sessao 31 — Poconé (MT)

Tipo	ORDINÁRIA
Número / Ano	31
Date	2025-09-23
native_id	400
ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
1
Ata da 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato 
Grosso, 1ª Sessão Legislativa da Legislatura 2025/2028, em 23 de setembro de 
2025. 
Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 
nesta cidade de Poconé, Estado de Mato Grosso. No prédio destinado ao seu 
funcionamento às 19h00min iniciou a 31ª Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, 1ª Sessão Legislativa da 
Legislatura 2025/2028. Presidida pelo vereador Antônio Edson de Arruda 
Souza, “Edinho Ball”, UB, Presidente, Secretariado pela vereadora Danielle de 
Assis Carvalho, REP, 1ª Secretária. O Presidente solicita a 1ª Secretária verificar 
a presença dos vereadores/vereadoras. Verificada a presença constatam 
presenças dos Vereadores: Anne Steele da Silva Martins, PSB, Benedito 
Aurélio de Arruda Lima, PSDB, 2º Secretário, Brayon José Rondon Maciel, REP, 
Danilo de Paula e Souza “Tilico Show”, PP, Prof. Danúbio Lindomar de Almeida 
Campos, UB, Dr. Felipe Sérgio da Silva, PP, José Sérgio da Silva Martins “Sérgio 
Maracanã”, PSB, Dr. Roberto César Dichoff Júnior, PP, Vice Presidente, 
Wender dos Santos Cordeiro, PSB. Havendo “quorum”, o senhor Presidente 
invocando a proteção e as benções de Deus, para em nome da Comunidade 
Poconeana, com “quorum” legal, declarar oficialmente abertos os trabalhos 
da 31ª Sessão Ordinária, na 1ª Sessão Legislativa, da Legislatura: 2025/ 2028, 
nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica 
Municipal. Solicita a 1ª Secretária fazer leitura da Ata da 30ª Sessão Ordinária 
realizada no dia 16 de setembro de 2025, da Legislatura 2025/2028. A senhora 
vereadora Danielle de Assis, REP, requer verbalmente ao senhor Presidente 
que submeta à deliberação dos vereadores/vereadoras a dispensa da leitura 
da Ata. O senhor Presidente submete o requerimento à deliberação dos 
vereadores/vereadoras. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: 
2
Foi aprovado pelos vereadores/vereadoras presentes, 10 (dez) votos. O senhor 
Presidente submete a Ata em discussão, não houve manifestação. Submetida 
à votação a Ata foi aprovada pelos vereadores/vereadoras presentes, 10 (dez) 
votos. O senhor Presidente solicita a 1ª Secretária fazer leitura dos expedientes 
que constam na pauta da sessão. A senhora 1ª Secretária na forma regimental 
convoca a servidora pública Naiany Giselle da Costa Gomes, para fazer leitura 
dos expedientes. Pela servidora foram lidos: Do Poder Executivo Municipal: 
Ofícios n. 286, 287, 288, 289, 292, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319/PMP/2025 do 
Prefeito Municipal em respostas aos ofícios CM n. 827, 834, 847, 839, 836, 847, 
854, 855, 892, 890, 899, 903, 905, 907, /2025 do Presidente da Mesa Diretora 
que encaminham ao Chefe do Poder Executivo, proposições de 
vereadores/vereadoras deliberadas em sessão plenária. Ofício n. 
310/PMPM/2025, do Prefeito Municipal encaminha para conhecimento da 
Câmara Municipal Declaração de Sustentabilidade firmada no âmbito do 
Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub50 – Proposta 040096/2025, 
referente à Construção de Unidades Habitacionais no Município de Poconé –
MT. Ofícios do Diretor Municipal de Água e Esgoto em respostas aos ofícios 
CM n. 250, 852, 958/2025 do Presidente da Mesa Diretora que encaminham 
ao Diretor, proposições de vereadores/vereadoras deliberadas em sessão 
plenária. De Diversos: Confirmação de recebimento assinada pela Senhora 
Vera Nanci Oliveira Carvalho – Analista Ambiental – Coordenação de Criação 
de Unidade de Conservação – COCUC/CGCAP/DIMAN – Instituto Chico 
Mendes de Conservação da Biodiversidade da Manifestação Contrária n. 
001/2025, da Câmara Municipal de Poconé – MT, acerca da proposta de 
ampliação do Parque Nacional do Pantanal Mato-Grossense. Ofício n. 
048/AFSSM/2025 da Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria, em 
resposta ao ofício CM n. 253/2025 do Presidente da Câmara Municipal que 
encaminha proposição deliberada em sessão plenária acerca de contratação 
específica de uma profissional de saúde Médica Pediátrica para atender na 
UPA Jaime Veríssimo de Campos Júnior. Parecer Comissão Permanente: 
Pareceres emitidos pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças n. 
049/CJEF/2025, favorável a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n. 
001/2025, autoria da Vereadora Danielle de Assis, REP, cria o Conselho 
Municipal de Administração de Recursos Financeiros do CFEM –
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, no âmbito do 
Município de Poconé _ MT; 050/CJEF/2025, favorável à tramitação e 
aprovação do Projeto de Lei n. 001/2025, autoria Vereadora Neya de Prof. 
Francionei, PP, declara de utilidade pública municipal a Organização Não 
Governamental, “Casa Terapêutica Deus de Israel”, CNPJ n. 36.089.760/0001-
64; 051/CJEF/2025, favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei n. 
002/2025, autoria Vereadora Neya de Prof. Francionei, PP, declara de 
utilidade pública municipal a Organização Não Governamental, “Associação 
Coração Generoso”, CNPJ n. 54.210.419/0001-05; 052/CJEF/2025, favorável à 
tramitação e aprovação do Projeto de Lei n. 002/2025, autoria Vereadora 
3
Anne Steele, PSB, dispõe sobre denominação de Via Pública, sem 
nomenclatura oficial, situada no Bairro Bom Pastor, cidade de Poconé – MT, 
de: “Travessa José Francisco de Campos – Chicão”; 053/CJEF/2025, favorável 
ao Projeto de Lei n. 008/2025 autoria Vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP e 
Wender dos Anjos, PSB, determina a obrigatoriedade de resposta a 
Requerimento da Câmara Municipal e estabelece penalidades ao 
descumprimento por Agentes Públicos Municipais; 054/CJEF/2025, favorável 
à tramitação e aprovação do Projeto de Lei n. 003/2025, autoria da Vereadora 
Neya de Prof. Francionei, PP, estabelece sentido obrigatório (Mão Única), para 
trecho da Rua Joaquim Murtinho, cidade de Poconé – MT; 055/CJEF/2025, 
favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei n. 009/2025, autoria 
Vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP e Wender dos Anjos, PSB, dispõe sobre o 
desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Outros Benefícios 
para pessoas com deficiência (PCD), pessoas com necessidades especiais 
(PNE) e outras pessoas com condições especiais no município de Poconé –
MT; 056/CJEF/2025, favorável à tramitação de aprovação do Projeto de Lei n. 
002/2025, autoria Vereadora Anne Steele, PSB, institui a Campanha 
Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no 
âmbito do município de Poconé – MT; 057/CJEF/2025, favorável à tramitação 
e aprovação do Projeto de Lei n. 002/2025, autoria Vereador Benedito Aurélio, 
PSDB, declara de utilidade pública municipal a Organização Não 
Governamental, “Associação dos Pequenos Produtores Quilombola da 
Comunidade Rural Campina II, município de Poconé – MT; 058/CJEF/2025, 
favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei n. 046/2025, autoria 
Prefeito Municipal, institui o Plano Plurianual do Município de Poconé – MT, 
para o quadriênio 2026/2029; 059/CJEF/2025, favorável à tramitação e 
aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n. 003/2025, autoria Vereador 
Benedito Aurélio, PSDB, concede o Título de Cidadão Poconeano ao Senhor 
Divino Martins de Andrade; 060/CJEF/2025, favorável à tramitação e 
aprovação do Projeto de Lei n. 045/2025, autoria Prefeito Municipal, dispõe 
sobre a criação do C.A.C. – Centro de Atendimento ao Consumidor “Zezinho 
Santos”, e dá outras; 063/CJEF/2025, favorável à tramitação e aprovação do 
Projeto de Lei n. 005/2025, autoria Vereadora Anne Steele, PSB, declara de 
utilidade pública municipal a Organização Não Governamental, “Associação 
das Empreendedoras e Produtoras Rurais do Assentamento Agroana Girau”,
Município de Poconé-MT. Proposições apresentadas por 
vereadores/vereadoras: Projeto de Lei n. 004/2025, autoria Membros da 
Mesa Diretora, Declara de Utilidade Pública Municipal a Organização Não 
Governamental, “Irmandade do Glorioso São Benedito da Comunidade Rural 
do Buriti”, CNPJ n. 27.743.030/0001-44, município de Poconé – MT. Projeto de 
Lei n. 005/2025, autoria Membros da Mesa Diretora, Declara Patrimônio 
Cultural Imaterial e Religioso do Município de Poconé – MT, a Festa do 
Glorioso São Benedito, da Comunidade Rural do Buriti”. Requerimento n. 
015/2025 autoria Vereadores Danielle de Assis, REP, Anne Steele, PSB e 
4
Brayon Rondon, REP, requerem a Mesa Diretora, sejam oficializado o Senhor 
Deputado Estadual Ondanir Bortolini, “Nininho”, Presidente da Comissão de 
Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades – AL/MT, no sentido de 
informar à Câmara Municipal de Poconé a qual município pertence a 
Comunidade Rural Monjolo, situada entre os municípios Poconé, Cáceres e 
Nossa Senhora do Livramento. Em discussão: Não houve manifestação. Em 
votação: Aprovada pelos Vereadores/Vereadoras presentes, 010 (dez) votos. 
Moção de Aplausos n. 028/2025 autoria Vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP, 
Wender dos Anjos, PSB, Anne Steele, PSB, Benedito Aurélio, PSDB, Brayon 
Rondon, REP, Daniele de Assis, REP, Edinho Ball, UB, Prof. Danúbio Campos, 
UB, Dr. Roberto Dichoff, PP, Sérgio Maracanã, PSB, Tilico Show, PP, aos 
integrantes do Ministério Público de Poconé: Dr. Mário Anthero Silveira de 
Souza Bueno Schober, Promotor de Justiça Cível; Ana Cristina Maia Miranda, 
Assessora Cível/Assistente Ministerial; Joicyéllen Darriany de Almeida Silva, 
Assessora Civil/Auxiliar Ministerial. Equipe Criminal: Dr. Adalberto Ferreira de 
Souza Junior, Promotor de Justiça Criminal; Annaline Santos Furtado, 
Assessora Criminal/Assistente Ministerial; Daniela Salve da Silva Proença, 
Assessora Criminal/Auxiliar Ministerial, em reconhecimento aos relevantes 
serviços prestados à sociedade Poconeana. Os autores justificam que a Moção 
de Aplausos tem como objetivo homenagear e reconhecer o trabalho 
exemplar desempenhado pelos membros e servidores do Ministério Público 
de Poconé – MT, que vêm exercendo com dedicação, zelo e compromisso sua 
nobre missão de defesa da ordem jurídica, da cidadania e dos interesses 
sociais. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovada pelos 
Vereadores/Vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Moção de Aplausos n. 
002/2025 autoria Vereadores Danielle de Assis, REP, Brayon Rondon, REP, 
Benedito Aurélio, PSDB, ao Jovem Padre Rafael Marcelo Costa Souza. Os 
autores justificam que muito jovem ingressou para vida religiosa buscando 
atender a sua manifesta religiosa desde a sua infância. Devidamente 
habilitado no dia 19 de setembro de 2025, na sua terra natal Poconé – MT, na 
Igreja Nossa Senhora do Rosário, numa magnifica celebração com a presença 
de Bispo, padres, seminaristas, fiéis, autoridades locais e membros da 
comunidade, foi ordenado Sacerdote. Por sua dedicação fica estabelecida a 
sua importância a Comunidade, alegria e o reconhecimento por parte do 
Poder Legislativo, de sua retidão de caráter, religiosidade e de suas qualidades 
merecendo, por isso, ser agraciado com esta homenagem. Que Deus lhe de 
força, determinação e muita coragem para cumprir com essa importante 
missão do sacerdócio que é a de servir a comunidade, sempre com carinho, 
atenção e cuidados redobrados. Em discussão: Não houve manifestação. Em 
votação: Aprovada pelos Vereadores/Vereadoras presentes, 010 (dez) votos. 
Moção de Aplausos n. 004/2025 autoria Vereador Benedito Aurélio, PSDB, aos 
profissionais de saúde Enfermeiros Ithalo Paolo Rondon de Siqueira, (CAPS), 
Jesica Paula de Souza, (PSF COHAB NOVA), Janiele Lúcia de Souza Tomaselli, 
(PSF Central) em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à 
5
população durante o período em que atuaram como enfermeiros vinculados 
à Secretaria Municipal de Saúde, município de Poconé – MT. O autor justifica 
que estes profissionais se destacaram pelo compromisso, dedicação e 
competência no desempenho de suas funções, contribuindo 
significativamente para o fortalecimento da atenção básica à saúde, 
promoção do bem-estar da comunidade e enfrentamento de desafios diários, 
inclusive em momento críticos como o período pandêmico Em discussão: Não
houve manifestação. Em votação: Aprovada pelos Vereadores/Vereadoras 
presentes, 010 (dez) votos. Indicação n. 054/2025 autoria vereador Sérgio 
Maracanã, PSB, indica ao senhor Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito 
Municipal, por intermédio de setor competente providencie a sinalização 
horizontal nas ruas que receberam micro revestimento asfáltico 
principalmente pintura dos quebra-molas existentes, para ordenar o trânsito 
e oferecer segurança aos transeuntes. Indicação n. 055/2025 autoria 
vereadores Sérgio Maracanã, PSB, Tilico Show, PP, indicam ao senhor Jonas 
Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, por intermédio de Secretarias 
competentes providenciem análise técnica, orçamentária e financeira para a 
criação de um Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio entre 
Adolescentes e Jovens no município de Poconé – MT, com ampliação de 
conscientização, capacitação de cidadãos para identificar sintomas, 
divulgação de atendimento psicológico/psiquiátrico, diagnostico primário e 
orientação de tratamento, monitoramento de grupos. Indicação n. 021/2025 
autoria vereador Tilico Show, PP, indica aos senhores Jonas Eduardo Queiroz 
Moraes, Prefeito Municipal, Ademir Aparecido Zulli, Secretário Municipal de 
Infraestrutura, tomadas de providências necessárias para que faça irrigação 
temporária da Rua Dom Galibert em toda sua extensão, em caráter 
emergencial. Indicação n. 022/2025 autoria vereador Tilico Show, PP, indica 
ao senhor Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, tomadas de 
providências necessárias para aquisição e padronização dos uniformes dos 
zeladores de próprios do município de Poconé – MT, sendo as suas cores as 
da bandeira do Município. Indicação n. 022/2025 autoria vereador Tilico Show, 
PP, indica ao senhor Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, 
tomadas de providências necessárias para que estude viabilidade técnica, 
orçamentária e financeira junto a Secretaria Municipal de Finanças para 
oferecer aos servidores do Poder Executivo, Legislativo, Plano de Demissão 
Voluntária Incentivada. Indicação n. 010/2025 autoria vereadores Wender dos 
Anjos, PSB e Dr. Felipe Sérgio, PP, indicam ao senhor Jonas Eduardo Queiroz 
Moraes, Prefeito Municipal, senhora Neya de Prof. Francionei, Secretária 
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico a instalação de redutores 
de velocidades, na Rua Justino Gonçalves da Guia, nas proximidades da 
Mercearia Nossa Senhora Aparecida e no Posto Rondon e CMEI Frei Joaquim 
Tébar. Indicação n. 049/2025 autoria vereadores Danielle de Assis, REP, Anne 
Steele, PSB e Brayon Rondon, REP, indicam aos senhores Jonas Eduardo 
Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Ademir Aparecido Zulli, Secretário 
6
Municipal de Infraestrutura, viabilizar serviços de manutenção patrolamento, 
cascalhamento na estrada da comunidade rural Coitinho, município de 
Poconé – MT. Indicação n. 050/2025 autoria vereadoras Danielle de Assis, 
REP, Anne Steele, PSB e vereador Brayon Rondon, REP, indicam aos senhores 
Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Ademir Aparecido Zulli, 
Secretário Municipal de Infraestrutura tomadas de providências para 
manutenção urgente de ponte de madeira situada na comunidade rural 
Agroana – Núcleo São João, município de Poconé – MT. Indicação n. 051/2025 
autoria vereadora Danielle de Assis, REP, indica ao senhor Jonas Eduardo 
Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, por intermédio das Secretarias 
Municipais Infraestrutura e Meio Ambiente, sejam realizados compactação, 
ordenamento e colocação de material de cobertura no resíduo sólido 
domiciliar no KM 03 – Estrada Parque Professora Francisca Figueiredo Martins 
– Poconé/Porto Cercado, município de Poconé – MT. Indicação n. 052/2025 
autoria vereadora Danielle de Assis, REP, indica ao senhor Alan Porto, 
Secretário de Estado de Educação, analisar a viabilidade técnica, orçamentária 
e financeira para implantação de escola cívico militar no município de Poconé 
– MT, gerida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. 
Indicação n. 053/2025 autoria vereadora Danielle de Assis, REP, indica aos 
senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Ademir 
Aparecido Zulli, Secretário Municipal de Infraestrutura, regularizar o sistema 
de iluminação pública na extensão da Rua Justino Gonçalves da Guia, cidade 
de Poconé – MT. Indicação n. 054/2025 autoria vereadores Danielle de Assis,
REP, Brayon Rondon, REP, indicam aos senhores Jonas Eduardo Queiroz 
Moraes, Prefeito Municipal, Ademir Aparecido Zulli, Secretário Municipal de 
Infraestrutura, efetuar desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo, de 
vias públicas da cidade de Poconé – MT, com remoção de detritos, lixos, terra 
e outros materiais que obstruem o fluxo de água nas galerias fluviais, antes do 
início do período chuvoso essenciais para evitar alagamentos, descartes de 
lixos e entulhos nas galerias e garantir o bom funcionamento do sistema de 
drenagem. Indicação n. 086/2025 autoria vereadores Benedito Aurélio, PSDB, 
indica ao senhor Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Neya de 
Prof. Francionei, Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e 
Econômico, providenciar sinalização vertical e horizontal, (placas e pinturas), 
em todos os redutores de velocidades do município, especialmente nas vias 
de acesso turístico e nas saídas da cidade, onde há maior fluxo de veículos 
com carretas, carros transportando barcos, utilizadas por turistas e 
pescadores. Indicação n. 087/2025 autoria vereador Benedito Aurélio, PSDB, 
indica ao senhor Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, a urgente 
necessidade de manutenção na canalização do Córrego Tereza Botas, que 
atualmente encontra-se com sérios danos em sua estrutura de concreto. 
Indicação n. 104/2025, autoria vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP, Anne Steele, 
PSB e Wender dos Anjos, PSB, indicam aos senhores Jonas Eduardo Queiroz 
Moraes, Prefeito Municipal, Ademir Aparecido Zulli, Secretário Municipal de 
7
Infraestrutura, que seja adotada providências para serviço de coleta de lixo 
adentre no Residencial Advíncula, realizando a coleta regular dos resíduos 
sólidos. Indicação n. 105/2025, autoria vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP, Anne 
Steele, PSB, e Wender dos Anjos, PSB, indicam aos senhores Jonas Eduardo 
Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Ademir Aparecido Zulli, Secretário 
Municipal de Infraestrutura, que seja realizada, em caráter de urgência, a 
limpeza e retirada de entulhos acumulados no Campo de Futebol do Bairro 
São Judas Tadeu, cidade de Poconé – MT. Indicação n. 107/2025, autoria 
vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP, Wender dos Anjos, PSB, indicam aos 
senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Ademir 
Aparecido Zulli, Secretário Municipal de Infraestrutura, que realize 
novamente, com urgência, serviço de reparo na pavimentação da Travessa 31 
de Março, Bairro Bom Pastor, cidade de Poconé – MT, proximidades da antiga 
Escola Prof. Mirtes Leite. As Indicações submetidas à votação foram 
aprovadas pelos vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) votos. O senhor 
Presidente profere despacho determinando a Secretaria Geral providenciar 
encaminhamento dos Projetos: Projeto de Lei n. 004/2025, autoria Membros 
da Mesa Diretora, Declara de Utilidade Pública Municipal a Organização Não 
Governamental, “Irmandade do Glorioso São Benedito da Comunidade Rural 
do Buriti”, CNPJ n. 27.743.030/0001-44, município de Poconé – MT; Projeto de 
Lei n. 005/2025, autoria Membros da Mesa Diretora, Declara Patrimônio 
Cultural Imaterial e Religioso do Município de Poconé – MT, a Festa do 
Glorioso São Benedito, da Comunidade Rural do Buriti”, a Comissão 
Permanente para análise e parecer; Requerimento, Moções e as Indicações as 
autoridades destinadas. Ordem do Dia: Não houve matéria na pauta da sessão 
para ser apreciada. Explicação Pessoal: Primeiro inscrito a Vereador Benedito 
Aurélio, PSDB, pronunciando o seguinte: Boa noite a todos, em nome do 
Vereador Professor Danúbio, cumprimento a todos vereadores desta casa de 
Leis, em nome do Pastor Cléber cumprimento todo público presente, em 
nome do nosso Diretor Sidnei Solano, a todos funcionário público que se 
fazem presente, vim aqui nesta tribuna agradecer minhas indicações que 
foram aprovadas hoje por unanimidade, principalmente a do ¨córrego Tereza 
botas,¨ que já vem Danielle se arrastando a mais de cinco anos, são 
indicações, são ofícios, requerimentos, e novamente agora no ano de 2025, fiz 
novamente essa indicação, peço ai aos vereador que possam olhar com 
carrinho, ou passando ali a beira do córrego, para ver a necessidade da 
limpeza, da restauração, e principalmente em questão de saúde pública e de 
higiene também, a Vereadora Dani é profissional da área ambiental e sabemos 
que não é fácil para o poder público neste momento que vivemos de 
condições difícil, mais temos que recorrer ao poder público, porque está no 
Município de Poconé, então vim aqui hoje agradecer toda indicação feita, e 
parabenizar o Sidnei Solano, que volte mais vezes nesta casa de Leis, que 
Diretor igual você, comissionado de estrema confiança do Prefeito, tem que 
estar sempre na Câmara Municipal, senhor viu ai quantos projetos 
8
importantes que foram lidos, então esses projetos na próxima sessão irá para 
aprovação do plenário, então o senhor convide outros diretores, 
coordenadores, secretários e o público presente também para que ele saiba 
o que é que está tramitando neste plenário da casa de Lies, então quero 
agradecer ao senhor pela sua presença, que volte mais vezes que ,boa noite a 
todos público presente, meu muito obrigado. Segundo inscrito o Vereador Dr. 
Felipe Sérgio, PP, pronunciando o seguinte: Primeiramente, boa noite, 
cumprimento os meus nobres companheiros da mesa, meus nobres 
companheiros vereadores, ao público que se faz aqui presente, ao Pastor 
Cléber, Sidney Solano, Maria Eduarda que é minha esposa, senhor João 
Lucidonio, fico muito feliz de contar com a presença de vocês, é de suma 
importância que vocês possam estar comparecendo por aqui, como o 
vereador Benedito disse, para que possam saber o que tramita dentro desta 
casa de Leis, aqui somos onze vereadores cada um traz consigo uma das suas 
qualidades, e as vezes temos alguns atritos aqui dentro por diferentes 
pensamentos, mais sabe por que? Porque todos nós, temos um só objetivo de 
fazermos por uma Poconé melhor, as vezes não entramos em um só 
consenso, porque queremos muito ajudar essa cidade desenvolver, brigando 
por melhorias, cobrando diretores, secretários, Poder executivo, porque nossa 
função é essa , muitas das vezes sou taxado como vereador que vive brigando, 
cobrando, mais é porque quero uma Poconé melhor, assim como os onze 
vereadores que estão aqui hoje, a gente pode comprovar no período da 
manhã, que a união faz a força, alguns moradores nos pegaram de surpresa, 
nos procurando, que isso sirva de exemplo para que outros moradores 
também, que venham nesta casa de leis, nos trazendo demandas, né Dani, 
Edinho Ball, Wender, Brayon, Benedito e os outros que puderam estar aqui 
também e que esqueci de ser citado, que pudemos leva-los com a demanda 
ao Poder executivo, ao diretor da águas de Poconé, eles cobram necessidade 
de urgência que seja resolvido o problema da água, a gente lembra que o 
período da campanha o prefeito disse que tinha algo concreto referente a 
situação, que iria resolver de vez esse problema da água, sabemos que não é 
problema somente da gestão dele, vem de gestões anteriores, mais assim, o
que a gente quer, que o nosso povo pague um serviço, e que esse serviço seja
prestado com qualidade, porque todo mês chega a cobrança da água, para 
efetuar o pagamento, mais o serviço não está sendo feito adequadamente, a 
água não está chegando gente, ai a gente pede a compreensão de todos, para 
juntos podermos cobrar, para que chegue a um consenso logo pra resolver 
esse problema da água, tanto o poder legislativo, como o poder executivo e o 
que tiver ao alcance nosso através do poder legislativo pode sempre contar 
conosco e que vocês voltem sempre, como o vereador Benedito falou, e que 
convide mais gente para participar conosco, boa noite muito obrigado a 
todos.. Não havendo mais vereador/vereadora inscrito para fazer uso da fala 
na Explicação Pessoal e nada mais a tratar na sessão, o senhor Presidente 
agradece a presença de todos, convoca Vereadores/Vereadoras para a 32ª 
9
Sessão Ordinária a realizar-se no dia 07 de outubro de 2025, às 19h00min, com 
a seguinte Ordem do Dia: Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n. 
001/2025, autoria da Vereadora Danielle de Assis, REP, cria o Conselho 
Municipal de Administração de Recursos Financeiros do CFEM –
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, no âmbito do 
Município de Poconé _ MT, com o Parecer n. 049/CJEF/2025, favorável a 
tramitação e aprovação; Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n. 
001/2025, autoria Vereadora Neya de Prof. Francionei, PP, declara de utilidade 
pública municipal a Organização Não Governamental, “Casa Terapêutica Deus 
de Israel”, CNPJ n. 36.089.760/0001-64, com o Parecer n. 050/CJEF/2025, 
favorável à tramitação e aprovação; Primeira discussão e votação do Projeto 
de Lei n. 002/2025, autoria Vereadora Neya de Prof. Francionei, PP, declara 
de utilidade pública municipal a Organização Não Governamental, 
“Associação Coração Generoso”, CNPJ n. 54.210.419/0001-05, com o Parecer 
n. 051/CJEF/2025, favorável à tramitação e aprovação; Primeira discussão e 
votação do Projeto de Lei n. 002/2025, autoria Vereadora Anne Steele, PSB, 
dispõe sobre denominação de Via Pública, sem nomenclatura oficial, situada 
no Bairro Bom Pastor, cidade de Poconé – MT, de: “Travessa José Francisco de 
Campos – Chicão”, com o Parecer n. 052/CJEF/2025, favorável à tramitação e 
aprovação; Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n. 008/2025 autoria 
Vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP e Wender dos Anjos, PSB, determina a 
obrigatoriedade de resposta a Requerimento da Câmara Municipal e 
estabelece penalidades ao descumprimento por Agentes Públicos Municipais, 
com o Parecer n. 053/CJEF/2025, favorável a tramitação e aprovação; 
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n. 003/2025, autoria da 
Vereadora Neya de Prof. Francionei, PP, estabelece sentido obrigatório (Mão 
Única), para trecho da Rua Joaquim Murtinho, cidade de Poconé – MT, com o 
Parecer n 054/CJEF/2025, favorável à tramitação e aprovação; Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei n. 009/2025, autoria Vereadores Dr. 
Felipe Sérgio, PP e Wender dos Anjos, PSB, dispõe sobre o desconto no 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Outros Benefícios para pessoas 
com deficiência (PCD), pessoas com necessidades especiais (PNE) e outras 
pessoas com condições especiais no município de Poconé – MT, com o 
Parecer n. 055/CJEF/2025, favorável à tramitação e aprovação; Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei n. 002/2025, autoria Vereadora Anne 
Steela, PSB, institui a Campanha Permanente de Conscientização da 
Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito do município de Poconé – MT, 
com o Parecer n056/CJEF/2025, favorável à tramitação de aprovação; 
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n. 002/2025, autoria Vereador 
Benedito Aurélio, PSDB, declara de utilidade pública municipal a Organização 
Não Governamental, “Associação dos Pequenos Produtores Quilombola da 
Comunidade Rural Campina II, município de Poconé – MT, com o Parecer n. 
057/CJEF/2025, favorável à tramitação e aprovação; Primeira discussão e 
votação do Projeto de Lei n. 046/2025, autoria Prefeito Municipal, institui o 
10
Plano Plurianual do Município de Poconé – MT, para o quadriênio 2026/2029, 
com o Parecer n. 058/CJEF/2025, favorável à tramitação e aprovação; 
059/CJEF/2025, favorável à tramitação e aprovação. Primeira discussão e 
votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 003/2025, autoria Vereador 
Benedito Aurélio, PSDB, concede o Título de Cidadão Poconeano ao Senhor 
Divino Martins de Andrade, com o Parecer n. 059/CJEF/2025, favorável à 
tramitação e aprovação; Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n. 
045/2025, autoria Prefeito Municipal, dispõe sobre a criação do C.A.C. –
Centro de Atendimento ao Consumidor “Zezinho Santos”, e dá outras 
providências, com o Parecer n. 060/CJEF/2025, favorável à tramitação e 
aprovação; Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n. 005/2025, 
autoria Vereadora Anne Steele, PSB, declara de utilidade pública municipal a 
Organização Não Governamental, “Associação das Empreendedoras e 
Produtoras Rurais do Assentamento Agroana Girau”, município de Poconé –
MT, com o Parecer n. 063/CJEF/2025, favorável à tramitação e aprovação. 
Declara encerrada a 31ª Sessão Ordinária. E, para constar, Eu, 
_________________________, Juscelino José de Oliveira, Auxiliar de 
Serviço Administrativo, gravei a sessão; 
Eu,_____________________________, Naiany Giselle da Costa Gomes, 
assessora da mesa diretora, digitalizei a gravação; Eu, Benedito Norberto da 
Silva, Secretário Geral, ______________________, resumi o teor da Ata, 
contendo 10 páginas, pela qual nós, supra assinados, nos responsabilizamos 
em conjunto, e que depois de lida e aprovada vai assinado pelo Presidente, 
pela 1ª Secretária e pelos Vereadores presentes.
open original →
sessao nº 31

Documents (2)

ata #

pauta #
