sessao nº 2

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Ata da Segunda Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Poconé, 
Estado de Mato Grosso, 1ª Sessão Legislativa/Legislatura 2025/2028, em 26 
de fevereiro de 2025. 
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, 
nesta cidade de Poconé, Estado de Mato Grosso. No prédio destinado ao seu 
funcionamento às 10h00min, iniciou-se a 2ª (segunda) Sessão Extraordinária 
da Câmara Municipal de Poconé - MT, da 1ª Sessão Legislativa/Legislatura 
2025/2028, convocada pelo Presidente pelo Ofício Circular n.º 006/2025, 
datado de 25 de fevereiro de 2025, com a seguinte pauta: Leitura de pareceres 
emitidos por Comissões Permanentes sobre projetos de leis. Presidida pelo 
vereador Antônio Edson de Arruda Souza “Edinho Ball”, Presidente. 
Secretariado pela vereadora Danielle de Assis Carvalho, 1ª Secretária. O 
Presidente solicita a 1ª Secretária verificar a presença dos 
vereadores/vereadoras. Verificada a presença constata-se estarem presentes 
vereadores/vereadoras: Anne Steele da Silva Martins, PSB, Benedito Aurélio 
Arruda Lima, PSDB, Brayon José Rondon Maciel, REP, Danielle de Assis 
Carvalho, REP, Prof. Danúbio Lindomar de Almeida Campos, UB, Dr. Felipe 
Sérgio da Silva, PP, José Sérgio da Silva Martins “Sérgio Maracanã”, PSB, Dr. 
Roberto Cesar Dichoff Junior, PP, Wender dos Anjos Cordeiro, PSB. Ausência 
da vereadora Waldinéya Stefany Santos de Jesus Paula “Neya de Prof. 
Francionei”, PP. Havendo “quorum”, o senhor Presidente invocando a 
proteção e as benções de Deus, para em nome da Comunidade Poconeana, 
declarar aberta a 2ª (segunda) Sessão Extraordinária. Passando a seguir para a 
Ordem do Dia, solicita a 1ª Secretária vereadora Danielle de Assis, fazer leitura 
dos pareceres. A senhora 1ª Secretária na forma regimental convoca a 
servidora pública Naiany Gisele da Costa Gomes, para fazer leitura dos 
pareceres. A servidora pública faz leitura dos pareceres sobre os projetos de 
leis nºs: PL. 001/2025, autoria Mesa Diretora, acrescenta o Inciso XV ao art. 44, 
da Lei Municipal n. 2.177 de 14 de março de 2023, estabelece a estrutura e 
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funcionamento do Conselho Tutelar de Poconé – MT, e dá outras providências; 
PL. n. 008/2025, autoria Prefeito Municipal, dispõe sobre SUAS, Sistema Único 
de Assistência Social do Município de Poconé – MT, e dá outras providências.
Concluída leitura dos pareceres, considerando a Notificação Recomendatória 
n.01/2025 da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Poconé – MT, requer 
providências urgentes quanto a acréscimo de um artigo, na Lei Municipal 
n.2.177, de 14 de março de 2023, estabelece a estrutura do Conselho Tutelar 
de Poconé – MT, que não mencionou ser atribuição do Conselho Tutelar a 
obrigação de fiscalizar eventos festivos; Considerando que o Conselho Tutelar 
oficiou ao Juízo, informando, consoante orientação do CONANDA, que não 
compete ao Conselho Tutelar a fiscalização de bares, festas, motéis e 
congêneres, mas sim aqueles órgãos que por previsão legal têm o poder de 
Polícia para realização de tal mister; Considerando que é comum em nosso 
município, eventos festivos com a participação de crianças e adolescentes; 
Considerando que as festividades carnavalescas iniciam-se no dia 28 de 
fevereiro de 2025, findando-se no dia 04 de março de 2025, havendo 
necessidade de medidas urgentes, para possibilitar a participação do 
Conselho Tutelar na fiscalização no evento no que se refere a presença de 
crianças e adolescentes no carnaval; Considerando a relevância dos assuntos 
que tratam as matérias e urgências nas suas deliberações, o senhor Presidente 
profere despacho incluindo-os na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária para 
serem apreciados em discussão e votação única. Passou-se para deliberação 
dos projetos. Discussão e votação única do Projeto de Lei n. 001/2025, autoria 
Mesa Diretora, com alteração sugerida no Parecer n. 003/CJEF/2025, 
acrescentam os Incisos XXI ao art. 37 –Dos Deveres – e XV ao art. 44 – Das 
atribuições - da Lei Municipal n. 2.177 de 14 de março de 2023, estabelece a 
estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar de Poconé – MT, e dá outras 
providências. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovado 
pelos vereadores/vereadoras presentes, 009 (nove) votos. Discussão e 
votação única do Projeto de Lei n. 008/2025, autoria Prefeito Municipal, 
dispõe sobre SUAS, Sistema Único de Assistência Social do Município de 
Poconé – MT, e dá outras providências, com o Parecer n. 002/CECSAS/2025.
Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovado pelos 
vereadores/vereadoras presentes, 009 (nove) votos. Não havendo mais nada 
para tratar na Sessão Extraordinária, o senhor Presidente agradece a presença 
de todos, declara encerrada a 2ª (primeira) Sessão Extraordinária. E, para 
constar, eu, Juscelino José de Oliveira, Auxiliar de Serviços Administrativos, 
gravei a sessão em pauta; eu, Naiany Gisele da Costa Gomes, Assessora da 
Mesa Diretora,_______________________ digitalizei a gravação; eu, 
Benedito Norberto da Silva, Secretário Geral ______________________ 
resumi o teor da Ata, contendo 02 páginas, pela qual nós, supra assinados, nos 
responsabilizamos em conjunto, e que depois de lida e aprovada vai assinada 
pelo Presidente, pela 1ª Secretária e Vereadores presentes.

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PAUTA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA/LEGISLATURA: 2025/2028, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
1º SOLICITO A VEREADORA DANIELLE DE ASSIS, REP, 1ª SECRETÁRIA, PARA 
QUE VERIFIQUE A PRESENÇA DOS VEREADORES.
2º INVOCAMOS PROTEÇÃO E AS BENÇÃOS DE DEUS, PARA EM NOME DA 
COMUNIDADE POCONEANA, COM “QUORUM” LEGAL, DECLARAR ABERTA A 
2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
3º ORDEM DO DIA: 
 SOLICITO A VEREADORA DANIELLE DE ASSIS, REP., 1ª SECRETÁRIA, 
FAZER LEITURA DOS PARECERES:
 PARECER Nº 002/2025, EMITIDO PELA COMISSÃO 
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 
008/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, 
DISPÕE SOBRE O SUAS – SISTEMA ÚNICO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE POCONÉ –
MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 PARECER Nº 003/2025, EMITIDO PELA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS, FAVORÁVEL 
AO PROJETO DE LEI Nº 001/2025, DE AUTORIA DA 
MESA DIRETORA, ACRESCENTA O INCISO XV AO 
ART. 44, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.177 DE 14 DE 
MARÇO DE 2023, ESTABELECE A ESTRUTURA E 
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE 
POCONÉ- MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4º CONCLUÍDAS AS LEITURAS, DESPACHO:
 CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DOS PROJETOS E 
URGÊNCIAS NAS SUAS DELIBERAÇÕES, INCLUO￾OS NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA PARA SEREM DELIBERADOS EM 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA.
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5º ORDEM DO DIA:
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 008/2025, DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE O SUAS – SISTEMA 
ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE POCONÉ – MT, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM O PARECER Nº. 002/CECSAS/2025, 
FAVORÁVEL.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 001/2025, DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA, ACRESCENTA O INCISO XV AO ART. 44, 
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.177 DE 14 DE MARÇO DE 2023, ESTABELECE A 
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE 
POCONÉ- MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM AS ALTERAÇÕES 
CONSTADAS NO PARECER Nº. 003/CJEF/2025, FAVORÁVEL.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
6º NÃO HAVENDO MAIS NADA PARA TRATAR NA PRESENTE SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA, AGRADEÇO A PRESENÇA DE TODOS/TODAS, DECLARO 
ENCERRADA A 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ- MT, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
VEREADOR ANTONIO EDSON DE ARRUDA SOUZA
PRESIDENTE