sessao 15 — Poconé (MT)

Tipo	ORDINÁRIA
Número / Ano	15
Date	2025-05-20
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Ata da 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato 
Grosso, 1ª Sessão Legislativa da Legislatura 2025/2028, em 20 de maio de 
2025. 
Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade 
de Poconé, Estado de Mato Grosso. No prédio destinado ao seu 
funcionamento às 19h00min iniciou a 15ª Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, 1ª Sessão Legislativa da 
Legislatura 2025/2028. Presidida pelo vereador Antônio Edson de Arruda 
Souza, “Edinho Ball”, UB, Presidente, Secretariado pela vereadora Danielle de 
Assis Carvalho, REP, 1ª Secretária. O Presidente solicita a 1ª Secretária verificar 
a presença dos vereadores/vereadoras. Verificada a presença constatam 
presenças dos Vereadores: Anne Steele da Silva Martins, PSB, Benedito 
Aurélio de Arruda Lima, PSDB, 2º Secretário, Brayon José Rondon Maciel, REP, 
Danilo de Paula e Souza “Tilico Show”, PP, Prof. Danúbio Lindomar de Almeida 
Campos, UB, Dr. Felipe Sérgio da Silva, PP, José Sérgio da Silva Martins “Sérgio 
Maracanã”, PSB, Dr. Roberto César Dichoff Júnior, PP, Vice Presidente, 
Wender dos Santos Cordeiro, PSB. Havendo “quorum”, o senhor Presidente 
invocando a proteção e as benções de Deus, para em nome da Comunidade 
Poconeana, com “quorum” legal, declara oficialmente abertos os trabalhos da 
15ª Sessão Ordinária, na 1ª Sessão Legislativa, da Legislatura: 2025/ 2028, nos 
termos do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica 
Municipal. Solicita a 1ª Secretária fazer leitura da Ata da 14ª Sessão Ordinária 
realizada no dia 13 de maio de 2025, da Legislatura 2025/2028. A senhora 
vereadora Danielle de Assis, REP, requer verbalmente ao senhor Presidente 
que submeta à deliberação dos vereadores/vereadoras a dispensa da leitura 
da Ata. O senhor Presidente submete o requerimento à deliberação dos 
vereadores/vereadoras. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: 
Foi aprovado pelos vereadores/vereadoras presentes, 10 (dez) votos. O senhor 
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Presidente submete a Ata em discussão, não houve manifestação. Submetida 
à votação a Ata foi aprovada pelos vereadores/vereadoras presentes, 10 (dez) 
votos. O senhor Presidente solicita a 1ª Secretária fazer leitura dos expedientes 
que constam na pauta da sessão. A senhora 1ª Secretária na forma regimental 
convoca a servidora pública Naiany Giselle da Costa Gomes, para fazer leitura 
dos expedientes. Pela servidora foram lidos: Do Poder Executivo Municipal: 
Ofícios n. 029 SE/2025, 115/GP/2025, encaminha para apreciação projetos de 
leis n. altera a Lei Municipal n. 1.687/2012, que trata da Estrutura 
Organizacional e Administrativa da Prefeitura Municipal de Poconé – MT e a 
Lei Municipal n. 1.688/2012, que trata do Plano de Cargos, Carreira dos 
Servidores Públicos do Município de Poconé – MT; 023/2025, autoriza o Poder 
Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente 
– LOA/2025, a ser consignado em dotações orçamentárias da Secretaria 
Municipal de Planejamento e Administração. Ofício n. 030 SE/2025, da 
Secretaria Municipal Executivo encaminha Lei Municipal n. 2.330 de 15 de abril 
de 2025, dispõe sobre a cessão de servidores públicos do Poder Executivo 
Municipal a entes públicos, associações, consórcios, fundações, entidades, 
organizações da sociedade civil ou a qualquer outra instituição independente 
na nomenclatura utilizada para denomina-la. Ofícios n. 067, 071, 072, 073, 077, 
084, 085, 086, 087/GP/MT/2025, do Prefeito Municipal em respostas as 
proposições de vereadores/vereadoras deliberadas em Plenário e 
encaminhadas ao Prefeito Municipal pelo senhor Presidente da Mesa Diretora 
através dos ofícios CM. n. 140,147, 156, 157, 159, 165, 258, 260, 262/2025. Ofícios 
n. 076, 077, 078, 079, 080/2025/SINFRA, do Secretário Municipal de 
Infraestrutura, em respostas as proposições de vereadores/vereadoras 
deliberadas em Plenário e encaminhadas a Secretaria pelo senhor Presidente 
da Mesa Diretora através dos ofícios CM. n. 369, 371, 374, 380, 387/2025. 
Ofícios n. 266, 315, 326 /SMS/2025, do Secretário Municipal de Saúde, em 
respostas as proposições de vereadores/vereadoras deliberadas em Plenário 
e encaminhadas a Secretaria pelo senhor Presidente da Mesa Diretora através 
dos ofícios CM. n. 359, 407, 434/2025. Ofício n. 021/SE/MT/2025, do Secretário 
Municipal de Planejamento e Administração encaminha Leis Municipais 2.331, 
2.332, 2.333, 2.334/2025, sancionadas e publicadas. Ofício n. 13/2025/SEDUE 
da Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico informa 
mudança de data para entregas de títulos a famílias do Residencial Santa Clara 
do dia 21 para o dia 26 de maio de 2025, às 19hoomin. Ofício n. 078/2025, da 
Secretária Municipal de Esporte e Lazer em resposta ao ofício 016/2025 do 
vereador Sérgio Maracanã solicita informações sobre funcionamento de 
bombas instalados em poços artesianos do Mini Estádio Ipólito Mendes, 
bairro João Godofredo e Estádio Néco Falcão, bairro Boa Nova. De Diversos: 
Ofício n. 0222/2025/GIGOV/CB Gerencia Executiva de Governo Cuiabá – MT, 
Caixa Econômica Federal comunica celebração de Termo de Compromisso 
celebrado entre o Município de Poconé e a Caixa Econômica Federal, que tem 
por finalidade “construção de casas populares no município de Poconé”, no 
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valor de R$ 6.500.000,00.Parecer Comissão Permanente: Pareceres emitidos 
pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças nºs: 014/2025, favorável a 
aprovação, do Projeto de Decreto Legislativo n. 001/2025, autoria vereador 
Benedito Aurélio, PSDB, concede o Título de Cidadão Poconeano ao senhor 
João Paracatu Filho; 015/2025, favorável à aprovação, do Projeto de Lei n.º 
007/2025, autoria dos vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP e Wender dos Anjos, 
PSB, dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação mensal, pelo Poder 
Executivo, de relatório detalhado de consumo de combustíveis por veículos e 
maquinários da administração pública direta e indireta do Município de 
Poconé e dá outras providências; 016/2025, favorável à aprovação, do Projeto 
de Resolução n. 003/2025, autoria Mesa Diretora, alteram dispositivos da 
Resolução n. 325 e 13 de outubro de 2015, dispõe sobre a estruturação do 
Plano de Cargos, Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Poconé –
MT, e dá outras providências; 017/2025, favorável, a aprovação do Projeto de 
Lei n. 003/2025, autoria Mesa Diretora, dispõe sobre realinhamento, correção 
nas tabelas salariais anexos II, III, IV da Lei Municipal n. 2.263 de 19 de março 
de 2024, dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Poconé – MT; 
018/2025, favorável à aprovação, do Projeto de Decreto Legislativo n. 
002/2025, autoria vereador Benedito Aurélio, PSDB, concede o Título de 
Cidadão Poconeano ao senhor Carlos Avallone Júnior. Proposições 
apresentadas por vereadores/vereadoras: Requerimento n. 016/2025, autoria 
vereadora Anne Steele, PSB, requer a Mesa Diretora, ouvido o Plenário, 
autorize a realização e ofereça suporte técnico para Audiência Pública, no dia 
05 de junho de 2025, às 19h00min, na Sala das Sessões Josefa Gonçalves, 
Câmara Municipal de Poconé – MT, com a finalidade de discutir a criação do 
Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Agentes de Saúde e Agentes de 
Endemias, Município de Poconé – MT. Que a audiência seja de competência 
do Parlamento Municipal. Que sejam convidados Prefeito Municipal Jonas 
Eduardo Queiroz Moraes; Secretário Municipal de Saúde, Itamar Lourenço da 
Silva; Agentes de Saúde e Endemias; Como palestrante seja convidado o 
senhor Dr. Carlos Eduardo dos Santos, Coordenador Técnico da Frente 
Parlamentar dos ACE e ACS. Em discussão: Não houve manifestação. Em 
votação: Aprovado pelos vereadores/vereadoras, 010 (dez) votos. Moção de 
Aplausos n. 021/2025, autoria vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP, e Wender dos 
Anjos, PSB, ao senhor Guido Maria da Silva Moraes, como forma de 
reconhecimento e gratidão pelos relevantes serviços prestados ao município, 
especialmente no exercício de suas funções públicas ao longo dos últimos 
anos. Os proponentes justificam que: “o homenageado exerceu com 
responsabilidade, competência e dedicação o cargo de Secretário Municipal 
de Agricultura nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2024, desempenhando papel 
fundamental no fortalecimento da agricultura familiar, no apoio técnico aos 
produtores rurais e na valorização do homem do campo, pilares essenciais 
para o desenvolvimento socioeconômico do município”. Que: “além disso, 
também atuou como Diretor de Patrimônio nos anos de 2020, 2021, 2022 e 
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2023, período em que demonstrou zelo e organização na gestão dos bens 
públicos, contribuindo significativamente para a transparência, controle e 
eficiência na administração dos recursos patrimoniais do Poder Executivo”. 
Que: “a trajetória do senhor Guido é marcada pelo comprometimento com o 
interesse público, pelo diálogo com os diversos setores da sociedade e pela 
postura ética e colaborativa com os demais servidores, gestores e cidadãos”. 
Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovada pelos 
vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Moção de Pesar n. 
009/2025, autoria vereador Benedito Aurélio, PSDB, aos familiares da senhora 
Maria Gonçalina de Arruda Oliveira, pelo o seu falecimento ocorrido no dia 17 
de maio de 2025. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: 
Aprovado pelos vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Indicação 
n. 007/2025 autoria vereador Prof. Danúbio Campos, UB, indica aos senhores 
Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Amarildo Schmieleski, 
Secretário Municipal de Infraestrutura, Enair Regina Martins, Secretária 
Municipal de Esportes, providências necessárias para construção de quadra 
de vôlei de areia no distrito Nossa Senhora Aparecida do Chumbo, e na Vila 
120, município de Poconé – MT. Indicação n. 008/2025 autoria vereador Prof. 
Danúbio Campos, UB, indica ao senhor Jonas Eduardo Queiroz Moraes, 
Prefeito Municipal, a senhora Neya de Prof. Francionei, Secretária Municipal 
de Desenvolvimento Urbano e Econômico, no sentido de tomar as 
providências necessárias junto aos órgãos competentes visando implantação 
de linha de ônibus para fazer itinerário Poconé/Distritos Cangas, Nossa 
Senhora Aparecida do Chumbo e Vila 120, município de Poconé – MT. 
Indicação n. 034/2025 autoria vereador Sérgio Maracanã, PSB, indica aos 
senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Amarildo 
Schmieleski, Secretário Municipal de Infraestrutura, tomadas de providências 
para realizar manutenção com serviços de patrolamento, encascalhamento, 
em pontos críticos da estrada que demanda as comunidades rurais 
Pantanalzinho e Espinhal, município de Poconé – MT. Indicação n. 029/2025 
autoria vereador Benedito Aurélio, PSDB, indica aos senhores Jonas Eduardo 
Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Amarildo Schmieleski, Secretário 
Municipal de Infraestrutura, efetuar manutenção com serviços de 
patrolamento, colocação de cascalhos nas estradas que demanda as 
comunidades rurais Capão do Angico, Maravilha e Programa de 
Assentamento Modelo, município de Poconé – MT. Indicação n. 030/2025 
autoria vereador Benedito Aurélio, PSDB, indica ao senhor Jonas Eduardo 
Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, senhora Andreia Carolina Domingues 
Fujioka, Secretária de Estado de Agricultura Familiar, tomadas de 
providências para aquisição de Caixa D’agua com capacidade de 20.000 litros 
para atender famílias residentes na comunidade rural Morrinho, município de 
Poconé – MT. Indicação n. 031/2025 autoria vereador Benedito Aurélio, PSDB, 
indica aos senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, 
Amarildo Schmieleski, Secretário Municipal de Infraestrutura, serviços de 
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recuperação de pavimentação asfáltica das vias públicas situadas no bairro 
São Judas Tadeu, cidade de Poconé – MT. Indicação n. 025/2025, autoria 
vereadora Anne Steele, PSB, indica aos senhores José Salvador de Arruda 
Santos, Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, Agropecuário e 
Urbano, Sidney Sulano da Silva, Diretor de Serviços Públicos, efetuar serviços 
de limpezas públicas, (capinação e roçagem) no espaço que abriga a Feira 
Municipal “Apolônio Querino da Cunha”, prezando assim pela conservação do 
local. Indicação n. 043/2025, autoria vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP e 
Wender dos Anjos, PSB, indicam aos senhores Jonas Eduardo Queiroz de 
Moraes, Prefeito Municipal, Amarildo Schmieleski, Secretário Municipal de 
Infraestrutura, e a senhora Neya de Prof. Francionei, Secretária Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e Econômico, providências para instalação de 
redutores de velocidade nos seguintes pontos: Rua Tiradentes, próximo ao 
Ronaldinho Lanches, Bairro Boa Nova; Em frente à Escola Estadual Bacharel 
Ribeiro, Bairro São Benedito, cidade de Poconé – MT. Indicação n. 044/2025, 
autoria vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP e Wender dos Anjos, PSB, indicam aos 
senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Amarildo
Schmieleski, Secretário Municipal de Infraestrutura,
manutenção/recuperação da Avenida Generoso Ponce, especialmente no 
trecho localizado ao SESC CAP, cidade de Poconé – MT. Indicação n. 
045/2025, autoria vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP e Wender dos Anjos, PSB, 
indicam aos senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, 
Amarildo Schmieleski, Secretário Municipal de Infraestrutura, Sidney Sulano 
da Silva, Diretor de Serviços Públicos, providências para continuidade da 
limpeza urbana e retirada de entulhos acumulados às margens das vias 
públicas nas imediações do Bairro Cidade Rosa/COHAB Nova, cidade de 
Poconé – MT. Indicação n. 046/2025, autoria vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP 
e Wender dos Anjos, PSB, indicam aos senhores Jonas Eduardo Queiroz 
Moraes, Prefeito Municipal, Amarildo Schmieleski, Secretário Municipal de 
Infraestrutura, a retomada urgente da obra inacabada na Rua Dom Galibert, 
Bairro São Benedito, cidade de Poconé – MT. Indicação n. 001/2025, autoria 
vereador Danilo de Paula, “Tilico Show”, PP, indica aos senhores Jonas 
Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Amarildo Schmieleski, 
Secretário Municipal de Infraestrutura, Sidney Sulano da Silva, Diretor de 
Serviços Públicos, efetuar serviços de limpezas públicas no canteiro da Rua 
Justino Gonçalves da Guia e na área do Parque de Exposição Clube Cidade 
Rosa – CCR, Bairro Aeroporto, cidade de Poconé – MT. Indicação n. 002/2025, 
autoria vereador Danilo de Paula, “Tilico Show”, PP, indica aos senhores Jonas 
Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Amarildo Schmieleski, 
Secretário Municipal de Infraestrutura, tomada de providências para 
construção de uma ponte de 12 metros de extensão e aterros nas cabeceiras 
na estrada que demanda as localidades Furna do Buriti e Mundo Novo, 
município de Poconé – MT. Indicação n. 003/2025, autoria vereador Danilo de 
Paula, “Tilico Show”, PP, indica ao senhor Jonas Eduardo Queiroz Moraes, 
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Prefeito Municipal, Enair Regina Martins, Secretária Municipal de Esportes, 
estudar viabilidade da criação de Associação Recreativa Desportiva para 
congregar cidadãos praticantes de Ciclismo, no Município de Poconé – MT, a
fim de tomar maiores conhecimentos a respeito da área da saúde, esporte e 
lazer. Indicação n. 004/2025, autoria vereador Danilo de Paula, “Tilico Show”, 
PP, indica ao senhor Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, 
senhora Carlina Falcão de Arruda Calábria, Secretária Municipal Adjunta de 
Infraestrutura, elaboração de estudo e projeto para reforma, remodelação dos 
canteiros da Praça Pública Ben Rondon, criando espaço físico para realização 
de eventos cívicos, culturais, em forma de meia lua entre os canteiros; Criando 
estacionamento para veículos nas laterais dos canteiros e outras adequações 
necessárias. As Indicações submetidas à votação foram aprovadas pelos 
vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) votos. O senhor Presidente 
profere despacho determinando a Secretaria Geral providenciar 
encaminhamentos dos Projetos: 018/2025 altera a Lei Municipal n. 1.687/2012, 
que trata da Estrutura Organizacional e Administrativa da Prefeitura Municipal 
de Poconé – MT e a Lei Municipal n. 1.688/2012, que trata do Plano de Cargos, 
Carreira dos Servidores Públicos do Município de Poconé – MT; 023/2025 
autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento vigente – LOA/2025, a ser consignado em dotações orçamentárias 
da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, a Comissão 
Permanente para análise e parecer; Requerimento, Moções e as Indicações as 
autoridades destinadas. Ordem do Dia: Segunda discussão e votação do 
Projeto de Lei n. 011/2025, autoria Poder Executivo, dispõe sobre o pagamento 
de honorários advocatícios de sucumbência aos Procuradores Públicos nas 
causas em que for parte o município de Poconé – MT, com o Parecer n. 
011/CJEF/2025, favorável à aprovação. Em discussão: Não houve 
manifestação. Em votação: Aprovado pelos vereadores/vereadoras 
presentes, 010 (dez) votos. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n. 
013/2025, autoria Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo, institui, no 
âmbito da rede pública municipal de ensino, o Sistema de Avaliação 
Educacional de Poconé – MT, (SAEP), com o Parecer n. 009/CECSAS/2025, 
favorável a aprovação. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: 
Aprovado pelos vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Segunda 
discussão e votação do Projeto de Lei n. 006/2025, autoria vereadores Dr. 
Felipe Sérgio, PP e Wender dos Anjos, PSB, institui o relatório de vistoria prévia 
obrigatória de veículos e máquinas pertencentes ao município de Poconé –
MT, antes da sua utilização, e dispõe sobre o encaminhamento e a divulgação 
periódica dessas informações para fins de controle e transparência, com o 
Parecer n. 012/CJEF/2025, favorável à aprovação. Em discussão: Não houve 
manifestação. Em votação: Aprovado pelos vereadores/vereadoras 
presentes, 010 (dez) votos. Segunda discussão e votação do Projeto de 
Resolução n. 001/2025, autoria das vereadoras Neya de Prof. Francionei, PP, 
Anne Steele, PSB, Danielle de Assis, REP, cria a Procuradoria da Mulher na 
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Câmara Municipal de Poconé – MT, e estabelece suas competências e 
organização, com o Parecer n. 013/CJEF/2025, favorável à aprovação. Em 
discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovado pelos 
vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Explicação Pessoal: 
Primeiro inscrito o vereador Prof. Danúbio Campos, UB, pronunciando o 
seguinte: Boa noite a todos em nome do nosso presidente da Casa 
cumprimento todos os pares desta casa, em nome do Sr. Dito Norberto quero 
cumprimentar todos os funcionários desta casa, em nome do meu amigo 
professor Luís Vicente quero cumprimentar o público presente. Nessa noite a 
gente vem falar da importância de estarmos atentos tanto faz para a zona 
urbana como para a zona rural sabemos que temos comunidades tão distinta 
do centro urbano hoje quero agradecer os pares pela aprovação da principal 
indicação desta noite que é a via de transporte itinerária entre Poconé, 
Cangas, passando por Chumbo chegando na Vila 120 que essa indicação hoje 
é importante sabemos que a BR Adauto Leite está de vento em polpa e isso é 
obra da gestão passada e temos que reconhecer aquilo que foi deixado isso é 
muito importante quando conseguimos reconhecer o mérito de cada um e 
sabemos que as comunidades tão longe, sabemos que o aposentado paga um 
preço muito caro para o transporte pra vim na cidade e poder sacar sua 
aposentadoria que já é tão pouco é de relevância para que possamos refletir 
e pensar no nosso povo das comunidades rurais porque fazendo essa via 
sabemos que podem sair da comunidade que estão próximas ir até a BR e 
conseguir pegar um transporte de vinda no horário e de retorno em outro 
horário da tarde, isso é importante e aqui deixamos o compromisso com as 
comunidades rurais, quando falamos da questão do lazer queremos também 
agradecer o Secretário de Infraestrutura através de oficio eu juntamente com 
o Dr. Roberto vereador desta casa que fizemos o pedido da quadra de esporte 
de Vôlei de areia sabemos que é muito importante pro uso no Distrito de 
Cangas e já foi atendido isso é realidade no Distrito de Cangas, inclusive já foi 
inaugurada agora no aniversário de Cangas, e estou fazendo novo pedido que 
seja feita a quadra de Vôlei de areia no Distrito de Chumbo e Vila 120 isso é 
importante para o nosso município e não podemos deixar e agradecer a esta 
Casa pela aprovação do SAEP forma de avaliação compromisso e 
comprometimento com os nossos alunos da rede municipal, sabemos que 
tem o instituto através desse instituto na onde aumentou a nota do IDEB lá 
em Sapezal vem desenvolvendo em outros municípios e hoje vem pra 
aprovarmos pra nossa casa que é o município de Poconé parabéns pra todos 
nós fortalecemos o compromisso com a comunidade fortalecemos a cada dia 
cada um de vocês que vem nesta casa e sabe daquilo que todos nós temos 
feito em prol da população Poconeana, muito obrigado a todos e Poconé não 
conte só com este vereador Danúbio mais conte com todos esses vereadores 
desta Casa que são vereadores compromissados com o município de Poconé. 
Segundo inscrito o vereador Sérgio Maracanã, PSB, pronunciando o seguinte: 
Boa noite a todos quero aqui em nome do Presidente da Mesa Diretora todos 
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os demais pares cumprimentar o público presente em nome da Presidente do 
PSB Senhora Joelma Gomes cumprimentar todas as mulheres que estão aqui 
nesta sessão ordinária, em nome do Secretário Geral da Casa Legislativa Dito 
Norberto cumprimentar todos os servidores quero aqui agradecer pela 
aprovação das proposituras uma delas foi o pedido de manutenção das vias 
que dá acesso a comunidade Espinhal e Pantanalzinho sendo que a 
comunidade Pantanalzinho está precisando com urgência dessa manutenção 
porque pais e mães de alunos tem que trazer em torno de 2 a 3 km da estrada 
principal que fica próximo a Escola da região da comunidade espinhal quero 
aqui parabenizar também a iniciativa dos vereadora Felipe Sérgio, Wender dos 
Anjos pela moção de aplausos a Excelentíssima juíza da comarca de Poconé 
assim como seus assessores quero dar boas-vindas ao Danilo vereador no 
mandato através da licenciatura da Vereadora Neya seja bem-vindo já 
começou com pé direito apresentando várias proposituras estamos aqui pra 
atender a todos além de nosso eleitorado desta casa legislativa de vereadores, 
quero aqui cumprimentar o ex-prefeito Luís Vicente, ex-secretário de 
agricultura Guido do Barreirinho, Marcelo, João Lucidonio e a todos, uma boa 
noite e muito obrigado. Terceira inscrita a vereadora Anne Steele, PSB, 
pronunciando o seguinte: Boa noite a todos em nome do Presidente quero 
cumprimentar a todos os pares aqui presente, em nome do Guido do 
Barreirinho nosso amigo quero cumprimentar a todo o público presente nesta 
noite, gostaria de agradecer aos pares pelas aprovações das minhas 
indicações, sou moradora do bairro João Godofredo e ontem estive passando 
pela região em que hoje se encontra a feira municipal e eu pude ver mato alto, 
o lugar a gente vê que não está tendo a manutenção necessária e mínima que 
deveria estar acontecendo eu solicitei ai esse serviço de roçagem, limpeza e 
preservação do local acho que tudo aquilo que é bem público é de todos nós, 
o mínimo que temos que fazer é cuidar daquilo que é de todos nós, dizer aqui 
Danúbio e Roberto parabenizar primeiramente pela indicação de vocês dois 
que foi atendido sobre a quadra de areia ali no Distrito de Cangas e dizer a 
vocês que não são todos os vereadores aqui que tem a mesma sorte de ter os 
pedidos que se fazem a esta gestão atendidas, parabenizar vocês pela 
conquista que a gente sabe que é para o povo se nós estamos aqui estamos 
pra atender o povo então assim dependente do vereador estamos aqui 
pensando na população, mais de qualquer forma parabenizo os dois pela 
conquista e espero que se cumpra em outros lugares também não só no 
Distrito de Cangas que vocês possam obter o mesmo êxito. Gostaria também 
de parabenizar o Titilo que agora está aqui conosco sinta-se em casa do que 
precisar para somar e agradecer a todos que vieram aqui nesta noite em 
especial a família do Luís Miguel dizer a vocês que se sintam acolhidos a 
Câmara Municipal está aqui para poder dar a vocês os ouvidos, a voz porque 
somos representante do povo, agradecer ao Luís Vicente ex-prefeito que hoje 
se faz presente nesta noite, obrigado a todos. Quarto inscrito o vereador Dr. 
Felipe Sérgio, PP, pronunciando o seguinte: Primeiramente boa noite, quero 
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agradecer o público que se faz aqui presente, o Guido ao Diógenes e hoje 
estou usando a tribuna para esclarecer alguns ocorridos na sessão passada 
apresentei um requerimento na onde a gente busca informações sobre o que 
ocorreu com uma criança que chegou em casa com sinais graves de violência 
, tortura a gente não está aqui para crucificar ninguém agradeço aos meus 
nobres companheiros que aprovaram que foram imparcial entendo que 
vivemos em uma democracia que cada um dos senhores são detentores do 
seu voto, da sua opinião, respeito isso mas após a última sessão foi publicado 
uma nota de esclarecimento no MT em Foco a pedido do vereador Benedito 
Aurélio nessa nota ele ousa a dizer que eu ultrapassei os limites ao trazer a 
esta casa um fato grave que envolve uma criança autista na rede de ensino 
municipal, pois bem vereador se fiscalizar, denunciar abuso, proteger um 
indefeso e cobrar providências é ultrapassar os limites então te garanto eu 
vou ultrapassar os limites todo santo dia porque estou aqui pra defender o 
povo não grupo político estou aqui em prol do povo ninguém aqui dentro vai 
tentar me oprimir vai mandar no meu voto, quero deixar claro que a gente vai 
lutar pra ser esclarecido o ocorrido peço apoio dos demais companheiros 
desta casa sei que é um caso delicado que envolve muita coisa, não estamos 
aqui pra acusar ninguém queremos esclarecimento como o senhor falou que 
não somos investigadores, mais somos fiscais da Lei e temos que acompanhar 
de perto o senhor colocou é lamentável o ocorrido que eu esteja fazendo 
politicagem se for politicagem defender o povo de Poconé todo dia eu vou 
fazer politicagem, desde já boa noite e muito obrigado. Quinto inscrito o 
vereador Benedito Aurélio, PSDB, pronunciando o seguinte: Boa noite 
vereadores, boa noite público presente em nome do ex-prefeito Sr. Luís 
Vicente cumprimento a todos as autoridades presentes aqui em nome do 
Presidente Edinho Ball cumprimento a todos os vereadores, vim a tribuna 
somente para esclarecer como o vereador Felipe citou o nome do Vereador 
Benedito Aurélio, dizer que aquela nota de esclarecimento que eu disse na 
questão da investigação como eu disse a Vossa Excelência pessoalmente 
somos parceiros parlamentar eu disse que é o papel do vereador fiscalizar 
jamais eu estarei aqui pra travar ninguém não é o meu papel quero deixar bem 
claro como eu falei pra você estou votando contra o requerimento não que 
sou a favor de judiar de mulheres, crianças, idosos, como eu te falei conversei 
com a secretária de educação e ela me disse tomamos as providências, eu 
disse bem claro a você Felipe ou um, ou outro está mentindo pra mim, falei 
com o prefeito, falei com a secretária, naquele momento o voto foi meu não 
que sou contra seu voto é um direito seu, de todos, agora em questão de qual 
foi a situação no meu posicionamento o que acontece professor Danúbio já 
foi feito boletim de ocorrência já está no ministério público no meu 
entendimento o que meu voto de um requerimento político muda a vida de 
uma criança, de uma família, no meu entendimento o que eu quis dizer e falei 
pra você na sua sala o que não quero é exposição da criança, agora em 
questão de apurar os fatos eu irei até o fim que isso não pode acontecer 
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jamais, eu sou pai de meninas e jamais eu irei admitir abuso de crianças idosos 
e adolescentes, qualquer pessoa vereador Benedito Aurélio é pai, família, 
honesto foi meu voto eu fui apedrejado nas redes sociais, mais é o meu 
posicionamento, é meu pessoal, meu entendimento irei conversar com a 
família pra mim saber o que realmente aconteceu, falei hoje novamente com 
a secretária como está o andamento, se já saiu o laudo porque eu irei até o 
final esse caso, que não pode acontecer se foi na escola vamos apurar os 
casos, veio de casa não sei o que não pode acontecer com nem uma das 
crianças, nem com adolescentes, nem jovens, esse foi o motivo da minha 
votação, obrigado a todos. Não havendo mais vereadores/vereadoras 
inscritos na Explicação Pessoal, e nada mais a tratar na sessão, o senhor 
Presidente agradece a presença de todos, convoca vereadores/vereadoras 
para a 16ª Sessão Ordinária a realizar-se no dia 27 de maio de 2025, às 
19h00min, com a seguinte Ordem do Dia: Primeira discussão e votação do 
Projeto de Decreto Legislativo n. 001/2025, autoria vereador Benedito Aurélio, 
PSDB, concede o Título de Cidadão Poconeano ao senhor João Paracatu Filho, 
com o Parecer n. 014/CJEF/2025, favorável à aprovação; Primeira discussão e 
votação do Projeto de Lei n.º 007/2025, autoria dos vereadores Dr. Felipe 
Sérgio, PP e Wender dos Anjos, PSB, dispõe sobre a obrigatoriedade de 
apresentação mensal, pelo Poder Executivo, de relatório detalhado de 
consumo de combustíveis por veículos e maquinários da administração 
pública direta e indireta do Município de Poconé e dá outras providências, 
com o Parecer n. 015/2025, favorável à aprovação; Primeira discussão e 
votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 002/2025, autoria vereador 
Benedito Aurélio, PSDB, concede o Título de Cidadão Poconeano, ao senhor 
Carlos Avallone Júnior, com o Parecer n 018/CJEF/2025, favorável à
aprovação. Declara encerrada a 15ª Sessão Ordinária. E, para constar, Eu, 
_________________________, Juscelino José de Oliveira, Auxiliar de 
Serviço Administrativo, gravei a sessão; 
Eu,_____________________________, Naiany Giselle da Costa Gomes, 
assessora da mesa diretora, digitalizei a gravação; Eu, Benedito Norberto da 
Silva, Secretário Geral, ______________________, resumi o teor da Ata, 
contendo 10 páginas, pela qual nós, supra assinados, nos responsabilizamos 
em conjunto, e que depois de lida e aprovada vai assinado pelo Presidente, 
pela 1ª Secretária e pelos Vereadores presentes.
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sessao nº 15

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