sessao nº 14

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Ata da Décima Quarta Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Poconé, 
Estado de Mato Grosso, 1ª Sessão Legislativa/Legislatura 2025/2028, em 11 de 
junho de 2025. 
Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade 
de Poconé, Estado de Mato Grosso. No prédio destinado ao seu 
funcionamento às 16h00min, iniciou-se a 14ª (décima quarta) Sessão 
Extraordinária da Câmara Municipal de Poconé - MT, da 1ª Sessão 
Legislativa/Legislatura 2025/2028, convocada pelo Presidente pelo Ofício 
Circular n. 013/2025, de 11 de junho de 2025, dada a urgência na apreciação 
das matérias, com a seguinte pauta: Leitura de Pareceres emitidos pelas 
comissões permanentes: Justiça, Economia e Finanças; Educação, Cultura, 
Saúde e Assistência Social sobre: Projeto de Lei n. 028/2025, autoria Prefeito 
Municipal, autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter excepcional, a 
premiação por desempenho docente no SAEP (Sistema de Avaliação 
Educacional de Poconé) no ano de 2025, e dá outras providências; PL. n. 
031/2025, autoria Prefeito Municipal, revoga integralmente a Lei Municipal n. 
2.334 de 23 de abril de 2925, que dispõe sobre autorização para contratação 
temporária em caráter de excepcional interesse público e dá outras 
providências; PL n. 032/2025, autoria Prefeito Municipal, autoriza a doação de 
bens móveis (televisores), adquiridos por meio de emenda parlamentar ao 
Hospital Geral do Município de Poconé – MT, e dá outras providências; PL. n. 
033/2025, autoria Prefeito Municipal, dispõe sobre a autorização para 
contratação temporária em caráter de excepcional interesse público, cria 
funções temporárias, altera o quadro de vagas das Leis Municipais n. 
1.653/2011 e n. 1.688/2025, e dá outras providências. Presidida pelo vereador
Antônio Edson de Arruda Souza “Edinho Ball”, UB, Presidente. Secretariado 
pela vereadora Danielle de Assis Carvalho, REP, 1ª Secretária. O Presidente 
solicita a 1ª Secretária vereadora Danielle de Assis, REP, verificar a presença 
dos vereadores/vereadoras. Verificada a presença constata-se estarem 
presentes vereadores/vereadoras: Anne Steele da Silva Martins, PSB,
Benedito Aurélio Arruda Lima, PSDB, 2º Secretário, Brayon José Rondon 
Maciel, REP, Prof. Danúbio Lindomar de Almeida Campos, UB, Dr. Felipe 
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Sérgio da Silva, PP, José Sérgio da Silva Martins “Sérgio Maracanã”, PSB, Dr. 
Roberto Cesar Dichoff Junior, PP, Vice-Presidente, Danilo de Paula e Souza, 
“Tilico Show”, PP, Wender dos Anjos Cordeiro, PSB. Havendo “quorum”, o 
senhor Presidente invocando a proteção e as benções de Deus, para em nome 
da Comunidade Poconeana, declarar aberta a 14ª (décima Quarta) Sessão 
Extraordinária. Passando a seguir para a Ordem do Dia: Leitura dos Pareceres
emitidos pela comissão de Justiça, Economia e Finanças: 028/CJEF/2025, 
favorável à aprovação do PL. n. 031/2025, autoria Prefeito Municipal, revoga 
integralmente a Lei Municipal n. 2.334 de 23 de abril de 2925, que dispõe sobre 
autorização para contratação temporária em caráter de excepcional interesse 
público e dá outras providências; 029/CJEF/2025, favorável à aprovação do 
PL n. 032/2025, autoria Prefeito Municipal, autoriza a doação de bens móveis 
(televisores), adquiridos por meio de emenda parlamentar ao Hospital Geral 
do Município de Poconé – MT, e dá outras providências; 030/CJEF/2025, 
favorável à aprovação do PL. n. 033/2025, autoria Prefeito Municipal, dispõe 
sobre a autorização para contratação temporária em caráter de excepcional 
interesse público, cria funções temporárias, altera o quadro de vagas das Leis 
Municipais n. 1.653/2011 e n. 1.688/2025, e dá outras providências. Parecer n. 
012/CECSAS/2025, emitido pela comissão de Educação, Cultura, Saúde e 
Assistência Social, favorável à aprovação do Projeto de Lei n. 028/2025, 
autoria Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter 
excepcional, a premiação por desempenho docente no SAEP (Sistema de 
Avaliação Educacional de Poconé) no ano de 2025, e dá outras providências. 
Os pareceres foram lidos pela servidora Naiany Gisele da Costa Gomes, 
Assessora da Mesa Diretora. Concluída a pauta da 14ª Sessão Extraordinária, o
senhor Presidente agradece a presença de todos, declara encerrada a 14ª
(décima quarta) Sessão Extraordinária. E, para constar, eu, Juscelino José de 
Oliveira, Auxiliar de Serviços Administrativos, gravei a sessão em pauta; eu,
Naiany Gisele da Costa Gomes, Assessora da Mesa 
Diretora,_______________________ digitalizei a gravação; eu, Benedito 
Norberto da Silva, Secretário Geral ______________________ resumi o 
teor da Ata, contendo 02 páginas, pela qual nós, supra assinados, nos 
responsabilizamos em conjunto, e que depois de lida e aprovada vai assinada 
pelo Presidente, pela 1ª Secretária e Vereadores presentes.

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PAUTA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA/LEGISLATURA: 2025/2028, EM 11 DE JUNHO DE 2025 – ÁS 
16H00MIN.
1º SOLICITO A VEREADORA DANIELLE DE ASSIS, REP, 1ª SECRETÁRIA, PARA 
QUE VERIFIQUE A PRESENÇA DOS VEREADORES.
2º INVOCAMOS PROTEÇÃO E AS BENÇÃOS DE DEUS, PARA EM NOME DA 
COMUNIDADE POCONEANA, COM “QUORUM” LEGAL, DECLARAR ABERTA A 
14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
3º ORDEM DO DIA: 
 SOLICITO A VEREADORA DANIELLE DE ASSIS, REP., 1ª SECRETÁRIA, 
FAZER LEITURA DO PARECERES:
 Nº028/2025, EMITIDO PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA, ECONOMIA E 
FINANÇAS, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 031/2025, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO, REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 
2.334 DE 23 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Nº029/2025, EMITIDO PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA, ECONOMIA E 
FINANÇAS, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 032/2025, DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS 
(TELEVISORES), ADQUIRIDOS POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR 
AO HOSPITAL GERAL DO MUNICÍPIO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 Nº030/2025, EMITIDO PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA, ECONOMIA E 
FINANÇAS, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 033/2025, DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, CRIA FUNÇÕES TEMPORÁRIAS, ALTERA O 
QUADRO DE VAGAS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.653/2011 E Nº 
1.688/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Nº012/2025, EMITIDO PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 
028/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A 
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PREMIAÇÃO POR DESEMPENHO DOCENTE NO SAEP, (SISTEMA DE 
AVALIAÇÃO EDUCACIONAL DE POCONÉ), NO ANO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4º NÃO HAVENDO MAIS NADA PARA TRATAR NA PRESENTE SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA, AGRADEÇO A PRESENÇA DE TODOS/TODAS, RENOVO
CONVOCO A VEREADORES/VEREADORAS PARA A 15ª (DÉCIMA QUINTA) 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZAR-SE NA DATA DE HOJE AS 16H30MIN, 
COM AS SEGUINTES ORDEM DO DIA: 
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM UM SÓ TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 
031/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, REVOGA 
INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.334 DE 23 DE ABRIL DE 2025, 
QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA EM CARÁTER DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM O PARECER Nº 028/CJEF/2025, 
FAVORÁVEL. 
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM UM SÓ TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 
032/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZA A DOAÇÃO 
DE BENS MÓVEIS (TELEVISORES), ADQUIRIDOS POR MEIO DE EMENDA 
PARLAMENTAR AO HOSPITAL GERAL DO MUNICÍPIO DE POCONÉ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM O PARECER Nº 029/CJEF/2025, 
FAVORÁVEL. 
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM UM SÓ TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 
033/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CRIA FUNÇÕES TEMPORÁRIAS, 
ALTERA O QUADRO DE VAGAS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.653/2011 E Nº 
1.688/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM O PARECER Nº 
030/CJEF/2025, FAVORÁVEL. 
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM UM SÓ TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 
018/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI Nº 
018/2025, ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.687/2012 QUE TRATA DA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE POCONÉ E A LEI MUNICIPAL 1.688/2012 QUE TRATA DO 
PLANO DE CARGOS, CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT, COM O PARECER Nº 027/CJEF/2025, 
FAVORÁVEL.
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM UM SÓ TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 
028/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZA O PODER 
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EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A 
PREMIAÇÃO POR DESEMPENHO DOCENTE NO SAEP, (SISTEMA DE 
AVALIAÇÃO EDUCACIONAL DE POCONÉ), NO ANO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM O PARECER Nº 012/CECSAS/2025, 
FAVORÁVEL.
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ- MT, 11 DE JUNHO DE 2025.
VEREADOR ANTONIO EDSON DE ARRUDA SOUZA
PRESIDENTE