sessao 8 — Poconé (MT)

Tipo	ORDINÁRIA
Número / Ano	8
Date	2025-03-25
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Ata da 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato
Grosso, 1ª Sessão Legislativa da Legislatura 2025/2028, em 25 de março de
2025.
Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco,
nesta cidade de Poconé, Estado de Mato Grosso. No prédio destinado ao seu
funcionamento às 19h00min iniciou a 8ª Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, 1ª Sessão Legislativa da
Legislatura 2025/2028. Presidida pelo vereador Antônio Edson de Arruda
Souza, “Edinho Ball”, UB, Presidente, Secretariado pela vereadora Danielle de
Assis Carvalho, REP, 1ª Secretária. O Presidente solicita a 1ª Secretária verificar
a presença dos vereadores/vereadoras. Verificada a presença constatam
presenças dos Vereadores: Anne Steele da Silva Martins, PSB, Benedito
Aurélio de Arruda Lima, PSDB, 2º Secretário, Brayon José Rondon Maciel, REP,
Prof. Danúbio Lindomar de Almeida Campos, UB, Dr. Felipe Sérgio da Silva,
PP, José Sérgio da Silva Martins “Sérgio Maracanã”, PSB, Dr. Roberto César
Dichoff Júnior, PP, Vice Presidente, Waldinéya Stefany Santos de Jesus Paula
“Neya de Prof. Francionei”, PP, Wender dos Santos Cordeiro, PSB. Havendo
“quorum”, o senhor Presidente invocando a proteção e as benções de Deus,
para em nome da Comunidade Poconeana, com “quorum” legal, declara
oficialmente abertos os trabalhos da 8ª Sessão Ordinária, na 1ª Sessão
Legislativa, da Legislatura: 2025/ 2028, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Municipal e da Lei Orgânica Municipal. Solicita a 1ª Secretária fazer
leitura das Atas das da 7ª Sessão Ordinária realizada no dia 18 de março de
2025 e da 5ª e 6ª Sessões Extraordinárias realizadas no dia 19 de março de 2025,
da Legislatura 2025/2028. A senhora vereadora Danielle de Assis, REP, requer
verbalmente ao senhor Presidente que submeta à deliberação dos
vereadores/vereadoras a dispensa da leitura das Atas. O senhor Presidente
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submete o requerimento à deliberação dos vereadores/vereadoras. Em
discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos
vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) votos. O senhor Presidente
submete as Atas em discussão, não houve manifestação. Submetidas à
votação as Atas da 6ª Sessão Ordinária realizada no dia 18 de março de 2025 e
da 5ª e 6ª Sessões Extraordinárias, realizadas no dia 19 de março de 2025,
foram aprovadas pelos vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) votos. O
senhor Presidente solicita a 1ª Secretária fazer leitura dos expedientes que
constam na pauta da sessão. A senhora 1ª Secretária na forma regimental
convoca a servidora pública Naiany Giselle da Costa Gomes, para fazer leitura
dos expedientes. Pela servidora foram lidos: Do Poder Executivo Municipal:
Ofícios n. 055 e 069/GP/MT do Prefeito Municipal encaminham para
apreciação em regime de urgência os projetos de leis n. 011/2025, dispõe
sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos
procuradores públicos nas causas em que for parte o município de Poconé –
MT. 012/2025 dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Sanitária em
estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de
Poconé – MT, e dá outras providências. Ofícios n. 008, 009, 010, 011, 012, 013,
016, 021, 025, 027, 028, 030, 031, 032, 034, 035, 036, 037, 038, 039/PMP/2025,
do Prefeito Municipal em respostas aos ofícios CM. n. 018, 055, 062, 065, 088,
092, 102, 103, 104, 111, 115, 116, 119, 121, 123, 127, 129, 131, 135, 133/2025, do
Presidente da Câmara Municipal que trata de encaminhamento de
Proposições de Vereadores/Vereadoras ao Chefe do Poder Executivo
Municipal. Ofício n. 171/SMS/2025, da Secretaria Municipal de Saúde em
resposta ao ofício CM. n. 080/2025, do Presidente da Câmara Municipal que
encaminha a Secretaria Requerimento n. 002/2025 de autoria da vereadora
Neya de Prof. Francionei. Ofícios n. 108, 110/2025 da Secretaria Municipal de
Educação em respostas aos ofícios CM. n. 186 e 212/2025 do Presidente da
Câmara Municipal que encaminham a Secretaria Proposições de Vereadoras.
Ofício n. 167/SMAS-PMP/MT da Secretaria Municipal de Ação Social,
Emprego e Renda em resposta ao ofício CM. n. 181/2025 do Presidente da
Câmara Municipal que encaminha a Secretaria Proposição de Vereadora.
Ofício n. 08/2025/PJF do Procurador Jurídico e Fiscal do Município
encaminha a Câmara Municipal cópia da decisão judicial, na qual determina a
suspensão dos efeitos das Leis Municipais n. 2.293 e 2.294/2024, que trata dos
aumentos dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
Vereadores. Ofício n. 12/2025/PJF do Procurador Jurídico e Fiscal do
Município encaminha a Câmara Municipal cópia da decisão judicial, que
suspendeu os efeitos da liminar, que determina à suspensão das Leis
Municipais n. 2.293 e 2.294/2024, que trata dos aumentos dos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores. De Diversos:
Ofício n. 248/2025-1ª PJ/Poconé/MP/MT 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Poconé, solicita informações (Simp 000120-073/2025) acerca das
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providências adotadas para resolver a problemática exposta, quanto às
condições precárias da estrada Agroana Girau, noticiado pelas moradoras, Sra.
Gláucia Maria Lopes da Silva e Sra. Jocilene Dos Santos Garcia. Proposições
apresentadas por vereadores/vereadoras: Projeto de lei n. 001/2025, autoria
vereadora Danielle de Assis, REP, cria o Conselho Municipal de Administração
de Recursos Financeiros do CFEM (Compensação Financeira pela Exploração
de Recursos Minerais) no município de Poconé – MT, e estabelece outras
providências. Projeto de Resolução n. 001/2025, autoria Mesa Diretora, dispõe
sobre a transferência de bens móveis ociosos para o patrimônio da Prefeitura
Municipal de Poconé – MT. Requerimento n. 002/2025, autoria vereadores
Benedito Aurélio, PSDB e Neya de Prof. Francionei, PP, requerem a Mesa
Diretora seja oficializado o Senhor Prefeito Municipal, Jonas Eduardo Queiroz
Moraes, no sentido de viabilizar junto a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Econômico, a elaboração de Projeto de Lei
Complementar afim de que sejam definidos os limites e a regularização
fundiária do Distrito do 120, município de Poconé – MT, criado pela Lei
Municipal n. 2.027 de 07 de dezembro de 2020. Em discussão: Não houve
manifestação. Em votação: Aprovado pelos vereadores/vereadoras
presentes, 010 (dez) votos. Requerimento n. 002/2025, autoria vereadora
Danielle de Assis, REP, requer a Mesa Diretora sejam oficializados ao senhor
Felipe Fernandes Souza Neves, Diretor do Departamento de Agua e Esgoto, a
Empresa Brasil Central Engenharia, no sentido de encaminhar a Câmara
Municipal informações sobre a qualidade da água consumida pela população
urbana e rural (distritos), município de Poconé – MT, no que se refere: I. Cópias
dos resultados do último exame laboratorial realizado na água e a periocidade
na realização do exame. II. Qual laboratório que realiza os exames, e como os
resultados são divulgados para a população para que ela tenha conhecimento
da qualidade da água que consome. Em discussão: Não houve manifestação.
Em votação: Aprovado pelos vereadores/vereadoras presentes.
Requerimento n. 010/2025, autoria vereadora Neya de Prof. Francionei, PP,
requer a Mesa Diretora seja oficializado o Senhor Amarildo Schmieleski,
Secretário Municipal de Infraestrutura, informar a Câmara Municipal outro
meio para munícipes poder acionar o serviço de substituição de lâmpada
danificada, visando a regularização do sistema de iluminação pública em vias
públicas, uma vez que o número 0800 002 1748, disponibilizado não está
funcionando chama até cair a ligação, e o reclamante não é atendido, a
necessidade de regularizar a situação para que os reclamantes possam
acionar os serviços, o que a SINFRA exija do contratado a disponibilização de
um servidor permanente para que faça o atendimento presencial na SINFRA.
Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovado pelos
vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Requerimento n. 011/2025,
autoria vereadora Neya de Prof. Francionei, PP, requer a Mesa Diretora seja
oficializado o Senhor Itamar Lourenço da Silva, Secretário Municipal de Saúde,
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no sentido de encaminhar a Câmara Municipal, cópias de notas fiscais
referentes aquisições de medicações, e outros materiais fornecidos como
bolsa de colostomia ofertadas pela Farmácia Municipal comprado pela atual
gestão, para beneficiar os munícipes. Em discussão: Não houve manifestação.
Em votação: Aprovado pelos vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez)
votos. Moção de Aplausos n. 005/2025, autoria vereador Dr. Felipe Sérgio, PP,
a atleta Francisca Leila Santos Fenelon, em razão de sua competência como
medalhista na prova dos 200 metros rasos, na categoria Sub 18, durante a
Etapa Estadual de Atletismo, realizada em 15 de março de 2025, no COT da
UFMT, em Cuiabá – MT Em discussão: Não houve manifestação. Em votação:
Aprovado pelos vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Moção de
Aplausos n. 006/2025, autoria vereador Dr. Felipe Sérgio, PP, ao Senhor César
Dias Rondon, popularmente conhecido por César Eletrônicos, pelo destaque
de seu empreendimento no município de Poconé – MT. Seu trabalho
visionário e comprometido no setor de eletrônicos tem impulsionado a
economia local, gerando empregos e fortalecido o comércio, engrandecendo
nosso município com inovação e qualidade no atendimento. Em discussão:
Não houve manifestação. Em votação: Aprovado pelos
vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Moção de Aplausos n.
004/2025, autoria vereador Dr. Felipe Sérgio, PP, ao Senhor Nilson Ferreira da
Silva, sócio da empresa Auto Peças Paraná, pela sua dedicação e longa
trajetória no comércio de peças automotivas em Poconé – MT. Sua atuação
responsável e comprometida ao longo dos anos fez da Auto Peças Paraná
uma referência no setor, gerando empregos, fortalecendo a economia e
engrandecendo o nome de nossa cidade. Que seja estendida a moção
também ao senhor Joilson Paes de Roma, sócio da empresa Auto Peças
Paraná, pelos relevantes serviços prestados ao município de Poconé – MT.
Com espirito empreendedor e compromisso com a qualidade, Joilson tem
contribuído diretamente para o fortalecimento do setor automotivo local,
oferecendo produtos e atendimento que beneficiam toda a população e
engrandecem nosso município. Em discussão: Não houve manifestação. Em
votação: Aprovado pelos vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) votos.
Indicação n. 014/2025 autoria vereadora Danielle de Assis, REP, indica aos
senhores Prefeito Municipal Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Itamar Lourenço
da Silva, Secretário Municipal de Saúde, a senhora Virgínia Roberta Borin,
Secretária Municipal de Ação Social, Emprego e Renda, a viabilidade da
criação no âmbito do município de Poconé, numa Secretaria especifica
cadastramento de portadores de Síndrome de DOWN, Transtorno do
Espectro Autista – TEA, TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção e
Hiperatividade), TOD (Transtorno Opositivo Desafiador), para ter um controle,
para permitir a contagem, acompanhamento de pessoas portadores desses
transtornos, dá o necessário reconhecimento à pessoa com transtorno
assegurando-lhes um importante direito que lhe promoverá maior inclusão
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social, que é o que, afinal, todo seres humanos, desejam: ser acolhido e
respeitado em sua essência. Indicação n. 015/2025 autoria vereadora Danielle
de Assis, REP, indica ao senhor Prefeito Municipal Jonas Eduardo Queiroz
Moraes, a senhora Secretária Municipal Camila Barbosa Moreira Silva, estudar
a viabilidade de inserir Educação Ambiental e Saneamento no currículo
escolar da rede municipal de ensino, município de Poconé – MT. Indicação n.
016/2025 autoria vereadoras Danielle de Assis, REP, Anne Steele, PSB e
vereador Brayon Rondon, REP, indicam aos senhores Prefeito Municipal Jonas
Eduardo Queiroz Moraes, Secretário Municipal de Infraestrutura, Amarildo
Schmieleski, viabilidade de instalação de quebra-molas a montante e a
jusante da Escola Municipal Manoel Gomes da Silva, situada na comunidade
rural Água Vermelha, município de Poconé – MT, com o intuito de aumentar a
segurança viária no trecho que dá acesso à instituição. Indicação n. 006/2025
autoria vereador Edinho Ball, UB, indica ao senhor Deputado Estadual Beto
Dois a Um, viabilizar junto ao Governo do Estado/Secretaria Estadual de
Educação e/ou via emenda parlamentar destinar recursos financeiros para
contemplar escolas da rede estadual, municipal do município de Poconé – MT,
com aparelhos de ar condicionados. Indicação n. 025/2025 autoria vereador
Sérgio Maracanã, PSB, indica ao senhor Prefeito Municipal Jonas Eduardo
Queiroz Moraes, viabilidade de inserir no Site Oficial da Prefeitura Municipal
de Poconé – MT, uma aba para consulta do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU, município de Poconé – MT, para permitir aos cidadãos acessar
de forma prática e transparente informações relacionadas aos seus débitos de
IPTU, como valores devidos, vencimentos, e a possibilidade de imprimir a
segunda via do boleto. Indicação n. 017/2025 autoria vereador Benedito
Aurélio, PSDB, indica ao senhor Prefeito Municipal Jonas Eduardo Queiroz
Moraes, tomadas de providências para construção de um campo de futebol,
no bairro Areão, cidade de Poconé – MT. Indicação n. 018/2025, autoria
vereador Benedito Aurélio, PSDB, indica aos senhores Jonas Eduardo Queiroz
de Moraes, Prefeito Municipal, Amarildo Schmieleski, Secretário Municipal de
Infraestrutura, no sentido de buscar entendimentos e tomadas de
providências para instalar caixa de água para armazenamento e distribuição
em redes de abastecimento no Distrito de Canga e na comunidade rural
Agroana Girau, município de Poconé – MT. Indicação n. 021/2025, autoria
vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP e Wender dos Anjos, PSB, indicam aos
senhores Jonas Eduardo Queiroz de Moraes, Prefeito Municipal, Amarildo
Schmieleski, Secretário Municipal de Infraestrutura, tomadas de providências
para realizar a concretagem do espaço público localizado em um canteiro da
Rua das Hortênsias, bairro João Godofredo, cidade de Poconé – MT. Indicação
n. 022/2025, autoria vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP e Wender dos Anjos,
PSB, indicam aos senhores Deputados Estaduais Thiago Silva e Janaína Riva,
viabilizar a realização de novo asfalto na via principal do bairro São Judas
Tadeu, cidade de Poconé – MT. Indicação n. 014/2025, autoria vereadora Neya
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de Prof. Francionei, PP, indica aos senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes,
Prefeito Municipal, Amarildo Schmieleski, Secretário Municipal de
Infraestrutura, providências necessárias para retorno, término da obra pública
iniciada no Ginásio Esportivo Guido Silva, bairro São Benedito, cidade de
Poconé–MT. Indicação n. 015/2025, autoria vereadora Neya de Prof.
Francionei, PP, indica aos senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito
Municipal, Amarildo Schmieleski, Secretário Municipal de Infraestrutura,
providencias necessárias para expansão de rede de energia elétrica, com
sistema de iluminação pública em vias públicas do Distrito 120, município de
Poconé–MT. Indicação n. 016/2025, autoria vereadora Neya de Prof.
Francionei, PP, indica aos senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito
Municipal, Amarildo Schmieleski, Secretário Municipal de Infraestrutura,
desencadear atendimentos emergenciais com serviços de patrolamento,
colocação de cascalhos nos pontos mais críticos das estradas vicinais que dão
acesso as comunidades rurais e programas de assentamentos situados no
município de Poconé – MT. Indicação n. 017/2025, autoria vereadora Neya de
Prof. Francionei, PP, indica aos senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes,
Prefeito Municipal, Itamar Lourenço da Silva, Secretário Municipal de Saúde,
disponibilidade do atendimento de especialista em Neurologia Pediatra a
alunos das CMEIs que precisam de atendimento inclusivo. Indicação n.
018/2025, autoria vereadora Neya de Prof. Francionei, PP, indica aos senhores
Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Amarildo Schmieleski,
Secretário Municipal de Infraestrutura, senhora Carlina Falcão de Arruda
Calábria, Secretária Adjunta de Infraestrutura, a fim de efetuar reparos,
desobstruções nas galerias fluviais (bocas de lobo), situados em vias públicas
da cidade de Poconé – MT, bem como providenciar tampas em razão de que
muitas estão a céu aberto e outras danificadas. As Indicações submetidas à
votação foram aprovadas pelos vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez)
votos. O senhor Presidente profere despacho determinando a Secretaria
Geral providenciar encaminhamento dos Projetos de Leis n. projetos de leis n.
011/2025, dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de
sucumbência aos procuradores públicos nas causas em que for parte o
município de Poconé – MT; 012/2025 dispõe sobre a criação do Serviço de
Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem
animal no município de Poconé – MT, e dá outras providências; Projeto de lei
n. 001/2025, autoria vereadora Danielle de Assis, REP, cria o Conselho
Municipal de Administração de Recursos Financeiros do CFEM (Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) no município de Poconé –
MT, e estabelece outras providências; Projeto de Resolução n. 001/2025,
autoria Mesa Diretora, dispõe sobre a transferência de bens móveis ociosos
para o patrimônio da Prefeitura Municipal de Poconé – MT, a Comissão
Permanente para análise e parecer em regime de urgência; Requerimentos,
Moções e as Indicações as autoridades destinadas. Ordem do Dia: Primeira
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discussão e votação do projeto de Lei n. 001/2025, autoria vereadores Felipe
Sérgio, PP e Wender dos Anjos, PSB, dispõe sobre a implantação de lixeiras
seletivas, o descarte correto de resíduos sólidos, a destinação adequada de
ossos e materiais recicláveis, e institui o Programa Municipal de Educação
Ambiental no município de Poconé–MT, com o Parecer n. 003/CECSAS/2025,
favorável. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovado
pelos vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Primeira discussão e
votação do Projeto de Lei nº 002/2025, autoria vereadores Dr. Felipe Sérgio,
PP e Wender dos Anjos, PSB, institui o Programa de Saúde Itinerante no
município de Poconé–MT, e dá outras providências, com o Parecer n.
004/CECSAS/2025, favorável. Em discussão: Não houve manifestação. Em
votação: Aprovado pelos vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) votos.
Explicação Pessoal: Primeiro inscrito o vereador Sérgio Maracanã, PSB,
pronunciando o seguinte: Boa noite a todos quero aqui cumprimentar em
nome do presidente demais nobres edis desta câmara presente, a todos os
secretários, público presente e imprensa, hoje apresentei uma indicação
sobre criação de uma aba do IPTU no site oficial da prefeitura peço a
viabilidade, essa é uma demanda de moradores de outros municípios que tem
propriedade tanto na área urbana quanto na área rural do nosso município pra
estar facilitando o acesso pra eles, quero pedir a secretaria de meio ambiente
que possa estar designando uma equipe pra estar efetuando uma vistoria no
bairro São Benedito sabemos que a dias houve esse abalo, terremoto que
atingiu a região do Porto Jofre e sabemos que essa área toda do bairro São
Benedito antes de ser regularizado a mineração ela foi uma via de exploração
de minérios então houve uma parte que foi recuperada e o que está
acontecendo hoje fui chamado por uma moradora que o quintal fica divisa
com o Parque Temático onde vi fissuras superficiais e o afundamento do solo
peço com urgência que a Secretaria de Meio Ambiente, a defesa civil o
responsável possa estar averiguando essa situação pra que não ocorra
qualquer eventualidade e corra risco de vida, agradeço também aqui toda
secretaria de infraestrutura, serviços urbanos pedir esta semana o
escoamento da produção porque o buraco está inviabilizando todo o
transporte porque o dono da transportadora não queria mais estar colocando
seus veículos ali devido as dificuldades que estava pra essa escoação
prontamente foi solucionado o problema se deu todo escoamento da
produção, nosso muito obrigado. E também ao diretor se serviços de limpeza
urbana Sidiney Sulano que prontamente foi e atendeu o serviço de roçagem
lá do campo da Ponte Preta área de lazer do bairro Jurumirim agradecer os
pares por toda indicação e aprovações. Segundo inscrita a vereadora Neya de
Prof. Francionei, PP, pronunciando o seguinte: Boa noite presidente, boa noite
pares, boa noite Dito em seu nome cumprimento todos os nossos servidores
boa noite a todo público presente, venho na tribuna agradecer a todos os
requerimentos aprovados pelos pares unanimente venho também agradecer
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ao Secretário de Saúde Senhor Itamar por responder o requerimento que eu
tinha tanta vontade que ele viesse para minhas mãos e venho também
Doutora Lorene que a senhora leva o nossos cumprimento ao corpo jurídico
dessa casa que fez valer o direito e a justiça aonde os poderes ele tem que
andar em harmonia mais um não pode entrar na casa do outro e tentar
resolver, o que tem que ser resolvido aqui no nosso chão, que a senhora
estende esse abraço ao Advogado Edmilson e creio que esse é o anseio de
todos os pares desta casa de cumprimentar e parabenizar por todo processo
ser de uma forma transparente e de uma forma na onde viemos ganhar nosso
direito de fazer valer a lei que foi votada nesta casa pelos pares que estavam
aqui em uma gestão anterior a nossa, venho também falar pra vocês que foi
lido a proposição da nossa amiga Dani na onde ela quer criar o conselho pra
gerir o dinheiro do CFEM eu acho que isso temos que sentar reunir nós todos
os pares após esse processo vir da comissão, reunir o executivo, classe da
mineradora pra gente poder pisar em chão firme pra que a gente não possa
votar nesta casa um processo que mais tarde lá no executivo vai ser barrado
ou os próprios mineradores possam gritar e falar eu acho assim uma vez que
a gente vai fiscalizar a gente tem que fiscalizar até a quantia desse dinheiro se
está vindo de uma forma correta a gente tem que estudar bem ver como vai
ser feito para que a gente não possa esbarrar na casa do outro, assim como a
gente briga pelos nossos direitos que a nossa casa tem que ter respeito a
gente tem que respeitar a casa do outro, é de grande valia vereadora mais a
gente precisa escutar todos os lados a gente precisa sentar e fazer uma mesa
redonda e ver como vai ser, obrigada e boa noite. Terceira inscrita a vereadora
Danielle de Assis, REP, pronunciando o seguinte: Boa noite a todos em nome
dos meus companheiros cumprimento a todos os presentes, e agradeço a
presença de cada um de vocês e vocês que estão nos assistindo pela
transmissão, hoje venho salientar da minha indicação da criação de um
cadastro municipal dos nossos neurotipicos sejam eles portadores de
síndrome de Down, TDH, TEA, TOD para que possam nos auxiliar para que a
gente possa conhecer a demanda real do nosso município e que possa nos
fortalecer na tomada de decisões e na criação de políticas públicas voltadas
para eles, é igual como eu conversei com o Secretário de Saúde, ele me disse
Dani está parecendo tanto neurotipicos agora é porque estamos dando
oportunidade do acesso as informações aos pais que eles estão conhecendo
os sintomas e podendo ir atrás, acredito que no dia-a-dia estará aumentando
mais a demanda dessas crianças e não porque estão nascendo mais autistas,
mais TDHs é porque as pessoas estão tendo informações e estão percebendo
que dentro das suas casas aqueles sintomas estão de acordo com aquele
diagnostico e estão indo atrás. Venho falar também da criação do conselho de
gestão do CFEM tendo em vista que o CFEM não é um imposto o CFEM é uma
forma de compensação aos municípios que são afetados pela mineração e
nada mais justo do que tomadas de decisões para gestão desse recurso ser
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justamente a população que é envolvida que somos nós poconeanos e
poconeanas, mais de 32 mil habitantes que são afetados por essa extração
mineral que é a principal classe econômica do nosso município é um recurso
que eu acredito que a partir do momento em que a população estiver vendo,
porque a partir do momento que ela toma decisão ela sabe quanto vem e pra
onde está indo isso facilitará e muito com a valorização e o reconhecimento
desta classe econômica dentro do nosso município que muitas vezes as
pessoas apenas criticam não sabe que esse recurso vem e pra onde está
sendo empregado nada mais é pra gente poder ter noção e saber pra onde
está empregado esse recurso que não é um imposto e sim uma compensação
por todo recurso mineral que é extraído do nosso município bem da união que
daí daqui para abastecer os comércios mundiais que é o ouro, acho isso muito
justo e de grande valia que nós populações podemos contribuir na gestão
desse recurso. Não havendo mais vereadores/vereadoras inscritas na
Explicação Pessoal, o senhor Presidente vereador Edinho Ball, UB, parabeniza
a assessoria jurídica da Câmara Municipal de Poconé – MT, na pessoa da
Advogada Lorene Aparecida Alves Passos pelo resultado positivo alcançado
no Agravo de Instrumento – Objeto do Processo: RAI – Ação Popular n.
1000090-50.2025.8.11.2008 – Vara Única de Poconé – Objeto: Suspensão dos
efeitos das normas das Leis n. 2.293/2024 e 2.294/2024, sobretudo o
pagamento do acréscimo remuneratório, e determinar a manutenção dos
vencimentos em valores anteriores à aprovação (subsídios Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais e Vereadores) conseguindo “Antecipação de
Tutela Recursal de plano Efeito Suspensivo” da decisão agravada proferida
pelo Juízo da Vara Única de Poconé – MT nos autos do processo n. 1000090-
50.2025.8.11.0028. Não havendo mais nada para tratar na presente sessão, o
senhor Presidente agradece a presença de todos, convoca
vereadores/vereadoras para a 9ª Sessão Ordinária na 1ª Sessão Legislativa da
Legislatura 2025/2028, a realizar-se no dia 01 de abril de 2025, às 19h00min,
com a seguinte Ordem do Dia: Segunda discussão e votação dos projetos de
Leis n. 001/2025, autoria vereadores Felipe Sérgio, PP e Wender dos Anjos,
PSB, dispõe sobre a implantação de lixeiras seletivas, o descarte correto de
resíduos sólidos, a destinação adequada de ossos e materiais recicláveis, e
institui o Programa Municipal de Educação Ambiental no município de
Poconé – MT, com o Parecer n. 003/CECSAS/2025, favorável. Segunda
discussão e votação do Projeto de Lei n. 002/2025, autoria vereadores Dr.
Felipe Sérgio, PP e Wender dos Anjos, PSB, institui o Programa de Saúde
Itinerante no município de Poconé – MT, e dá outras providências, com o
Parecer n. 004/CECSAS/2025, favorável. Declara encerrada a 8ª Sessão
Ordinária. E, para constar, Eu, _________________________, Juscelino
José de Oliveira, Auxiliar de Serviço Administrativo, gravei a sessão;
Eu,_____________________________, Naiany Giselle da Costa Gomes,
assessora da mesa diretora, digitalizei a gravação; Eu, Benedito Norberto da
10
Silva, Secretário Geral, ______________________, resumi o teor da Ata,
contendo 10 páginas, pela qual nós, supra assinados, nos responsabilizamos
em conjunto, e que depois de lida e aprovada vai assinado pelo Presidente,
pela 1ª Secretária e pelos Vereadores.

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sessao nº 8

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