sessao nº 1

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Ata da 1ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Poconé, Estado de 
Mato Grosso, Legislatura 2025/2028, em 13 de fevereiro de 2025. 
Aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta 
cidade de Poconé, Estado de Mato Grosso. No prédio destinado ao seu 
funcionamento às 18h00min, iniciou-se a 1ª (primeira) Sessão Extraordinária 
da Câmara Municipal de Poconé - MT, da 1ª Sessão Legislativa/Legislatura 
2025/2028, convocada pelo Presidente pelo Ofício Circular n.º 005/2025, 
datado de 13 de fevereiro de 2025, com a seguinte pauta na Ordem do Dia: 
Leitura e encaminhamento dos Projetos de Leis de autoria do Prefeito 
Municipal – PL n. 004/2025, dispõe sobre a cessão de servidores públicos do 
Poder Executivo Municipal, a entes públicos, associações, consórcios, 
fundações, entidades, organizações da sociedade civil, ou a qualquer outra 
instituição independente na nomenclatura utilizada para denomina-la; PL n. 
005/2025, dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual – RGA aos 
Profissionais da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Poconé – MT e 
Piso Salarial dos Profissionais do Magistério e dá outras providências; PL 
n.006/2025, dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual – RGA aos 
Servidores Públicos da Administração da Prefeitura Municipal de Poconé –
MT, e dá outras providências. Presidida pelo vereador Antônio Edson de 
Arruda Souza “Edinho Ball”, Presidente. Secretariado pela vereadora Danielle 
de Assis Carvalho, 1ª Secretária. O Presidente solicita a 1ª Secretária verificar a 
presença dos vereadores/vereadoras. Verificada a presença constata-se 
estarem presentes vereadores/vereadoras: Anne Steele da Silva Martins, PSB, 
Benedito Aurélio Arruda Lima, PSDB, Brayon José Rondon Maciel, REP, 
Danielle de Assis Carvalho, REP, Prof. Danúbio Lindomar de Almeida Campos, 
UB, Dr. Felipe Sérgio da Silva, PP, José Sérgio da Silva Martins “Sérgio 
Maracanã”, PSB, Dr. Roberto Cesar Dichoff Junior, PP, Waldinéya Stefany 
Santos de Jesus Paula “Neya de Prof. Francionei”, PP, Wender dos Anjos 
Cordeiro, PSB. Havendo “quorum”, o senhor Presidente invocando a proteção 
e as benções de Deus, para em nome da Comunidade Poconeana, declarar 
aberta a 1ª (primeira) Sessão Extraordinária. Passando a seguir para a Ordem 
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do Dia, solicita a 1ª Secretária vereadora Danielle de Assis, fazer leitura dos 
projetos de leis. A senhora 1ª Secretária na forma regimental convoca a 
servidora pública Naiany Gisele da Costa Gomes, para fazer leitura dos 
projetos de leis. A servidora pública faz leitura dos projetos de leis n. 004, 005 
e 006/2025. Concluídas leituras dos projetos, o senhor Presidente profere 
despacho solicitando a Secretaria Geral providenciar encaminhamento dos 
projetos de leis: PL n. 004/2025, dispõe sobre a cessão de servidores públicos 
do Poder Executivo Municipal, a entes públicos, associações, consórcios, 
fundações, entidades, organizações da sociedade civil, ou a qualquer outra 
instituição independente na nomenclatura utilizada para denomina-la; PL 
n.006/2025, dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual – RGA aos 
Servidores Públicos da Administração da Prefeitura Municipal de Poconé –
MT, e dá outras providências, à Comissão de Justiça, Economia e Finanças 
para análise e parecer em regime de urgência, e o PL n. 005/2025, dispõe 
sobre a concessão de Revisão Geral Anual – RGA aos Profissionais da 
Educação Básica da Prefeitura Municipal de Poconé – MT e Piso Salarial dos 
Profissionais do Magistério e dá outras providências, à Comissão de Educação, 
Cultura, Saúde e Assistência Social para análise e parecer em regime de 
urgência. O senhor Presidente solicita aos membros das Comissões urgência 
na análise dos projetos de leis n. 005 e 006/2025 para que sejam apreciados 
em discussão e votação em um só turno na 3ª (terceira) Sessão Ordinária a ser 
realizada no dia 18 de fevereiro de 2025. Em atenção presenças de servidores 
públicos, membros do Sindicato dos Servidores na sessão, o senhor 
Presidente atendendo solicitação de vereadores/vereadoras franqueia a 
palavra aos que solicitaram a palavra na sessão. Pronunciaram a vereadora 
Neya de Prof. Francionei, PP: Boa noite presidente, desde já deixo o espaço 
aberto a nós vereadores pra estarmos usando a tribuna uma vez que a sessão 
extraordinária não se usa a tribuna para ter explicação pessoal, boa noite aos 
pares, Dito em seu nome cumprimento a todo o corpo de funcionário da 
Câmara Municipal, boa noite a nossa presidente do Sindicato dos Servidores 
Públicos de Poconé, professora Meire Bastos de Souza, cumprimento a 
representante do conselho municipal de educação a professora Milena 
França assim como os demais público presente venho dizer que eu fiquei 
triste com a tabela uma vez que ela não vai ser paga retroativa ao mês de 
janeiro, mais fico contente também porque o prefeito vai pagar em uma só 
parcela não será parcelado o valor que ele vai pagar, lembrando que os 
magistérios ele tem a data base em janeiro e os servidores a data base é em 
março, então um comparou ao outro e entraram em comum acordo votar a 
favor de como foi proposto pelo prefeito, se está bom pra ele está bom pra 
nós, viemos Meire atender o clamor dos nossos professores fazer a 
extraordinária para que todos fossem beneficiados em tempo hábil, uma vez 
que o que foi prometido pra vocês e que vocês aceitaram em contra partida 
foi que seria implantado na folha de fevereiro e a gente sabe que pra isso 
acontecer, qualquer empresa, qualquer setor público fecha a folha dia 20 de 
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todo mês, a gente tinha que andar contra o tempo, conforme o PCA do ano 
de 2025 todas as tabelas ficaram acima isso mostra que o prefeito que está ai 
em gestão ele vem com olhar comprometido com o funcionário público que 
seja assim durante os 04 anos, por que a engrenagem do município quanto 
gestão é o servidor é ele que está na ponta, que sente a reivindicação de toda 
nossa comunidade, parabéns presidente por sempre estar à frente e lutando 
por nós servidores porque eu sou servidora o meu esposo é servidor, como eu 
falei hoje na reunião com os servidores eu como do dinheiro público porque é 
de lá que vem o sustento dos meus filhos da minha casa, nada mais justo do 
que fazermos essa extraordinária para agraciar todos os servidores do nosso 
município”. O vereador Brayon Rondon, REP: Boa noite a todos presidente 
quero cumprimentar a todos os demais vereadores, em nome do Dito quero 
cumprimentar os servidores da casa que sempre se dedica e esforça para que 
possamos estar sempre a disposição da sociedade poconeana, em nome da 
professora Meire quero cumprimentar o público presente, em nome da 
professora Milena que eu tive o prazer de fazer parte do conselho municipal 
de educação na gestão anterior, quero dizer servidores que podem contar 
com este vereador, com o anseio que vocês hoje estão colocando para que a 
gente possa revisar o reajuste anual dos salários e esse servidor vai estar com 
vocês faço parte da comissão de educação e aos demais vereadores 
estaremos analisando e levando se Deus quiser para a próxima plenária e 
estarmos aprovando, obrigado ao Gestor Prefeito Doutor Jonas, que fez essa 
dedicação esse esforço junto com a equipe para que fosse apreciado na data 
de hoje, muito obrigado pela valorização dos servidores. O vereador Sérgio 
Maracanã, PSB: Boa noite a todos, em nome do presidente cumprimento a 
mesa diretora e demais pares, a todos os servidores, público presente 
representando a classe dos profissionais de educação, administração a 
presidente do SISMUP professora Meire, assim como a outra professora, 
como foi despachado os 2 projetos 04 e 06 a comissão de justiça, economia e 
finanças, amanhã vamos debruçar sobre o projeto para quanto mais ágil a 
gente for darmos os pareceres para que os servidores possam sim estar 
recebendo o que é de direito, podem contar com o comprometimento e 
compromisso da comissão de justiça, economia e finanças, em nome do 
Vereador Felipe Sérgio, Vereadora Dani de Caçamba e do Vereador Sérgio 
Maracanã. O vereador Prof. Danúbio Campos, UB: Boa noite a todos, quero 
cumprimentar em nome de todos nós vereadores o presidente da casa
professor Edinho Ball, em nome da presidente do Sindicato professora Meire 
e a todos presente aqui da educação, professor Francionei, Milena, falar pra 
vocês que este momento é um momento que a gente vê aquilo que era de 
ansiedade do povo tivemos momentos de tensão falando sobre a questão da 
valorização do servidor e o Jonas está mostrando que ele continua 
valorizando o servidor é engrenagem aquilo que funciona dentro do 
município, sem os servidores municipais não conseguíamos desenvolver nem 
um trabalho com credibilidade na sociedade poconeana então assim esse 
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compromisso fazemos parte da comissão de educação eu vereador Danúbio, 
vereadora Anne Steele, vereador Brayon, e tudo que for em prol de melhoria 
da nossa educação do município de Poconé com certeza estaremos lutando, 
obrigado a todos que Deus abençoa todos nós. O vereador Dr. Felipe Sérgio, 
PP: Primeiramente boa noite, quero cumprimentar o presidente todos os 
pares da Mesa Diretora os demais colegas presente, agradecer a presença da 
professora Meire e demais presentes, cumprimentar todos os servidores que 
fazem esta câmara funcionar em nome do Sr. Dito Norberto, hoje venho 
parabenizar vocês servidores públicos tanto da educação quanto da 
administrações em vocês o nosso município não seria capaz de progredir 
vocês são fundamentais para progressão do município, conte sempre com 
meu apoio para o bem maior do nosso município, isso que está sendo trazido 
pra gente não é uma obrigação é algo de direito de vocês, porque vocês fazem 
o nosso município progredir desde já muito obrigado conte sempre com 
nosso apoio. A vereadora Anne Steele, PSB: Boa noite a todos em nome do 
presidente da casa professor Edinho Ball, cumprimento a mesa e demais 
vereadores presente, em nome da Lucimeire presidente do Sindicato tão
importante para essa cidade cumprimento todo o público presente, sabemos 
que o RGA ele é um direito garantido na Constituição Federal e nada mais 
justo do que hoje estarmos aqui nessa sessão ordinária para podermos fazer 
valer esse direito dos servidores, dizer como o Danúbio falou reforçou sobre a 
importância da comissão sendo eu, ele e o vereador Brayon estamos 
empenhados pela educação, saúde, cultura, assistência social podem contar 
com essa vereadora que aqui está para que cada vez mais vocês sejam 
valorizados e ter essa classe bem representada pelos servidores nossos 
municipais e que fazem a diferença nessa gestão e neste município. O 
vereador Benedito Aurélio, PSDB: Boa noite a todos, em nome da presidente 
do SISMUP Meire cumprimento a todo o público presente em nome do 
professor Francionei e da Milena cumprimento todas as autoridades presente 
neta casa de leis, é com muita satisfação que eu venho nessa tribuna para 
agradecer os pares desta casa em nome do Prefeito Jonas esterno esse 
abraço em realizar rapidamente essa sessão extraordinária para que 
possamos acelerar o que é de direito dos servidores público, venho agradecer 
e parabenizar a Meire porque eu como funcionário público é do nosso direito, 
mais se não fosse você Meire incansavelmente sábado, domingo lutar por nós 
sei que é um fardo pra você, mais você carrega dentro de você a bandeira do 
funcionalismo público, parabéns venho aqui em nome de todos os servidores 
público parabenizar você e agradecer os vereadores por esta realização desta 
sessão, para que o que é nosso de direito seja realizado. A vereadora Danielle 
de Assis, REP: Boa noite a todos, boa noite companheiros, boa noite vocês 
aqui presente, quero hoje parabenizar você Meire pela articulação porque 
como presidente não deve ser fácil lidar com várias cabeças pensam de tudo 
quanto é jeito e parabenizar também os servidores porque tiveram pelo bom 
senso de cada um de respeitar e assim vocês chegarem num consenso que 
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todos fossem beneficiados com esse RGA e parabeniza-los que alcançaram 
acima do IPCA e que estão de parabéns que se não fosse pela boa articulação 
pelos bons argumentos com certeza não conseguiria chegar e alcançar essa 
vitória, parabenizar todos vocês e dizer vocês são peças fundamentais para o 
bom funcionamento da nossa cidade, venho reforçar o compromisso do 
Felipe Sérgio, pode contar com a agilidade da nossa comissão para que em 
breve se Deus quiser na próxima sessão já esteja em votação com esse projeto 
de lei para beneficia-los. O vereador Dr. Roberto Dichoff, PP: Boa noite a todos 
é com grande satisfação que estamos reunidos aqui em nome do professor 
Francionei saúdo todos os profissionais funcionários públicos de Poconé em 
nome da presidente Meire essa mulher aguerrida que não tem dia, noite, 
feriado, que faz o possível e impossível para cada servidor municipal, 
queremos reconhecer essa noite da presteza dos 11 vereadores no tocante a 
nós de estarmos analisando esse projeto de Lei em nome do Presidente 
Edinho Ball, eu saúdo todos os pares desta casa, chegou hoje quase meio dia 
esse Projeto de Lei e rapidamente mostrando a importância e a finalidade de 
cada par desta casa em valorizar o que há de mais importante dentro dos 
servidores públicos a presteza de fazer realmente seus direitos o RGA nada 
mais é que justo importante um reconhecimento que tem o ideal e o 
impossível e aqui quero parabenizar o executivo juntamente com o legislativo 
que não faz nada mais de reconhecer a presteza do serviço de cada servidor 
público, muito obrigado. O vereador Antônio Edson “Edinho Ball”, UB: Boa 
noite, não poderia deixar de dar minha mensagem pra vocês como o Roberto 
já disse estava saindo para a zona rural era meio dia quando recebi a notícia 
que tinha chegado esse projeto, eu não poderia deixar de voltar pra estar 
assinando e pudéssemos estar aqui hoje, parabenizar a Meire que vem de 03 
mandatos este é histórico aqui em Poconé e eu não me lembro se nesses 03 
mandatos ela teve algum confronto com o prefeito, alguma greve enfim e 
sempre conseguiu com dialogo conversa, parabéns Meire isso demonstra que 
pra você estar no terceiro é porque você realmente é capaz e aos colegas 
servidores reconhecem e hoje você está aqui, pode contar sempre com este 
vereador eu já estive em 2017 onde valorizei muitos servidores não só servidor 
público como da Câmara também eles tem certo reconhecimento comigo 
também e desta vez não será diferente pode contar comigo, eu sai agora 17:30 
da escola uma professora me falou hoje vai ser a votação extraordinária e ai o 
que você fala os vereadores vão votar sim, falei pra ela pode você ter certeza 
que sim os vereadores estão com o mesmo objetivo jamais não vão vir aqui 
pra prejudicar alguém de vocês principalmente eu que sou funcionário 
público a gente todo ano briga com o governo através de greve, manifestação, 
enfim, jamais eu viria aqui pra tentar prejudicar pode contar comigo e demais 
vereadores na terça-feira dia 18 com certeza será unanime a votação de todos 
os colegas, uma boa noite a todos. Não havendo mais nada para tratar na 
Sessão Extraordinária, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
declara encerrada a 1ª (primeira) Sessão Extraordinária. E, para constar, eu, 
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Juscelino José de Oliveira, Auxiliar de Serviços Administrativos, gravei a 
sessão em pauta; eu, Naiany Gisele da Costa Gomes, Assessora da Mesa 
Diretora,_______________________ digitalizei a gravação; eu, Benedito 
Norberto da Silva, Secretário Geral ______________________ resumi o 
teor da Ata, contendo 06 páginas, pela qual nós, supra assinados, nos 
responsabilizamos em conjunto, e que depois de lida e aprovada vai assinada 
pelo Presidente, pela 1ª Secretária e Vereadores presentes.

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PAUTA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA/LEGISLATURA: 2025/2028, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
1º SOLICITO A VEREADORA DANIELLE DE ASSIS, REP, 1ª SECRETÁRIA, PARA 
QUE VERIFIQUE A PRESENÇA DOS VEREADORES.
2º INVOCAMOS PROTEÇÃO E AS BENÇÃOS DE DEUS, PARA EM NOME DA 
COMUNIDADE POCONEANA, COM “QUORUM” LEGAL, DECLARAR ABERTA A 
1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
3º ORDEM DO DIA: 
 SOLICITO A VEREADORA DANIELLE DE ASSIS, REP., 1ª SECRETÁRIA, 
FAZER LEITURA DOS PROJETOS DE LEIS:
 PROJETO DE LEI Nº 004/2025, DISPÕE SOBRE A 
CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, A ENTES PÚBLICOS, 
ASSOCIAÇÕES, CONSÓRCIOS, FUNDAÇÕES, 
ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, 
OU A QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO 
INDEPENDENTE NA NOMENCLATURA UTILIZADA 
PARA DENOMINA-LA;
 PROJETO DE LEI Nº 005/2025, DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ E PISO 
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
 PROJETO DE LEI Nº 006/2025, DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL – RGA, 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ – MT, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4º CONCLUÍDAS AS LEITURAS, DESPACHO:
 OS PROJETOS DE LEIS NºS 004 E 006/2025, A 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS 
PARA ANÁLISE E PARECER EM REGIME DE 
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URGÊNCIA, PARA QUE O PROJETO Nº 006/2025, 
SEJA APRECIADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 
UM SÓ TURNO NA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER 
REALIZADA NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 O PROJETO DE LEI Nº 005/2025, A COMISSÃO DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL PARA ANÁLISE E PARECER EM REGIME DE 
URGÊNCIA, PARA QUE O PROJETO SEJA 
APRECIADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM UM SÓ 
TURNO NA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER 
REALIZADA NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2025. 
5º NÃO HAVENDO MAIS NADA PARA TRATAR NA PRESENTE SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA, AGRADEÇO A PRESENÇA DE TODOS/TODAS, DECLARO 
ENCERRADA A 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ- MT, 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
VEREADOR ANTONIO EDSON DE ARRUDA SOUZA
PRESIDENTE