sessao nº 4

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Ata da Quarta Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Poconé, Estado 
de Mato Grosso, 1ª Sessão Legislativa/Legislatura 2025/2028, em 10 de março 
de 2025. 
Aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade 
de Poconé, Estado de Mato Grosso. No prédio destinado ao seu 
funcionamento às 15h00min, iniciou-se a 4ª (quarta) Sessão Extraordinária da 
Câmara Municipal de Poconé - MT, da 1ª Sessão Legislativa/Legislatura 
2025/2028, convocada pelo Presidente no encerramento da 3ª Sessão 
Extraordinária do dia 10 de março de 2025, com a seguinte pauta: Leitura de
Pareceres emitidos pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças sobre os 
projetos de leis n. 007/2025, autoria Prefeito Municipal, dispõe sobre 
alteração da Lei Municipal n. 1.923/2028, regulamenta a concessão de Verba 
Indenizatória a ser paga no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras 
providências; PL n. 002/2025, autoria Mesa Diretora, dispõe sobre alteração 
da Lei Municipal n. 1.873 de 14 de novembro de 2017, que regulamenta a verba 
de natureza indenizatória pelo exercício parlamentar no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal, e dá outras providências, e deliberação Plenária sobre 
os referidos projetos de leis. Presidida pelo vereador Antônio Edson de Arruda 
Souza “Edinho Ball”, Presidente. Secretariado pela vereadora Danielle de Assis 
Carvalho, 1ª Secretária. O Presidente solicita a 1ª Secretária verificar a presença 
dos vereadores/vereadoras. Verificada a presença constata-se estarem 
presentes vereadores/vereadoras: Anne Steele da Silva Martins, PSB, 
Benedito Aurélio Arruda Lima, PSDB, Brayon José Rondon Maciel, REP, 
Danielle de Assis Carvalho, REP, Prof. Danúbio Lindomar de Almeida Campos, 
UB, Dr. Felipe Sérgio da Silva, PP, José Sérgio da Silva Martins “Sérgio 
Maracanã”, PSB, Dr. Roberto Cesar Dichoff Junior, PP, Waldinéya Stefany 
Santos de Jesus Paula “Neya de Prof. Francionei”, PP, Wender dos Anjos 
Cordeiro, PSB. Havendo “quorum”, o senhor Presidente invocando a proteção 
e as benções de Deus, para em nome da Comunidade Poconeana, declarar 
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aberta a 4ª (quarta) Sessão Extraordinária. Passando a seguir para a Ordem do 
Dia, solicita a 1ª Secretária vereadora Danielle de Assis, fazer leitura dos
Pareceres emitidos pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças sobre os 
projetos de leis n. 007/2025 e 002/2025. A senhora 1ª Secretária na forma 
regimental convoca a servidora pública Naiany Gisele da Costa Gomes, para 
fazer leitura dos pareceres. A servidora pública faz leitura dos Pareceres n. 
004/CJEF/2025, favorável, ao projeto de lei 007/2025, autoria Prefeito 
Municipal, dispõe sobre alteração da Lei Municipal n. 1.923/2028, regulamenta 
a concessão de Verba Indenizatória a ser paga no âmbito do Poder Executivo 
Municipal e dá outras providências; 005/CJEF/2025, favorável, ao projeto de 
lei n. 002/2025, autoria Mesa Diretora, dispõe sobre alteração da Lei Municipal 
n. 1.873 de 14 de novembro de 2017, que regulamenta a verba de natureza 
indenizatória pelo exercício parlamentar no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal, e dá outras providências. Concluída leitura dos Pareceres,
considerando as relevâncias dos projetos de leis n.007/2025 e 002/2025, e 
urgências nas suas deliberações, o senhor Presidente submete os projetos de 
leis à deliberação Plenária. Discussão e votação em um só turno do projeto de 
lei 007/2025, autoria Prefeito Municipal, dispõe sobre alteração da Lei 
Municipal n. 1.923/2028, regulamenta a concessão de Verba Indenizatória a 
ser paga no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 
Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovado pelos 
vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Discussão e votação única 
do projeto de lei n. 002/2025, autoria Mesa Diretora, dispõe sobre alteração 
da Lei Municipal n. 1.873 de 14 de novembro de 2017, que regulamenta a verba 
de natureza indenizatória pelo exercício parlamentar no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal, e dá outras providências. Em discussão: Não houve 
manifestação. Em votação: Aprovado pelos vereadores/vereadoras 
presentes, 010 (dez) votos. O senhor Presidente profere despacho solicitando 
a Secretaria Geral providenciar a elaboração de autógrafos de leis 
relacionados aos projetos de leis deliberados na sessão, e encaminhá-los ao 
Chefe de Poder Executivo para sanção. Não havendo mais nada para tratar na 
Sessão Extraordinária, o senhor Presidente agradece a presença de todos, 
declara encerrada a 4ª (quarta) Sessão Extraordinária. E, para constar, eu, 
Juscelino José de Oliveira, Auxiliar de Serviços Administrativos, gravei a 
sessão em pauta; eu, Naiany Gisele da Costa Gomes, Assessora da Mesa 
Diretora,_______________________ digitalizei a gravação; eu, Benedito 
Norberto da Silva, Secretário Geral ______________________ resumi o 
teor da Ata, contendo 02 páginas, pela qual nós, supra assinados, nos 
responsabilizamos em conjunto, e que depois de lida e aprovada vai assinada 
pelo Presidente, pela 1ª Secretária e Vereadores presentes.

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PAUTA DA 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA/LEGISLATURA: 2025/2028, EM 10 DE MARÇO DE 2025.
1º SOLICITO A VEREADORA DANIELLE DE ASSIS, REP, 1ª SECRETÁRIA, PARA 
QUE VERIFIQUE A PRESENÇA DOS VEREADORES.
2º INVOCAMOS PROTEÇÃO E AS BENÇÃOS DE DEUS, PARA EM NOME DA 
COMUNIDADE POCONEANA, COM “QUORUM” LEGAL, DECLARAR ABERTA A 
4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
3º ORDEM DO DIA: 
 SOLICITO A VEREADORA DANIELLE DE ASSIS, REP., 1ª SECRETÁRIA, 
FAZER LEITURA DOS PARECERES:
 PARECER Nº004/2025, EMITIDO PELA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS, FAVORÁVEL 
AO PROJETO DE LEI Nº 007/2025, DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO 
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.923/2018, REGULAMENTA A 
CONCESSÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA A SER 
PAGA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 PARECER Nº 005/2025, EMITIDO PELA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS, FAVORÁVEL 
002/2025, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.873 DE 14 DE 
NOVEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA A VERBA 
DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO 
PARLAMENTAR NO ÂMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
4º CONCLUÍDAS AS LEITURAS, DESPACHO:
 CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DOS PROJETOS E 
URGÊNCIAS NAS SUAS DELIBERAÇÕES, INCLUO￾OS NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA PARA SEREM DELIBERADOS EM 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA.
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5º ORDEM DO DIA:
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 007/2025, DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.923/2018, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE VERBA 
INDENIZATÓRIA A SER PAGA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM O PARECER Nº. 
004/CJEF/2025, FAVORÁVEL.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 002/2025, DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 
1.873 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA A VERBA DE 
NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO PARLAMENTAR NO 
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, COM O PARECER Nº. 005/CJEF/2025, FAVORÁVEL.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
6º NÃO HAVENDO MAIS NADA PARA TRATAR NA PRESENTE SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA, AGRADEÇO A PRESENÇA DE TODOS/TODAS, DECLARO 
ENCERRADA A 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ- MT, 10 DE MARÇO DE 2025.
VEREADOR ANTONIO EDSON DE ARRUDA SOUZA
PRESIDENTE