sessao nº 19

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Ata da 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato 
Grosso, 1ª Sessão Legislativa da Legislatura 2025/2028, em 17 de junho de 
2025. 
Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta 
cidade de Poconé, Estado de Mato Grosso. No prédio destinado ao seu 
funcionamento às 19h00min iniciou a 19ª Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, 1ª Sessão Legislativa da 
Legislatura 2025/2028. Presidida pelo vereador Antônio Edson de Arruda 
Souza, “Edinho Ball”, UB, Presidente, Secretariado pela vereadora Danielle de 
Assis Carvalho, REP, 1ª Secretária. O Presidente solicita a 1ª Secretária verificar 
a presença dos vereadores/vereadoras. Verificada a presença constatam 
presenças dos Vereadores: Anne Steele da Silva Martins, PSB, Benedito 
Aurélio de Arruda Lima, PSDB, 2º Secretário, Brayon José Rondon Maciel, REP, 
Danilo de Paula e Souza “Tilico Show”, PP, Prof. Danúbio Lindomar de Almeida 
Campos, UB, Dr. Felipe Sérgio da Silva, PP, José Sérgio da Silva Martins “Sérgio 
Maracanã”, PSB, Dr. Roberto César Dichoff Júnior, PP, Vice Presidente, 
Wender dos Santos Cordeiro, PSB. Havendo “quorum”, o senhor Presidente 
invocando a proteção e as benções de Deus, para em nome da Comunidade 
Poconeana, com “quorum” legal, declarar oficialmente abertos os trabalhos 
da 19ª Sessão Ordinária, na 1ª Sessão Legislativa, da Legislatura: 2025/ 2028, 
nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica 
Municipal. Solicita a 1ª Secretária fazer leitura da Ata da 17ª Sessão Ordinária 
realizada no dia 03 de junho de 2025, e das Atas da 14ª e 15ª Sessões 
Extraordinárias realizadas no dia 11 de junho de 2025, da Legislatura 
2025/2028. A senhora vereadora Danielle de Assis, REP, requer verbalmente 
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ao senhor Presidente que submeta à deliberação dos vereadores/vereadoras 
a dispensa da leitura das Atas. O senhor Presidente submete o requerimento 
à deliberação dos vereadores/vereadoras. Em discussão: Não houve 
manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores/vereadoras 
presentes, 10 (dez) votos. O senhor Presidente submete as Atas em discussão, 
não houve manifestação. Submetidas à votação as Atas foram aprovadas 
pelos vereadores/vereadoras presentes, 10 (dez) votos. O senhor Presidente 
solicita a 1ª Secretária fazer leitura dos expedientes que constam na pauta da 
sessão. A senhora 1ª Secretária na forma regimental convoca a servidora 
pública Naiany Giselle da Costa Gomes, para fazer leitura dos expedientes. 
Pela servidora foram lidos: Do Poder Executivo Municipal: Ofício n. 043 
SE/2025 do Prefeito Municipal encaminha as Leis Municipais n. 2.340/2025 
autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar na 
LOA/2025, no valor de R$ 100.054,52 a ser consignado em dotações 
orçamentárias da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração; 
2.343/2025 institui o Programa Municipal de Auxilio Transporte Estudantil –
PROMAT, destinados a estudantes de curso superior residentes em Poconé –
MT, sancionadas e publicadas. Ofício SE n. 053/2025 do Secretário Municipal 
de Planejamento e Administração encaminha as Leis Municipais n. 2.344/2025 
altera a Lei Municipal n. 2.122 de 03 de junho de 2022, que dispõe sobre 
autorização ao Poder Executivo Municipal para pagamento em pecúnia, aos 
participantes dos eventos esportivos realizados no município de Poconé – MT, 
e dá outras providências; 2.345/2025 autoriza o Poder Executivo a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar na LOA/2025 valor de R$ 3.000.000,00 a ser 
consignado em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, 
2.346/2025 autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na LOA/2025, no valor de R$ 616.150,61 a ser consignado em 
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação; 2.347/2025 
altera a Lei Municipal n. 1.687/2012 que trata da Estrutura Organizacional e 
Administrativa da Prefeitura Municipal de Poconé e a Lei Municipal n. 
1.688/2012 que trata do Plano de Cargos, Carreira dos Servidores Públicos do 
Município de Poconé – MT; 2.348/2025 autoriza o Poder Executivo Municipal 
a instituir, em caráter excepcional, a premiação por desempenho docente no 
SAEP (Sistema de Avaliação Educacional de Poconé) no ano de 2025 e dá 
outras providências; 2.349/2025 revoga integralmente a Lei Municipal n. 2.334, 
de 23 de abril de 2025, que dispõe sobre a autorização para contratação 
temporária em caráter de excepcional interesse público, e dá outras 
providências; 2.350/2025 autoriza a doação de bens móveis (Televisores) 
adquiridos por meio de emenda parlamentar ao Hospital Geral do Município 
de Poconé – MT, e dá outras providências; 2.351/2025 dispõe sobre a 
autorização para contratação temporária em caráter de excepcional interesse 
público, cria funções temporárias, altera o quadro de vagas das Leis 
Municipais n. 1.653/2011 e 1.688/2012, e dá outras providências, sancionadas e 
publicadas. Ofício n. 054/205 do Prefeito Municipal encaminha Justificativa 
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de Veto aposto sobre o Projeto de Lei de autoria do vereador Felipe Sérgio, 
PP, que deu origem ao Autógrafo de Lei n. 2.342 de 03 de junho de 2025, que 
“dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação mensal pelo Poder 
Executivo, de relatório detalhado de consumo de combustíveis por veículos e 
maquinários da administração pública direta e indireta do município de 
Poconé – MT, e dá outras providências. Ofício n. 055 SE/2025 do Secretário 
Municipal de Planejamento e Administração encaminha a Lei Municipal n. 
2.339 de 03 de junho de 2025 dispõe sobre a autorização de uso de terreno 
público para implantação do Centro Cultural e Turístico no município de 
Poconé – MT, e dá outras providências. Ofício n. 33/2025 da Direção da Escola 
Municipal Eloisa Elena Aidamus Freire convida e solicita doação de 
brinquedos para barraca de pescaria da Festa Junina da Escola a ser realizada 
no dia 27/06/2025 a partir das 19h00min na quadra esportiva da unidade 
escolar. Ofício n. 098/2025 da Secretaria Municipal de Educação solicita 
liberação da Sala das Sessões para realização de reunião no dia 18/06/2025, a 
partir das 19h00min para formação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer. 
Ofício n. 56 e 57/2025/PMP/MP do Procurador Jurídico e Fiscal em resposta 
aos ofícios CM. n. 562 e 563/2025 do senhor Presidente da Mesa Diretora que 
encaminha a Procuradoria a Indicação n. 050/2025 de autoria dos vereadores 
Dr. Felipe Sérgio, PP e Wender dos Anjos, PSB, visando à elaboração de estudo 
para “Criação de um órgão executivo municipal de trânsito e integração do 
Município de Poconé ao Sistema Nacional de Trânsito”; E sobre o 
Requerimento n. 001/2025 de autoria dos vereadores Edinho Ball, UB e Dr. 
Roberto Dichoff, PP, que requer a atualização da Lei Municipal n. 576/1979, 
que disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos automóveis 
de aluguel (táxi) no município de Poconé – MT. Ofícios n. 120, 121, 122, 123, 124, 
125, 126, 127, 130, 131/2025, da Secretária Municipal de Infraestrutura, em 
respostas aos ofícios CM. n. 055, 462, 465, 497, 504, 505, 508, 509,540, 
556/2025, do Presidente da Mesa Diretora, encaminha a Secretaria 
proposições de vereadores/vereadoras, deliberados pelo Plenário, tratando 
assuntos diversos referentes a benefícios e melhorias para municipalidade. De 
Diversos: Convite da Academia Lítero – Cultural Pantaneira para prestigiar a 
Sessão Solene e Cerimônia Festiva, com posse de novos membros, da 
ACADEPAN no dia 18/06/2025, a partir da 19h00min no Auditório Madalena 
Eubank – Secretaria Municipal de Educação. Parecer Comissão Permanente: 
Parecer emitido pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças nº 031/2025, 
favorável à aprovação, do Projeto de Lei n. 001/2025, autoria vereador 
Benedito Aurélio, PSDB, dispõe sobre denominação de via pública sem 
nomenclatura oficial, localizada no bairro Centro, cidade de Poconé – MT, 
(Denominação: “Travessa Benedito Alves de Abreu”). Proposições 
apresentadas por vereadores/vereadoras: Projeto de Decreto Legislativo n. 
001/2025 autoria vereador Brayon Rondon, REP, concede o título de Cidadão 
Poconeano ao Senhor Faissal Jorge Calil Filho. Projeto de Decreto Legislativo 
n. 001/2025 autoria vereador Tilico Show, PP, concede o título de Cidadão 
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Poconeano ao Senhor André Von Thurony. Moção de Aplausos n. 023/2025 
autoria vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP e Wender dos Anjos, REP, aos 
Senhores Rubens Rodrigo Campos Curado, Rhafael Rodrigo de Campos 
Curado, Benedito Rubens de Campos Curado, profissionais e 
empreendedores à frente da Barbearia do Gambelo, pelos relevantes serviços 
prestados à comunidade Poconeana. Os proponentes justificam que: “a 
presente Moção de Aplausos tem como objetivo reconhecer publicamente o 
excelente trabalho desenvolvido por estes profissionais que, por meio da 
Barbearia do Gambelo, têm se destacado não apenas pela competência 
técnica no ofício da barbearia, mas também pela dedicação, respeito, 
acolhimento e compromisso com a autoestima e bem-estar da população”. 
Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovado pelos 
vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Indicação n. 039/2025 
autoria vereador Sérgio Maracanã, PSB, indica aos senhores Jonas Eduardo 
Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Amarildo Schmieleski, Secretário 
Municipal de Infraestrutura realizar serviços de limpezas e manutenção nas 
estradas rurais ribeirinhas “Armando Gomes Ferreira Mendes”, “Paulo Cesar da 
Silva Campos”, “Antônio Hermes de Almeida”, município de Poconé – MT. 
Indicação n. 026/2025 autoria vereadora Anne Steele, PSB, indica ao senhor 
Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Senhora Neya de Prof. 
Francionei, Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, 
Senhor Joaribe Peres Proença de Araújo, Diretor de Obras, tomadas de 
providências necessárias para construção de faixa para travessia de 
pedestres, em frente e na lateral da Creche Municipal “Benedita Gonçalina 
(Prof.ª Dica)” situada no Bairro Santa Teresinha, cidade de Poconé – MT. 
Indicação n. 037/2025 autoria vereador Benedito Aurélio, PSDB, indica aos 
senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Amarildo 
Schmieleski, Secretário Municipal de Infraestrutura, realizar manutenção com 
urgência na ponte de madeira, localizada antes da entrada da Comunidade 
Rural Bandeira, município de Poconé – MT. Indicação n. 038/2025 autoria 
vereadores Benedito Aurélio, PSDB, Dr. Felipe Sérgio, PP e Wender dos Anjos, 
indicam aos senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, 
Amarildo Schmieleski, Secretário Municipal de Infraestrutura, realizar 
manutenção com serviços de patrolamento e colocação de cascalhos na 
estrada que dá acesso as Comunidades Rurais Pantanalzinho e Espinhal, 
município de Poconé – MT Indicação n. 039/2025 autoria vereador Benedito 
Aurélio, PSDB, indica aos senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito 
Municipal, Amarildo Schmieleski, Secretário Municipal de Infraestrutura, 
realizar serviço de micro revestimento asfáltico na Avenida Pinheiro Machado, 
Bairro Bom Pastor, Residencial Garcia, cidade de Poconé – MT. Indicação n. 
040/2025 autoria vereador Benedito Aurélio, PSDB, indica ao senhor Jonas 
Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, viabilizar doação de área no 
Assentamento Santa Filomena, para fins de construções de igrejas para 
atender fiéis da Igreja Evangélica Assembleia de Deus e Igreja Evangélica 
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Pentecostal. Indicação n. 041/2025 autoria vereador Benedito Aurélio, PSDB, 
indica aos senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, 
Amarildo Schmieleski, Secretário Municipal de Infraestrutura, colocar 
manilhas em pontos críticos da Estrada situada na Comunidade Rural Baia do 
Campo, tendo como ponto de referência o último linhão próximo a 
propriedade do Senhor Zezinho. Indicação n. 036/2025 autoria vereadora 
Danielle de Assis, REP, indica aos senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, 
Prefeito Municipal, Amarildo Schmieleski, Secretário Municipal de 
Infraestrutura, Sidney Sulano da Silva, Diretor de Serviços Públicos para que 
sejam realizadas limpezas públicas, operação tapa buracos, nas vias públicas: 
Rua Niterói, Bairro Bom Pastor, Rua Leonídio de Paula Correa, Bairro São 
Benedito, cidade de Poconé – MT. Indicação n. 037/2025 autoria vereadora 
Danielle de Assis, REP, indica aos senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, 
Prefeito Municipal, Amarildo Schmieleski, Secretário Municipal de 
Infraestrutura, para que sejam realizadas irrigações das praças públicas da 
cidade de Poconé – MT, de preferência no período noturno, visando garantir 
que as áreas verdes estejam saudáveis e em bom estado, e que os espaços 
urbanos permaneçam agradáveis para a população. Indicação n. 038/2025 
autoria vereadoras Danielle de Assis, REP, Anne Steele, PSB, indicam aos 
senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Ademir 
Aparecido Zulli, Secretário Municipal de Meio Ambiente, a necessidade de 
locação de imóvel para atender o Corpo de Bombeiros Militar e Brigadistas 
durante o desenvolvimento de atividades no período proibitivo do fogo, no 
município de Poconé – MT. Indicação n. 039/2025 autoria vereador Danielle 
de Assis, REP, indica aos senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito 
Municipal, Marcelo de Oliveira e Silva, Secretário de Estado de Infraestrutura 
e Logística, celebrar parceria para manutenção e reforma do Curral Boiadeiro 
situado nas proximidades do KM 40 da Estrada Parque Zelito 
Dorilêo/Transpantaneira, município de Poconé – MT. Indicação n. 031/2025 
autoria vereadores Brayon Rondon, REP, Dr. Felipe Sérgio, PP, Edinho Ball, UB, 
Wender dos Anjos, PSB, indicam ao senhor Jonas Eduardo Queiroz Moraes, 
Prefeito Municipal, senhora Camila Barbosa Moreira Silva, Secretária 
Municipal de Educação, instalação de câmeras de monitoramento nas salas 
de aulas das escolas da rede municipal de ensino do município de Poconé –
MT. Indicação n. 032/2025, autoria vereadores Brayon Rondon, REP, Danielle 
de Assis, REP, indicam a Concessionária Brasil Central, no sentido de estudar 
viabilidade da reativação do poço artesiano localizado na Vila Baleares 2, 
cidade de Poconé – MT. Indicação n. 033/2025, autoria vereador Brayon 
Rondon, REP, indica ao senhor Jonas Eduardo Queiroz Moraes, a 
Concessionária ENERGISA instalação de poste com braço de iluminação na 
Avenida Generoso Ponce, bairro São Benedito, cidade de Poconé – MT. 
Indicação n. 034/2025, autoria vereador Brayon Rondon, REP, indica ao 
senhor Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, senhora Enair 
Regina Martins, Secretária Municipal de Esporte e Lazer, construção de 
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quadra de areia ao lado do Mini Estádio “Ipólito Mendes”, bairro João 
Godofredo, cidade de Poconé – MT. Indicação n. 060/2025, autoria 
vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP, Anne Steele, PSB, Dr. Roberto Dichoff, PP e 
Wender dos Anjos, PSB, indicam ao senhor Jonas Eduardo Queiroz Moraes, 
Prefeito Municipal, Amarildo Schmieleski, Secretário Municipal de 
Infraestrutura, manutenção nas vias do Residencial Santa Clara, com 
recuperação do asfalto e operação tapa buracos. Indicação n. 061/2025, 
autoria vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP, Anne Steele, PSB, Dr. Roberto 
Dichoff, PP e Wender dos Anjos, PSB, indicam aos senhores Jonas Eduardo 
Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Amarildo Schmieleski, Secretário 
Municipal de Infraestrutura, manutenção na pavimentação asfáltica no 
Residencial São Francisco, com prioridade para os trechos mais críticos. 
Indicação n. 062/2025, autoria vereadores Dr. Felipe Sérgio, Wender dos 
Anjos, PSB, Anne Steele, PSB, Dr. Roberto Dichoff, PP, indicam aos senhores 
Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Amarildo Schmieleski, 
Secretário Municipal de Infraestrutura, a urgente recuperação das vias 
públicas do bairro Areão, cidade de Poconé – MT, que encontram em 
condições extremamente precárias. As Indicações submetidas à votação 
foram aprovadas pelos vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) votos. O 
senhor Presidente profere despacho determinando a Secretaria Geral 
providenciar encaminhamento do Ofício n. 054/205 do Prefeito Municipal 
encaminha Justificativa de Veto aposto sobre o Projeto de Lei de autoria do 
vereador Felipe Sérgio, PP, que deu origem ao Autógrafo de Lei n. 2.342 de 03 
de junho de 2025, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação 
mensal pelo Poder Executivo, de relatório detalhado de consumo de 
combustíveis por veículos e maquinários da administração pública direta e 
indireta do município de Poconé – MT, e dá outras providências; Os Projetos: 
Projeto de Decreto Legislativo n. 001/2025 autoria vereador Brayon Rondon, 
REP, concede o título de Cidadão Poconeano ao Senhor Faissal Jorge Calil 
Filho, Projeto de Decreto Legislativo n. 001/2025 autoria vereador Tilico Show, 
PP, concede o título de Cidadão Poconeano ao Senhor André Von Thurony a 
Comissão Permanente para análise e parecer; Moção e as Indicações as 
autoridades destinadas. Ordem do Dia: Segunda discussão e votação do 
Projeto de Lei n. 001/2025, autoria vereador Dr. Roberto, Dichoff, PP, altera a 
redação da Ementa, e do Art. 1º da Lei Municipal n. 1.137, de 01 de dezembro 
de 1998, declara de utilidade pública municipal a Associação dos Pequenos 
Produtores Rurais da Comunidade Rural “Capão de Angico”, município de 
Poconé – MT, com o Parecer n. 022/CJEF/2025, favorável à aprovação. Em 
discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovado pelos 
vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Explicação Pessoal: 
Primeiro inscrito o vereador Dr. Roberto Dichoff, PP, pronunciando o seguinte: 
Boa noite a todos em nome da Vereadora Anne Steele, saúdo a todos os 
vereadores presente, em nome da Dona Eli do Capão de Angico saúdo todos 
os presente no auditório, nesta noite agradecer a cada um dos pares desta 
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casa por essa aprovação a segunda discussão e votação e aprovação desta Lei 
essa Lei é importantíssima para o Capão de Angico que vai proporcionar um 
leque de opções para o fomento daquela comunidade tradicional Dona Eli 
leva nosso abraço e reconhecimento de cada par desta casa a sua 
comunidade a nossa comunidade, não fizemos mais que nossa obrigação 
nesta noite aqui. Dizer dona Eli que ele esse reconhecimento realmente de Dr. 
Roberto e todos os vereadores onde apenas é uma ponta de prosperidade que 
tenho certeza que irá acontecer na comunidade e deixar claro as demais 
comunidades que essa Casa de Leis, está sensível a tudo que for de bem para 
cada comunidade, obrigado e boa noite. Segundo inscrito o vereador Dr. 
Felipe Sérgio, PP, pronunciando o seguinte: Primeiramente boa noite, 
agradecer aos meus nobres colegas por estar aprovando as nossas 
preposições aqui quero agradecer em nome da Dona Elisangela, público que 
se faz presente, João Lucidonio e aos demais, desde já agradeço vocês dizer 
pra senhora Dona Elisangela pode sempre contar conosco você e sua 
comunidade essa Casa de Leis está pronto pra trabalhar em prol do povo 
sabemos da dificuldade não só da comunidade Capão do Angico mais de 
todas as comunidades rurais do município a gente estava vendo o estado 
precário que estava a estrada de vocês, se fosse por nós essa estrada já estaria 
sendo arrumado desde o início do ano, porque no início de fevereiro quando 
iniciou as sessões aqui a gente fez indicação, eu Sérgio, Wender, depois 
vieram outros companheiros fizeram pedindo serviço de patrolamento, 
cascalhamento porém não depende somente de nós dona Elisangela, 
depende do secretário, executivo muitas vezes são falhos demora pra atender 
uma demanda que é coisa de urgência, mas a gente está aqui pra trabalhar 
em prol de vocês e o que tiver ao nosso alcance conte conosco estamos aqui 
pra cobrar e fazendo as reivindicações, fazendo o que vocês nos elegeram 
para fazer, quero dizer a todos que conte sempre com essa Câmara de 
Vereadores porque aqui todos, pudemos ter um posicionamento um pouco 
diferente um do outro mais todos estamos pronto pra trabalhar em prol do 
povo, precisamos que o executivo e demais secretariados atenda as nossas 
demandas. Terceiro inscrito o vereador Brayon Rondon, REP, pronunciando o 
seguinte: Boa noite a todos, em nome do meu amigo Professor Danúbio quero 
cumprimentar os demais pares, em nome do vice-presidente Dr. Roberto 
quero cumprimentar a mesa diretora, quero saudar o público que se encontra 
aqui em especial da comunidade Capão do Angico aonde vem desenvolvendo 
essa semana graças a Deus vereador Felipe Sérgio foi atendido não pedido 
dos vereadores mais sim da população Poconeana para que aquela estrada 
esteja de qualidade então quando é atendido o pedido a secretaria não está 
atendendo o vereador mais sim a população que aqui clama pelos vereadores 
quero aqui também parabenizar a equipe do esporte em nome da Secretária 
Néca fizemos o requerimento semana passada se prontificou e tomou 
medidas imediatamente das praças esportivas do nosso município, na onde 
atendeu não o vereador Brayon Rondon, mas toda comunidade desportista 
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do município de Poconé, que clama cada vez mais por praças esportivas 
dentro do nosso município, e será uma das nossas bandeiras cobrando 
sempre o executivo levando a demanda da população Poconeana esse é o 
papel do vereador representando a população Poconeana para que possamos 
ter dias melhores e ter avanços em todos os setores do nosso município, 
muito obrigado a todos e vamos cada dia mais em busca de melhorias para a 
população em nome dos 11 pares, quero aqui agradecer que cada propositura 
de vocês é anseio da sociedade Poconeana, obrigado a todos. Quarto inscrito 
o vereador Sérgio Maracanã, PSB, pronunciando o seguinte: Boa noite a todos 
cumprimentar em nome da mesa diretora a todos nobres pares, quero 
cumprimentar aqui os servidores desta casa em nome do secretário geral Dito 
Norberto, cumprimentar ao público presente em nome da presidente do 
Capão do Angico dona Elisangela, João Lucidonio, a imprensa de olho na 
cidade que sempre se faz presente nas transmissão, quero agradecer pela 
aprovação das proposituras na qual apresentei nesta sessão, quero aqui falar 
um pouco da Estrada Armando Gomes Ferreira Mendes estrada rural 
ribeirinha mais conhecido como estrada que fica na beira do rio Cuiabá que 
desde sentido ao São Miguel e também a Paulo César Campos que é a estrada 
da região do Piraim, Antônio Hermes de Almeida, a estrada da região do 
Cerradão, quero parabenizar o vereador Benedito Aurélio, muita saúde nesta 
data em que se comemora o seu Aniversário, meu compadre estender essas 
felicitações a ele, a Secretária de Cultura Senhora Jossielma Silva, a todos os 
aniversariantes do dia e do mês de junho, parabenizar aqui a todos os 
vereadores vimos que foi lido muitas proposições tem indicação do vereador 
é porque eles estão indo a campo e trazendo a demanda da sociedade tanto 
urbana quanto rural para ser apresentado a gestão onde eles possam estar 
atendendo ou fazendo estudo para que se providencie a imediata resolução, 
então parabenizar vocês que a produtividade toda semana são mais de 30 
indicações que são lidas é sinal que estamos empenhados e a sociedade está 
vendo que estamos andando nos 04 cantos do município, tanto faz na área 
urbana e rural, parabenizar a todos, obrigado e boa noite. Quinta inscrita a 
vereadora Danielle de Assis, REP, pronunciando o seguinte: boa noite a todos 
gostaria de dar boas-vindas as senhora da Comunidade Capão do Angico, 
sejam bem vindas e tenho certeza que o título de utilidade pública é de grande 
valia para vocês principalmente em firmar parcerias, buscar recursos, tudo se 
precisa do título de utilidade pública sempre que vocês precisarem do nosso 
apoio como legislativo podem contar com os 11 vereadores pra essa causa que 
é as comunidades rurais, hoje falando de região rural venho falar um pouco da 
indicação que eu fiz e agradecer a vocês nobres pares pela aprovação da 
reforma do curral boiadeiro do famoso pau atolado na estrada 
transpantaneira, um curral boiadeiro que se encontra em situações críticas e 
que precisa de manutenção porque esse curral ele é utilizado por boiadas para 
o seu pouso, para quem não sabe tem boiadas que transitam há mais de 100 
km do fundo do Pantanal até aqui nas nossas regiões firmes então elas não 
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conseguem transitar somente por um dia e precisam de local adequado para 
pouso não só para o gado descansar tomar água, mais também para os peões 
poderem descansar tomar um banho pra daí seguir a estrada com suas 
comitivas, venho pedir encarecidamente o olhar do nosso poder público 
municipal bem como olhar do nosso secretário de infraestrutura estadual por 
se tratar de uma rodovia de uma MT e também da SEMA se puder nos ajudar 
que lá temos muitas madeira apreendida que é de grande valia naquela cerca 
pra manutenção, em nome do homem pantaneiro venho pedir a manutenção 
desse curral boiadeiro, bem como eu e a vereadora Anne Steele pedimos uma 
casa para os bombeiros militares e brigadistas ficarem durante o período de 
combate porque eles trabalham arduamente no fogo durante o dia muitas 
vezes varam a noite combatendo e eles precisam de um local adequado e 
nosso pelotão já não comporta todos os brigadistas que normalmente vem 
durante o período de combate já chegamos de ter mais de 200 combatente 
no nosso município não de uma só vez é de grande valia, importância e
dignidade para o homem trabalhador também porque eles deixam as suas 
casas para estarem cuidando do nosso patrimônio natural que é o nosso 
pantanal, zelando pelo patrimônio dos nossos produtores rurais e pela vidas 
da nossa comunidade, agradeço a todos vocês pelas aprovações das nossas 
indicações. Não havendo mais Vereadores, Vereadoras inscritos na Explicação 
Pessoal, e nada mais a tratar na sessão, o senhor Presidente agradece a 
presença de todos, convoca Vereadores/Vereadoras para a 20ª Sessão 
Ordinária a realizar-se no dia 24 de junho de 2025, às 19h00min, com a 
seguinte Ordem do Dia: Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n. 
001/2025, autoria vereador Benedito Aurélio, PSDB, dispõe sobre 
denominação de via pública sem nomenclatura oficial, localizada no bairro 
Centro, cidade de Poconé – MT, (Denominação: “Travessa Benedito Alves de 
Abreu”) com o Parecer n. 031/CJEF/2025, favorável à aprovação. Declara 
encerrada a 19ª Sessão Ordinária. E, para constar, Eu, 
_________________________, Juscelino José de Oliveira, Auxiliar de 
Serviço Administrativo, gravei a sessão; 
Eu,_____________________________, Naiany Giselle da Costa Gomes, 
assessora da mesa diretora, digitalizei a gravação; Eu, Benedito Norberto da 
Silva, Secretário Geral, ______________________, resumi o teor da Ata, 
contendo 09 páginas, pela qual nós, supra assinados, nos responsabilizamos 
em conjunto, e que depois de lida e aprovada vai assinado pelo Presidente, 
pela 1ª Secretária e pelos Vereadores presentes.

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PAUTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA/LEGISLATURA: 2025/2028, EM 17 DE JUNHO DE 2025.
1º SOLICITO A VEREADORA DANIELLE ASSIS, 1ª SECRETÁRIA, PARA QUE 
VERIFIQUE A PRESENÇA DOS VEREADORES/VEREADORAS.
2º INVOCAMOS PROTEÇÃO E AS BENÇÃOS DE DEUS, PARA EM NOME DA 
COMUNIDADE POCONEANA, COM “QUORUM” LEGAL, DECLARA ABERTA A 
19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA 2025/2028.
3º SOLICITO A VEREADORA DANIELLE ASSIS, 1ª SECRETÁRIA, FAZER LEITURA 
DAS ATAS 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10
DE JUNHO DE 2025 E DAS 14ª (DÉCIMA QUARTA) E 15ª (DÉCIMA QUINTA)
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS NO DIA 11 DE JUNHO DE 2025.
 EM DISCUSSÃO AS ATAS.
 EM VOTAÇÃO AS ATAS. VEREADORES FAVORÁVEIS PERMANEÇAM 
SENTADOS, (AS) CONTRA QUEIRAM SE LEVANTAR.
 ( ) APROVADAS
 ( ) REJEITADAS.
4º SOLICITO A VEREADORA DANIELLE ASSIS, 1ª SECRETÁRIA PARA FAZER 
LEITURA DE EXPEDIENTE ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO.
 
5º SOLICITO A VEREADORA DANIELLE ASSIS, 1ª SECRETÁRIA PARA FAZER 
LEITURA DE EXPEDIENTE ORIUNDO DE DIVERSOS.
6º SOLICITO A VEREADORA DANIELLE ASSIS, 1ª SECRETÁRIA PARA FAZER 
LEITURA DE PARECER EMITIDO POR COMISSÃO PERMANENTE.
 PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS. 
 031/2025, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 001/2025, AUTORIA DO 
VER. BENEDITO AURÉLIO, PSDB, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA 
PÚBLICA SEM NOMENCLATURA OFICIAL, LOCALIZADA NO BAIRRO 
CENTRO CIDADE DE POCONÉ – MT.
7º PROPOSIÇÕES APRESENTADAS POR VEREADORES/VEREADORAS.
 SOLICITO A VEREADORA DANIELLE ASSIS, 1ª SECRETÁRIA, FAZER 
LEITURA DAS PROPOSIÇÕES.
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8º ORDEM DO DIA: 
 SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 001/2025, 
AUTORIA VEREADOR DR. ROBERTO DICHOFF, PP, ALTERA A REDAÇÃO 
DA EMENTA, E DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 1.137 DE 01 DE 
DEZEMBRO DE 1998, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A 
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA 
COMUNIDADE RURAL “CAPÃO DE ANGICO”, MUNICÍPIO DE POCONÉ –
MT, COM O PARECER N. 022/CJEF/2025, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
9º EXPLICAÇÃO PESSOAL.
10 NÃO HAVENDO MAIS NADA PARA TRATAR, AGRADEÇO A PRESENÇA DE 
TODOS, CONVOCO OS VEREADORES/VEREADORAS PARA A 20ª (VIGÉSIMA) 
SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 
19H00MIN, ESTÁ ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ - MT., 17 DE JUNHO DE 2025.
VEREADOR ANTONIO EDSON DE ARRUDA SOUZA
PRESIDENTE.