sessao 3 — Poconé (MT)

Tipo	EXTRAORDINÁRIA
Número / Ano	3
Date	2024-12-09
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Ata da 43ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Poconé, Estado de 
Mato Grosso, Legislatura 2021/2024, em 09 de dezembro de 2024. 
Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, nesta 
cidade de Poconé, Estado de Mato Grosso. No prédio destinado ao seu 
funcionamento às 19h00min, iniciou-se a 43ª Sessão Extraordinária da Câmara 
Municipal de Poconé - MT, da Legislatura 2021/2024, convocada pelo 
Presidente pelo Ofício Circular n.º 018/2024 , datado de 03 de dezembro de 
2024, com a seguinte pauta na Ordem do Dia: Apreciação em um só turno do 
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2024, de iniciativa da Comissão de 
Justiça, Economia e Finanças, que propõe a aprovação das Contas Anuais de 
Governo relativas ao exercício 2023, da Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 
gestor Senhor Ataíl Marques do Amaral. Presidida pelo vereador Itamar 
Lourenço da Silva, PSDB, Presidente. Secretariado pelo vereador Sérgio Paula 
Assunção, UB, 1º Secretário. O Presidente solicita ao 1º Secretário verificar a 
presença dos vereadores/vereadoras. Verificada a presença constata-se 
estarem presentes vereadores/vereadoras: Amarildo Schmieleski, UB, Fátima 
de Aquino “Fafá do Sindicato”, PSB, Benedito Aurélio Arruda Lima, PSDB, Fábio 
Rogério Martins de Oliveira, UB, Itamar Lourenço da Silva, PSDB, Jocilma 
Divina do Amaral Fontes, UB, Jossielma Alves da Silva, PP, José Sérgio da Silva 
Martins “Sérgio Maracanã”, PSB, Luís Eduardo Almeida de Aquino Nunes 
“Dudu Carrapato”, UB, Márcio Fernandes Nunes Pereira “Marcinho”, MDB, 
Sérgio Paula Assunção, UB. Havendo “quorum”, o senhor Presidente 
invocando a proteção de Deus, e em nome da Comunidade Poconeana, 
declara aberta a 43ª (quadragésima) Sessão Extraordinária. Passando a seguir 
para a Ordem do Dia: Discussão e Votação em um só turno do Projeto de 
Decreto Legislativo N.º 001/2024, de iniciativa da Comissão de Justiça, 
Economia e Finanças, que propõe aprovação das Contas Anuais de Governo, 
relativa ao exercício de 2023, da Prefeitura Municipal de Poconé – MT, gestor: 
ATAIL MARQUES DO AMARAL “TATA AMARAL”. Antes de submeter o projeto 
de decreto legislativo em discussão o senhor Presidente informa que terá 
cada vereador/vereadora prazo regimental de 20 (vinte) minutos para 
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discussão. Em Discussão: Na forma regimental manifestam: O vereador 
Itamar Lourenço, PSDB, Presidente: Mais uma vez nós queremos 
cumprimentar a todos com o nosso cordial boa noite, nesta noite de suma 
importância para o histórico político, para a história desta câmara da qual 
muitos dos vereadores terão a oportunidade de retrata-se perante a 
população ou continuar-se da mesma forma de como estava, falar sobre as 
contas do governo, que é a pauta da sessão esta noite, mas eu não vou 
atentar-me a várias outras situações mas especialmente eu quero atentar-me 
a duas secretarias que é conhecimento de todos nós vereadores 
especialmente a secretaria de saúde e a secretaria de educação, não que 
outras secretarias não tenha importância, muito pelo contrário todas são 
importantes mas se nós fossemos discutir aqui mais tempo 20 minutos seria 
muito pouco, falar o que sobre a educação? Sobre a educação municipal, só 
quero dizer a vocês que no ano de 2024 de acordo com o relatório que foi 
enviado para o tribunal de contas da prefeitura, foi investido na educação 
vinte e dois milhões quinhentos e oitenta e seis mil setecentos e três reais e 
dezesseis centavos, um percentual de 28,54% onde seria exigido basicamente 
apenas 25%, palmas olha que maravilha né, e a educação do município só caiu, 
no papel investiu-se mais do que o exigido e os problemas continuaram, mas 
que problemas esse? Ou quais são esses problemas? Último lugar no IDEB do 
estado de Mato Grosso, um, que vexame, escola fechadas, todos nós 
presenciamos isso, crianças comendo no chão, e pais fazendo cotas para 
comprar merendas, transporte sucateados, abandonados sem ar, sem freio, 
sem assentos, sem faróis e para concretizar a situação do transporte 
assassinou uma pessoas indo do Chumbo, tudo educação, bom mas apesar 
do volume mínimo de aplicação que é de 25% e Poconé ter aplicado 28,54% a 
educação continua enfrentando desafios bem significativos, o índice do 
desenvolvimento da educação básica que nós chamamos de IDEB de Poconé, 
por exemplo ele é, ele está 4.3 na classificação o que coloca a cidade em 
posição muito baixa no ranque, o ultimo no estado de mato grosso, tudo isso 
contribuindo para o município estar em último lugar, uma posição que nós 
não gostaríamos e nem os pais das crianças gostaria de estar, mas o que leva 
ou o que levou a essa situação? Será que foi só simplesmente a questão da 
condição socioeconômica? Claro que isso influencia em algumas coisas, a 
pobreza ela não é um fator predominante apenas em Poconé, ela é do Brasil 
e diretamente ela pode sim influenciar na situação escolar, mas e ai quais são 
os outros fatores? Querem saber uma delas? Infraestrutura escolar, a nossa 
infraestrutura escolar, as nossas instalações e ai o vereador Fabio ele 
denunciou várias vezes a falta de estrutura dentro das escolas municipais e 
outros vereadores assim como eu, como Jossielma, como Jocilma, todos nós 
mostramos a realidade das escolas as estruturas escolares comprometidas, a 
formação e qualificação de professores, que fantoche é essa? É claro que 
necessita sim ter uma qualificação dos professores de qualidade, porque os 
professores que não tem acesso a informação continuada e atualizada pode 
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ter dificuldades em aplicar os métodos de ensinos eficazes e ai eu falo com 
propriedade porque eu sou professor, com e as políticas públicas? Será que 
baseia apenas em distribuir cestas básicas? Ainda se fosse distribuição de 
cestas básicas realmente para os necessitados ainda vai, mas distribuir cestas 
básicas para cartas marcadas para amiguinhos e coleguinhas isso é políticas
públicas? A falta de políticas públicas eficazes e focadas na educação pode 
dificultar a melhoria continuada dos índices educacionais está explicado 
porque somos o ultimo do estado de Mato Grosso, e as escolas fechadas? É 
muito preocupante ouvir falar sobre fechamento de escola especialmente as 
que eu e Jossielma presenciamos, e vários outros vereadores representantes 
também da zona rural presenciaram, onde o acesso à educação tornou-se um 
desafio o fechamento dessas escolas sem consultas a sociedade a 
comunidade ali presente e sem considerar o impacto nas crianças e 
adolescentes podem ser visto por mim, por você, por qualquer um cidadão 
como uma violação dos direitos educacionais das crianças, e nós assistimos 
tudo isso, vamos mais além? E as autoridades? Eu também estou como uma 
autoridade no município e isso serve para mim também, as autoridades locais 
permitiram essas ações? Porque permitiram? Bom e as dotações 
orçamentarias? E as mudanças políticas educacional? E a tentativa de 
centralizar recursos para os menos? Isso não aconteceu, bom qual é o impacto 
em uma comunidade se fechar uma escola Amarildo e ter que redimensionar 
essa é a palavra bem bonitinha que usam os alunos para outra localidade, ou 
seja redimensionar eu vou tirar daqui e vou colocar ali, quais são os impactos 
que isso pode causar, o fechamento das escolas nós já sabemos, não precisa 
ser gestor para saber, que isso vai trazer impactos negativos para a sociedade, 
para a comunidade, impactos negativos tais como, deslocamento e custo, que 
fecharam para economizar, economizarão como? Economizarão mesmo para 
a comunidade, tiraram as escolas, tiraram o transporte e os alunos se quisesse 
ir para a escola os pais levariam ou iria um dia sim, um dia não, desintegração 
da comunidade, olha o impacto negativo que faz tirar uma escola de um local 
a comunidade perde a referência, desintegra o ponto de referência o ponto 
de encontro da sociedade da comunidade local que era escola deixou de 
existir, várias comunidades na zona rural perderam seu ponto de referência, 
impacto educacional, alunos que já enfrenta dificuldades financeiras 
socioeconômico agora terão que enfrentar também o problema educacional, 
professores não capacitados, professores que não receberam nenhum tipo de 
incentivo educacional porque precisam pegar carona de Poconé para ir 
lecionar no Chumbo, esse é o incentivo, desigualdade essa palavra ela termina 
sendo muito cruel, porque de certa forma todos nós contribuímos para o 
aumento da desigualdade de alguém, seja eu estando como legislador ou seja 
a população civil eclesiástica também tem o mesmo poder de fiscalização e 
de cobrança de um vereador tem não fizeram muitas coisas também é muito 
fácil nós fazemos política em cima dos menos favorecidos o fechamento das 
escolas pessoa ele agrava desigualdade afetando proporcionalmente 
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comunidades rurais e de baixa renda já enfrenta todos os tipos de problemas 
e desafios significativos e o acesso de Educação de má qualidade, último
lugar, bom e o FUNDEB todo mundo fala sobre o FUNDEB mas nem quase 
todos sabem o que significa, o FUNDEB é o Fundo de Manutenção 
Desenvolvimento da Educação Básica, veio milhões para o município para 
aplicar na educação básica no município, porque o FUNDEB? Porque ela é uma 
fonte muito importante na educação básica não só no Brasil como também 
aqui em Poconé, em Poconé apesar dessa alta aplicação do FUNDEB de 
acordo com o papel que eles enviaram para lá, enfrentamos ainda inúmeros 
desafios na educação tais como uma má gestão, como que coloca para gerir 
uma administração educacional alguém que não gosta e nem nunca gostou 
de ir para escola, como que coloca alguém para gerir educação alguém que 
não é educado? Como que coloca para ser ponto de referência educacional e 
de princípios básicos e de moralidade se esses quesitos não fazem parte da 
vida da pessoa? Mas é claro que na sociedade existem os adeptos a pessoas 
que tenha essas características sabem porquê? Por que elas também querem 
lucrar juntos, mas vamos lá e sobre a situação das crianças comendo no chão? 
Você se lembra desse episódio vereador Jossielma? Foi um dos episódios mais 
chocantes que eu vi, e sem colocar aqui muito drama porque se fosse um dos 
meus filhos que estivesse ali eu não sabia qual seria a minha reação, e se fosse 
os seus? Qual seria a sua reação? Será que se fosse o meu eu não iria gritar? 
Espernear? Procurar os direitos lesados dessas crianças? Mas como eram 
filhos daqueles que eu nem conheço, acho que deve trabalhar no garimpo de 
alguém ou roçando roça de alguém, não é importante, conhecido na 
sociedade por isso não dei muita importância e isso não foi dito aqui no 
legislativo nenhuma e nem duas vezes, engraçado que isso não aconteceu
agora, isso aconteceu em 2022, o que fizeram? Nada, é realmente inaceitável 
e desrespeitoso crianças que merecem um ambiente escolar digno e seguro 
e possam aprender a se desenvolver de maneia saudável situações como essa 
que precisam ser abordadas com urgência pelas autoridades que são 
constituídas por 3 poderes não fazer nada, a hora da merenda eu lembro que 
para nós era sagrado porque a escola ela é uma extensão da nossa casa, as 
nossas professoras ensinavam a horar a rezar na hora da refeição, por que 
tínhamos um espaço adequado, por que tinha higiene, por que era um espaço 
que era super. Visionado, por que era um ambiente confortável, por que era 
um ambiente de inclusão, realidade completamente oposta da nossa Poconé, 
é de exclusão, porque os daqui teve merenda e os lá do Laranjal não tinha, por 
que os daqui tinha assento e mesas e os lá do Laranjal não tinha, os daqui tem 
ar condicionado e os lá do Laranjal não tinha, os professores daqui tem 
condições maiores e seus carrões para ir na escola, não tem problema 
nenhum é o seu dinheiro compra quem puder, mas os de lá precisam estar na 
avenida pegando carona por que o município cortou o transporte que levava 
eles e elas para lecionar e ainda o papel diz que investiu 28, 29,30% na 
educação, papel, vamos lá, transporte escolar, que situação que vergonha, 
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mas vamos lá, saúde, essa situação é cruel, sabe o que o relatório disse? O 
relatório que eles enviaram para o tribunal de contas, que no ano de 2023 foi 
investido vinte e um milhões trezentos e sessenta e um mil quinhentos e 
quinze reais e quatorze centavos, isso equivalente a 30% claro, melhorou a 
saúde? Melhorou, mas é o suficiente? Vamos mais além, só vou resumir UPA 
vocês sabiam que tem uma empresa que administra lá e que foi aprovada por 
nós em um dos seus itens de contrato, no contrato ali eles dizem que vão 
ganhar de acordo com o qualitativo e o quantitativo, ótimo, qualitativo onde? 
Mais o que é mais interessante é que esse contrato regia que deveria ser pago 
novecentos mil reais por mês, isso eu disse a um ano atrás, você sabem 
quantos estão pagando de um milhão a trezentos a um milhão e quatrocentos 
sabem porquê? Por que tem uma palavra chamada quantitativo de 
atendimento, mas que maneira legal de faturar dinheiro esse, porque? Por que 
a UPA aumentou o seu atendimento e obvio que aumentou sabe porquê? Por 
que todo os PSFS tem folga na sexta feira, além da folga na sexta feira alguns 
PSF funciona apenas 2 a 3 dias e a população tem que ir onde? Na UPA, é claro 
que o quantitativo aumento e é claro que tem gente que está faturando muito 
nisso, mais muito mesmo, a população fica assim como está, a população 
conhece essa situação? Conhece, os gestores conhece essa situação? 
Conhece, a secretaria de saúde conhece essa situação? Conhece por que ela 
que permitiu as folgas e vocês sabiam que não são descontados essas folgas? 
É pago integralmente, finalizando enfim esses milhões que entraram na saúde 
na prefeitura serviram para muita coisa, menos para servir a sociedade, menos 
para prestar os serviços necessário, por isso eu vou acompanhar o voto do 
relator por que eu conheço, você conhece, nós conhecemos os problemas de 
Poconé, tribunal de contas aceita papeis e nós vamos aceitar papeis? Ou 
vamos encarar a sociedade e dizer realmente olha estamos com vocês, por 
que vocês foram lesados: O vereador Luís Eduardo “Dudu Carrapato, UB: Boa 
noite presidente, boa noite público presente, em nome de Benedito Norberto 
cumprimento todos os membros aqui da câmara municipal, eu gostaria 
senhor presidente nessa fala de não direcionar ela só para um parlamentar 
aqui que teve como secretário e não esteve com nós aqui desde o ano de 2021 
que é vereador Amarildo, o resto eu gostaria que o senhor retirasse todas as 
falas que eu falasse aqui para a vossa excelência, presidente muito bom tudo 
que o senhor questionou aqui nessa tribuna hoje, queira Deus e o povo de 
Poconé que no ano de 2021 esse parlamentar público em casa que me escuta, 
público presente tivéssemos todos nós ouvido os requerimentos Sérgio, as 
denúncias que eu trouxe aqui dentro desta casa legislativa, e por várias vezes 
eu e mais um colega desta casa aprovava o meu requerimento, isso me fez 
aprender muito da política e dos políticos, quando eu entrei em 2021 me 
chamavam de novato queriam mostrar serviços quando eu iria no Chumbo 
denunciava ventiladores em sala de aula, eu prendi uma van escolar na 
Rodovia Coenge com a polícia civil e fui criticado aqui pelo líder de governo 
por várias vezes no ano de 2021, 2022 a mesma coisa levei o ministério público 
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Dr. Mario e convidei todos os vereadores dessa casa para uma vistoria e todos 
os transportes escolares naquela época, vereador Marcio Fernandes era 
presidente desta casa solicitou junto com o vereador Benedito Aurélio 
acompanhamos e apresentei requerimentos, fui para rua com o professor 
presidente do SINTEP Ricardinho para que não fechasse nossas escolas, 
professora Soenil tantas outras pessoas das escolas, da educação, também 
pedi o afastamento nessa casa da secretária de educação e a resposta que eu 
tive nessa casa foi não, e ai ex-prefeito Clovis Martins eu aprendi a fazer 
política conhecer como é a política, todos os votos hoje aqui população 
Poconeana são políticos, cada qual com o seu interesse, isso o presidente da 
câmara em 2022 fez eu conhecer, me falou questionou, então é muito bonito 
vir aqui hoje e falar dos erros que todos cometeu que a educação está acabada 
que essa casa sabia, nós não podemos ser omissos eu até costumo falar que 
por várias vezes questionado pelo líder do governo eu participei da gestão no 
meado de 2023 para cá em 2024 mas o que fizemos? E ai vir aqui falar que 
estava isso, nós sabíamos, o ministério público tem denuncia, fiz 
requerimento o FUNDEB eu reuni com todos os profissionais da educação, fiz 
bandeira, fiz cartaz mostrei aqui nessa casa e meu requerimento foi feito o 
que? Busquem aqui nessa casa de leis quando eu pedi o afastamento, quando 
eu pedi o afastamento da empresa do transporte escola o que eu tive aqui? 
Um não, então população Poconeana pessoas que já passaram por estar casa, 
estou saindo de 31 de dezembro fazendo o papel hoje de situação, mas tive 
como oposição fazendo o mesmo trabalho que o nosso presidente está 
fazendo, a conta do atual gestor sendo aprovada ou não eu quero dizer claro 
a população Poconeana que ele assim como Marcio Fernandes falou aqui em 
2022 é sim um voto político, é sim um voto político então eu vereador Dudu 
até antecedo o meu voto irei acompanhar o tribunal de conta, irei aprovar a 
conta do prefeito, por que demagogia e querer fazer palanque em cima da 
câmara municipal eu não aceito, por que não citou o nome de quantas vezes 
eu briguei aqui pelo FUNDEB, mostrei, vim com extrato do Banco do Brasil 
aqui, pedi afastamento de secretários e nada fizeram, então saio 31 de 
dezembro com a cabeça erguida e ajudei muito o município de Poconé, tentei 
fiscalizar, tentei mostrar por várias vezes mas aqui sempre venceu e sempre 
vai vencer a maioria, não desejo mal a nenhum próximo gestor por que eu 
estria desejando o mal ao meu município, nunca farei isso, mas o novo gestor 
vai ter que vir nessa casa conversar com os 10 parlamentares que foram 
oposição dele para poder trabalhar se não o município de Poconé vai 
continuar do mesmo jeito, muito obrigado senhor presidente. Não havendo 
mais vereador/vereadora interessados a discutir a matéria, o senhor 
Presidente declaro encerrado o tempo para a discussão. Atendendo 
determinação constitucional, o Prefeito Municipal foi oficializado pelo OF. CM. 
Nº 672/2023, datado de 02 de dezembro de 2024, a se manifestar em Plenário 
sobre a determinação, recomendações contidas no Projeto de Decreto 
Legislativo nº 001/2024, de autoria da Comissão de Justiça, Economia e 
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Finanças, ora em apreciação tendo o prazo regimental de 02 (duas) horas para 
a ampla defesa na sessão, conforme previsto no Art. 5º Inciso LV da 
Constituição Federal. O senhor Presidente informa aos vereadores, 
vereadoras e público presente, que até o fechamento da pauta da sessão para 
ser publicada, às 12h00min pela Secretaria Geral, o Chefe do Poder Executivo 
não se manifestou se usaria o prazo regimental de 02 (duas) horas para fazer 
defesa sobre o processo em apreciação. Assim, conforme preceitua a 
Resolução nº 228/2001, de 01 de novembro de 2001, passa para a votação 
única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2023, de iniciativa da 
Comissão de Justiça, Economia e Finanças, que propõe aprovação das Contas 
Anuais de Governo, relativa ao exercício de 2023, da Prefeitura Municipal de 
Poconé – MT, gestor: ATAIL MARQUES DO AMARAL “TATA AMARAL”. Ao 
submeter o projeto de decreto legislativo a votação, o senhor Presidente 
informa vereadores/vereadoras que atendendo o disposto no Regimento 
Interno da Casa, a votação será Nominal (aberta), executada com base na 
listagem de presença dos vereadores/vereadoras chamados (as) pelo 1º 
Secretário da Mesa. Quem votar a favor do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
001/2024, de iniciativa da Comissão de Justiça, Economia e Finanças, que 
propõe a aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de 
Poconé - MT, exercício de 2023, dirijam ao púlpito, vota “SIM”, aprovando as 
Contas, e os/as contra, responda “NÃO”, desaprovando as Contas, em seguida 
autoriza ao 1º Secretário a fazer chamada dos (as) vereadores/vereadoras. 
Autorizado o 1º secretário pela lista de presença inicia a chamada para dirigir 
ao púlpito para votar. Vereador Amarildo Schmieleski, UB: Boa noite a todos. 
Presidente, meu voto acompanha o Relator é “NÃO”. Vereador Benedito 
Aurélio Arruda Lima: Boa noite a todos os pares dessa casa, meu voto é “NÃO”. 
Vereador Fábio de Oliveira: Boa noite a todos, o meu voto é “NÃO”. Vereadora 
Fátima de Aquino: Boa noite a todos meu voto é “Não”. Vereador Itamar 
Lourenço: Boa noite a todos, acompanho o Relator, meu voto é “NÃO”. 
Vereadora Jossielma Silva: Boa noite a todos, acompanhando o voto do 
Relator, o meu voto é “Não”. Vereadora Jocilma Amaral: Boa noite a todos, 
acompanhando o Relator meu voto é “NÃO”. Ver. Sérgio Maracanã: Boa noite 
a todos o meu voto é “SIM”. Ver. Luís Eduardo “Dudu Carrapato”: Boa noite a 
todos o meu voto é “SIM”. Ver. Márcio Fernandes “Marcinho”: Boa noite a todos 
o meu voto é “Não”. Vereador Sérgio Assunção: Boa Noite a todos acompanho 
o voto do Relator o meu voto é “Não”. Encerrada a votação mediante resultado 
09 (nove) votos “NÃO” e 02 (dois) votos “SIM”, o senhor Presidente declara as 
Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Poconé – MT, exercício 
de 2023, gestor: ATAIL MARQUES DO AMARAL “TATÁ AMARAL”, 
DESAPROVADA, mantendo as irregularidades: 2) FB03 
PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais 
por conta de recursos inexistentes: excesso de arrecadação, superávit 
financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações de crédito (art. 
167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964). 2.1) Abertura de 
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créditos adicionais com a indicação de recursos oriundos de superávit 
financeiro inexistente, no valor de R$ 808.002,59, na fonte de recurso "600", 
conforme demonstrado no Quadro 1.3 constante no Anexo 1 deste relatório, 
em descumprimento as previsões contidas no art. 167, V, da Constituição 
Federal e no art. 43, § 1º, inc. I, da Lei nº 4.320/1964. 3) MB99 PRESTAÇÃO DE 
CONTAS_GRAVE_99. Irregularidade referente à Prestação de Contas, não 
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 
– TCE-MT. 3.1) Não encaminhamento de informações para subsidiar a análise 
das Contas de Governo, solicitadas por meio do Ofício nº 67/2024 (Documento 
Digital nº 423991/2024), expedido pela 3ª Secretaria de Controle Externo deste 
Tribunal de Contas. Determinações e recomendações contidas no projeto de 
decreto legislativo nº 001/2024, sendo: Determinações: I) observe e adote o 
disposto no art. 22 da LRF, considerando que o Município ultrapassou o limite 
prudencial de gastos com pessoal no exercício, devendo adotar medidas 
administrativas para aumentar a arrecadação de receitas e reduzir as 
despesas com pessoal; II) realize à luz do princípio da gestão fiscal responsável 
(§ 1º do art. 1º da LRF), avalição, em cada fonte, mês a mês, da ocorrência ou 
não de recursos disponíveis (superávit ou excesso de arrecadação), para que, 
em sendo constatada existência de saldo ou estando as receitas estimadas 
dentro da tendência observada para o exercício financeiro, se possa, então, 
promover abertura de créditos adicionais, em cumprimento ao disposto no 
art. 167, II, da CF, e nos arts. 43 e 59 da Lei 4.320/64; e III) observe e cumpra os 
mandamentos constitucionais e infraconstitucionais de prestar contas (art. 34, 
VII, “d”, c/c art. 35, II, c/c art. 70, parágrafo único, I e VII, todos da CF); arts. 
209, § 1º, e 215 da Constituição Estadual; art. 36, § 1º, da Lei Complementar nº 
269/2007; artigos 2º, caput e § 2º, 78, inciso VI, 142, 145, caput e parágrafo 
único, e 170, todos do RITCE/MT. Recomendações: determine à Contadoria 
Municipal, para que nos casos de reapresentação e republicação das 
Demonstrações Contábeis individuais e Consolidadas do Município, publique, 
juntamente com as novas Demonstrações Contábeis elaboradas, notas 
explicativas que evidencie a justificativa da reapresentação e republicação 
das Demonstrações Contábeis (fatores motivadores), os ajustes e retificações 
efetuadas, nos termos da Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP 
Estrutura Conceitual e da NBC TSP 23 – Políticas Contábeis, Mudança de 
Estimativa e Retificação de Erro; II) adote medidas efetivas no sentido de que 
o Balanço Geral Anual e os respectivos demonstrativos contábeis sejam 
encaminhados a este Tribunal, com dados e informações fidedignas, 
assegurando que os fatos contábeis estejam devidamente registrados à luz 
das prescrições normativas aplicáveis, e das Instruções, Manuais e 
Procedimentos Contábeis da STN; III) elabore e implemente, no âmbito de sua 
autonomia administrativa, um plano de ação no sentido de viabilizar e 
assegurar a inclusão no currículo escolar de conteúdo sobre prevenção da 
violência contra criança, adolescente e a mulher, em cumprimento ao 
disposto no § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394/1996, com redação dada pelo art. 1º 
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da Lei nº 14.164/2021, bem como, a realização da “Semana Escolar de Combate 
à Violência contra a Mulher”, em cumprimento ao art. 2º da Lei nº 14.164/2021.
Determina a Secretaria Geral da Casa, providenciar a
elaboração/promulgação do Decreto Legislativo; Cientificar o gestor sobre a 
decisão do julgamento, encaminhar ao Poder Executivo o processo que trata 
do julgamento das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de 
Poconé – MT, exercício 2023; Remeter ao Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado de Mato Grosso uma via do Decreto Legislativo, acompanhado do 
comprovante de publicação e da ata da sessão de julgamento. Não havendo 
mais nada para tratar na sessão extraordinária, o senhor Presidente agradeceu 
a presença de todos, declara encerrada a 43ª Sessão Extraordinária. E, para 
constar, eu, Juscelino José de Oliveira, Auxiliar de Serviços Administrativos, 
gravei a sessão em pauta; eu, Nádia Cecília Santiago, Assessora de Apoio 
Administrativo,_______________________ digitalizei a gravação; eu, 
Benedito Norberto da Silva, Secretário Geral ______________________ 
resumi o teor da Ata, contendo 09 páginas, pela qual nós, supra assinados, nos 
responsabilizamos em conjunto, e que depois de lida e aprovada vai assinada 
pelo Presidente, pelo 1º Secretário e Vereadores presentes.
open original →
sessao nº 3

Documents (2)

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