sessao nº 163

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Ata da 163ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Poconé, Estado de 
Mato Grosso, 4ª Sessão Legislativa da Legislatura 2021/2024, em 10 de 
dezembro de 2024. 
Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, nesta 
cidade de Poconé, Estado de Mato Grosso. No prédio destinado ao seu 
funcionamento às 19h00min iniciou a 163ª Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, 4ª Sessão Legislativa da 
Legislatura 2021/2024. Presidida pelo vereador Itamar Lourenço da Silva, 
PSDB, Presidente. Secretariado pelo vereador Sérgio Paula Assunção, UB, 1º 
Secretário. O senhor Presidente solicita ao 1º Secretário verificar a presença 
dos vereadores/vereadoras. Verificada a presença constatam-se presenças 
de 09 Vereadores: Amarildo Schmieleski, Podemos, Benedito Aurélio Arruda 
Lima, PSDB, Fátima de Aquino, MDB, Fábio Rogério Martins de Oliveira, UB, 
Itamar Lourenço da Silva, PSDB, Presidente, Jossielma Alves da Silva, PP, 2ª 
Secretária, José Sérgio da Silva Martins “Sérgio Maracanã”, PSB, Luís Eduardo 
Almeida de Aquino Nunes “Dudu Carrapato”, UB, Márcio Fernandes Nunes 
Pereira “Marcinho”, MDB, Sérgio Paula Assunção, UB, 1º Secretário. Ausência 
da vereadora Jocilma Divina do Amaral Fontes, UB. Havendo “quorum”, senhor 
Presidente invocando a proteção e às benções de Deus, para em nome da 
Comunidade Poconeana, com “quorum” legal, declara oficialmente abertos os 
trabalhos da 163ª Sessão Ordinária, na 4ª Sessão Legislativa, da Legislatura: 
2021/ 2024, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei 
Orgânica Municipal. O senhor Presidente solicita ao 1º Secretário vereador 
Sérgio Assunção, UB, fazer leitura da Ata da 162ª Sessão Ordinária realizada no 
dia 06 de dezembro de 2024, às 19h00min. O vereador Sérgio Assunção, UB, 
requer a dispensa da leitura da ata. O senhor Presidente submete a apreciação 
dos Vereadores/Vereadoras o pedido de dispensa da leitura da ata. Em 
discussão, não houve manifestação. Em votação o pedido de dispensa da 
leitura da ata foi aprovado pelos vereadores/vereadoras presentes, 09 (nove) 
votos. A Ata submetida à discussão, não houve manifestação. Submetida à 
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votação, foi aprovada pelos vereadores/vereadoras presentes, 09 (nove) 
votos. O senhor Presidente solicita ao 1º Secretário fazer leitura dos 
expedientes que constam na pauta da sessão. O senhor 1º Secretário na forma 
regimental convoca a servidora Naiany Giselle da Costa Gomes, para fazer 
leitura dos expedientes que constam na pauta da sessão. Pela servidora, 
foram lidos: Do Poder Executivo Municipal: Ofício n. 664/GP-PMP/MT/2024 
solicita cópia integral do processo que trata de julgamento das Contas Anuais 
de Governo da Prefeitura Municipal de Poconé – MT, exercício de 2023, na 
Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2024. Ofício n. 
665/GP-PMP/MT/2024 encaminha para apreciação Projeto de Lei n. 
043/2024, dispõe sobre a desapropriação de imóvel urbano, de utilidade 
pública, localizado no Bairro João Godofredo, Rua São Paulo, de propriedade 
do senhor Manoel Santana de Souza Rosa, com área total de 3.250,00m2, com 
objetivo de implantar um poço artesiano destinado ao abastecimento de água 
potável para a população local. Parecer Comissão Permanente: Pareceres 
exarados pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças nºs: 085/2024, 
favorável ao Projeto de Lei n. 003/2024, autoria Vereador Fábio de Oliveira, 
UB, declara de utilidade pública municipal a Associação Equoterapia Santa 
Clara, situada no município de Poconé –MT; 086/2024, favorável, aprovação 
do Projeto de Lei n. 040/2024, autoria Poder executivo, autoriza o Poder 
Executivo Municipal a comprar imóvel urbano para ampliação do cemitério 
municipal “Nossa Senhora do Rosário”, e dá outras providências; 087/2024, 
favorável, ao Projeto de Decreto Legislativo n. 006/2024, autoria Vereador 
Fábio de Oliveira, UB, concede o título de cidadã Poconeana a senhora Lorene
Aparecida Alves Passos. Proposições apresentadas por 
Vereadores/Vereadoras: Não houve proposições protocoladas na Secretaria 
Geral para serem apreciadas. O senhor Presidente profere despacho 
determinando a Secretaria Geral providenciar encaminhamento do Projeto de 
Lei n. 043/2024, dispõe sobre a desapropriação de imóvel urbano, de utilidade 
pública, localizado no Bairro João Godofredo, Rua São Paulo, de propriedade 
do senhor Manoel Santana de Souza Rosa, com área total de 3.250,00m2, com 
objetivo de implantar um poço artesiano destinado ao abastecimento de água 
potável para a população local, a Comissão de Justiça, Economia e Finanças 
para análise e parecer. Ordem do Dia: Primeira discussão e votação do Projeto 
de Lei n. 041/2024, autoria Poder Executivo Municipal Estima a Receita e Fixa 
a Despesa do Município de Poconé – MT, Exercício Financeiro de 2025, com 
as alterações contidas nas emendas propostas pela Comissão no Parecer 
n.079/CJEF/2024, acrescentando R$ 505.000,00 em dotações orçamentárias 
da Secretaria Municipal de Turismo, reduzindo o mesmo valor da Secretaria 
Municipal de Cultura. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: 
Foi aprovado pelos vereadores/vereadoras presentes, 09 (nove) votos. 
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n. 042/2024, autoria Poder 
Executivo, dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), 
junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura, e dá outras providências, com 
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o Parecer n.081/CJEF/2024, favorável. Em discussão: Não houve 
manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores/vereadoras 
presentes, 09 (nove) votos. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n. 
002/2024, autoria Vereador Sérgio Maracanã, PSB, dispõe sobre 
denominação de Via Pública sem nomenclatura oficial, situada no bairro 
Aeroporto, cidade de Poconé –MT, de: “Rua Olímpio Timóteo de Almeida”, 
com o Parecer n. 082/CJEF/2024, favorável. Em discussão: Não houve 
manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores/vereadoras 
presentes, 09 (nove) votos. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n. 
039/2024, autoria Poder Executivo a receber em doação imóvel rural na 
comunidade rural Barreirinho, município de Poconé –MT, com área de 
2.759,36m2 – Matricula n. 313 Cartório 1º Ofício da Comarca de propriedade do 
senhor Eugênio Augusto de Almeida, com a finalidade específica de construir 
o Cemitério da Comunidade Barreirinho, com o Parecer n.083/CJEF/2024, 
favorável. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado 
pelos vereadores/vereadoras presentes, 09 (nove) votos. Primeira discussão 
e votação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2023 autoria vereador 
Itamar Lourenço, concede o Título de Cidadã Poconeana a senhora Simone 
Bilica Proença, com o Parecer n. 084/CJEF/2024, favorável. Em discussão: 
Manifesta o vereador Itamar Lourenço, PSDB: O nosso boa noite a todos 
presente, nós não poderíamos deixar de agradecer pela presença de todos 
vocês e em especial está noite na qual nós estamos ai concedendo a uma 
senhora jovem por nome de Simone Bilica Proença, Simone eu a conheci 
assim que cheguei aqui em Poconé, junto com o seu esposo, são dois jovens 
que sempre lutaram para prosperar na vida, para crescer dentro do município, 
trabalhando, contribuindo para o progresso não só da família mais também 
dentro do trabalho, do serviço fazendo sempre o seu melhor, quando cheguei 
Simone era apenas uma assistente ali no antigo PAM, e algumas conversas 
junto com aqueles dois jovens que estiveram muito preocupados na época, a 
onde se tinha os concursados que recebiam em dias, os contratados que 
recebiam mais os prestadores estavam a 6 meses sem receber e esses dois 
jovens então preocupados com a situação do não salário estiveram 
procurando o secretário de saúde que naquela ocasião era Itamar Lourenço, 
então nós conversamos e em uma das conversas eles disseram que tinha 
sonho de estudar e eu disse então se é para estudar nós vamos fazer o 
sacrifício para poder ajuda-los da melhor forma possível, sendo assim o seu 
esposo formou em Radiologia e ela formou em Tec. Enfermagem, Simone ela 
faz um trabalho nas comunidades, na cidade, nos períodos de folga, aferindo 
pressão das pessoas, indo orientar, não sendo remunerada pela prefeitura 
diga-se de passagem, é um trabalho que ela faz continuamente, então porque 
não conceder a esses tipos de pessoas que por mais que não tenha muitos 
contribuídos financeiramente para o município, mas tem cuidado da saúde do 
município e sem remuneração, só simplesmente por querer o bem estar do 
próximo, então eu peço para que vocês nossos amigos, colegas aqui do 
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plenário reconheça esse trabalho da Simone e conceda ai a permissão para 
que ela tenha ai um título de cidadão Poconeana, muito obrigado. Em 
votação: Foi aprovado pelos vereadores/vereadoras presentes, 09 (nove) 
votos. Primeira discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 
001/2024, autoria vereador Itamar Lourenço, concede a distinção honorifica 
“Medalha Ten. Antônio João Ribeiro ao senhor Gonçalo Martins e Silva, com o 
Parecer n. 084/CJEF/2024, favorável. Em discussão: Manifesta o vereador 
Itamar Lourenço, PSDB: Nós não poderíamos também do termino do nosso 
mandato que se encerrará no dia 31 de dezembro de 2024 de utilizar uma das 
honrarias que está câmara ela pode conceder através das permissão dos 11 
legisladores a pessoas das quais tem contribuído e já fizeram pelo nosso 
município e o senhor Gonçalo Martins e Silva não foi diferente de outros que 
de certa forma contribuíram, contribuem, foram ácidos, foram fieis, foram 
parceiros do município de Poconé e para que nós estejamos hoje aqui essas 
pessoas elas continuam vivas, muitos outros que não estão entre nós 
deixaram os seus exemplos para que sejam mostrado para a população de 
como se constrói uma vida pessoal, como se tornar bom cidadão, de como se 
tornar bom pais, boas mães, bom filhos, bons esposos e esposas, sendo um 
bom civil, sendo um bom cidadão cumprindo com os seus direitos, os seus 
deveres e as suas atribuições, não prejudicando outros, isso já é muito 
somativa para o crescimento de uma população, quando se tem pessoas 
assim como o senhor Gonçalo Martins que se disponibilizou, vontade, 
coragem, dedicação para fazer para o próximo então realmente nós temos 
que agradecer e a única forma que nós temos de agradecer não só 
simplesmente o obrigado é realmente presenteando-os com essa distinção 
honorifica, essa medalha de Tenente Antônio João Ribeiro, peço aos demais 
pares que possam ai nos presentear com essa aprovação desse projeto. Em 
votação: Foi aprovado pelos vereadores/vereadoras presentes, 09 (nove) 
votos. Primeira discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 
002/2024, autoria vereador Itamar Lourenço, concede a distinção honorifica 
“Medalha Ten. Antônio João Ribeiro ao senhor Joanil Laércio de Arruda Falcão, 
com o Parecer n.º 084/CJEF/2024, favorável. Em discussão: Manifesta o 
vereador Itamar Lourenço, PSDB: Hoje é a minha noite viu vereador, essa 
situação é muito importante também, da qual nós podemos homenagear essa 
pessoa da qual também tem, é um cidadão Poconeano tem contribuído, já 
contribuiu e vai contribuir ainda mais estando lá em Cuiabá, tenho certeza em 
relação aos Poconeanos aqui e o seu Joanil Laercio de Arruda Falcão ele tem 
as suas particularidade das quais o torna uma pessoa diferenciada e também 
especial, e espero que essa medalha seja também um incentivo para que ele 
continue fazendo o que já faz pelos Poconeanos, embora não esteja 
aparecendo nos bastidores como muitos fazem existem pessoas que 
trabalham em silencio, quietos e são muito eficazes em suas lutas e em suas 
batalhas, peço e intercedo para que os demais pares possam também 
conceder essa honraria ao senhor Joanil Laercio de Arruda Falcão. Em 
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votação: Foi aprovado pelos vereadores/vereadoras presentes, 09 (nove) 
votos. Primeira discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 
005/2023, autoria vereador Márcio Fernandes Marcinho “MDB”, concede a 
distinção honorifica “Medalha Ten. Antônio João Ribeiro ao senhor Jayme 
Verissimo de Campos, com o Parecer n.º 084/CJEF/2024, favorável. Em 
discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos 
vereadores/vereadoras presentes, 09 (nove) votos. Primeira discussão e 
votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 006/2023, autoria vereador 
Márcio Fernandes Marcinho “MDB”, concede a distinção honorifica “Medalha 
Ten. Antônio João Ribeiro ao senhor Clóvis Damião Martins, com o Parecer n.º 
084/CJEF/2024, favorável. Em discussão: Não houve manifestação. Em 
votação: Foi aprovado pelos vereadores/vereadoras presentes, 09 (nove) 
votos. Primeira discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 
007/2023, autoria vereador Márcio Fernandes Marcinho “MDB”, concede a 
distinção honorifica “Medalha Ten. Antônio João Ribeiro ao senhor Justino 
Vicente Guido da Silva, com o Parecer n.º 084/CJEF/2024, favorável. Em 
discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos 
vereadores/vereadoras presentes, 09 (nove) votos. Primeira discussão e 
votação do Projeto de Decreto Legislativo n 009/2023, autoria vereador 
Márcio Fernandes Marcinho “MDB”, concede o Título de Cidadão Poconeano 
ao senhor João Dorilêo Leal, com o Parecer n.º 084/CJEF/2024, favorável. Em 
discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos 
vereadores/vereadoras presentes, 09 (nove) votos. Primeira discussão e 
votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 010/2023, autoria vereador 
Márcio Fernandes Marcinho “MDB”, concede o Título de Cidadão Poconeano 
a senhora Joelma Rodrigues da Silva Suzuki, com o Parecer n.º 
084/CJEF/2024, favorável. Em discussão: Não houve manifestação. Em 
votação: Foi aprovado pelos vereadores/vereadoras presentes, 09 (nove) 
votos. Primeira discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo 
n.011/2023, autoria vereador Márcio Fernandes Marcinho “MDB”, concede o 
Título de Cidadão Poconeano ao senhor Marcelo Suzuki Filho, com o Parecer 
n.º 084/CJEF/2024, favorável. Em discussão: Não houve manifestação. Em 
votação: Foi aprovado pelos vereadores/vereadoras presentes, 09 (nove) 
votos. Primeira discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 
001/2024, autoria vereador Márcio Fernandes Marcinho “MDB”, concede a 
distinção honorifica “Medalha Ten. Antônio João Ribeiro ao senhor João 
Ribeiro da Costa, com o Parecer n.º 084/CJEF/2024, favorável. Em discussão: 
Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos 
vereadores/vereadoras presentes, 09 (nove) votos. Primeira discussão e 
votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 002/2024, autoria vereador 
Márcio Fernandes Marcinho “MDB”, concede o Título de Cidadão Poconeano 
ao senhor Marinaldo dos Santos, com o Parecer n.º 084/CJEF/2024, favorável. 
Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos 
vereadores/vereadoras presentes, 09 (nove) votos. Primeira discussão e 
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votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 003/2024, autoria vereador 
Márcio Fernandes Marcinho “MDB”, concede o Título de Cidadã Poconeana a 
senhora Ivaneide Medeiros da Silva, com o Parecer n.º 084/CJEF/2024, 
favorável. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovado 
pelos vereadores/vereadora presentes, 09 (nove) votos. Explicação Pessoal: 
inscrito o ver. Fábio de Oliveira, UB, pronunciando o seguinte: Boa noite a 
todos, boa noite presidente, boa noite vereadores, boa noite ao público 
presente aqueles que nos assiste pela rede social, hoje eu queria me atentar 
por um fato que ocorreu na comunidade Capão de Angico, hoje eu estava, 
pela manhã eu acordei e estava na fazenda e viemos para a cidade em torno 
das 9:30h 10:00h da manhã e verificamos a presença de vários policias na 
região e posteriormente eu fiquei sabendo de um fato que ocorreu na 
comunidade que foi um estupro ocasionado por um morador contra uma 
moradora e isso nos chama a atenção, nós já aviamos falado sobre a questão 
da segurança pública e quero aqui parabenizar os policias militares que 
estavam no local, a polícia civil e por isso que temos sempre que lutar pelo 
maior número de efetivos no município, quando uma equipe ela se desloca ali 
para o Capão de Angico ficamos totalmente sem policias na cidade porque 
nós temos uma ausência muito grande tanto de policias civis quanto de 
policias militares, e também alertar a toda a população com relação a esse 
problema grave não só no nosso município mas como em todo o nosso Estado 
em todo o Brasil que é a violência contra a mulher, nós temos que estar 
atentos em relação a isso, casos de feminicídio, casos de estupro contra a 
mulher, nós temos que estar atentos e sempre estar cobrando das 
autoridades a nível estadual a maior presença de policias militares e policias 
civis na nossa região, um problema grave e que abalou toda aquela 
comunidade e eu fiquei bastante chateado com a situação porque de alguma 
forma aquilo poderia ter sido evitado, e fica aqui, cabe a nós aos futuros 
legisladores ai e o futuro prefeito se atentar também a segurança pública, 
sabemos que a segurança pública ela é de competência do Estado porem 
cabe ao município também através de seus representantes lutar por Policias 
Militares, Policias Civis aqui na nossa cidade, boa noite. Não havendo mais 
nada para tratar na presente sessão, o Senhor Presidente agradece a presença 
de todos, convoca vereadores/vereadoras para a 164ª Sessão Ordinária na 4ª 
Sessão Legislativa da Legislatura 2021/2024, a realizar-se no dia 17 de 
dezembro de 2024, às 19h00min, com a seguinte pauta na Ordem do Dia: 
Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n. 041/2024, autoria Poder 
Executivo Municipal Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Poconé – MT, Exercício Financeiro de 2025, com as alterações contidas nas 
emendas propostas pela Comissão no Parecer n.079/CJEF/2024, 
acrescentando R$ 505.000,00 em dotações orçamentárias da Secretaria 
Municipal de Turismo, reduzindo o mesmo valor da Secretaria Municipal de 
Cultura; Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n. 042/2024, autoria 
Poder Executivo, dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes 
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(FMT), junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura, e dá outras providências, 
com o Parecer n.081/CJEF/2024, favorável; Segunda discussão e votação do 
Projeto de Lei n. 002/2024, autoria Vereador Sérgio Maracanã, PSB, dispõe 
sobre denominação de Via Pública sem nomenclatura oficial, situada no bairro 
Aeroporto, cidade de Poconé – MT, de: “Rua Olímpio Timóteo de Almeida”, 
com o Parecer n. 082/CJEF/2024, favorável; Segunda discussão e votação do 
Projeto de Lei n. 039/2024, autoria Poder Executivo a receber em doação 
imóvel rural na comunidade rural Barreirinho, município de Poconé – MT, com 
área de 2.759,36m2 – Matricula n. 313 Cartório 1º Ofício da Comarca de 
propriedade do senhor Eugênio Augusto de Almeida, com a finalidade 
específica de construir o Cemitério da Comunidade Barreirinho, com o 
Parecer n.083/CJEF/2024, favorável; Segunda discussão e votação do Projeto 
de Decreto Legislativo n.º 001/2023 autoria vereador Itamar Lourenço, 
concede o Título de Cidadã Poconeana a senhora Simone Bilica Proença, com 
o Parecer n. 084/CJEF/2024, favorável; Segunda discussão e votação do 
Projeto de Decreto Legislativo 001/2024, autoria vereador Itamar Lourenço, 
concede a distinção honorifica “Medalha Ten. Antônio João Ribeiro ao senhor 
Gonçalo Martins e Silva, com o Parecer n. 084/CJEF/2024, favorável; Segunda 
discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 002/2024, autoria 
vereador Itamar Lourenço, concede a distinção honorifica “Medalha Ten. 
Antônio João Ribeiro ao senhor Joanil Laércio de Arruda Falcão, com o Parecer 
n.º 084/CJEF/2024, favorável; Segunda discussão e votação do Projeto de 
Decreto Legislativo n. 005/2023, autoria vereador Márcio Fernandes Marcinho 
“MDB”, concede a distinção honorifica “Medalha Ten. Antônio João Ribeiro ao 
senhor Jayme Verissimo de Campos, com o Parecer n.º 084/CJEF/2024, 
favorável; Segunda discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 
006/2023, autoria vereador Márcio Fernandes Marcinho “MDB”, concede a 
distinção honorifica “Medalha Ten. Antônio João Ribeiro ao senhor Clóvis 
Damião Martins, com o Parecer n.º 084/CJEF/2024, favorável; Segunda 
discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 007/2023, autoria 
vereador Márcio Fernandes Marcinho “MDB”, concede a distinção honorifica 
“Medalha Ten. Antônio João Ribeiro ao senhor Justino Vicente Guido da Silva, 
com o Parecer n.º 084/CJEF/2024, favorável; Segunda discussão e votação do 
Projeto de Decreto Legislativo n 009/2023, autoria vereador Márcio 
Fernandes Marcinho “MDB”, concede o Título de Cidadão Poconeano ao 
senhor João Dorilêo Leal, com o Parecer n.º 084/CJEF/2024, favorável; 
Segunda discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 010/2023, 
autoria vereador Márcio Fernandes Marcinho “MDB”, concede o Título de 
Cidadã Poconeano a senhora Joelma Rodrigues da Silva Suzuki, com o Parecer 
n.º 084/CJEF/2024, favorável; Segunda discussão e votação do Projeto de 
Decreto Legislativo n.011/2023, autoria vereador Márcio Fernandes Marcinho 
“MDB”, concede o Título de Cidadão Poconeano ao senhor Marcelo Suzuki 
Filho, com o Parecer n.º 084/CJEF/2024, favorável; Segunda discussão e 
votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 001/2024, autoria vereador 
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Márcio Fernandes Marcinho “MDB”, concede a distinção honorifica “Medalha 
Ten. Antônio João Ribeiro ao senhor João Ribeiro da Costa, com o Parecer n.º 
084/CJEF/2024, favorável; Segunda discussão e votação do Projeto de 
Decreto Legislativo n. 002/2024, autoria vereador Márcio Fernandes Marcinho 
“MDB”, concede o Título de Cidadão Poconeano ao senhor Marinaldo dos 
Santos, com o Parecer n.º 084/CJEF/2024, favorável; Segunda discussão e 
votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 003/2024, autoria vereador 
Márcio Fernandes Marcinho “MDB”, concede o Título de Cidadã Poconeana a 
senhora Ivaneide Medeiros da Silva, com o Parecer n.º 084/CJEF/2024, 
favorável. Discussão e votação única do Projeto de Lei n. 003/2024, autoria 
Vereador Fábio de Oliveira, UB, declara de utilidade pública municipal a 
Associação Equoterapia Santa Clara, situada no município de Poconé – MT, 
com o Parecer n. 085/CJEF/2024, favorável; Discussão e votação única do 
Projeto de Lei n. 040/2024, autoria Poder executivo, autoriza o Poder 
Executivo Municipal a comprar imóvel urbano para ampliação do cemitério 
municipal “Nossa Senhora do Rosário”, e dá outras providências, com o 
Parecer n. 086/CJEF/2024, favorável; Discussão e votação única do Projeto 
de Decreto Legislativo n. 006/2024, autoria Vereador Fábio de Oliveira, UB, 
concede o título de cidadã Poconeana a senhora Lorene Aparecida Alves 
Passos, com o Parecer n. 087/CJEF/2024, favorável. Declara encerrada a 163ª 
Sessão Ordinária. E, para constar, Eu, _______________________, 
Juscelino José de Oliveira, Auxiliar de Serviço Administrativo, gravei a sessão; 
Eu,____________________________, Nádia Cecilia Santiago, servidora 
pública, digitalizei a gravação; Eu, Benedito Norberto da Silva, Secretário 
Geral,_____________________, resumi o teor da Ata, contendo 08 
páginas, pela qual nós, supram-assinados, nos responsabilizamos em 
conjunto, e que depois de lida e aprovada vai assinado pelo Presidente, pelo 
1º Secretário e pelos Vereadores.

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PAUTA DA 163ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, 4ª 
SESSÃO LEGISLATIVO/LEGISLATURA: 2021/2024, EM 10 DE DEZEMBRO DE 
2024.
1º SOLICITO O VEREADOR SÉRGIO ASSUNÇÃO, 1º SECRETÁRIO, PARA QUE 
VERIFIQUE A PRESENÇA DOS VEREADORES.
2º INVOCAMOS PROTEÇÃO E AS BENÇÃOS DE DEUS, PARA EM NOME DA 
COMUNIDADE POCONEANA, COM “QUORUM” LEGAL, DECLARAR ABERTA A 
163ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA.
3º SOLICITO O VEREADOR SÉRGIO ASSUNÇÃO, 1º SECRETÁRIO, FAZER 
LEITURA DA ATA DA 162ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO 
ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
 EM DISCUSSÃO A ATA.
 EM VOTAÇÃO A ATA. VEREADORES FAVORÁVEIS PERMANEÇAM 
SENTADOS, (AS) CONTRA QUEIRAM SE LEVANTAR.
 ( ) APROVADA
 ( ) REJEITADA.
4º SOLICITO O VEREADOR SÉRGIO ASSUNÇÃO, 1º SECRETÁRIO FAZER 
LEITURA DE EXPEDIENTE ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
5º SOLICITO O VEREADOR SÉRGIO ASSUNÇÃO, 1º SECRETÁRIO PARA FAZER 
LEITURA DE PARECERES EMITIDOS POR COMISSÃO PERMANENTE.
 PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS.
 085/2024, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 003/2024,
AUTORIA DO VER. FÁBIO DE OLIVEIRA, UB, DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO EQUOTERAPIA 
SANTA CLARA. 
 086/2024, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 040/2024, 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR IMÓVEL URBANO PARA 
AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO 
ROSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 087/2024, FAVORÁVEL, AO PROJETO DECRETO LEGISALTIVO 
LEI Nº 006/2024, AUTORIA DO VER. FÁBIO DE OLIVEIRA, UB, 
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ POCONEANA A LORENE 
APARECIDA ALVES PASSOS.
6º PROPOSIÇÕES APRESENTADAS POR VEREADORES/VEREADORAS.
 SOLICITO AO VEREADOR SÉRGIO ASSUNÇÃO, 1º SECRETÁRIO, FAZER 
LEITURA DAS PROPOSIÇÕES.
7º ORDEM DO DIA:
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 041/2024, 
AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ –MT, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2025, COM AS ALTERAÇÕES CONTIDAS NAS EMENDAS PROPOSTAS 
PELA COMISSÃO NO PARECER Nº 079/CJEF/2024.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 042/2024, 
AUTORIA PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE TRANSPORTES (FMT), JUNTO A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM 
O PARECER Nº 081/CJEF/2024, FAVORÁVEL.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 002/2024, 
AUTORIA VEREADOR SÉRGIO MARACANÃ, PSB, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA SEM NOMENCLATURA OFICIAL, 
SITUADA NO BAIRRO AEROPORTO, CIDADE DE POCONÉ –MT, DE: “RUA 
OLÍMPIO TIMÓTEO DE ALMEIDA”, COM O PARECER Nº 082/CJEF/2024, 
FAVORÁVEL.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
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 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 039/2024, 
AUTORIA PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL RURAL 
NA COMUNIDADE RURAL BARREIRINHO, MUNICÍPIO DE POCONÉ –MT, 
COM ÁREA DE 2.759,36M2 – MATRICULA N. 313 CARTÓRIO 1º OFÍCIO DA 
COMARCA DE PROPRIEDADE DO SENHOR EUGÊNIO AUGUSTO DE 
ALMEIDA, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE CONSTRUIR O 
CEMITÉRIO DA COMUNIDADE BARREIRINHO, COM O PARECER Nº
083/CJEF/2024, FAVORÁVEL.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 001/2023 AUTORIA VEREADOR ITAMAR LOURENÇO, 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ POCONEANA A SENHORA SIMONE 
BILICA PROENÇA, COM O PARECER Nº 084/CJEF/2024, FAVORÁVEL.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 001/2024, AUTORIA VEREADOR ITAMAR LOURENÇO, 
CONCEDE A DISTINÇÃO HONORIFICA “MEDALHA TEN. ANTÔNIO JOÃO 
RIBEIRO AO SENHOR GONÇALO MARTINS E SILVA, COM O PARECER Nº
084/CJEF/2024, FAVORÁVEL.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 002/2024, AUTORIA VEREADOR ITAMAR LOURENÇO, 
CONCEDE A DISTINÇÃO HONORIFICA “MEDALHA TEN. ANTÔNIO JOÃO 
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RIBEIRO AO SENHOR JOANIL LAÉRCIO DE ARRUDA FALCÃO, COM O 
PARECER Nº 084/CJEF/2024, FAVORÁVEL.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 005/2023, AUTORIA VEREADOR MÁRCIO FERNANDES 
MARCINHO “MDB”, CONCEDE A DISTINÇÃO HONORIFICA “MEDALHA 
TEN. ANTÔNIO JOÃO RIBEIRO AO SENHOR JAYME VERISSIMO DE 
CAMPOS, COM O PARECER Nº 084/CJEF/2024, FAVORÁVEL.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 006/2023, AUTORIA VEREADOR MÁRCIO FERNANDES 
MARCINHO “MDB”, CONCEDE A DISTINÇÃO HONORIFICA “MEDALHA 
TEN. ANTÔNIO JOÃO RIBEIRO AO SENHOR CLÓVIS DAMIÃO MARTINS, 
COM O PARECER Nº 084/CJEF/2024, FAVORÁVEL.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 007/2023, AUTORIA VEREADOR MÁRCIO FERNANDES 
MARCINHO “MDB”, CONCEDE A DISTINÇÃO HONORIFICA “MEDALHA 
TEN. ANTÔNIO JOÃO RIBEIRO AO SENHOR JUSTINO VICENTE GUIDO 
DA SILVA, COM O PARECER Nº 084/CJEF/2024, FAVORÁVEL.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
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 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 009/2023, AUTORIA VEREADOR MÁRCIO FERNANDES 
MARCINHO “MDB”, CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO POCONEANO AO 
SENHOR JOÃO DORILÊO LEAL, COM O PARECER Nº 084/CJEF/2024, 
FAVORÁVEL.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 010/2023, AUTORIA VEREADOR MÁRCIO FERNANDES 
MARCINHO “MDB”, CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO POCONEANO A 
SENHORA JOELMA RODRIGUES DA SILVA SUZUKI, COM O PARECER Nº 
084/CJEF/2024, FAVORÁVEL.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 011/2023, AUTORIA VEREADOR MÁRCIO FERNANDES 
MARCINHO “MDB”, CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO POCONEANO AO 
SENHOR MARCELO SUZUKI FILHO, COM O PARECER Nº 
084/CJEF/2024, FAVORÁVEL.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 001/2024, AUTORIA VEREADOR MÁRCIO FERNANDES 
MARCINHO “MDB”, CONCEDE A DISTINÇÃO HONORIFICA “MEDALHA 
TEN. ANTÔNIO JOÃO RIBEIRO AO SENHOR JOÃO RIBEIRO DA COSTA, 
COM O PARECER Nº 084/CJEF/2024, FAVORÁVEL.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
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 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 001/2024, AUTORIA VEREADOR MÁRCIO FERNANDES 
MARCINHO “MDB”, COM O PARECER Nº 084/CJEF/2024, FAVORÁVEL.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 002/2024, AUTORIA VEREADOR MÁRCIO FERNANDES 
MARCINHO “MDB”, CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO POCONEANO AO 
SENHOR MARINALDO DOS SANTOS, COM O PARECER Nº 
084/CJEF/2024, FAVORÁVEL.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 003/2024, AUTORIA VEREADOR MÁRCIO FERNANDES 
MARCINHO “MDB”, CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ POCONEANA A 
SENHORA IVANEIDE MEDEIROS DA SILVA, COM O PARECER Nº 
084/CJEF/2024, FAVORÁVEL.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
8º EXPLICAÇÃO PESSOAL.
9º NÃO HAVENDO MAIS NADA PARA TRATAR, AGRADEÇO A PRESENÇA DE 
TODOS, CONVOCO VEREADORES/VEREADORAS PARA A 164ª (CENTÉSIMA 
SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 17 DE 
DEZEMBRO DE 2024, ÀS 19H00MIN, DECLARO ENCERRADA A PRESENTE 
SESSÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ - MT., 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
 VEREADOR ITAMAR LOURENÇO DA SILVA – PRESIDENTE.