sessao nº 162

1
Ata da 162ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato 
Grosso, 4ª Sessão Legislativa da Legislatura 2021/2024, em 06 de dezembro 
de 2024. 
Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, nesta 
cidade de Poconé, Estado de Mato Grosso. No prédio destinado ao seu 
funcionamento às 19h00min iniciou a 162ª Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, 4ª Sessão Legislativa da 
Legislatura 2021/2024, transferida do dia 03 para o dia 06 de dezembro de 
2024, para possibilitar a realização na sala das sessões “Josefa Gonçalves” pela 
impossibilidade da continuidade da realização no auditório do Sindicato Rural 
de Poconé – MT, cedido anteriormente para realizações de sessões até o 
término da obra de reforma da sede própria da Câmara Municipal. Presidida 
pelo vereador Itamar Lourenço da Silva, PSDB, Presidente. Secretariado pelo 
vereador Sérgio Paula Assunção, UB, 1º Secretário. O senhor Presidente 
solicita ao 1º Secretário verificar a presença dos vereadores/vereadoras. 
Verificada a presença constatam-se presenças de 10 Vereadores: Amarildo 
Schmieleski, Podemos, Benedito Aurélio Arruda Lima, PSDB, Fátima de 
Aquino, MDB, Fábio Rogério Martins de Oliveira, UB, Itamar Lourenço da Silva, 
PSDB, Presidente, Jossielma Alves da Silva, PP, 2ª Secretária, José Sérgio da 
Silva Martins “Sérgio Maracanã”, PSB, Luís Eduardo Almeida de Aquino Nunes 
“Dudu Carrapato”, UB, Márcio Fernandes Nunes Pereira “Marcinho”, MDB, 
Sérgio Paula Assunção, UB, 1º Secretário. Ausência da vereadora Jocilma 
Divina do Amaral Fontes, UB. Havendo “quorum”, senhor Presidente 
invocando a proteção e às benções de Deus, para em nome da Comunidade 
Poconeana, com “quorum” legal, declara oficialmente abertos os trabalhos da 
162ª Sessão Ordinária, na 4ª Sessão Legislativa, da Legislatura: 2021/ 2024, nos 
termos do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica 
Municipal. O senhor Presidente solicita ao 1º Secretário vereador Sérgio 
Assunção, UB, fazer leitura da Ata da 161ª Sessão Ordinária realizada no dia 26 
de novembro de 2024, às 19h00min. O vereador Sérgio Assunção, UB, requer 
2
a dispensa da leitura da ata. O senhor Presidente submete a apreciação dos 
Vereadores/Vereadoras o pedido de dispensa da leitura da ata. Em discussão, 
não houve manifestação. Em votação o pedido de dispensa da leitura da ata 
foi aprovado pelos vereadores/vereadoras presentes, 10 (dez) votos. A Ata 
submetida à discussão, não houve manifestação. Submetida à votação, foi 
aprovada pelos vereadores/vereadoras presentes, 10 (dez) votos. O senhor 
Presidente solicita ao 1º Secretário fazer leitura dos expedientes que constam 
na pauta da sessão. O senhor 1º Secretário na forma regimental convoca a 
servidora Naiany Giselle da Costa Gomes, para fazer leitura dos expedientes 
que constam na pauta da sessão. Pela servidora, foram lidos: Do Poder 
Executivo Municipal: Ofício n. 653/GP-PMP/MT/2024 encaminha para 
apreciação Balancete Financeiro da Prefeitura Municipal referente ao mês de 
Outubro/2024. Parecer Comissão Permanente: Pareceres exarados pela 
Comissão de Justiça, Economia e Finanças n.ºs: 079/2024, favorável (com 
alterações) ao Projeto de Lei n. 041/2024, autoria Poder Executivo Municipal 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Poconé –MT, Exercício 
Financeiro de 2025; 080/2024, favorável, aprovação das Contas Anuais de 
Governo da Prefeitura Municipal de Poconé - MT, exercício de 2023, gestão 
Prefeito Municipal Ataíl Marques do Amaral, Processo n. 53846 – 9/2023 – TCE 
–MT – com Parecer Prévio Favorável à aprovação; 081/2024, favorável, ao 
Projeto de Lei n. 042/2024, autoria Poder Executivo, dispõe sobre a criação do 
Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto a Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, e dá outras providências; 082/2024, favorável, ao Projeto de 
Lei n. 002/2024, autoria Vereador Sérgio Maracanã, PSB, dispõe sobre 
denominação de Via Pública sem nomenclatura oficial, situada no bairro 
Aeroporto, cidade de Poconé –MT, de: “Rua Olímpio Timóteo de Almeida”; 
083/2024, favorável, ao Projeto de Lei n. 039/2024, autoria Poder Executivo a 
receber em doação imóvel rural na comunidade rural Barreirinho, município 
de Poconé –MT, com área de 2.759,36m2 – Matricula n. 313 Cartório 1º Ofício 
da Comarca de propriedade do senhor Eugênio Augusto de Almeida, com a 
finalidade específica de construir o Cemitério da Comunidade Barreirinho; 
084/2024, favorável, aos Projetos de Decretos Legislativos n.ºs 001/2023 
autoria vereador Itamar Lourenço, concede o Título de Cidadã Poconeana a 
senhora Simone Bilica Proença; 001/2024, autoria vereador Itamar Lourenço, 
concede a distinção honorifica “Medalha Ten. Antônio João Ribeiro ao senhor 
Gonçalo Martins e Silva; 002/2024, autoria vereador Itamar Lourenço, 
concede a distinção honorifica “Medalha Ten. Antônio João Ribeiro ao senhor 
Joanil Laércio de Arruda Falcão; 005/2023,autoria vereador Márcio Fernandes 
Marcinho “MDB”, concede a distinção honorifica “Medalha Ten. Antônio João 
Ribeiro ao senhor Jayme Verissimo de Campos; 006/2023, autoria vereador 
Márcio Fernandes Marcinho “MDB”, concede a distinção honorifica “Medalha 
Ten. Antônio João Ribeiro ao senhor Clóvis Damião Martins; 007/2023, autoria 
vereador Márcio Fernandes Marcinho “MDB”, concede a distinção honorifica 
“Medalha Ten. Antônio João Ribeiro ao senhor Justino Vicente Guido da Silva; 
3
009/2023, autoria vereador Márcio Fernandes Marcinho “MDB”, concede o 
Título de Cidadão Poconeano ao senhor João Dorilêo Leal; 010/2023, autoria 
vereador Márcio Fernandes Marcinho “MDB”, concede o Título de Cidadão 
Poconeano a senhora Joelma Rodrigues da Silva Suzuki; 011/2023, autoria 
vereador Márcio Fernandes Marcinho “MDB”, concede o Título de Cidadão 
Poconeano ao senhor Marcelo Suzuki Filho; 001/2024, autoria vereador 
Márcio Fernandes Marcinho “MDB”, concede a distinção honorifica “Medalha 
Ten. Antônio João Ribeiro ao senhor João Ribeiro da Costa; 002/2024, autoria 
vereador Márcio Fernandes Marcinho “MDB”, concede o Título de Cidadão 
Poconeano ao senhor Marinaldo dos Santos; 003/2024, autoria vereador 
Márcio Fernandes Marcinho “MDB”, concede o Título de Cidadã Poconeana a 
senhora Ivaneide Medeiros da Silva. Antes de passar para apreciação das 
proposições, o vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, com autorização da 
Mesa Diretora teve que se ausentar da sessão para resolver assunto urgente 
relacionado a sua família. Proposições apresentadas por 
Vereadores/Vereadoras: Projeto de Decreto Legislativo n. 006/2024, autoria 
vereador Fábio de Oliveira, UB, concede o Título de Cidadã Poconeana a 
senhora Lorene Aparecida Alves Passos. Moção de Pesar n. 05/2024, autoria 
Vereadora Jossielma Silva, PP, aos familiares do senhor Nicácio Borges Dias, 
residente na cidade de Poconé – MT, pelo o seu falecimento ocorrido no dia 
15 de novembro de 2024. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: 
Aprovada pelos vereadores/vereadoras presentes 09 (nove) votos. Moção de 
Aplausos n. 008/2024, autoria vereador Benedito Aurélio, PSDB, ao senhor 
Raul Santos Costa Neto, pelos relevantes e ações desenvolvidas em prol dos 
pecuaristas e munícipes em geral no período que esteve como Presidente do 
Sindicato Rural de Poconé –MT. Em discussão: Não houve manifestação. Em 
votação: Aprovada pelos vereadores/vereadoras presentes 09 (nove) votos. 
Moção de Aplausos n. 009/2024, autoria vereador Benedito Aurélio, PSDB, ao 
senhor Ricardo Figueiredo Arruda, pela eleição e posse no cargo de Presidente 
do Sindicato Rural Raul de Poconé – MT, extensiva a todos os membros da 
diretoria, desejando êxito na gestão. Em discussão: Não houve manifestação. 
Em votação: Aprovada pelos vereadores/vereadoras presentes 09 (nove) 
votos. As indicações submetidas as discussão e votação foram aprovadas 
pelos vereadores/vereadoras presentes 09 (nove) votos. O senhor Presidente
profere despacho determinando a Secretaria Geral providenciar 
encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo 00/2024, autoria 
vereador Fábio de Oliveira, UB, concede o Título de Cidadã Poconeana a 
senhora Lorene Aparecida Alves Passos, a Comissão de Justiça, Economia e 
Finanças para análise e parecer. Moções aos destinatários. Ordem do Dia:
Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n. 001/2024 autoria vereador 
Sérgio Maracanã, PSB, dispõe sobre denominação de via pública sem 
nomenclatura oficial, localizada no bairro João Godofredo, cidade de Poconé 
– MT, passando a denominar-se: Rua São Miguel, com o Parecer n. 
077/CJEF/2024, favorável. Em discussão: Não houve manifestação. Em 
4
votação: Aprovado pelos vereadores/vereadora presentes, 09 (nove) votos. 
Segunda discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 005/2024 
autoria vereador Fábio de Oliveira, UB, concede o título de cidadão 
Poconeano ao senhor Flávio Assumpção. Em discussão: Não houve 
manifestação. Em votação: Aprovado pelos vereadores/vereadora presentes, 
09 (nove) votos. Explicação Pessoal: Não houve vereador/vereadora inscrito. 
Não havendo mais nada para tratar na presente sessão, o Senhor Presidente 
agradece a presença de todos, convoca vereadores/vereadoras para a 163ª 
Sessão Ordinária na 4ª Sessão Legislativa da Legislatura 2021/2024, a realizar￾se no dia 10 de dezembro de 2024, às 19h00min, com a seguinte pauta na 
Ordem do Dia: Pareceres exarados pela Comissão de Justiça, Economia e 
Finanças n.ºs: 079/2024, favorável (com alterações) ao Primeira discussão e 
votação do Projeto de Lei n. 041/2024, autoria Poder Executivo Municipal 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Poconé –MT, Exercício 
Financeiro de 2025, com as alterações contidas nas emendas propostas pela 
Comissão no Parecer n.079/CJEF/2024; Primeira discussão e votação do 
Projeto de Lei n. 042/2024, autoria Poder Executivo, dispõe sobre a criação do 
Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto a Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, e dá outras providências, com o Parecer n.081/CJEF/2024,
favorável; Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n. 002/2024, autoria 
Vereador Sérgio Maracanã, PSB, dispõe sobre denominação de Via Pública
sem nomenclatura oficial, situada no bairro Aeroporto, cidade de Poconé –
MT, de: “Rua Olímpio Timóteo de Almeida”, com o Parecer n. 082/CJEF/2024, 
favorável; Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n. 039/2024, autoria 
Poder Executivo a receber em doação imóvel rural na comunidade rural 
Barreirinho, município de Poconé –MT, com área de 2.759,36m2 – Matricula n. 
313 Cartório 1º Ofício da Comarca de propriedade do senhor Eugênio Augusto 
de Almeida, com a finalidade específica de construir o Cemitério da 
Comunidade Barreirinho, com o Parecer n.083/CJEF/2024, favorável; 
Primeira discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2023 
autoria vereador Itamar Lourenço, concede o Título de Cidadã Poconeana a 
senhora Simone Bilica Proença, com o Parecer n. 084/CJEF/2024, favorável; 
Primeira discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo 001/2024, 
autoria vereador Itamar Lourenço, concede a distinção honorifica “Medalha 
Ten. Antônio João Ribeiro ao senhor Gonçalo Martins e Silva, com o Parecer n. 
084/CJEF/2024, favorável; Primeira discussão e votação do Projeto de 
Decreto Legislativo n. 002/2024, autoria vereador Itamar Lourenço, concede 
a distinção honorifica “Medalha Ten. Antônio João Ribeiro ao senhor Joanil 
Laércio de Arruda Falcão, com o Parecer n.º 084/CJEF/2024, favorável; 
Primeira discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 005/2023, 
autoria vereador Márcio Fernandes Marcinho “MDB”, concede a distinção 
honorifica “Medalha Ten. Antônio João Ribeiro ao senhor Jayme Verissimo de 
Campos, com o Parecer n.º 084/CJEF/2024, favorável; Primeira discussão e 
votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 006/2023, autoria vereador 
5
Márcio Fernandes Marcinho “MDB”, concede a distinção honorifica “Medalha 
Ten. Antônio João Ribeiro ao senhor Clóvis Damião Martins, com o Parecer n.º 
084/CJEF/2024, favorável; Primeira discussão e votação do Projeto de 
Decreto Legislativo n. 007/2023, autoria vereador Márcio Fernandes Marcinho 
“MDB”, concede a distinção honorifica “Medalha Ten. Antônio João Ribeiro ao 
senhor Justino Vicente Guido da Silva, com o Parecer n.º 084/CJEF/2024, 
favorável; Primeira discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n 
009/2023, autoria vereador Márcio Fernandes Marcinho “MDB”, concede o 
Título de Cidadão Poconeano ao senhor João Dorilêo Leal, com o Parecer n.º 
084/CJEF/2024, favorável; Primeira discussão e votação do Projeto de 
Decreto Legislativo n. 010/2023, autoria vereador Márcio Fernandes Marcinho 
“MDB”, concede o Título de Cidadão Poconeano a senhora Joelma Rodrigues 
da Silva Suzuki, com o Parecer n.º 084/CJEF/2024, favorável; Primeira 
discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n.011/2023, autoria 
vereador Márcio Fernandes Marcinho “MDB”, concede o Título de Cidadão 
Poconeano ao senhor Marcelo Suzuki Filho, com o Parecer n.º 
084/CJEF/2024, favorável; Primeira discussão e votação do Projeto de 
Decreto Legislativo n. 001/2024, autoria vereador Márcio Fernandes Marcinho 
“MDB”, concede a distinção honorifica “Medalha Ten. Antônio João Ribeiro ao 
senhor João Ribeiro da Costa, com o Parecer n.º 084/CJEF/2024, favorável; 
Primeira discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 001/2024, 
autoria vereador Márcio Fernandes Marcinho “MDB”, com o Parecer n.º 
084/CJEF/2024, favorável; Primeira discussão e votação do Projeto de 
Decreto Legislativo n. 002/2024, autoria vereador Márcio Fernandes Marcinho 
“MDB”, concede o Título de Cidadão Poconeano ao senhor Marinaldo dos 
Santos, com o Parecer n.º 084/CJEF/2024, favorável; Primeira discussão e 
votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 003/2024, autoria vereador 
Márcio Fernandes Marcinho “MDB”, concede o Título de Cidadã Poconeana a 
senhora Ivaneide Medeiros da Silva, com o Parecer n.º 084/CJEF/2024, 
favorável. Declara encerrada a 162ª Sessão Ordinária. E, para constar, Eu, 
_________________________, Juscelino José de Oliveira, Auxiliar de 
Serviço Administrativo, gravei a sessão; 
Eu,_____________________________, Nádia Cecilia Santiago, 
servidora pública, digitalizei a gravação; Eu, Benedito Norberto da Silva, 
Secretário Geral, ______________________, resumi 
o teor da Ata, contendo 05 páginas, pela qual nós, supram-assinados, nos 
responsabilizamos em conjunto, e que depois de lida e aprovada vai assinado 
pelo Presidente, pelo 1º Secretário e pelos Vereadores.

1
PAUTA DA 162ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, 4ª 
SESSÃO LEGISLATIVO/LEGISLATURA: 2021/2024, EM 06 DE DEZEMBRO DE 
2024.
1º SOLICITO O VEREADOR SÉRGIO ASSUNÇÃO, 1º SECRETÁRIO, PARA QUE 
VERIFIQUE A PRESENÇA DOS VEREADORES.
2º INVOCAMOS PROTEÇÃO E AS BENÇÃOS DE DEUS, PARA EM NOME DA 
COMUNIDADE POCONEANA, COM “QUORUM” LEGAL, DECLARAR ABERTA A 
162ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA.
3º SOLICITO O VEREADOR SÉRGIO ASSUNÇÃO, 1º SECRETÁRIO, FAZER 
LEITURA DA ATA DA 161ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO 
ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
 EM DISCUSSÃO A ATA.
 EM VOTAÇÃO A ATA. VEREADORES FAVORÁVEIS PERMANEÇAM 
SENTADOS, (AS) CONTRA QUEIRAM SE LEVANTAR.
 ( ) APROVADA
 ( ) REJEITADA.
4º SOLICITO O VEREADOR SÉRGIO ASSUNÇÃO, 1º SECRETÁRIO FAZER 
LEITURA DE EXPEDIENTE ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
5º SOLICITO O VEREADOR SÉRGIO ASSUNÇÃO, 1º SECRETÁRIO PARA FAZER 
LEITURA DE PARECERES EMITIDOS POR COMISSÃO PERMANENTE.
 PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS.
 079/2024, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 041/2024, 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT, PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 080/2024, FAVORÁVEL, PROCESSO N.º 53846-9/2023 – TCE – MT, 
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
POCONÉ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2023.
 081/2024, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 042/2024, 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (FMT), JUNTO A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
2
 082/2024, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 002/2024, AUTORIA DO 
VER. SÉRGIO MARACANÃ, PSB, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA 
PÚBLICA SEM NOMENCLATURA OFICIAL, LOCALIZADA NO BAIRRO 
AEROPORTO, CIDADE DE POCONÉ-MT.
 083/2024, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 039/2024, AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL RURAL NA COMUNIDADE 
BARREIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 084/2024, FAVORÁVEL, AOS PROJETOS DECRETOS LEGISLATIVOS NºS 
001/2023, 001 E 002/2024, AUTORIA DO VEREADOR ITAMAR 
LOURENÇO; 005, 006, 007, 009, 010, 011/2023; 001, 002, 003/2024, 
AUTORIA DO VEREADOR MÁRCIO FERNANDES, CONCEDEM A 
DISTINÇÃO HONORIFICA "MEDALHA TEN. ANTÔNIO JOÃO RIBEIRO" E 
TÍTULOS DE CIDADÃOS POCONEANOS A CIDADÃOS E CIDADÃS.
6º PROPOSIÇÕES APRESENTADAS POR VEREADORES/VEREADORAS.
 SOLICITO AO VEREADOR SÉRGIO ASSUNÇÃO, 1º SECRETÁRIO, FAZER 
LEITURA DAS PROPOSIÇÕES.
7º ORDEM DO DIA:
 SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 001/2024 
AUTORIA VEREADOR SÉRGIO MARACANÃ, PSB, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA SEM NOMENCLATURA OFICIAL, 
LOCALIZADA NO BAIRRO JOÃO GODOFREDO, CIDADE DE POCONÉ –
MT, COM O PARECER N. 077/CJEF/2024, FAVORÁVEL, PASSANDO A 
DENOMINAR-SE: RUA SÃO MIGUEL.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N. 005/2024 AUTORIA VEREADOR FÁBIO DE OLIVEIRA, 
UB, CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO POCONEANO AO SENHOR 
FLÁVIO ASSUMPÇÃO, COM O PARECER N. 078/CJEF/2024, 
FAVORÁVEL.
3
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
8º EXPLICAÇÃO PESSOAL.
9º NÃO HAVENDO MAIS NADA PARA TRATAR, AGRADEÇO A PRESENÇA DE 
TODOS, CONVOCO VEREADORES/VEREADORAS PARA A 163ª (CENTÉSIMA 
SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE 
DEZEMBRO DE 2024, ÀS 19H00MIN, DECLARO ENCERRADA A PRESENTE 
SESSÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ - MT., 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
 VEREADOR ITAMAR LOURENÇO DA SILVA – PRESIDENTE.