sessao nº 29

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Ata da 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Poconé, Estado de 
Mato Grosso, 1ª Sessão Legislativa da Legislatura 2025/2028, em 09 de 
setembro de 2025. 
Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta 
cidade de Poconé, Estado de Mato Grosso. No prédio destinado ao seu 
funcionamento às 19h00min iniciou a 29ª Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, 1ª Sessão Legislativa da 
Legislatura 2025/2028. Presidida pelo vereador Antônio Edson de Arruda 
Souza, “Edinho Ball”, UB, Presidente, Secretariado pela vereadora Danielle de 
Assis Carvalho, REP, 1ª Secretária. O Presidente solicita a 1ª Secretária verificar 
a presença dos vereadores/vereadoras. Verificada a presença constatam 
presenças dos Vereadores: Anne Steele da Silva Martins, PSB, Benedito 
Aurélio de Arruda Lima, PSDB, 2º Secretário, Brayon José Rondon Maciel, REP, 
Danilo de Paula e Souza “Tilico Show”, PP, Prof. Danúbio Lindomar de Almeida 
Campos, UB, Dr. Felipe Sérgio da Silva, PP, José Sérgio da Silva Martins “Sérgio 
Maracanã”, PSB, Dr. Roberto César Dichoff Júnior, PP, Vice Presidente, 
Wender dos Santos Cordeiro, PSB. Havendo “quorum”, o senhor Presidente 
invocando a proteção e as benções de Deus, para em nome da Comunidade 
Poconeana, com “quorum” legal, declarar oficialmente abertos os trabalhos 
da 29ª Sessão Ordinária, na 1ª Sessão Legislativa, da Legislatura: 2025/ 2028, 
nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica 
Municipal. Solicita a 1ª Secretária fazer leitura da Ata da 28ª Sessão Ordinária 
realizada no dia 02 de setembro de 2025, da Legislatura 2025/2028. A senhora 
vereadora Danielle de Assis, REP, requer verbalmente ao senhor Presidente 
que submeta à deliberação dos vereadores/vereadoras a dispensa da leitura 
da Ata. O senhor Presidente submete o requerimento à deliberação dos 
vereadores/vereadoras. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: 
Foi aprovado pelos vereadores/vereadoras presentes, 10 (dez) votos. O senhor 
Presidente submete a Ata em discussão, não houve manifestação. Submetida 
à votação a Ata foi aprovada pelos vereadores/vereadoras presentes, 10 (dez) 
votos. O senhor Presidente solicita a 1ª Secretária fazer leitura dos expedientes 
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que constam na pauta da sessão. A senhora 1ª Secretária na forma regimental 
convoca a servidora pública Naiany Giselle da Costa Gomes, para fazer leitura 
dos expedientes. Pela servidora foram lidos: Do Poder Executivo Municipal: 
Ofício n. 112/SE/2025 do Secretário Municipal de Planejamento e 
Administração encaminham as Leis Municipais n. 2.362/2025, autoriza o Poder 
Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, 
LOA/2025, no valor de R$ 579.685,00 - Secretaria Municipal de Assistência 
Social, Emprego e Renda; 2.363/2025, autoriza o Poder Executivo a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, LOA/2025, no valor 
de R$ 1.318.090,60 - Secretaria Municipal de Educação. De Diversos: Ofício n. 
001/2025, Organizador da Cavalgada Entre Amigos – Chácara 3 Mangueiras 
solicita contribuição para realização do evento no dia 19 de outubro de 2025, 
município de Poconé – MT. Ofício n. 08/2025 Empaer UEL Poconé – Membro 
da Comissão Territorial encaminha convocação oficial para o evento “3ª 
Conferência Territorial de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do 
Território da Baixada Cuiabana”, no dia 17 de setembro de 2025, no Centro 
Paroquial do Município de Chapada dos Guimarães – MT. Parecer Emitido Por 
Comissão Permanente: Pareceres emitidos pela Comissão de Justiça, 
Economia e Finanças: 045/2025, favorável à tramitação e aprovação do 
Projeto de Lei n. 047/2025, autoria Prefeito Municipal, altera a descrição da 
planilha mencionada no art. 1º a Lei Municipal n. 2.350 de 11 de junho de 2025, 
que autoriza a doação de bens móveis (televisores), adquiridos por meio de 
emendas parlamentar ao Hospital Geral do Município de Poconé – MT e dá 
outras providências; 046/2025, favorável à tramitação e aprovação do Projeto 
de Lei n. 049/2025, autoria Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a 
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, LOA/2025, no 
valor de R$ 2.018.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde; 047/2025, 
favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei n. 050/2025, autoria 
Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento vigente, LOA/2025, no valor de R$ 5.529.478,14 –
Secretaria Municipal de Educação; 048/2025, favorável à tramitação e 
aprovação do Projeto de Lei n. 051/2025, autoria Prefeito Municipal, altera a 
Lei Municipal n. 2.347 de 11 de junho de 2025, para acrescentar o cargo de 
Coordenador de Frotas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, e o cargo de 
Coordenador de Frotas Multissetorial e publicar o Anexo I do mencionado na 
Lei, e dá outras providências. Concluída leitura dos pareceres, o senhor 
Presidente submete à deliberação de Vereadores/Vereadoras solicitação 
contida nos pareceres para que os projetos de leis de autoria do Prefeito 
Municipal n. 048, 049, 050 e 051/2025, sejam inclusos na pauta da Sessão 
Ordinária para serem apreciados em discussão e votação única. Em discussão: 
Não houve discordância. Em votação: Foi aprovada pelos 
Vereadores/Vereadoras presentes, 010 (dez) votos. O Presidente em 
atendimento à deliberação Plenária profere despacho incluindo os Projetos 
de Leis de autoria do Prefeito Municipal n. 048, 049, 050 e 051/2025, na Ordem 
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do Dia da Sessão Ordinária para serem apreciados em discussão e votação 
única. Proposições apresentadas por vereadores/vereadoras: Projeto de Lei 
n. 006/2025, autoria Vereadora Anne Steele, PSB, institui o Dia Municipal de 
Conscientização da Mielomeningocele no calendário oficial do município de 
Poconé – MT. Projeto de Decreto Legislativo n. 005/2025, autoria Vereador 
Benedito Aurélio, PSDB, concede a distinção honorífica “Medalha Ten. 
Antônio João Ribeiro” ao Senhor Ataíde Damásio Tito Castilho. Projeto de 
Decreto Legislativo n. 001/2025, autoria Vereador Dr. Roberto Dichoff, PP, 
concede a distinção honorífica “Medalha Ten. Antônio João Ribeiro” ao Senhor 
Ataíl Marques do Amaral, “Tatá Amaral”. Moção de Aplausos n. 027/2025, 
autoria Vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP e Wender dos Anjos, PSB, em 
reconhecimento e homenagem aos (as) advogados (as): Advogadas Danielle 
Taques Cortês Rodrigues – OAB/MT 32.403 0, Keyla Nunes Rondon – OAB/MT 
33.320, Marilene de Arruda Marques de Oliveira – OAB/MT 19.633, Lorene 
Aparecida Alves Passos – OAB/MT 29.151 0, Advogados Adrian Bastos dos 
Santos – OAB/MT 34.778 0, Odenil do Carmo de Souza – OAB/MT 27.131. “A 
presente moção tem como finalidade reconhecer e homenagear advogados 
e advogadas que se destacam pela excelência, dedicação e compromisso com 
a Justiça e com a sociedade mato-grossense, exercendo com ética e 
responsabilidade uma das profissões mais nobres de nossa sociedade. 
Justificam os proponentes. Em discussão: Não houve manifestação. Em 
votação: Aprovada pelos Vereadores/Vereadoras presentes, 010 (dez) votos. 
Moção de Pesar n. 001/2025, autoria Vereadora Anne Steele, PSB, aos 
familiares do senhor João Dias de Moura, pelo o seu falecimento ocorrido no 
dia 05 de setembro de 2025. Em discussão: Não houve manifestação. Em 
votação: Aprovada pelos Vereadores/Vereadoras presentes, 010 (dez) votos. 
Moção de Pesar n. 019/2025, autoria Vereadores Benedito Aurélio, PSDB e 
Sérgio Maracanã, PSB, aos familiares da senhora Avelina Vaz Guimarães, pelo 
o seu falecimento ocorrido no dia 07 de setembro de 2025. Em discussão: Não 
houve manifestação. Em votação: Aprovada pelos Vereadores/Vereadoras 
presentes, 010 (dez) votos. Indicação n. 009/2025 autoria vereadores Dr. 
Roberto Dichoff, PP e Tilico Show, PP, indicam aos senhores Jonas Eduardo 
Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Amarildo Schmieleski, Secretário 
Municipal de Infraestrutura, senhora Carlina Falcão de Arruda Calábria, 
Secretária Municipal Ajunta de Infraestrutura, a restauração da Rua 
Intendente Antônio João entre à Rua Padre Manoel Francisco e Rua Antonio 
João, Centro, Cidade de Poconé – MT, com um recapeamento aplicando 
revestimento asfáltico para resolver problemas de buracos, ondulações e 
outros danos estruturais no pavimento, visando melhorar a mobilidade e a 
segurança dos cidadãos. Indicação n. 010/2025 autoria vereador Dr. Roberto 
Dichoff, PP, ao senhor Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, senhora Carlina Falcão 
de Arruda Calábria, Secretária Municipal Ajunta de Infraestrutura, a 
restauração da Avenida Mato Grosso até a Rua Esperidião Costa Marques, 
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Bairro Areão, Cidade de Poconé – MT, com um recapeamento aplicando 
revestimento asfáltico para resolver problemas de buracos, ondulações e 
outros danos estruturais no pavimento, visando melhorar a mobilidade e a 
segurança dos cidadãos. Indicação n. 011/2025 autoria vereador Dr. Roberto 
Dichoff, PP, ao senhor Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, por 
intermédio das Secretarias Municipal de Infraestrutura, senhora Carlina Falcão 
de Arruda Calábria, Secretária Municipal Ajunta de Infraestrutura; 
Desenvolvimento Urbano e Econômico, viabilizar providências para instalação 
de um semáforo no cruzamento da Avenida Mato Grosso com a Avenida 
Aníbal de Toledo, Bairro Bom Pastor, cidade de Poconé – MT. Indicação n. 
012/2025 autoria vereador Dr. Roberto Dichoff, PP, ao senhor Jonas Eduardo 
Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, por intermédio das Secretarias Municipal 
de Infraestrutura, senhora Carlina Falcão de Arruda Calábria, Secretária 
Municipal Ajunta de Infraestrutura; Desenvolvimento Urbano e Econômico, 
viabilizar providências para instalação de um semáforo no cruzamento da 
Avenida Aníbal de Toledo com a Rua Coronel João Epifânio, Bairro Bom 
Pastor, cidade de Poconé – MT. Indicação n. 036/2025 autoria vereadora Anne 
Steele, PSB, indica ao senhor Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito 
Municipal, Neya de Prof. Francionei, Secretária Municipal de Desenvolvimento 
Urbano e Econômico, para que sejam tomadas as providências necessárias 
junto ao órgão estadual de trânsito para a instalação de dispositivos 
eletrônicos de controle de velocidade em trechos urbanos da Estrada Parque 
Prof. Francisca Figueiredo de Arruda Martins – Rodovia MT 370, no trecho 
compreendido entre Poconé/Porto Cercado, mais precisamente próximo à 
entrada da Comunidade Rural Bittencourt, município de Poconé – MT. 
Indicação n. 076/2025 autoria vereador Benedito Aurélio, PSDB, indica ao 
senhor Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura efetuar manutenção com serviços de 
patrolamento, colocação de cascalho em pontos críticos, da estrada que dá 
acesso a comunidade rural Cumbaru Arcado, até o último ponto próximo ao 
senhor Quintino, município de Poconé – MT. Indicação n. 077/2025 autoria 
vereador Benedito Aurélio, PSDB, indica aos senhores Jonas Eduardo Queiroz 
Moraes, Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, elaborar estudo e projeto para extensão do canteiro localizado 
em frente a Secretaria Municipal de Saúde até a Avenida Generoso Ponce, 
cidade de Poconé – MT. Indicação n. 078/2025 autoria vereador Benedito 
Aurélio, PSDB, indica ao senhor Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito 
Municipal, a senhora Neya de Prof. Francionei, Secretária Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e Econômico, a Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, a realização de estudos técnicos e a posterior implantação de 
semáforos em pontos estratégicos das principais avenidas da cidade de 
Poconé – MT. Indicação n. 079/2025 autoria vereador Benedito Aurélio, PSDB, 
indica ao senhor Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura efetuar manutenção 
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com serviços de patrolamento, colocação de cascalhos em pontos críticos da 
estrada que dá acesso a Comunidade Rural Capão de Angico, município de 
Poconé – MT. Indicação n. 080/2025 autoria vereador Benedito Aurélio, PSDB, 
indica aos senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Felipe 
Neves, Diretor do Departamento Municipal de Água e Esgoto, viabilizar 
estudo para criação e/ou ampliação da estrutura da Estação de Tratamento 
de Água (ETA) do município de Poconé – MT. Indicação n. 052/2025 autoria 
vereador Sérgio Maracanã, PSB, indica ao senhor Jonas Eduardo Queiroz 
Moraes, Prefeito Municipal, viabilizar estudo e viabilidade de incluir cobertura 
no pergolado da Praça da Matriz, situado em frente a sede da Prefeitura 
Municipal para que as pessoas possam se abrigar do sol e da chuva, haja visto 
que no período de seca as arvores ficam praticamente sem folhas 
consequentemente sem fazer sombra. Indicação n. 053/2025 autoria 
vereador Sérgio Maracanã, PSB, indica ao senhor Jonas Eduardo Queiroz 
Moraes, Prefeito Municipal, senhora Enair Regina Martins, Secretária 
Municipal de Esportes e Lazer, a realização de um estudo e viabilidade técnica, 
financeira e estrutural com o objetivo de reativar o Campo de Futebol 
Canarinho, Bairro Aeroporto, cidade de Poconé – MT. Indicação n. 049/2025 
autoria vereador Brayon Rondon, REP, indica aos senhores Jonas Eduardo 
Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Sidney Sulano da Silva, Diretor de 
Serviços Públicos, a regularização de serviço de coleta de lixo na Vila 120, 
município de Poconé – MT. Indicação n. 050/2025 autoria vereador Brayon 
Rondon, REP, indica aos senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito 
Municipal, Felipe Neves, Diretor do Departamento Municipal de Água e 
Esgoto, análise e planejamento para a adequação e melhorias no sistema de 
abastecimento de água na Vila 120, município de Poconé – MT. Indicação n. 
019/2025 autoria vereador Tilico Show, PP e Danielle de Assis, REP, indicam 
ao senhor Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, por intermédio 
da Secretaria Municipal de Infraestrutura, efetue reforma da ponte de madeira 
situada na estrada do Boqueirão, primeira ponte, conhecida como ponte do 
Rocha, município de Poconé – MT. Indicação n. 020/2025 autoria vereador 
Tilico Show, PP, indica ao senhor Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito 
Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, efetue a 
instalação de um braço com luminária na Rua João da Guia, esquina com a 
Rua da Pedreira, Bairro São Benedito, cidade de Poconé – MT. Indicação n. 
097/2025, autoria vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP, e Wender dos Anjos, PSB, 
indicam aos senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, 
Itamar Lourenço da Silva, Secretário Municipal de Saúde, que seja reativada 
com urgência a sala de nebulizações do PSF do Distrito de Cangas, município 
de Poconé – MT. Indicação n. 098/2025, autoria vereadores Dr. Felipe Sérgio, 
PP, e Wender dos Anjos, PSB, indicam ao senhor Jonas Eduardo Queiroz 
Moraes, Prefeito Municipal, Itamar Lourenço da Silva, Secretário Municipal de 
Saúde, que seja disponibilizado mais técnico de enfermagem e mais um 
médico para o PSF do Distrito de Cangas, de forma a suprir a demanda nos 
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dias em que a equipe realiza atendimento nas comunidades rurais, que 
ocorrem duas vezes por semana. Indicação n. 099/2025, autoria vereadores 
Dr. Felipe Sérgio, PP e Wender dos Anjos, PSB, indicam aos senhores Jonas 
Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Itamar Lourenço da Silva, 
Secretário Municipal de Saúde, para que sejam disponibilizados dois 
computadores para o PSF do Distrito de Cangas: um para a sala da farmácia, 
a fim de agilizar o atendimento, possibilitando o lançamento direto das 
informações no sistema; e um para a sala da nutricionista, permitindo maior 
eficiência no registro e acompanhamento dos atendimentos. Além disso, 
solicitam a aquisição de um armário adequado para o armazenamento das 
insulinas. Indicação n. 100/2025, autoria vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP e 
Wender dos Anjos, PSB, indicam ao senhor Jonas Eduardo Queiroz Moraes, 
Prefeito Municipal, senhora Neya de Prof. Francionei, Secretária Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e Econômico, que sejam instalados dois redutores 
de velocidade na rodovia que interliga a comunidade Bittencourt: um redutor 
próximo a residência da senhora Josita e outro logo após a câmera de 
vigilância Estrada Parque, município de Poconé – MT. As Indicações 
submetidas à votação foram aprovadas pelos vereadores/vereadoras 
presentes, 010 (dez) votos. O senhor Presidente profere despacho 
determinando a Secretaria Geral providenciar encaminhamento dos Projetos: 
Projeto de Lei n. 006/2025, autoria Vereadora Anne Steele, PSB, institui o Dia 
Municipal de Conscientização da Mielomeningocele no calendário oficial do 
município de Poconé – MT; Projeto de Decreto Legislativo n. 005/2025, 
autoria Vereador Benedito Aurélio, PSDB, concede a distinção honorífica 
“Medalha Ten. Antônio João Ribeiro” ao Senhor Ataíde Damásio Tito Castilho; 
Projeto de Decreto Legislativo n. 001/2025, autoria Vereador Dr. Roberto 
Dichoff, PP, concede a distinção honorífica “Medalha Ten. Antônio João 
Ribeiro” ao Senhor Ataíl Marques do Amaral, “Tatá Amaral”, a Comissão 
Permanente para análise e parecer; Moções e as Indicações as autoridades
destinadas. Ordem do Dia: Discussão e votação em um só turno do Projeto de 
Lei n. 047/2025, autoria Prefeito Municipal, altera a descrição da planilha 
mencionada no art. 1º a Lei Municipal n. 2.350 de 11 de junho de 2025, que 
autoriza a doação de bens móveis (televisores), adquiridos por meio de 
emendas parlamentar ao Hospital Geral do Município de Poconé – MT e dá 
outras providências, com o Parecer n. 045/CJEF/2025, favorável à tramitação 
e aprovação. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovado 
pelos Vereadores/Vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Discussão e votação 
em um só turno do Projeto de Lei n. 049/2025, autoria Prefeito Municipal, 
autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente, LOA/2025, no valor de R$ 2.018.000,00 – Secretaria 
Municipal de Saúde, com o Parecer n. 046/CJEF/2025, favorável à tramitação 
e aprovação. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovado 
pelos Vereadores/Vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Discussão e votação 
em um só turno do Projeto de Lei n. 050/2025, autoria Prefeito Municipal, 
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autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento vigente, LOA/2025, no valor de R$ 5.529.478,14 – Secretaria 
Municipal de Educação, com o Parecer n. 047/CJEF/2025, favorável à 
tramitação e aprovação. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: 
Aprovado pelos Vereadores/Vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Discussão 
e votação em um só turno do Projeto de Lei n. 051/2025, autoria Prefeito 
Municipal, altera a Lei Municipal n. 2.347 de 11 de junho de 2025, para 
acrescentar o cargo de Coordenador de Frotas da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, e o cargo de Coordenador de Frotas Multissetorial e publicar o 
Anexo I do mencionado na Lei, e dá outras providências, com o Parecer n. 
048/CJEF/2025, favorável à tramitação e aprovação. Em discussão: Não 
houve manifestação. Em votação: Aprovado pelos Vereadores/Vereadoras 
presentes, 010 (dez) votos. Explicação Pessoal: Primeiro inscrito o Vereador
Dr. Roberto Dichoff, PP, pronunciando o seguinte: Boa noite a todos em nome 
da vereadora Anne Stella, saúdo todos pares desta casa, em nome do 
secretário geral da mesa, Dito Norberto, saúdo todos os funcionários desta 
casa de Leis, em nome da minha amiga Ozimaira, saúdo a todos do plenário. 
Venho a tribuna, aqui para esclarecer o reconhecimento que o conceder a 
distinção, honorária da medalha do Tenente Antônio João, a Altair Marquês 
do Amaral, um cidadão com serviços prestados nesta cidade, se Eu não me 
engano, com três (3) mandatos nesta casa de Leis e também com dois (2) 
mandatos a frente à Prefeitura Municipal de Poconé, com serviços de 
relevantes prestação de serviço à comunidade. Agradecer essa noite também 
a todos nossos pares, pelas aprovações das indicações que por hora faço, no 
mais muito obrigado e uma boa noite. Segunda inscrita a Vereadora Danielle 
de Assis, REP, pronunciando o seguinte: – Boa noite a todos, em nome do 
nosso Presidente Edinho Ball, comprimento a todos nossos pares da casa, em 
nome da nossa advogada Lorene, comprimento a todos os presentes inclusive 
nossos prestadores e colaboradores da câmara municipal, hoje venho falar 
sobre uma indicação feita por minha e do Tilico, respeito da ponte do rocha, 
pra quem não sabe ela fica na estrada Poconé boqueirão, uma situação 
anunciada, porque já havíamos feito pedido informalmente, daí ele me 
comentou que ele também estava fazendo que fosse feito a reforma dessa 
ponte, uma via de importante acesso de propriedades rurais, fazem o 
transportes bovinos, transporte de caminhões pesados e maquinários 
pesados porque lá além da pecuária tem agricultura na região, e que nesse 
último final de semana Eu fui no sábado, estava tudo bem e voltei no domingo 
a ponte estava quebrada e na segunda feira logo cedo, um proprietário rural 
daquela região, passou e já viu pedaço de carro quebrado na ponte, então 
algum acidente aconteceu já naquela ponte na noite de domingo à noite, 
então venho pedir mais celeridades nos serviços da nossa zona rural, porque 
é um pedido que a gente fez preventivo, e que agora vai precisar ser corretivo 
e que agora já causou prejuízos danos, ainda bem que foi só apenas danos 
materiais de um veículo que por lá trafegou de algum proprietário. Venho 
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também falar da importância de um dos projetos de Leis que a gente aprovou 
hoje, que é a ampliação de coordenador de frotas para secretaria de 
infraestrutura, porque foi um pedido de um veto mais vai no facilitar muito, 
nas questões na busca de informações de abastecimento, manutenção de 
gastos, com os equipamentos do nosso município porque o coordenador de 
frotas, nada mais é que responsável por isso, seja, dos veículos leves, veículos 
pesados ou próprios ou locados, ele vai poder dar informações concreta e 
criando para três grandes secretarias que são: saúde, educação e Sinfra, foram 
criados específicos e uma de setorial, nos facilitara bastante nas buscas de 
informações porque dissipando esses três, as maiores secretarias que tem 
veículos, teremos informações mais rápidas e precisas quando necessário 
quando buscado e a emissão desses pareceres, tivemos uma extraordinária 
ontem e todos pareceres emitidos para serem aprovados hoje, mostra o 
quantos está câmara é imparcial quando se trata do benefício da nossa 
população porque ali citamos recursos da ampliação do CAPS, recursos de 
construção, reformas e ampliações de escolas e creches do nosso município 
e também doação de televisores para o nosso hospital geral, então são de 
grande importância que nessa atitude nossas de hoje, nos mostrou quantos 
estamos imbuídos para melhoria da qualidade de vida da nossa população, 
sendo imparciais dando celeridade para que novos recursos, novos 
implementos, venha para nossos município. Boa noite. Não havendo mais 
vereador/vereadora inscrito para fazer uso da fala na Explicação Pessoal e 
nada mais a tratar na sessão, o senhor Presidente agradece a presença de 
todos, convoca Vereadores/Vereadoras para a 30ª Sessão Ordinária a realizar￾se no dia 16 de setembro de 2025, às 19h00min, declara encerrada a 29ª Sessão 
Ordinária. E, para constar, Eu, _________________________, Juscelino 
José de Oliveira, Auxiliar de Serviço Administrativo, gravei a sessão; 
Eu,_____________________________, Naiany Giselle da Costa Gomes, 
assessora da mesa diretora, digitalizei a gravação; Eu, Benedito Norberto da 
Silva, Secretário Geral, ______________________, resumi o teor da Ata, 
contendo 08 páginas, pela qual nós, supra assinados, nos responsabilizamos 
em conjunto, e que depois de lida e aprovada vai assinado pelo Presidente, 
pela 1ª Secretária e pelos Vereadores presentes.

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PAUTA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA/LEGISLATURA: 2025/2028, EM 09 DE SETEMBRO DE 2025. 
1º SOLICITO A VEREADORA DANIELLE ASSIS, 1ª SECRETÁRIA, PARA QUE 
VERIFIQUE A PRESENÇA DOS VEREADORES/VEREADORAS.
2º INVOCAMOS PROTEÇÃO E AS BENÇÃOS DE DEUS, PARA EM NOME DA 
COMUNIDADE POCONEANA, COM “QUORUM” LEGAL, DECLARA ABERTA A 
29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA 2025/2028.
3º SOLICITO A VEREADORA DANIELLE DE ASSIS, 1ª SECRETÁRIA, FAZER 
LEITURA DA ATA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO 
DIA 02 DE SETEMBRO DE 2025.
 EM DISCUSSÃO A ATA.
 EM VOTAÇÃO A ATA. VEREADORES FAVORÁVEIS PERMANEÇAM 
SENTADOS, (AS) CONTRA QUEIRAM SE LEVANTAR.
 ( ) APROVADA
 ( ) REJEITADA.
4º SOLICITO A VEREADORA DANIELLE ASSIS, 1ª SECRETÁRIA PARA FAZER 
LEITURA DE EXPEDIENTE ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO.
5º SOLICITO A VEREADORA DANIELLE ASSIS, 1ª SECRETÁRIA PARA FAZER 
LEITURA DE EXPEDIENTE ORIUNDO DE DIVERSOS.
6º SOLICITO A VEREADORA DANIELLE ASSIS, 1ª SECRETÁRIA PARA FAZER 
LEITURA DOS PARECERES EMIITIDOS PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA, 
ECONOMIA E FINANÇAS.
 045/2025, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 047/2025, AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A DESCRIÇÃO DA PLANILHA MENCIONADA 
NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.350 DE 11 DE JUNHO DE 2025, QUE 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS (TELEVISORES), ADQUIRIDOS POR 
MEIO DE EMENDAR PARLAMENTAR AO HOSPITAL GERAL DO MUNICÍPIO 
DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 046/2025, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 049/2025, AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 047/2025, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 050/2025, AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 048/2025, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 051/2025, AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.347 DE 11 DE JUNHO DE 
2025, PARA ACRESCENTAR O CARGO DE COORDENADOR DE FROTAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E O CARGO DE 
COORDENADOR DE FROTAS MULLTISSETORIAL E PUBLICAR O ANEXO I DO 
MENCIONADO NA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 SUBMETO A DELIBERAÇÃO DOS VEREADORES E VEREADORAS A 
SOLICITAÇÃO CONTIDAS NOS PARECERES EMITIDOS PELA COMISSÃO DE 
JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS PARA QUE OS PROJETOS DE LEIS 048, 
049, 050 E 051/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO SEJAM INCLUSOS 
NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
EM UM SÓ TURNO.
 EM DISCUSSÃO A SOLICITAÇÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE 
LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 DESPACHO: INCLUO OS REFERIDOS PROJETOS NA ORDEM DO 
DIA DA PRESENTE SESSÃO PARA SEREM APRECIADOS EM 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM UM SÓ TURNO.
7º PROPOSIÇÕES APRESENTADAS POR VEREADORES/VEREADORAS.
 SOLICITO A VEREADORA DANIELLE ASSIS, 1ª SECRETÁRIA, FAZER LEITURA 
DAS PROPOSIÇÕES.
8º ORDEM DO DIA:
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM UM SÓ TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 
047/2025, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A DESCRIÇÃO DA 
PLANILHA MENCIONADA NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.350 DE 11 DE 
JUNHO DE 2025, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS 
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(TELEVISORES), ADQUIRIDOS POR MEIO DE EMENDAR PARLAMENTAR AO 
HOSPITAL GERAL DO MUNICÍPIO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, COM O PARECER N. 045/CJEF/2025, FAVORÁVEL A 
APROVAÇÃO.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS PERMANEÇAM 
SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM UM SÓ TURNO DO PROJETO DE LEI 
048/2025, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$ 4.221.500,00 – SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, COM O PARECER N. 044/CJEF/2025, FAVORÁVEL A 
APROVAÇÃO. 
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS PERMANEÇAM 
SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM UM SÓ TURNO DO PROJETO DE LEI 
049/2025, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$ 2.018.000,00 – SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, COM O PARECER N. 046/CJEF/2025, FAVORÁVEL 
A APROVAÇÃO. 
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS PERMANEÇAM 
SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM UM SÓ TURNO DO PROJETO DE LEI 
050/2025, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$ 5.529.478,14 – SECRETARIA MUNICIPAL 
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DE EDUCAÇÃO, COM O PARECER N. 047/CJEF/2025, FAVORÁVEL A 
APROVAÇÃO.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS PERMANEÇAM 
SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM UM SÓ TURNO DO PROJETO DE LEI 
051/2025, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
2.347 DE 11 DE JUNHO DE 2025, PARA ACRESCENTAR O CARGO DE 
COORDENADOR DE FROTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA, E O CARGO DE COORDENADOR DE FROTAS 
MULLTISSETORIAL E PUBLICAR O ANEXO I DO MENCIONADO NA LEI, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.COM O PARECER N. 048/CJEF/2025, FAVORÁVEL 
A APROVAÇÃO.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS PERMANEÇAM 
SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
9º EXPLICAÇÃO PESSOAL.
10º NÃO HAVENDO MAIS NADA PARA TRATAR, AGRADEÇO A PRESENÇA DE 
TODOS, CONVOCO VEREADORES/VEREADORAS PARA A 30ª (TRIGÉSIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 
19H00MIN, ESTÁ ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ - MT., 09 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR ANTONIO EDSON DE ARRUDA SOUZA
PRESIDENTE.