
Câmara Municipal que encaminha Proposição a Secretaria para que 
implemente curso de Língua Brasileira de Sinais (Libra) para todos os 
servidores do departamento da Prefeitura Municipal. De Diversos: Ofício da JL 
JUDY LOBO Advocacia solicita informação a Câmara Municipal acerca de 
doação de área pública a Associação Atlética Clube do Terror. Parecer 
Comissão Permanente: Pareceres emitidos pela Comissão de Justiça, 
Economia e Finanças nºs 069/2024, favorável, ao Projeto de Lei n. 030/2024, 
autoria Prefeito Municipal, dispõe sobre padrões de emissão de ruídos, 
vibrações e outros condicionantes, e dá outras providências; 070/2024, 
favorável, ao Projeto de Decreto Legislativo n. 003/2024, autoria Vereador 
Itamar Lourenço, PSDB, concede a distinção honorifica “Medalha Ten. Antônio 
João Ribeiro” ao senhor Cláudio da Silva Júnior; 071/2024, favorável, ao 
Projeto de Lei n. 001/2024, autoria Vereador Fábio de Oliveira, UB, declara de 
utilidade pública a Organização Não Governamental, Projeto SABA; 072/2024, 
favorável, ao Projeto de Lei n. 002/2024, autoria Vereador Fábio de Oliveira, 
UB, cria no município de Poconé – MT, a “PARADA LEGAL” que é a extensão 
temporária de passeios públicos em espaços de convívio social. Proposições
apresentadas por Vereadores/Vereadoras: Projeto de Lei n. 004/2024, autoria 
Vereador Itamar Lourenço, PSDB, declara de utilidade pública municipal a 
Associação de Pequenos Produtores Rurais de Frutas e Legumes e Verduras –
P.A. Agroana Girau, município de Poconé – MT, C.N.P.J n 07.300.372/0001-82. 
Moção de Aplausos n. 006/2024, autoria Vereadora Jossielma Silva, PP, ao 
Senhor Jamil Rodrigues da Costa, por suas relevantes contribuições prestadas 
ao município de Poconé – MT. Por meio da atuação empreendedora das 
atividades de sua empresa Hotel Porto Jofre Pantanal Norte, com atuação 
geradora de inúmeros empregos e renda no município, cuja espirito 
empreendedor o qualifica como autentico merecedor desta justa e singela 
homenagem, justifica a proponente. Em discussão: Não houve manifestação. 
Em votação: Aprovada pelos vereadores e vereadoras presentes, 008 (oito) 
votos. Moção de Pesar n. 017/2024, autoria Vereador Márcio Fernandes 
“Marcinho”, MDB, aos familiares da senhora Benedita Jorgina da Silva Santos, 
pelo o seu falecimento ocorrido no dia 19 de setembro de 2024. Em discussão: 
Não houve manifestação. Em votação: Aprovada pelos 
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vereadores/vereadoras presentes, 08 (oito) votos. Moção de Pesar n. 
018/2024, autoria Vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, aos familiares 
do senhor Dionilson Divino de Paiva, pelo o seu falecimento ocorrido no dia 21 
de setembro de 2024. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: 
Aprovada pelos vereadores/vereadoras presentes, 08 (oito) votos. Indicação 
n. 053/2024, autoria vereador Sérgio Maracanã, PSB, indica ao Prefeito 
Municipal, Ataíl Marques do Amaral, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, 
Naudson Bastos, buscar entendimentos e tomadas de providências para 
execução de serviço de tapa buracos na Rua Equador, Bairro Vila Aurora, 
cidade de Poconé – MT. Indicação n. 054/2024, autoria vereador Sérgio 
Maracanã, PSB, indica ao Prefeito Municipal, Ataíl Marques do Amaral, ao 
Secretário Municipal de Infraestrutura, Naudson Bastos, buscar 
entendimentos e tomadas de providências para execução de serviço de 
recuperação de ponte de madeira situada próximo ao Frigorifico Frigoné, 
Estrada Velha que liga Poconé/Cáceres. Indicação n. 027/2024, autoria 
vereador Fábio de Oliveira, UB, indica ao Prefeito Municipal, Ataíl Marques do 
Amaral, Secretário Municipal de Meio Ambiente, Lauro Pereira Leite, 
viabilidade de realizar estudo visando a construção de um Borboletário 
Municipal na cidade de Poconé – MT. Indicação n. 028/2024, autoria vereador 
Fábio de Oliveira, UB, indica ao Prefeito Municipal, Ataíl Marques do Amaral, 
Secretária Municipal de Educação, Eliane Maria de Arruda Souza, instalar placa 
na Escola Municipal Dom Pedro II, situada na comunidade rural Capão de 
Angico, município de Poconé – MT, narrando a história de vida do Senhor 
Antônio Faustino Ribeiro Prado, em reconhecimento as belas ações 
praticadas como a doação de área para a construção da mencionada escola. 
Indicação n. 014/2024, autoria Vereador Itamar Lourenço, PSDB, reitera ao 
Prefeito Municipal Ataíl Marques do Amaral, no sentido de viabilizar 
melhoramento na estrutura física do ponto de embarque e desembarque de 
passageiro situado a margem da Avenida Senador Jonas Pinheiro, Bairro 
Santa Teresinha, com serviços de pintura, recuperação de concreto, 
construção de uma sala fechada climatizada e outros serviços necessários. 
Indicação nº 083/2024, autoria Vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, 
indica ao Prefeito Municipal Ataíl Marques do Amaral, Secretário Municipal de 
Infraestrutura, Naudson Bastos, Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Agropecuário e Rural, Guido Maria da Silva Moraes, construção de tanques 
para criação de peixes e reservatórios de água para atender outras 
necessidades das propriedades situadas nas comunidades rurais Espinha e 
Piraputanga, município de Poconé – MT. Indicação n. 084/2024, autoria 
Vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, índica ao Governador do 
Estado, Mauro Mendes, Secretário de Estado de Infraestrutura, Marcelo de 
Oliveira e Silva, viabilizar estudo técnico objetivando a construção da 
duplicação das pontes situadas na Estrada Parque “Professora Francisca de 
Figueiredo Martins”, Poconé/Porto Cercado, município de Poconé – MT. 
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Indicação n. 085/2024, autoria Vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, 
índica ao Prefeito Municipal, Ataíl Marques Amaral, Deputados Janaina Riva, 
Max Russi, Júlio Campos, Senador Jayme Campos no sentido de assegurar 
recursos financeiros junto ao governo Estadual, Federal destinado a Prefeitura 
Municipal de Poconé, para serviço de canalização no córrego Tereza Botas. 
Indicação n. 016/2024, indica ao Prefeito Municipal, Ataíl Marques do Amaral, 
Secretário Municipal Infraestrutura, Naudson Bastos, manutenção necessária 
na ponte de madeira situada no P.A. Agroana Girau, Núcleo São João, 
município de Poconé – MT, estrada que dá aceso ao Linhão. Indicação n. 
032/2024, autoria Vereadora Fátima de Aquino, MDB, indica ao Prefeito 
Municipal, Ataíl Marques do Amaral, Secretária Municipal de Saúde, Ilma 
Regina Figueiredo Martins, viabilizar aquisição, instalação de novos aparelhos 
de ar condicionados na estrutura física da UBS do Bairro João Godofredo, bem 
com efetuar manutenção nos aparelhos existentes. As indicações submetidas 
à votação foram aprovadas pelos vereadores/vereadoras presentes, 08 (oito) 
votos. O senhor Presidente profere despacho determinando a Secretaria Geral 
providenciar encaminhamento do Projeto de Lei n. 004/2024, autoria 
Vereador Itamar Lourenço, PSDB, declara de utilidade pública municipal a 
Associação de Pequenos Produtores Rurais de Frutas e Legumes e Verduras –
P.A. Agroana Girau, município de Poconé – MT, C.N.P.J n 07.300.372/0001-82, 
a Comissão Permanente pertinente para análise e parecer; Moções, 
Indicações aos destinatários. Ordem do Dia: Segunda discussão e votação do 
Projeto de Lei n. 034/2024, autoria Prefeito Municipal, autoriza o Poder 
Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Suplementar na 
LOA/2024, no valor de R$ 2.263.000,00 a ser consignados em dotações 
orçamentárias da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com o Parecer n. 
065/CJEF/2024, favorável. Em discussão: Não houve manifestação. Em 
votação: Aprovado pelos vereadores/vereadoras presentes, 08 (oito) votos. 
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n. 001/2024, autoria Vereador 
Luís Eduardo “Dudu Carrapato”, UB, dispõe sobre municipalização e 
denominação de trechos de Estrada Rural tem sua localização com início na 
margem da Estrada Parque “Zelito Dorileo/Transpantaneira”, município de 
Poconé – MT, de: “José Vicente Dorileo Júnior” e “Vicente de Arruda Falcão”, 
com o Parecer n. 067/CJEF/2024, favorável. Em discussão: Não houve 
manifestação. Em votação: Aprovado pelos vereadores/vereadoras 
presentes, 08 (oito) votos. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n. 
002/2024, autoria Vereador Luís Eduardo “Dudu Carrapato”, UB, dispõe sobre 
municipalização e denominação de trecho de Estrada Rural tem sua 
localização com início na margem da Estrada Parque “Zelito 
Dorileo/Transpantaneira”, município de Poconé – MT, de: “Antônio Pedro da 
Silva Campos”, com o Parecer n. 068/CJEF/2024, favorável. Em discussão: 
Não houve manifestação. Em votação: Aprovado pelos 
vereadores/vereadoras presentes, 08 (oito) votos. Explicação Pessoal: Inscrito 
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o vereador Itamar Lourenço, PSDB, na forma regimental pronuncia o seguinte: 
Queremos cumprimentar a todos nessa noite, o público que nos assiste, 
aqueles estão presente e aos demais pares, hoje eu quero falar sobre, 
especialmente sobre a indicação da qual nós fizemos do ponto que seria de 
ônibus e dos taxistas mas enfatizando principalmente a respeito dos nossos 
taxistas de Poconé, na verdade os nossos taxistas ai Vou ser bem direto eles 
são verdadeiros, verdadeiras vítimas desse sistema governamental atual, 
sistema perverso para os taxistas e ai nós temos alguns vereadores como a 
Jossielma Silva que também já intercedeu, lutou por eles mais não muitas 
coisas foram proporcionadas em relação ao serviço prestado que eles fazem 
para a população poconeana, eles prestam um serviço urbano, eles são 
trabalhadores mas que não contam com a proteção social, municipal, prestam 
serviços para os munícipes, a tudo bem são remunerados, claro tem que ser 
remunerado e não pelo fato deles serem remunerados que eles não tem 
direito a uma proteção social efetiva eu digo, uma proteção social efetiva, são 
tirados deles diretos das quais eles definitivamente necessitam desses 
direitos para sobreviver, bom mais eu vou mais além, eles são os que menos 
são olhados pela gestão pública e ai nós vemos todo processo da covid-19 que 
passou 2019, 2020 aonde mal podiam colocar combustível em seus carro e 
não houve nenhum programa efetivo do município para uma isenção do 
alvará deles e muitos deles ficaram sem o seu ponto de trabalho, sem o seu 
único meio de trabalho é claro que todos os taxistas eles tem deveres, mas 
vem cá vamos fazer algumas comparações, quais são os deveres dos taxistas? 
Vou alancar alguns deles, atender o cliente com presteza, trajar-se 
adequadamente, manter o veículo em boas condições e higiene, manter a 
documentação em dia é exigida, obedecer a lei e ai vai mas vamos pegar 
apenas esses 5 itens e fazer uma comparação do que são cobrados deles e 
quem cobra deles? A gestão municipal por que a gestão municipal que dá a 
autorização para que eles trabalhem, mas vamos fazer uma comparação 
daquele que cobra e que não faz nenhum terço daquilo que cobra, como que 
eu tenho moral para cobrar se eu não faço nem ao dever de casa, vamos lá, 
atender ao cliente com presteza é a obrigação do taxista, vá em vários pontos 
de serviços públicos dentro do município que vocês vão encontrar não são 
todos, alguns servidores que tratam a população da pior maneira possível, não 
são todos, alguns, trajar-se adequadamente é uma obrigação do taxista ele 
tem que estar bem vestido, agora vai em algumas repartições e ai eu falo, vá 
na câmara municipal e vê como os nossos colaboradores são trajados, eles são 
identificados, eles tem uma roupa os nossos colaboradores do município tem? 
Você não sabe diferenciar se são servidores ou se não são, outro ponto manter 
o veículo em boas condições de higiene, brincadeira isso né, vocês já entraram 
em algumas vans ou em quase todas as vans escolares que carregam os seus 
filhos, os nossos filhos para irem para escola para levarem e para traze-los? A 
pouca vergonha que é, e a documentação? Nem pensar, e esse acidente do 
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Chumbo daquele ônibus que assassinou aquele senhor qual era a 
documentação deles? Nenhuma, e aí o mesmo pau que bate em Chico não 
bate em Francisco? Eu cobro dos taxistas uma coisa, mas eu não consigo 
realizar o que eu estou cobrando, bom por que você trouxe isso hoje Itamar? 
Porque a desproporcionalidade ela gera uma palavra simples chamado de 
desigualdade o que eu cobri Chico tenho que cobrar de Francisco, se eu bato 
em Francisco eu também tenho que bater em Chico, se eu cobro dos taxistas 
todas essas documentações que são necessárias e são precisas sim, mas ai eu 
não consigo fazer com que a administração que está sobre as minhas mãos 
realizar somente aquilo que eu estou cobrando, porque 90% do transporte 
público realizado pelas secretarias municipais não tem documentação, não 
tem, se você for na Infraestrutura não tem documentação, se você for na 
saúde os transportes não tem documentação, se você for, há lembrando que 
quase todos agora para não realizar, para não regularizar estão inventando a 
moda de alugar carros, claro é muito mais fácil porque ai eu coloco o preço 
que eu quero e ainda sobra uma gordurinha para mim, é assim que tem 
acontecido, então queremos aqui deixar a nossa indignação a respeito das 
cobranças desproporcional, tem que haver cobranças? Tem, mas tem que 
haver também programas social para proteger para dar igualdade de trabalho 
para esses servidores municipais, por que eles são servidores municipais, por 
que eles carregam a população do município só que para fazer inúmeros 
eventos eu concentro forças eu concentro forças para ficar no castelinho para 
cobrar deles o alvará, mas eu não concentro força para entrar em nenhuma 
empresa por ai que recebe milhões e que não está arrecadando corretamente 
que força desproporcional é essa? É claro os menores eles sofrem sim, essa 
luta de Davi e Golias só vai terminar se a população acordar e 6 de outubro 
saber colocar o seu dedinho no número correto. Não havendo mais 
vereador/vereadora inscritos para uso da fala na explicação pessoal e nada 
mais para tratar na presente sessão, o Senhor Presidente agradece a presença 
de todos, convoca vereadores/vereadoras para a 155ª Sessão Ordinária na 4ª 
Sessão Legislativa da Legislatura 2021/2024, a realizar-se no dia 08 de outubro 
de 2024, às 19h00min, com a seguinte pauta na Ordem do Dia: Segunda 
discussão e votação do Projeto de Lei n. 001/2024, autoria Vereador Luís
Eduardo “Dudu Carrapato”, UB, dispõe sobre municipalização e denominação 
de trechos de Estrada Rural tem sua localização com início na margem da 
Estrada Parque “Zelito Dorileo/Transpantaneira”, município de Poconé – MT, 
de: “José Vicente Dorileo Júnior” e “Vicente de Arruda Falcão”, com o Parecer 
n. 067/CJEF/2024, favorável; Segunda discussão e votação do Projeto de Lei 
n. 002/2024, autoria Vereador Luís Eduardo “Dudu Carrapato”, UB, dispõe 
sobre municipalização e denominação de trecho de Estrada Rural tem sua 
localização com início na margem da Estrada Parque “Zelito 
Dorileo/Transpantaneira”, município de Poconé – MT, de: “Antônio Pedro da 
Silva Campos”, com o Parecer n. 068/CJEF/2024, favorável. Primeira 
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discussão e votação do Projeto de Lei n. 030/2024, autoria Prefeito Municipal, 
dispõe sobre padrões de emissão de ruídos, vibrações e outros 
condicionantes, e dá outras providências, com o Parecer n. 069/CJEF/2024, 
favorável; Primeira discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 
003/2024, autoria Vereador Itamar Lourenço, PSDB, concede a distinção 
honorifica “Medalha Ten. Antônio João Ribeiro” ao senhor Cláudio da Silva 
Júnior, com o Parecer n. 070/CJEF/2024, favorável; Primeira discussão e 
votação do Projeto de Lei n. 001/2024, autoria Vereador Fábio de Oliveira, UB, 
declara de utilidade pública a Organização Não Governamental, Projeto SABA, 
com o Parecer n. 071/CJEF/2024, favorável; Primeira discussão e votação do 
Projeto de Lei n. 002/2024, autoria Vereador Fábio de Oliveira, UB, cria no 
município de Poconé – MT, a “PARADA LEGAL” que é a extensão temporária 
de passeios públicos em espaços de convívio social, com o Parecer n. 
072/CJEF/2024, favorável. Declara encerrada a 154ª Sessão Ordinária. E, para 
constar, Eu, _________________________, Juscelino José de Oliveira, 
Auxiliar de Serviço Administrativo, gravei a sessão; 
Eu,_____________________________, Naiany Giselle da Costa Gomes, 
servidora pública, digitalizei a gravação; Eu, Benedito Norberto da Silva, 
Secretário Geral,_______________________________, resumi o teor 
da Ata, contendo 08 páginas, pela qual nós, supram-assinados, nos 
responsabilizamos em conjunto, e que depois de lida e aprovada vai assinado 
pelo Presidente, pelo 1º Secretário e pelos Vereadores.

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PAUTA DA 154ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, 4ª SESSÃO 
LEGISLATIVO/LEGISLATURA: 2021/2024, EM 01 DE OUTUBRO DE 2024.
1º SOLICITO O VEREADOR SÉRGIO ASSUNÇÃO, 1º SECRETÁRIO, PARA QUE 
VERIFIQUE A PRESENÇA DOS VEREADORES.
2º INVOCAMOS PROTEÇÃO E AS BENÇÃOS DE DEUS, PARA EM NOME DA 
COMUNIDADE POCONEANA, COM “QUORUM” LEGAL, DECLARAR ABERTA A 154ª 
(CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA.
3º SOLICITO O VEREADOR SÉRGIO ASSUNÇÃO, 1º SECRETÁRIO, FAZER LEITURA DA 
ATA DA 153ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA 
REALIZADA NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2024.
 EM DISCUSSÃO A ATA.
 EM VOTAÇÃO A ATA. VEREADORES FAVORÁVEIS PERMANEÇAM SENTADOS, 
(AS) CONTRA QUEIRAM SE LEVANTAR.
 ( ) APROVADA
 ( ) REJEITADA.
4º SOLICITO O VEREADOR SÉRGIO ASSUNÇÃO, 1º SECRETÁRIO FAZER LEITURA DE 
EXPEDIENTE ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
5º SOLICITO O VEREADOR SÉRGIO ASSUNÇÃO, 1º SECRETÁRIO FAZER LEITURA DE 
EXPEDIENTE ORIUNDO DE DIVERSOS.
6º SOLICITO O VEREADOR SÉRGIO ASSUNÇÃO, 1º SECRETÁRIO PARA FAZER 
LEITURA DE PARECERES EMITIDOS PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA, ECONOMIA E 
FINANÇAS.
 069/2024, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 030/2024, AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE PADRÕES DE EMISSÃO DE RUÍDOS, 
VIBRAÇÕES E OUTROS CONDICIONANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 070/2024, FAVORÁVEL, AO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2024, 
AUTORIA DO VEREADOR ITAMAR LOURENÇO, PSDB, CONCEDE A DISTINÇÃO 
HONORIFICA "MEDALHA TEN. ANTÔNIO JOÃO RIBEIRO" A FRANCISCO 
CLAUDIO DA SILVA JÚNIOR.
 071/2024, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 001/2024, AUTORIA DO 
VEREADOR FÁBIO DE OLIVEIRA, UB, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL, PROJETO SABÁ.
 072/2024, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 002/2024, AUTORIA DO 
VEREADOR FÁBIO DE OLIVEIRA, UB, CRIA NO MUNICÍPIO DE POCONÉ A 
“PARADA LEGAL” QUE É A EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIOS PÚBLICOS 
EM ESPAÇOS DE CONVÍVIO SOCIAL.
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7º PROPOSIÇÕES APRESENTADAS POR VEREADORES/VEREADORAS.
 SOLICITO AO VEREADOR SÉRGIO ASSUNÇÃO, 1º SECRETÁRIO, FAZER 
LEITURA DAS PROPOSIÇÕES.
8º ORDEM DO DIA:
 SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 034/2024, 
AUTORIA PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA 
LOA/2024, NO VALOR DE R$ 2.263.000,00 A SER CONSIGNADOS EM 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA, COM O PARECER N. 065/CJEF/2024, FAVORÁVEL.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS PERMANEÇAM 
SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 001/2024, 
AUTORIA VEREADOR LUÍS EDUARDO “DUDU CARRAPATO”, UB, DISPÕE 
SOBRE MUNICIPALIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE TRECHOS DE ESTRADA 
RURAL TEM SUA LOCALIZAÇÃO COM INÍCIO NA MARGEM DA ESTRADA 
PARQUE “ZELITO DORILÊO/TRANSPANTANEIRA”, MUNICÍPIO DE POCONÉ –
MT, DE: “JOSÉ VICENTE DORILÊO JÚNIOR” E “VICENTE DE ARRUDA FALCÃO”, 
COM O PARECER N. 067/CJEF/2024, FAVORÁVEL.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS PERMANEÇAM 
SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 002/2024, 
AUTORIA VEREADOR LUÍS EDUARDO “DUDU CARRAPATO”, UB, DISPÕE 
SOBRE MUNICIPALIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE TRECHO DE ESTRADA 
RURAL TEM SUA LOCALIZAÇÃO COM INÍCIO NA MARGEM DA ESTRADA 
PARQUE “ZELITO DORILÊO/TRANSPANTANEIRA”, MUNICÍPIO DE POCONÉ –
MT, DE: “ANTÔNIO PEDRO DA SILVA”, COM O PARECER N. 068/CJEF/2024, 
FAVORÁVEL.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS PERMANEÇAM 
SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
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9º EXPLICAÇÃO PESSOAL.
10º NÃO HAVENDO MAIS NADA PARA TRATAR, AGRADEÇO A PRESENÇA DE TODOS, 
CONVOCO VEREADORES/VEREADORAS PARA A 155ª (CENTÉSIMA 
QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 08 DE 
OUTUBRO DE 2024, ÀS 19H00MIN, DECLARO ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ - MT., 01 DE OUTUBRO DE 2024.
VEREADOR ITAMAR LOURENÇO DA SILVA – PRESIDENTE.