sessao nº 32

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Ata da 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato 
Grosso, 1ª Sessão Legislativa da Legislatura 2025/2028, em 08 de outubro de 
2025. 
Aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta 
cidade de Poconé, Estado de Mato Grosso. No prédio destinado ao seu 
funcionamento às 19h00min iniciou a 32ª Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, 1ª Sessão Legislativa da 
Legislatura 2025/2028. Presidida pelo vereador Antônio Edson de Arruda 
Souza, “Edinho Ball”, UB, Presidente, Secretariado pela vereadora Danielle de 
Assis Carvalho, REP, 1ª Secretária. O Presidente solicita a 1ª Secretária verificar 
a presença dos vereadores/vereadoras. Verificada a presença constatam 
presenças dos Vereadores: Anne Steele da Silva Martins, PSB, Benedito 
Aurélio de Arruda Lima, PSDB, 2º Secretário, Brayon José Rondon Maciel, REP, 
Danilo de Paula e Souza “Tilico Show”, PP, Prof. Danúbio Lindomar de Almeida 
Campos, UB, Dr. Felipe Sérgio da Silva, PP, José Sérgio da Silva Martins “Sérgio 
Maracanã”, PSB, Dr. Roberto César Dichoff Júnior, PP, Vice Presidente, 
Wender dos Santos Cordeiro, PSB. Havendo “quorum”, O senhor Presidente 
invocando a proteção e as benções de Deus, para em nome da Comunidade 
Poconeana, com “quorum” legal, declarar oficialmente abertos os trabalhos 
da 32ª Sessão Ordinária, na 1ª Sessão Legislativa, da Legislatura: 2025/ 2028, 
nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica 
Municipal. Solicita a 1ª Secretária fazer leitura da Ata da 31ª Sessão Ordinária 
realizada no dia 23 de setembro de 2025, da Legislatura 2025/2028. A senhora 
vereadora Danielle de Assis, REP, requer verbalmente ao senhor Presidente 
que submeta à deliberação dos vereadores/vereadoras a dispensa da leitura 
da Ata. O senhor Presidente submete o requerimento à deliberação dos 
vereadores/vereadoras. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: 
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Foi aprovado pelos vereadores/vereadoras presentes, 10 (dez) votos. O senhor 
Presidente submete a Ata em discussão, não houve manifestação. Submetida 
à votação a Ata foi aprovada pelos vereadores/vereadoras presentes, 10 (dez) 
votos. O senhor Presidente solicita a 1ª Secretária fazer leitura dos expedientes 
que constam na pauta da sessão. A senhora 1ª Secretária na forma regimental 
convoca a servidora pública Naiany Giselle da Costa Gomes, para fazer leitura 
dos expedientes. Pela servidora foram lidos: Do Poder Executivo Municipal: 
Ofícios n. 105/GADM-PMP/2025 encaminha a Lei Municipal n. 2.368/2025, 
sancionada e publicada; Ofícios n. 124/SE/2025, 112/GADM-PMP/2025, 
126/SE/2025, 127/SE/2025 da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Administração encaminham para apreciação os projetos de leis n.: PL. n. 
053/2025 altera dispositivos das Leis Municipais n. 2.347, de 11 de junho de 
2025, e 2.368/2025, de 05 de setembro de 2025, que dispõem sobre a 
Organização dos Cargos de Provimento Em Comissão no âmbito da Prefeitura 
Municipal de Poconé – MT extingue cargo, altera nomenclatura e atualiza os 
valores de gratificação e DAS, e dá outras providências; PL. n. 054/2025 
autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento vigente – LOA/2025, no valor de R$ 500.000,00 a ser consignado 
em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde; PL. n. 
055/2025 autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento vigente – LOA/2025, no valor de R$ 2.000.000,00 
a ser consignado em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de 
Saúde; PL. n. 056/2025 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Poconé – MT, para o Exercício Financeiro de 2026 –Receita Bruta R$ 
217.044.623,96 tendo o montante de R$ 11.577.627,85 de dedução para a 
formação do FUNDEB e receitas tributárias, perfazendo a Receita Liquida de 
R$ 205.466.996,11 destinado a administração Direta. Fixa a Despesa 
Orçamentária R$ 205.466.996,11. Ofício n. 125 SE/2025 da Secretaria Municipal 
de Planejamento e Administração encaminha Anexos para substituir Anexos 
do Projeto de Lei n. 046/2025 que trata da elaboração do Plano Plurianual do 
Município de Poconé – MT, para o quadriênio 2026/2029. Ofício n. 
121/SE/2025 do Prefeito Municipal encaminha Balancete Financeiro da 
Prefeitura Municipal, referente ao mês de Agosto/2025; Ofícios n. 323, 325, 
326, 327, 329, 330, 331, 332, 333/PMP/2025 do Prefeito Municipal em respostas 
aos ofícios CM n. 858, 862, 866, 870, 872, 876, 879, 884, 886/2025 do 
Presidente da Mesa Diretora que encaminham ao Chefe do Poder Executivo,
proposições de vereadores/vereadoras deliberadas em sessão plenária. 
Ofícios n. 520, 521, 524, 525/SMS/POCONE /2025, do Secretário Municipal de 
Saúde, em respostas aos ofícios CM n. 924, 971, 973, 975, /2025 do Presidente 
da Mesa Diretora que encaminham a Secretaria, proposições de 
vereadores/vereadoras deliberadas em sessão plenária. Em razão da 
solicitação do Prefeito Municipal de que trata o Ofício n. 125 SE/2025 da 
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, que encaminha 
Anexos para substituir Anexos do Projeto de Lei n. 046/2025 que trata da 
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elaboração do Plano Plurianual do Município de Poconé – MT, para o 
quadriênio 2026/2029, o mencionado projeto de lei não foi apreciado na 
primeira discussão e votação na presente sessão. De Diversos: Convite das 
Produtoras Culturais Marizete Cunha e Josenira Fernandes para participar do 
lançamento dos projetos culturais: “Encanto das Tradições”; “Escola de Viola 
de Cocho para Mulheres” na Sala das Sessões da Câmara Municipal no dia 10 
de 0utubro de 2025. Ofício n. 012/2025 do Diretor da UPA –
Poconé/Associação Filantrópica de Saúde Santa Rita em resposta ao ofício 
CM. n. 263/2025 do Presidente da Câmara Municipal que encaminha a 
Associação pedido proposição de vereadores deliberada em sessão plenária a 
respeito de disponibilização de Kits de Sutura da unidade UPA. Ofício Circular 
n. 2/2025/COPESP da Comissão Permanente de Segurança Pública – Tribunal 
de Contas do Estado convida para participar do Seminário de Políticas
Públicas de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, a 
realizar-se no dia 22 de outubro de 2025, no Auditório Lenine de Campos 
Póvoas, da Escola Superior de Contas – TCE/MT. Ofício do Banco do Brasil S/A 
– Agência Município de Poconé – MT, em resposta ao ofício CM. n. 245/2025
do Presidente da Câmara Municipal encaminha proposição de vereador 
deliberada em sessão plenária a respeito de instalação de terminal do 
Banco24horas na agência. Parecer Comissão Permanente: Pareceres emitidos 
pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças n. 064/CJEF/2025, favorável 
à tramitação e aprovação do Projeto de Lei n. 052/2025, autoria Prefeito 
Municipal, altera a Lei Municipal n. 2.122 de 03 de junho de 2022, que dispõe 
sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para pagamento em pecúnia, 
aos participantes dos eventos esportivos realizados no município de Poconé 
– MT, alterada pela Lei Municipal n. 2.344 de 10 de junho de 2025, e dá outras 
providências; 065/CJEF/2025, favorável à tramitação e aprovação do Projeto 
de Decreto Legislativo n. 004/2025, autoria Vereador Benedito Aurélio, PSDB, 
concede a distinção honorífica “Medalha Ten. Antônio João Ribeiro”, ao 
senhor Gonçalo Beijo da Costa Nunes; 066/CJEF/2025, favorável à tramitação 
e aprovação do Projeto de Lei n. 001/2025, autoria Vereador Edinho Ball, UB, 
autoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 
(um) dia de folga remuneradas aos Servidores Públicos Municipais, Efetivos, 
Contratados e Comissionados na data de seus respectivos aniversários e dá 
outras providências. Parecer n. 014/2025, emitido pela Comissão de 
Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, favorável à tramitação e 
aprovação do Projeto de Lei n. 006/2025 autoria da Vereadora Anne Steele, 
PSB, institui o Dia Municipal de Conscientização da Mielomeningocele no 
Calendário Oficial do Município de Poconé – MT. Proposições apresentadas 
por vereadores/vereadoras: Projeto de Lei n. 002/2025, autoria Vereador 
Edinho Ball, UB, dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo 
ao Desenvolvimento da Atividade Rural, denominado “PORTEIRA ADENTRO”, 
no Município de Poconé – MT, e dá outras providências. Requerimento n. 
016/2025 autoria Vereadora Danielle de Assis, REP, requer a Mesa Diretora, 
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seja oficializado o Senhor Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal 
requisitando que remeta a Câmara Municipal de Poconé, cópia do Contrato 
firmado entre a Prefeitura Municipal de Poconé e a Empresa Kullinan 
Engenharia e Construção LTDA – CNPJ/MF n. 00.619.901/0001-66 cujo objeto 
refere-se a prestação de serviços de abastecimento de água no município. Em 
discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovada pelos 
Vereadores/Vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Requerimento n. 
017/2025 autoria Vereadora Danielle de Assis, REP, requer a Mesa Diretora, 
ouvido o Plenário, a retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 001/2025, de 
sua autoria, cria o Conselho Municipal de Administração de Recursos 
Financeiros do CEFEM, (Compensação Financeira pela Exploração de 
Recursos Minerais), no município de Poconé – MT, e dá outras providências, 
para fazer alterações, adequações necessárias para melhora-la. Em discussão:
Não houve manifestação. Em votação: Aprovada pelos
Vereadores/Vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Em razão da deliberação 
plenária o mencionado Projeto de Lei foi retirado da pauta da presente sessão. 
Requerimento n. 008/2025 autoria Vereador Sérgio Maracanã, PSB, requer a 
Mesa Diretora, sejam oficializadas o Senhor Jonas Eduardo Queiroz Moraes, 
Prefeito Municipal, Senhora Virginia Roberta Borin, Secretária Municipal de 
Ação Social, Emprego e Renda, a fim de prestar informações a Câmara 
Municipal de Poconé, sobre a situação de famílias em vulnerabilidade social 
que residem em áreas de risco nas margens da Avenida Chico Gil, (antiga Av. 
Porto Alegre), Bairro São Benedito, cidade de Poconé – MT, no que se refere: 
I – Informar dados sobre o número de famílias residentes que enfrentam a 
situação; II – Quais medidas que já foram ou serão adotadas pelo Poder 
Público Municipal para mitigar riscos; III – Haverá promoção de moradias 
seguras para as famílias atingidas pela situação, com despesas custeadas pelo 
Poder Executivo; IV – Existe um acompanhamento do Poder Executivo às 
residências de maiores riscos, qual o sistema de monitoramento que vem 
sendo realizado; V – Quais as ações preventivas estão sendo tomados pelo 
Poder Executivo para mitigar os impactos. Em discussão: Não houve 
manifestação. Em votação: Aprovada pelos Vereadores/Vereadoras 
presentes, 010 (dez) votos. Moção de Aplausos n. 029/2025 autoria 
Vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP, Wender dos Anjos, PSB, aos Senhores 
Reinaldo Santos Oliveira, popular “Sula Barbeiro”, Juenderson Barros Curado, 
popular “Juju do Salão do Juca”, Cláudio Nedes de Campos Curado, barbeiros 
na cidade de Poconé – MT. Barbeiros no Município verdadeiros artistas das 
tesouras e navalhas, responsáveis não apenas por cuidar da estética, mas 
também por promover autoestima, confiança e bem-estar às pessoas que os 
procuram. É inegável que a barbearia, em nossa cidade, tornou-se também 
um espaço de convivência, amizade e acolhimento. Ali, se compartilham 
histórias, conselhos e momentos de descontração que fortalecem o laço 
comunitário. Por essa razão, a Câmara Municipal, reconhecendo a relevância 
social, cultural e profissional desses trabalhadores, presta a presente Moção 
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de Aplausos como forma de gratidão e valorização. Justificam os 
proponentes. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovada 
pelos Vereadores/Vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Indicação n. 
088/2025 autoria vereador Benedito Aurélio, PSDB, indica aos Senhores 
Carlos Favaro, Ministro da Agricultura e Pecuária, Irajá Lacerda, Secretário￾Executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária, que seja analisada a 
possibilidade de contemplar o município de Poconé – MT, no Programa 
PROMAQ – Linhas Amarelas, com envio de uma Retroescavadeira e uma Pá 
Carregadeira. Indicação n. 055/2025 autoria Vereadora Danielle de Assis, REP,
indica aos senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal,
Ademir Zulli, Secretário Municipal de Infraestrutura, realizar serviços de 
manutenção, (patrolamento e colocação de cascalhos), na estrada que 
demanda a região de Rio Novo, município de Poconé – MT. Indicação n. 
108/2025, autoria vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP, Wender dos Anjos, PSB, 
indicam aos senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, 
Itamar Lourenço da Silva, Secretário Municipal de Saúde, estudar a viabilidade 
para implantação de Hemocentro fixo na cidade de Poconé – MT. Indicação n. 
109/2025, autoria vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP, Wender dos Anjos, PSB, 
indicam aos senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, 
Ademir Aparecido Zulli, Secretário Municipal de Infraestrutura, a inclusão do 
PA. Nossa Terra Nossa Gente 2 na coleta de lixo. Indicação n. 110/2025, autoria 
vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP, Wender dos Anjos, PSB, indicam aos 
senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Ademir 
Aparecido Zulli, Secretário Municipal de Infraestrutura, realizar serviço de 
limpeza urbana no Residencial Guatós, Bairro Cruz Preta, cidade de Poconé –
MT. Indicação n. 111/2025, autoria vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP, Wender 
dos Anjos, PSB, indicam aos senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito 
Municipal, Ademir Aparecido Zulli, Secretário Municipal de Infraestrutura, 
realizar serviço de tapa-buracos no Residencial Nadir do Amaral, cidade de 
Poconé. Indicação n. 112/2025, autoria vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP, 
Wender dos Anjos, PSB, indicam aos senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, 
Prefeito Municipal, Ademir Aparecido Zulli, Secretário Municipal de 
Infraestrutura, efetuar serviços de patrolamento e cascalhamento na estrada 
do Programa de Assentamento Modelo, município de Poconé. As Indicações 
submetidas à votação foram aprovadas pelos vereadores/vereadoras 
presentes, 010 (dez) votos. O senhor Presidente profere despacho 
determinando a Secretaria Geral providenciar encaminhamento dos Projetos: 
PL. n. 053/2025 altera dispositivos das Leis Municipais n. 2.347, de 11 de junho 
de 2025, e 2.368/2025, de 05 de setembro de 2025, que dispõem sobre a 
Organização dos Cargos de Provimento Em Comissão no âmbito da Prefeitura 
Municipal de Poconé – MT extingue cargo, altera nomenclatura e atualiza os 
valores de gratificação e DAS, e dá outras providências; PL. n. 054/2025 
autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento vigente – LOA/2025, no valor de R$ 500.000,00 a ser consignado 
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em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde; PL. n. 
055/2025 autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento vigente – LOA/2025, no valor de R$ 2.000.000,00 
a ser consignado em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de 
Saúde; PL. n. 056/2025 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Poconé – MT, para o Exercício Financeiro de 2026 –Receita Bruta R$ 
217.044.623,96 tendo o montante de R$ 11.577.627,85 de dedução para a 
formação do FUNDEB e receitas tributárias, perfazendo a Receita Liquida de 
R$ 205.466.996,11 destinado a administração Direta. Fixa a Despesa 
Orçamentária R$ 205.466.996,11; Anexos para substituir Anexos do Projeto de 
Lei n. 046/2025 que trata da elaboração do Plano Plurianual do Município de 
Poconé – MT, para o quadriênio 2026/2029; Projeto de Lei n. 002/2025, 
autoria Vereador Edinho Ball, UB, dispõe sobre a criação do Programa 
Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Atividade Rural, denominado 
“PORTEIRA ADENTRO”, no Município de Poconé – MT, e dá outras 
providências, a Comissão Permanente para análise e parecer; Requerimentos, 
Moção e as Indicações as autoridades destinadas. Ordem do Dia: Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei n. 001/2025, autoria Vereadora Neya de 
Prof. Francionei, PP, declara de utilidade pública municipal a Organização Não 
Governamental, “Casa Terapêutica Deus de Israel”, CNPJ n. 36.089.760/0001-
64, com o Parecer n. 050/CJEF/2025, favorável à tramitação e aprovação. Em 
discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovado pelos 
Vereadores/Vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Primeira discussão e 
votação do Projeto de Lei n. 002/2025, autoria Vereadora Neya de Prof. 
Francionei, PP, declara de utilidade pública municipal a Organização Não 
Governamental, “Associação Coração Generoso”, CNPJ n. 54.210.419/0001-05, 
com o Parecer n. 051/CJEF/2025, favorável à tramitação e aprovação. Em 
discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovado pelos 
Vereadores/Vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Primeira discussão e 
votação do Projeto de Lei n. 002/2025, autoria Vereadora Anne Steele, PSB, 
dispõe sobre denominação de Via Pública, sem nomenclatura oficial, situada 
no Bairro Bom Pastor, cidade de Poconé – MT, de: “Travessa José Francisco de 
Campos – Chicão”, com o Parecer n. 052/CJEF/2025, favorável à tramitação e 
aprovação. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovado 
pelos Vereadores/Vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Primeira discussão 
e votação do Projeto de Lei n. 008/2025 autoria Vereadores Dr. Felipe Sérgio, 
PP e Wender dos Anjos, PSB, determina a obrigatoriedade de resposta a 
Requerimento da Câmara Municipal e estabelece penalidades ao 
descumprimento por Agentes Públicos Municipais, com o Parecer n. 
053/CJEF/2025, favorável a tramitação e aprovação. Em discussão: Não 
houve manifestação. Em votação: Aprovado pelos Vereadores/Vereadoras 
presentes, 010 (dez) votos. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n. 
003/2025, autoria da Vereadora Neya de Prof. Francionei, PP, estabelece 
sentido obrigatório (Mão Única), para trecho da Rua Joaquim Murtinho, 
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cidade de Poconé – MT, com o Parecer n 054/CJEF/2025, favorável à 
tramitação e aprovação. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: 
Aprovado pelos Vereadores/Vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei n. 009/2025, autoria Vereadores Dr. 
Felipe Sérgio, PP e Wender dos Anjos, PSB, dispõe sobre o desconto no 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Outros Benefícios para pessoas 
com deficiência (PCD), pessoas com necessidades especiais (PNE) e outras 
pessoas com condições especiais no município de Poconé – MT, com o 
Parecer n. 055/CJEF/2025, favorável à tramitação e aprovação. Em discussão: 
Não houve manifestação. Em votação: Aprovado pelos 
Vereadores/Vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Primeira discussão e 
votação do Projeto de Lei n. 002/2025, autoria Vereadora Anne Steele, PSB, 
institui a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e 
na Adolescência no âmbito do município de Poconé – MT, com o Parecer 
n056/CJEF/2025, favorável à tramitação de aprovação. Em discussão: Não 
houve manifestação. Em votação: Aprovado pelos Vereadores/Vereadoras 
presentes, 010 (dez) votos. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n. 
002/2025, autoria Vereador Benedito Aurélio, PSDB, declara de utilidade 
pública municipal a Organização Não Governamental, “Associação dos 
Pequenos Produtores Quilombola da Comunidade Rural Campina II, 
município de Poconé – MT, com o Parecer n. 057/CJEF/2025, favorável à 
tramitação e aprovação. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: 
Aprovado pelos Vereadores/Vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Primeira 
discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 003/2025, autoria 
Vereador Benedito Aurélio, PSDB, concede o Título de Cidadão Poconeano ao 
Senhor Divino Martins de Andrade, com o Parecer n. 059/CJEF/2025, 
favorável à tramitação e aprovação. Em discussão: Não houve manifestação. 
Em votação: Aprovado pelos Vereadores/Vereadoras presentes, 010 (dez) 
votos. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n. 045/2025, autoria 
Prefeito Municipal, dispõe sobre a criação do C.A.C. – Centro de Atendimento 
ao Consumidor “Zezinho Santos”, e dá outras providências, com o Parecer n. 
060/CJEF/2025, favorável à tramitação e aprovação. Em discussão: Não 
houve manifestação. Em votação: Aprovado pelos Vereadores/Vereadoras 
presentes, 010 (dez) votos. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n. 
005/2025, autoria Vereadora Anne Steele, PSB, declara de utilidade pública 
municipal a Organização Não Governamental, “Associação das 
Empreendedoras e Produtoras Rurais do Assentamento Agroana Girau”, 
município de Poconé – MT, com o Parecer n. 063/CJEF/2025, favorável à 
tramitação e aprovação. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: 
Aprovado pelos Vereadores/Vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei n. 002/2025 autoria Vereadora Danielle 
de Assis, REP, declara de utilidade pública municipal a organização não 
governamental, Cooperativa de Desenvolvimento Minerais de Poconé LTDA, 
com o Parecer n. 061/CJEF/2025, favorável à tramitação e aprovação. Em 
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discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovado pelos 
Vereadores/Vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Primeira discussão e 
votação do Projeto de Lei n. 003/2025 autoria Vereadora Danielle de Assis, 
REP, declara de utilidade pública municipal a organização não governamental, 
Cooperativa dos Catadores de Materiais Reaproveitáveis de Poconé –
COOPONÉ, com o Parecer n. 062/CJEF/2025, favorável à tramitação e 
aprovação. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovado 
pelos Vereadores/Vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Explicação Pessoal: 
Não houve Vereadores/Vereadoras inscritos para uso da fala. Não havendo 
mais nada a tratar na sessão, o senhor Presidente agradece a presença de 
todos, convoca Vereadores/Vereadoras para a 33ª Sessão Ordinária a realizar￾se no dia 14 de outubro de 2025, às 19h00min, com a seguinte Ordem do Dia:
Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n. 001/2025, autoria Vereadora 
Neya de Prof. Francionei, PP, declara de utilidade pública municipal a 
Organização Não Governamental, “Casa Terapêutica Deus de Israel”, CNPJ n. 
36.089.760/0001-64, com o Parecer n. 050/CJEF/2025, favorável à 
tramitação e aprovação; Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n. 
002/2025, autoria Vereadora Neya de Prof. Francionei, PP, declara de 
utilidade pública municipal a Organização Não Governamental, “Associação 
Coração Generoso”, CNPJ n. 54.210.419/0001-05, com o Parecer n. 
051/CJEF/2025, favorável à tramitação e aprovação; Segunda discussão e 
votação do Projeto de Lei n. 002/2025, autoria Vereadora Anne Steele, PSB, 
dispõe sobre denominação de Via Pública, sem nomenclatura oficial, situada 
no Bairro Bom Pastor, cidade de Poconé – MT, de: “Travessa José Francisco de 
Campos – Chicão”, com o Parecer n. 052/CJEF/2025, favorável à tramitação e 
aprovação; Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n. 008/2025 
autoria Vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP e Wender dos Anjos, PSB, determina 
a obrigatoriedade de resposta a Requerimento da Câmara Municipal e 
estabelece penalidades ao descumprimento por Agentes Públicos Municipais, 
com o Parecer n. 053/CJEF/2025, favorável a tramitação e aprovação; 
Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n. 003/2025, autoria da 
Vereadora Neya de Prof. Francionei, PP, estabelece sentido obrigatório (Mão 
Única), para trecho da Rua Joaquim Murtinho, cidade de Poconé – MT, com o 
Parecer n 054/CJEF/2025, favorável à tramitação e aprovação; Segunda
discussão e votação do Projeto de Lei n. 009/2025, autoria Vereadores Dr. 
Felipe Sérgio, PP e Wender dos Anjos, PSB, dispõe sobre o desconto no 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Outros Benefícios para pessoas 
com deficiência (PCD), pessoas com necessidades especiais (PNE) e outras 
pessoas com condições especiais no município de Poconé – MT, com o 
Parecer n. 055/CJEF/2025, favorável à tramitação e aprovação; Segunda 
discussão e votação do Projeto de Lei n. 002/2025, autoria Vereadora Anne 
Steele, PSB, institui a Campanha Permanente de Conscientização da 
Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito do município de Poconé – MT, 
com o Parecer n056/CJEF/2025, favorável à tramitação de aprovação; 
9
Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n. 002/2025, autoria Vereador 
Benedito Aurélio, PSDB, declara de utilidade pública municipal a Organização 
Não Governamental, “Associação dos Pequenos Produtores Quilombola da 
Comunidade Rural Campina II, município de Poconé – MT, com o Parecer n. 
057/CJEF/2025, favorável à tramitação e aprovação; Segunda discussão e 
votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 003/2025, autoria Vereador 
Benedito Aurélio, PSDB, concede o Título de Cidadão Poconeano ao Senhor 
Divino Martins de Andrade, com o Parecer n. 059/CJEF/2025, favorável à 
tramitação e aprovação; Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n. 
045/2025, autoria Prefeito Municipal, dispõe sobre a criação do C.A.C. –
Centro de Atendimento ao Consumidor “Zezinho Santos”, e dá outras 
providências, com o Parecer n. 060/CJEF/2025, favorável à tramitação e 
aprovação; Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n. 005/2025, 
autoria Vereadora Anne Steele, PSB, declara de utilidade pública municipal a 
Organização Não Governamental, “Associação das Empreendedoras e 
Produtoras Rurais do Assentamento Agroana Girau”, município de Poconé –
MT, com o Parecer n. 063/CJEF/2025, favorável à tramitação e aprovação. 
Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n. 002/2025 autoria Vereadora 
Danielle de Assis, REP, declara de utilidade pública municipal a organização 
não governamental, Cooperativa de Desenvolvimento Minerais de Poconé 
LTDA, com o Parecer n. 061/CJEF/2025, favorável à tramitação e aprovação; 
Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n. 003/2025 autoria Vereadora 
Danielle de Assis, REP, declara de utilidade pública municipal a organização 
não governamental, Cooperativa dos Catadores de Materiais Reaproveitáveis 
de Poconé – COOPONÉ, com o Parecer n. 062/CJEF/2025, favorável à 
tramitação e aprovação; Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n. 
052/2025, autoria Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal n. 2.122 de 03 de 
junho de 2022, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal 
para pagamento em pecúnia, aos participantes dos eventos esportivos 
realizados no município de Poconé – MT, alterada pela Lei Municipal n. 2.344 
de 10 de junho de 2025, e dá outras providências, com o Parecer n.
064/CJEF/2025, favorável à tramitação e aprovação; Primeira discussão e 
votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 004/2025, autoria Vereador
Benedito Aurélio, PSDB, concede a distinção honorífica “Medalha Ten. 
Antônio João Ribeiro”, ao senhor Gonçalo Beijo da Costa Nunes, com o 
Parecer n. 065/CJEF/2025, favorável à tramitação e aprovação; Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei n. 001/2025, autoria Vereador Edinho 
Ball, UB, autoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a 
conceder 01 (um) dia de folga remuneradas aos Servidores Públicos 
Municipais, Efetivos, Contratados e Comissionados na data de seus 
respectivos aniversários e dá outras providências, com o Parecer n.
066/CJEF/2025, favorável à tramitação e aprovação; Primeira discussão e 
votação do Projeto de Lei n. 006/2025 autoria da Vereadora Anne Steele, PSB, 
institui o Dia Municipal de Conscientização da Mielomeningocele no 
10
Calendário Oficial do Município de Poconé – MT, com o Parecer n. 
014/CECSAS/2025, favorável à tramitação e aprovação. Declara encerrada a 
32ª Sessão Ordinária. E, para constar, Eu, _________________________, 
Juscelino José de Oliveira, Auxiliar de Serviço Administrativo, gravei a sessão; 
Eu,_____________________________, Naiany Giselle da Costa Gomes, 
assessora da mesa diretora, digitalizei a gravação; Eu, Benedito Norberto da 
Silva, Secretário Geral, ______________________, resumi o teor da Ata, 
contendo 10 páginas, pela qual nós, supra assinados, nos responsabilizamos 
em conjunto, e que depois de lida e aprovada vai assinado pelo Presidente, 
pela 1ª Secretária e pelos Vereadores presentes.

1
PAUTA DA 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA/LEGISLATURA: 2025/2028, EM 08 DE OUTUBRO DE 2025.
 
1º SOLICITO A VEREADORA DANIELLE ASSIS, 1ª SECRETÁRIA, PARA QUE 
VERIFIQUE A PRESENÇA DOS VEREADORES/VEREADORAS.
2º INVOCAMOS PROTEÇÃO E AS BENÇÃOS DE DEUS, PARA EM NOME DA 
COMUNIDADE POCONEANA, COM “QUORUM” LEGAL, DECLARA ABERTA A 
32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA), SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA 
2025/2028.
3º SOLICITO A VEREADORA DANIELLE DE ASSIS, 1ª SECRETÁRIA, FAZER 
LEITURA DA ATA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA), SESSÃO ORDINÁRIA 
REALIZADA NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2025.
 EM DISCUSSÃO A ATA.
 EM VOTAÇÃO A ATA VEREADORES FAVORÁVEIS PERMANEÇAM 
SENTADOS, (AS) CONTRA QUEIRAM SE LEVANTAR.
 ( ) APROVADA
 ( ) REJEITADA.
4º SOLICITO A VEREADORA DANIELLE ASSIS, 1ª SECRETÁRIA PARA FAZER 
LEITURA DE EXPEDIENTE ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO.
5º SOLICITO A VEREADORA DANIELLE ASSIS, 1ª SECRETÁRIA PARA FAZER 
LEITURA DE EXPEDIENTE ORIUNDO DE DIVERSOS.
6º SOLICITO A VEREADORA DANIELLE ASSIS, 1ª SECRETÁRIA PARA FAZER 
LEITURA DE PARECER EMITIDO POR COMISSÃO PERMANENTE.
 PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS. 
 064/2025, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 052/2025, AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.122 DE 03 DE JUNHO DE 
2022, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PARA PAGAMENTO EM PECÚNIA, AOS PARTICIPANTES DOS EVENTOS 
ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE POCONÉ, ALTERADA PELA LEI 
2.344 DE 10 DE JUNHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 065/2025, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
004/2025, AUTORIA DO VER. BENEDITO AURÉLIO, PSDB, CONCEDE A 
DISTINÇÃO HONORÍFICA “MEDALHA TEN. ANTÔNIO JOÃO RIBEIRO”, A 
GONÇALO BEIJO DA COSTA NUNES.
2
 066/2025, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 001/2025, AUTORIA DO
VER. EDINHO BALL, PP, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E 
LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA 
REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, 
CONTRATADOS E COMISSIONADOS NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS 
ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL. 
 
 014/2025, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 006/2025, AUTORIA DA
VERª. ANNE STEELE, PSB, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO 
DA MIELOMENINGOCELE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
POCONÉ/MT.
7º PROPOSIÇÕES APRESENTADAS POR VEREADORES/VEREADORAS.
 SOLICITO A VEREADORA DANIELLE ASSIS, 1ª SECRETÁRIA, FAZER LEITURA 
DAS PROPOSIÇÕES.
8º ORDEM DO DIA:
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DO LEI Nº 001/2025, 
AUTORIA DA VEREADORA NEYA DE PROF. FRANCIONEI, PP, DECLARA 
DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO NÃO 
GOVERNAMENTAL, CASA TERAPÊUTICA DEUS DE ISRAEL, COM O 
PARECER N. 050/CJEF/2025, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DO LEI Nº 002/2025, 
AUTORIA DA VEREADORA NEYA DE PROF. FRANCIONEI, PP, DECLARA 
DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO NÃO 
GOVERNAMENTAL, ASSOCIAÇÃO CORAÇÃO GENEROSO, COM O 
PARECER N. 051/CJEF/2025, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
3
 REJEITADO ( )
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DO LEI Nº 002/2025, 
AUTORIA DA VEREADORA ANNE STEELE, PSB, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, SEM NOMENCLATURA OFICIAL 
LOCALIZADA NO BAIRRO BOM PASTOR, CIDADE DE POCONÉ – MT, DE:
“JOSE FRANCISCO DE CAMPOS”, COM O PARECER N. 052/CJEF/2025, 
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DO LEI Nº 008/2025, 
AUTORIA DOS VEREADORES DR. FELIPE SÉRGIO, PP E WENDER DOS 
ANJOS, PSB, DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE RESPOSTA A 
REQUERIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL E ESTABELECE 
PENALIDADES AO DESCUMPRIMENTO POR AGENTES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, COM O PARECER N. 053/CJEF/2025, FAVORÁVEL À 
APROVAÇÃO.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DO LEI Nº 003/2025, 
AUTORIA DA VEREADORA NEYA DE PROF. FRANCIONEI, PP,
ESTABELECE SENTIDO OBRIGATÓRIO (MÃO ÚNICA), PARA TRECHO DA 
RUA JOAQUIM MURTINHO, CIDADE DE POCONÉ – MT, COM O PARECER 
N. 054/CJEF/2025, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DO LEI Nº 009/2025, 
AUTORIA DOS VEREADORES DR. FELIPE SÉRGIO, PP E WENDER DOS 
ANJOS, PSB, DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E 
4
TERRITORIAL URBANO (IPTU) E OUTROS BENEFÍCIOS PARA PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIA (PCD), PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS 
(PNE) E OUTRAS PESSOAS COM CONDIÇÕES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO 
DE POCONÉ, COM O PARECER N. 055/CJEF/2025, FAVORÁVEL À 
APROVAÇÃO.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DO LEI Nº 002/2025, 
AUTORIA DA VEREADORA ANNE STEELE, PSB, INSTITUI A CAMPANHA 
PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA 
ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
COM O PARECER N. 056/CJEF/2025, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DO LEI Nº 002/2025, 
AUTORIA DO VEREADOR BENEDITO AURÉLIO, PSDB, DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO NÃO 
GOVERNAMENTAL, ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES 
QUILOMBOLA DA COMUNIDADE CAMPINA II, COM O PARECER N. 
057/CJEF/2025, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DO LEI Nº 046/2025,
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICIPIO DE POCONÉ – MT, PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029, COM 
O PARECER N. 058/CJEF/2025, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO.
 EM DISCUSSÃO:
5
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 003/2025, AUTORIA DO VEREADOR BENEDITO 
AURÉLIO, PSDB, CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO POCONEANO A 
DIVINO MARTINS DE ANDRADE, COM O PARECER N. 059/CJEF/2025, 
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 045/2025, 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO C.A.C 
– CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – ZEZINHO SANTOS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM O PARECER N. 060/CJEF/2025, 
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 002/2025, 
AUTORIA DA VEREADORA DANIELLE DE ASSIS, REPUBLICANOS, 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO NÃO 
GOVERNAMENTAL, COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTOS MINERAIS 
DE POCONÉ LTDA – COOPERPOCONÉ, COM O PARECER N. 
061/CJEF/2025, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, 
AUTORIA DA VEREADORA DANIELLE DE ASSIS, REPUBLICANOS, 
6
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO NÃO 
GOVERNAMENTAL, COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS 
REAPROVEITÁVEIS DE POCONÉ – COOPONÉ, COM O PARECER N. 
062/CJEF/2025, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 005/2025, 
AUTORIA DA VEREADORA ANNE STEELE, PSB, DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL, 
ASSOCIAÇÃO DAS EMPREENDEDORAS E PRODUTORAS RURAIS DO 
ASSENTAMENTO AGROANA GIRAU, COM O PARECER N. 
063/CJEF/2025, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
9º EXPLICAÇÃO PESSOAL.
10 NÃO HAVENDO MAIS NADA PARA TRATAR, AGRADEÇO A PRESENÇA DE 
TODOS, CONVOCO VEREADORES/VEREADORAS PARA A 33ª (TRIGÉSIMA 
TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 
2025, ÀS 19H00MIN, ESTÁ ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ - MT., 08 DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADOR ANTONIO EDSON DE ARRUDA SOUZA
PRESIDENTE.