sessao nº 15

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Ata da Décima Quinta Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Poconé, 
Estado de Mato Grosso, 1ª Sessão Legislativa/Legislatura 2025/2028, em 11 de 
junho de 2025. 
Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade 
de Poconé, Estado de Mato Grosso. No prédio destinado ao seu 
funcionamento às 16h30min, iniciou-se a 15ª (décima quinta) Sessão 
Extraordinária da Câmara Municipal de Poconé - MT, da 1ª Sessão 
Legislativa/Legislatura 2025/2028, convocada pelo Presidente pelo Ofício 
Circular n. 013/2025, de 11 de junho de 2025, dada a urgência na apreciação 
das matérias, com a seguinte pauta: Discussão e votação em um só turno dos 
projetos de Leis: PL n. 018/2025, autoria Prefeito Municipal, altera a Lei 
Municipal n. 1.687/2012 que trata da Estrutura Organizacional e Administrativa 
da Prefeitura Municipal de Poconé – MT, e a Lei Municipal n. 1.688/2012 que 
trata do Plano de Cargos, Carreira dos Servidores Públicos do Município de 
Poconé – MT; PL n. 028/2025, autoria Prefeito Municipal, autoriza o Poder 
Executivo a instituir, em caráter excepcional, a premiação por desempenho 
docente no SAEP (Sistema de Avaliação Educacional de Poconé) no ano de 
2025, e dá outras providências; PL. n. 031/2025, autoria Prefeito Municipal, 
revoga integralmente a Lei Municipal n. 2.334 de 23 de abril de 2925, que 
dispõe sobre autorização para contratação temporária em caráter de 
excepcional interesse público e dá outras providências; PL n. 032/2025, 
autoria Prefeito Municipal, autoriza a doação de bens móveis (televisores), 
adquiridos por meio de emenda parlamentar ao Hospital Geral do Município 
de Poconé – MT, e dá outras providências; PL. n. 033/2025, autoria Prefeito 
Municipal, dispõe sobre a autorização para contratação temporária em caráter 
de excepcional interesse público, cria funções temporárias, altera o quadro de 
vagas das Leis Municipais n. 1.653/2011 e n. 1.688/2025, e dá outras 
providências. Presidida pelo Vereador Antônio Edson de Arruda Souza 
“Edinho Ball”, UB, Presidente. Secretariado pela Vereadora Danielle de Assis 
Carvalho, REP, 1ª Secretária. Presidente solicita a 1ª Secretária Vereadora
Danielle de Assis, REP, verificar a presença dos vereadores/vereadoras. 
Verificada a presença constata-se estarem presentes vereadores/vereadoras: 
Anne Steele da Silva Martins, PSB, Benedito Aurélio Arruda Lima, PSDB, 2º 
Secretário, Brayon José Rondon Maciel, REP, Prof. Danúbio Lindomar de 
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Almeida Campos, UB, Dr. Felipe Sérgio da Silva, PP, José Sérgio da Silva 
Martins “Sérgio Maracanã”, PSB, Dr. Roberto Cesar Dichoff Junior, PP, Vice￾Presidente, Danilo de Paula e Souza, “Tilico Show”, PP, Wender dos Anjos 
Cordeiro, PSB. Havendo “quorum”, o senhor Presidente invocando a proteção 
e as benções de Deus, para em nome da Comunidade Poconeana, declarar 
aberta a 15ª (décima Quinta) Sessão Extraordinária. Passando a seguir para a 
Ordem do Dia: Discussão e votação em um só turno do PL n. 018/2025, autoria 
Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal n. 1.687/2012 que trata da Estrutura 
Organizacional e Administrativa da Prefeitura Municipal de Poconé – MT, e a 
Lei Municipal n. 1.688/2012 que trata do Plano de Cargos, Carreira dos 
Servidores Públicos do Município de Poconé – MT, com o Parecer n. 
027/CJEF/2025, favorável à aprovação. Em discussão: Não houve 
manifestação. Em votação: Aprovado pelos vereadores/vereadoras 
presentes, 010 (dez) votos. Discussão e votação do PL. n. 031/2025, autoria 
Prefeito Municipal, revoga integralmente a Lei Municipal n. 2.334 de 23 de abril 
de 2925, que dispõe sobre autorização para contratação temporária em 
caráter de excepcional interesse público e dá outras providências, com o 
Parecer n. 028/CJEF/2025, favorável à aprovação. Em discussão: Não houve 
manifestação. Em votação: Aprovado pelos vereadores/vereadoras 
presentes, 010 (dez) votos. Discussão e votação do PL n. 032/2025, autoria 
Prefeito Municipal, autoriza a doação de bens móveis (televisores), adquiridos
por meio de emenda parlamentar ao Hospital Geral do Município de Poconé –
MT, e dá outras providências, com o Parecer n. 029/CJEF/2025, favorável à 
aprovação. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovado 
pelos vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Discussão e votação 
do PL. n. 033/2025, autoria Prefeito Municipal, dispõe sobre a autorização 
para contratação temporária em caráter de excepcional interesse público, cria 
funções temporárias, altera o quadro de vagas das Leis Municipais n. 
1.653/2011 e n. 1.688/2025, e dá outras providências, com o Parecer n. 
030/CJEF/2025, favorável à aprovação. Em discussão: Não houve 
manifestação. Em votação: Aprovado pelos vereadores/vereadoras 
presentes, 010 (dez) votos. Discussão e votação do PL n. 028/2025, autoria 
Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter 
excepcional, a premiação por desempenho docente no SAEP (Sistema de 
Avaliação Educacional de Poconé) no ano de 2025, e dá outras providências, 
com o Parecer n. 012/CECSAS/2025, favorável à aprovação. Em discussão: 
Não houve manifestação. Em votação: Aprovado pelos
vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Concluída a pauta da 15ª
Sessão Extraordinária, o senhor Presidente agradece a presença de todos,
declara encerrada a 15ª (décima quinta) Sessão Extraordinária. E, para constar, 
eu, Juscelino José de Oliveira, Auxiliar de Serviços Administrativos, gravei a 
sessão em pauta; eu, Naiany Gisele da Costa Gomes, Assessora da Mesa 
Diretora,_______________________ digitalizei a gravação; eu, Benedito 
Norberto da Silva, Secretário Geral ______________________ resumi o 
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teor da Ata, contendo 03 páginas, pela qual nós, supra assinados, nos 
responsabilizamos em conjunto, e que depois de lida e aprovada vai assinada 
pelo Presidente, pela 1ª Secretária e Vereadores presentes.

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PAUTA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA/LEGISLATURA: 2025/2028, EM 11 DE JUNHO DE 2025 – ÁS 
16H03MIN.
1º SOLICITO A VEREADORA DANIELLE DE ASSIS, REP, 1ª SECRETÁRIA, PARA 
QUE VERIFIQUE A PRESENÇA DOS VEREADORES.
2º INVOCAMOS PROTEÇÃO E AS BENÇÃOS DE DEUS, PARA EM NOME DA 
COMUNIDADE POCONEANA, COM “QUORUM” LEGAL, DECLARAR ABERTA A 
15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
3º ORDEM DO DIA: 
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM UM SÓ TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 
031/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, REVOGA 
INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.334 DE 23 DE ABRIL DE 2025, 
QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA EM CARÁTER DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM O PARECER Nº 028/CJEF/2025, 
FAVORÁVEL. 
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM UM SÓ TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 
032/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZA A DOAÇÃO 
DE BENS MÓVEIS (TELEVISORES), ADQUIRIDOS POR MEIO DE EMENDA 
PARLAMENTAR AO HOSPITAL GERAL DO MUNICÍPIO DE POCONÉ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM O PARECER Nº 029/CJEF/2025, 
FAVORÁVEL. 
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM UM SÓ TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 
033/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE A 
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AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CRIA FUNÇÕES TEMPORÁRIAS, 
ALTERA O QUADRO DE VAGAS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.653/2011 E Nº 
1.688/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM O PARECER Nº 
030/CJEF/2025, FAVORÁVEL. 
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM UM SÓ TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 
018/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI Nº 
018/2025, ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.687/2012 QUE TRATA DA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE POCONÉ E A LEI MUNICIPAL 1.688/2012 QUE TRATA DO 
PLANO DE CARGOS, CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT, COM O PARECER Nº 027/CJEF/2025, 
FAVORÁVEL.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM UM SÓ TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 
028/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A 
PREMIAÇÃO POR DESEMPENHO DOCENTE NO SAEP, (SISTEMA DE 
AVALIAÇÃO EDUCACIONAL DE POCONÉ), NO ANO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM O PARECER Nº 012/CECSAS/2025, 
FAVORÁVEL.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
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4º NÃO HAVENDO MAIS NADA PARA TRATAR NA PRESENTE SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA, AGRADEÇO A PRESENÇA DE TODOS/TODAS, DECLARO 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ- MT, 11 DE JUNHO DE 2025.
VEREADOR ANTONIO EDSON DE ARRUDA SOUZA
PRESIDENTE