sessao nº 35

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Ata da 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato 
Grosso, 1ª Sessão Legislativa da Legislatura 2025/2028, em 28 de outubro de 
2025. 
Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, 
nesta cidade de Poconé, Estado de Mato Grosso. No prédio destinado ao seu 
funcionamento às 19h00min iniciou a 35ª Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, 1ª Sessão Legislativa da 
Legislatura 2025/2028. Presidida pelo vereador Antônio Edson de Arruda 
Souza, “Edinho Ball”, UB, Presidente, Secretariado pela vereadora Danielle de 
Assis Carvalho, REP, 1ª Secretária. O Presidente solicita a 1ª Secretária verificar 
a presença dos vereadores/vereadoras. Verificada a presença constatam 
presenças dos Vereadores: Anne Steele da Silva Martins, PSB, Benedito 
Aurélio de Arruda Lima, PSDB, 2º Secretário, Brayon José Rondon Maciel, REP, 
Danilo de Paula e Souza “Tilico Show”, PP, Prof. Danúbio Lindomar de Almeida 
Campos, UB, Dr. Felipe Sérgio da Silva, PP, José Sérgio da Silva Martins “Sérgio 
Maracanã”, PSB, Dr. Roberto César Dichoff Júnior, PP, Vice Presidente, 
Wender dos Santos Cordeiro, PSB. Havendo “quorum”, O Senhor Presidente 
invocando a proteção e as benções de Deus, para em nome da Comunidade 
Poconeana, com “quorum” legal, declarar oficialmente abertos os trabalhos 
da 35ª Sessão Ordinária, na 1ª Sessão Legislativa, da Legislatura: 2025/ 2028, 
nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica 
Municipal. Solicita a 1ª Secretária fazer leitura da Ata da 34ª Sessão Ordinária 
realizada no dia 21 de outubro de 2025, da Legislatura 2025/2028. A senhora 
vereadora Danielle de Assis, REP, requer verbalmente ao Senhor Presidente 
que submeta à deliberação dos vereadores/vereadoras a dispensa da leitura 
da Ata. O Senhor Presidente submete o requerimento à deliberação dos 
vereadores/vereadoras. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: 
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Foi aprovado pelos vereadores/vereadoras presentes, 10 (dez) votos. O 
Senhor Presidente submete a Ata em discussão, não houve manifestação. 
Submetida à votação a Ata foi aprovada pelos vereadores/vereadoras 
presentes, 10 (dez) votos. O Senhor Presidente solicita a 1ª Secretária fazer 
leitura dos expedientes que constam na pauta da sessão. A senhora 1ª 
Secretária faz leitura dos expedientes recebidos do Poder Executivo sendo: 
Ofício n. 140 SE/2025 do Prefeito Municipal encaminha para apreciação em 
regime de urgência o Projeto de Lei n. 061/2025, dispõe sobre abertura de 
créditos na Lei Municipal n. 2.314/2024, que trata da Lei Orçamentária anual 
para o exercício de 2025 – LOA/2025, e dá outras providências. Ofício n. 141 
SE/2025 do Prefeito Municipal encaminham as Leis Municipais n. 2.381/2025 
autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar na 
LOA/2025, no valor de R$ 500.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde; 
2.382/2025 autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na LOA/2025, no valor de R$ 2.000.000,00 – Secretaria 
Municipal de Saúde; 2.383/2025 autoriza o Poder Executivo a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar na LOA/2025, no valor de R$ 4.724.526,00 –
Secretaria Municipal de Educação. Ofício n. 548/2025/SME/Poconé – MT da 
Secretaria Municipal de Educação em resposta ao ofício CM. n. 1.068/2025 do 
Presidente da Câmara Municipal encaminha Proposição de Vereadores 
solicitando informações referentes retomadas de obras públicas 
reforma/adequações de prédios escolares. Em seguida a Senhora 1ª Secretária 
na forma regimental convoca a servidora pública Naiany Giselle da Costa 
Gomes, para dar continuidade na leitura dos expedientes. Pela servidora 
foram lidos: De Diversos: Ofício n. 001/2025 do Presidente da Associação Frei 
Carlos Vallet comunicando que a partir do dia 24 de outubro de 2025, assumiu 
a administração do Lar dos Idosos de Poconé a diretoria composta dos 
membros: Presidente Leonardo Correa Marques, Vice Presidente Gonçalina 
Catarina Moraes Gomes de Arruda, 1ª Secretária Cynthia Aparecida Eubank de 
A. Volpato, 2ª Secretária Gonçalina de Arruda Marques, 1ª Tesoureira Olga 
Maria de Arruda Souza Volpato, 2ª Tesoureira Domingas Ribeiro da Silva 
Pereira. Conselho Fiscal Antônia Correa Nunes Rondon, Átalo Gonçalo Gomes 
de Arruda, Joanil Rita de Oliveira. Parecer Emitido por Comissão Permanente: 
Parecer n. 016/2025, favorável, emitido pela Comissão de Educação, Cultura, 
Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei n. 004/2025, autoria 
Vereadora Anne Steele, PSB, institui o mês “Agosto Dourado”, dedicado s 
realização de ações voltadas ao aleitamento materno, no âmbito do Município 
de Poconé – MT, e dá outras providências. Proposições apresentadas por 
vereadores/vereadoras: Projeto de Lei n. 003/2025 autoria Vereador Sérgio 
Maracanã, PSB, dispõe sobre a criação instituição do Programa Municipal de 
Apoio e Orientação às Mães Atípicas – “Cuidando de Quem Cuida”, no âmbito 
do Município de Poconé – MT, e dá outras providências; Projeto de Lei n. 
001/2025 autoria Vereador Brayon Rondon, REP, institui, no âmbito do 
Município de Poconé – MT, a “Semana Municipal de Conscientização e 
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Combate ao Câncer de Mama”, incentiva projetos sociais voltadas à 
prevenção e apoio a pacientes oncológicos e dispõe sobre a possibilidade de 
criação de casa de apoio, e dá outras providências. Requerimento n. 014/2025 
autoria Vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP, Brayon Rondon, REP, Edinho Ball, UB, 
Sérgio Maracanã, PSB, Anne Steele, PSB, Danielle de Assis, REP, Dr. Roberto 
Dichoff, PP e Wender dos Anjos, PSB, requerem a Mesa Diretora, seja 
oficializado o Senhor Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, que 
preste informações detalhadas acerca de possíveis pagamentos irregulares 
realizados por secretarias da Prefeitura Municipal de Poconé – MT, conforme 
documentos e notas de empenhos anexas, publicadas no Portal da 
Transparência. Requer-se ao Prefeito Municipal, bem como às Secretarias de 
Educação; Esporte e Lazer, que no prazo de 15 (quinze) dias úteis informam 
oficialmente: I – Se houve efetivamente prestação de serviço pelos nomes 
relacionados; II – Se as pessoas mencionadas possuem vínculo funcional ou 
contratual regular com a Prefeitura; III – Quais documentos comprobatórios 
(contrato, folha de ponto, relatórios de atividades, etc.) foram utilizados para 
justificar os pagamentos; IV – Caso não exista comprovação, quais 
providências administrativas foram ou serão adotadas para apurar as 
irregularidades. Relação de Notas e Pessoas: R.F.N.S. (Rafaela Francyely Neto 
da Silva) – Vinculada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, pagamento R$ 
1.000,00 referente a serviços prestados nos meses de setembro e outubro de 
2025; M.R.L.G. (Michelle Rondon Leiria Gahyva) – Vinculada à Secretaria 
Municipal de Educação, pagamento R$ 3.000,00 sob a rubrica Outros serviços 
de Terceiros – Pessoa Física; R.F.N.S. (Rafaela Francyely Neto da Silva) –
Vinculada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, pagamento R$ 900,00 
referente a suposta prestação de serviço como “cuidadora”. Em discussão: 
Não houve manifestação. Em votação: Aprovada pelos 
Vereadores/Vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Requerimento n. 
021/2025 autoria Vereadores Danielle de Assis, REP, Brayon Rondon, REP, 
Anne Steele, PSB, Sérgio Maracanã, PSB, Dr. Felipe Sérgio, PP e Wender dos 
Anjos, PSB, requerem a Mesa Diretora, seja oficializado o Senhor Jonas 
Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, para que encaminhe a Câmara 
Municipal relação de veículos locados no exercício de 2025, para atender a 
Prefeitura Municipal de Poconé – MT. I – Quantos foram locados? II – Quais 
valores das locações? III – Que tipos de serviços serão atendidos pelos veículos 
locados? IV – De que forma serão efetuados os pagamentos dos veículos 
locados? V – Encaminhar descrição de cada veículo e a respectiva Secretaria 
cada um atende. VI – Cópia do contrato de locação. Em discussão: Não houve 
manifestação. Em votação: Aprovada pelos Vereadores/Vereadoras 
presentes, 010 (dez) votos. Moção de Aplausos n. 001/2025 autoria 
Vereadores Dr. Roberto Dichoff, PP e Benedito Aurélio, PSDB, ao Senhor 
Senador Jayme Verissimo de Campos, pela sua atuação fundamental na 
liberação de recursos financeiros, - Emendas Parlamentar – totalizando o valor 
de R$ 2.438.587,56 no exercício de 2025, destinados ao município de Poconé 
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– MT. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovada pelos 
Vereadores/Vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Moção de Aplausos n. 
004/2025 autoria Vereador Edinho Ball, UB, a Diretoria da Associação Frei 
Carlos Vallet, (Lar dos Idosos São Vicente de Paula), pelos relevantes serviços 
à comunidade, pelo compromisso, dedicação e amor com que cuidam dos 
idosos acolhidos na instituição. Em discussão: Não houve manifestação. Em 
votação: Aprovada pelos Vereadores/Vereadoras presentes, 010 (dez) votos.
Moção de Aplausos n. 030/2025, autoria Vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP e 
Wender dos Anjos, PSB, aos agricultores que se destacam pelo exemplo de 
dedicação, trabalho e contribuição para o fortalecimento da agricultura 
familiar e o desenvolvimento das comunidades rurais do município de 
Poconé. São merecedores desta honraria: Comunidade Barreirinho: Maria do 
Rosário Rodrigues, Inocêncio Maria da Silva. PA. Assentamento: José 
Leopoldo de Barros, Erminia Maria Paixão de Barros. Comunidade Rodeio: 
Severino Sebastião de Arruda, Lourenço Dionísio de Arruda, Sebastião 
Tibúrcio de Arruda, José Dionísio de Arruda. Em discussão: Não houve 
manifestação. Em votação: Aprovada pelos Vereadores/Vereadoras 
presentes, 010 (dez) votos. Indicação n. 096/2025 autoria vereador Benedito 
Aurélio, PSDB, indica aos Senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito 
Municipal, Deputados Estaduais Carlo Avallone, Eduardo Botelho e Júlio 
Campos a realização de estudos técnicos e administrativos visando angariar 
recursos financeiros para à criação do Parque Municipal de Esportes Radicais, 
destinado a prática de modalidades esportivas entre outras atividades 
voltadas ao público jovem e esportistas. Indicação n. 097/2025 autoria 
Vereador Benedito Aurélio, PSDB, indica ao Senhor Jonas Eduardo Queiroz 
Moraes, Prefeito Municipal, por intermédio de setor competente viabilize a 
notificação de empresas, (internet, telefonia), para que retirem fios soltos 
desordenados ou sem uso dos postes, e alinhem as fiações existentes em vias 
públicas da cidade de Poconé – MT. Indicação n. 056/2025 autoria Vereador
Brayon Rondon, REP, indica aos Senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, 
Prefeito Municipal, Sidney Sulano da Silva, Diretor de Serviços Públicos, 
Ademir Aparecido Zulli, Secretário Municipal de Infraestrutura, efetuar 
serviços de limpeza pública, (retirada de entulhos, capinação), no Residencial 
Portal do Pantanal, cidade de Poconé – MT. Indicação n. 057/2025 autoria 
Vereador Brayon Rondon, REP, indica aos Senhores Jonas Eduardo Queiroz
Moraes, Prefeito Municipal, Sidney Sulano da Silva, Diretor de Serviços 
Públicos, Ademir Aparecido Zulli, Secretário Municipal de Infraestrutura, 
efetuar serviços de limpeza pública, retirada de entulhos, ao longo da Rodovia 
Transpantaneira, iniciando nas proximidades da antiga sede da Delegacia de 
Polícia Civil, tendo em vista o acúmulo de entulhos e resíduos que 
comprometem a segurança, o tráfego e a boa aparência do local. Indicação n. 
039/2025 autoria Vereadora Anne Steele, PSB, indica aos Senhores Jonas 
Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Ademir Aparecido Zulli, 
Secretário Municipal de Infraestrutura, a realização urgente de serviços de 
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manutenção da boca de lobo existente na Rua Intendente Antonio João, 
próximo a Loja Ruralista, centro, cidade de Poconé – MT. Indicação n. 
116/2025, autoria Vereadores Wender dos Anjos, PSB e Dr. Felipe Sérgio, PP,
indicam aos Senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal,
Ademir Aparecido Zulli, Secretário Municipal de Infraestrutura, que seja 
realizado com urgência o serviço paliativo de tapa-buracos na Rua Coronel 
Teófilo, tendo em vista o estado precário em que se encontra, com diversos 
buracos que dificultam o tráfego de veículos e pedestres. Indicação n. 
117/2025, autoria Vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP e Wender dos Anjos, PSB, 
indicam aos Senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal,
Ademir Aparecido Zulli, Secretário Municipal de Infraestrutura, que seja 
executado com urgência o serviço paliativo de tapa-buracos na Rua São 
Bento, Bairro João Godofredo, cidade de Poconé – MT, tendo em vista o 
estado precário em que se encontra, com diversos buracos que dificultam o 
tráfego de veículos e pedestres. Indicação n. 118/2025, autoria Vereadores Dr. 
Felipe Sérgio, PP e Wender dos Anjos, PSB, indicam aos Senhores Jonas 
Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Ademir Aparecido Zulli, 
Secretário Municipal de Infraestrutura, que seja realizado com urgência o 
serviço paliativo de tapa-buracos na Rua Cuiabá, visando corrigir os pontos 
críticos e melhorar as condições de deslocamento dos moradores. Indicação 
n. 018/2025, autoria Vereador Edinho Ball, UB, indica aos senhores Jonas 
Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Ademir Aparecido Zulli, 
Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade de ampliar os dias e a 
frequência da coleta de lixo nas vias públicas e bairros da cidade de Poconé –
MT. Indicação n. 019/2025, autoria Vereador Edinho Ball, UB, indica ao Senhor 
Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, que determine ao setor 
competente a construção de um espaço público multifuncional em área 
atualmente utilizada pela população para descarte de lixo, transformando o 
local um ambiente de convivência, lazer e práticas saudáveis. A referida área, 
situada no bairro Núcleo Habitacional Cidade Rosa, entre a Escola Juscelino 
Kubitschek de Oliveira, Igreja Católica São Francisco, vem sendo utilizada 
indevidamente como depósito de entulho e lixo doméstico, o que causa 
transtornos à comunidade local, proliferação de insetos e aspecto de 
descuido urbano. Indicação n. 020/2025, autoria Vereador Edinho Ball, UB, 
indica ao senhor Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Ademir 
Aparecido Zulli, Secretário Municipal de Infraestrutura, tomadas de 
providências para fazer manutenção necessária na ponte de madeira situada 
na estrada que dá acesso a localidade Barrosa, (Núcleo Barrosa), proximidades 
do P.A Agroana Girau, município de Poconé – MT. As Indicações submetidas à 
votação foram aprovadas pelos vereadores/vereadoras presentes, 010 (dez) 
votos. O senhor Presidente profere despacho determinando a Secretaria Geral 
providenciar encaminhamentos dos Projetos: PL n. 061/2025, autoria Prefeito 
Municipal, dispõe sobre abertura de créditos na Lei Municipal n. 2.314/2024, 
que trata da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2025 – LOA/2025, e 
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dá outras providências; PL. n. 003/2025 autoria Vereador Sérgio Maracanã, 
PSB, dispõe sobre a criação instituição do Programa Municipal de Apoio e 
Orientação às Mães Atípicas – “Cuidando de Quem Cuida”, no âmbito do 
Município de Poconé – MT, e dá outras providências; PL n. 001/2025 autoria 
Vereador Brayon Rondon, REP, institui, no âmbito do Município de Poconé –
MT, a “Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Câncer de Mama”,
incentiva projetos sociais voltadas à prevenção e apoio a pacientes 
oncológicos e dispõe sobre a possibilidade de criação de casa de apoio, e dá 
outras providências, a Comissão Permanente para análise e parecer; 
Requerimentos, Moções e as Indicações as autoridades destinadas. Ordem do 
Dia: Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n. 004/2025, autoria Mesa 
Diretora, declara de utilidade pública municipal a Organização Não 
Governamental, “Irmandade do Glorioso São Benedito da Comunidade Rural 
Buriti”, município de Poconé – MT, com o Parecer n. 067/CJEF/2025, favorável 
à aprovação. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovado 
pelos Vereadores/Vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Segunda discussão 
e votação do Projeto de Lei n. 005/2025, autoria Mesa Diretora, declara 
patrimônio cultural imaterial e religioso do Município de Poconé – MT, a Festa 
do Glorioso São Benedito da Comunidade Rural Buriti”, município de Poconé 
– MT, com o Parecer n. 015/CECSAS/2025, favorável à aprovação. Em 
discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovado pelos 
Vereadores/Vereadoras presentes, 010 (dez) votos. Segunda discussão e 
votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 001/2025, autoria Vereador Dr. 
Roberto Dichoff, PP, concede a distinção honorífica “Medalha Ten. Antônio 
João Ribeiro”, ao senhor Ataíl Marques do Amaral, “Tatá Amaral”, com o 
Parecer n. 068/CJEF/2025, favorável à aprovação. Em discussão: Não houve 
manifestação. Em votação: Aprovado pelos Vereadores/Vereadoras 
presentes, 010 (dez) votos. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n. 
012/2025, autoria Vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP, Wender dos Anjos, PSB, 
dispõe sobre a promoção da acessibilidade e da inclusão das pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida nos espaços públicos e privados de uso 
coletivo no município de Poconé – MT, institui o direito a meia-entrada em 
eventos, cria mecanismos de fiscalização e dá outras providências, com o 
Parecer n. 005/COPTC/2025, favorável à aprovação. Em discussão: Não 
houve manifestação. Em votação: Aprovado pelos Vereadores/Vereadoras 
presentes, 010 (dez) votos. Explicação Pessoal: Primeiro inscrito o Vereador 
Sérgio Maracanã, PSB, pronunciando o seguinte: Boa noite a todos, quero 
aqui em nome do Presidente da mesa diretora, cumprimentar a todos os 
pares, cumprimentar o público presente aqui, em nome da Presidente do 
partido PSB, Joelma Gomes, e também aqui em nome da imprensa, Sr. Dito 
de Roxo cumprimentar a todos. Quero agradecer a aprovação do projeto de 
Lei, que segue para comissão para análise e parecer assim que tiver o parecer 
será remetido para primeira e segunda votação e encaminhado para o 
executivo, esse projeto do qual eu apresentei ele dispõe sobre a instituição 
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municipal do programa do apoio e orientação a Mãe atípica, ¨Cuidando de 
quem cuida¨ destinados a promover ações no âmbito do município de 
Poconé- MT, e das outras providencias. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do 
Município de Poconé, o Programa Municipal de Apoio e Orientação às Mães 
Atípicas – “Cuidando de Quem Cuida”, destinado a promover ações 
intersetoriais de acolhimento, orientação e apoio psicossocial a mães, 
cuidadoras ou responsáveis por pessoas com deficiência, síndromes, 
transtornos ou doenças raras. § 1º O programa terá caráter educativo, 
informativo e de articulação de políticas públicas, observadas as 
competências legais do Poder Executivo Municipal. § 2º Para os fins desta Lei, 
entende-se por mãe atípica a mulher que, em razão de condição específica 
de seu filho ou dependente, necessita desempenhar cuidados contínuos e 
especializados. Art. 2º São objetivos do Programa: I – oferecer orientação 
psicossocial e apoio institucional às mães atípicas; II – estimular o 
autocuidado, a inclusão social e o fortalecimento familiar; III – promover a 
articulação entre as áreas de saúde, educação e assistência social; IV –
incentivar a criação de grupos de apoio e rodas de conversa; V – divulgar 
informações sobre direitos e serviços públicos voltados às pessoas com 
deficiência e suas famílias. Art. 3º O Programa será implementado no âmbito 
da Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com as 
Secretarias Municipais de Saúde e Educação, podendo ser firmadas parcerias 
com entidades públicas e privadas para execução das ações. Parágrafo único. 
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo as 
estratégias, fluxos e responsáveis pela execução do Programa. Art. 4º As ações 
decorrentes desta Lei terão caráter não oneroso imediato, podendo ser 
desenvolvidas com recursos humanos e materiais já disponíveis nas 
secretarias municipais, sem criação de cargos ou aumento de despesa. Art. 5º
As despesas eventualmente necessárias correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. Quero aqui também parabenizar a todos 
servidores público municipais nessa data de hoje 28 de Outubro em especial 
aos aqui aos servidores aqui do Legislativo da câmara municipal de Poconé, 
muito obrigado a todos. Segundo inscrito o Vereador Dr. Felipe Sérgio, PP, 
pronunciando o seguinte: primeiramente boa noite, quero cumprimentar o 
público que se faz aqui presente, parabenizar vocês por estar vindo nesta casa 
de leis contribuindo com as sessões, porque cada vez que vocês vem a gente 
fica mais motivado para estar trabalhando para representar nosso povo 
poconeano, quero agradecer meus nobres colegas pelas aprovações aqui 
tanto das indicações, dos requerimentos, a pauta principal de hoje referente 
ao requerimento, quero agradecer aos oito vereadores que participaram do 
requerimento, somos onze mais os outros três não estavam presentes na 
data, resolvemos fazer entre os oito aqui presentes, esse requerimento nada 
mais é no nos postula buscar informações exercendo nosso dever 
constitucional de fiscalizar o povo nos elegeu para fazer nosso trabalho a 
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gente deve exercer ele de maneira digna e correta, o requerimento é para 
busca de informações com todo sigilo quando citar nomes de pessoas , 
sabendo que a política é algo sério no nosso município e no Brasil, para que 
tenhamos conclusão sem que aja julgamento precipitado, para que quem 
esteja sendo citado não venha ser prejudicado sem que vejamos ser 
verdadeiro, então estamos fiscalizando porém com responsabilidade, de 
maneira digna e correta. Iremos aguardar nos próximos quinze dias (15), para 
que o executivo encaminhe para gente todas as provas concretas, se houver 
algo irregular para que tomamos as devidas providencias, como assim a gente 
esta fazendo, o retorno que damos na data de hoje para a população
mostrando a transparência do trabalho do poder legislativo, para muitos os 
vereadores desta casa não trabalha, mais nos vereadores estamos dia e noite 
trabalhando, com demandas que a população nos pede ,aqui nos onze 
vereadores temos nossos atritos, mais todos somos empenhados a trabalhar 
em prol do povo poconeano, os onze cada um tem seus prestígios tanto é que 
fomos eleitos pelo povo para representa-los, que a partir do dia que não 
tivermos aptos a isso, o povo tem o poder em mãos que é o voto, irão nas 
urnas e trocarão, por outros, mais aqui os onze estamos fazendo valer a pena 
todos os votos que recebemos, desde já meu boa noite a todos, fiquei com 
Deus e sintam-se convidados a estar sempre nesta casas de leis, obrigado a 
todos. Terceiro inscrito o Vereador Benedito Aurélio, PSDB, pronunciando o 
seguinte: Boa noite a todos, dizer bem claro ao presidente da câmara, 
Professor Edinho Ball, respeito com o acordo e aceito, mais quando eu só pedi 
a palavra professor, porque o Senhor não entendeu muito bem no qual venho 
aqui somente para explicar como vereador Felipe, falou foram somente oito 
porque a gente não estava presente, então venho aqui dizer a população que 
eu não estava presente e também não fiquei sabendo, isso que vim falar aqui 
e sobre o requerimento falar os parabéns, que a prerrogativa do vereador que 
se estiver algo errado tem que ser fiscalizado, temos também o portal de 
transparência, e dizer também que este vereador é líder do governo faço parte 
da base, mais ele não é corrupto e não compactua com coisas erradas, acho 
que nem eu e nenhum dos onze vereadores, então só isso peço desculpa, mais 
eu tenho certeza presidente da câmara que estou no meu direito vir aqui fazer 
essa explicação, muito obrigado. Quarto inscrito a Vereadora Danielle de 
Assis, REP, pronunciando o seguinte: Boa noite a todos obrigado a todos que 
estão presentes nessa sessão, hoje quero principalmente parabenizar todos 
funcionários públicos, pelo dia dedicado a cada um de vocês, como disse pela 
manhã que dependemos de cada um dos servidores seja aqui ou na prefeitura 
ou seja nos servidores estaduais, o funcionalismo é uma engrenagem a gente 
depende o servidor geral que nos prepara isso aqui limpo até a pessoa que 
está lá cuidando de todo administrativo, toda parte financeira dos nossos 
setores, então parabéns um dia mais que honrado a vocês, gostaria de 
parabenizar antecipadamente nossa assessora parlamentar Naiany, na 
segunda feira que vem será aniversário dela, e agradece-la por toda dedicação 
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conosco aqui que todas as terças feiras esta, com sorriso no rosto fica aqui 
por mais intensa que seja a pauta sempre aqui em pézinha e lendo toda nossa 
demanda, Parabéns, sobre o nosso requerimento, queria agradecer diante 
mão a secretária de esporte o Juninho que recém acontecido o episódio na 
secretaria deles, que por coincidência estávamos perto um do outro, daí ele 
me esclareceu, mais é necessário não só eu saber mais a toda a população 
que foi um pedido que fizemos informalmente ao Prefeito, mais infelizmente 
não aconteceu que foi a questão de nos explanar oficialmente ou alguém da 
prefeitura nos explanar não só pra gente, mais pra toda população, então esse 
requerimento nada mais é que oficializar todas aquelas duvidas que nos 
chamou hoje cedo nos sanou lá no gabinete, ai todos ficarão sabendo dos 
equívocos dos erros das falhas que ocorreram, que já foram corrigidas, a até 
porque envolvendo pessoas idôneas, são empresários do ramo do nosso 
município e que poderiam ser prejudicadas por falha de alguém de lá dentro 
da prefeitura, isso nos chateiam nos magoa porque temos pessoas educadas 
e também pessoas deselegantes que ofendem sem procurar saber a verdade, 
quero deixar meu agradecimento tendo certeza que em breve teremos todas 
as respostas e todos os documentos de correções apresentadas para 
fortalecer ainda mais nosso poder e a nossa ação de fiscalização aqui no 
município, obrigada. Não havendo mais Vereadores/Vereadoras inscritos para 
uso da fala, não havendo mais nada a tratar na sessão, o senhor Presidente 
agradece a presença de todos, convoca Vereadores/Vereadoras para a 36ª 
Sessão Ordinária a realizar-se no dia 04 de novembro de 2025, às 19h00min, 
com a seguinte Ordem do Dia: Primeira discussão e votação do Projeto de Lei 
n. 004/2025, autoria Vereadora Anne Steele, PSB, institui o mês “Agosto 
Dourado”, dedicado s realização de ações voltadas ao aleitamento materno, 
no âmbito do Município de Poconé – MT, e dá outras providências, com o
Parecer n. 016/2025, favorável, emitido pela Comissão de Educação, Cultura, 
Saúde e Assistência Social. Declara encerrada a 35ª Sessão Ordinária. E, para 
constar, Eu, _________________________, Juscelino José de Oliveira, 
Auxiliar de Serviço Administrativo, gravei a sessão; 
Eu,_____________________________, Naiany Giselle da Costa Gomes, 
assessora da mesa diretora, digitalizei a gravação; Eu, Benedito Norberto da 
Silva, Secretário Geral, ______________________, resumi o teor da Ata, 
contendo 09 páginas, pela qual nós, supra assinados, nos responsabilizamos 
em conjunto, e que depois de lida e aprovada vai assinado pelo Presidente, 
pela 1ª Secretária e pelos Vereadores presentes.

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PAUTA DA 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA/LEGISLATURA: 2025/2028, EM 28 DE OUTUBRO DE 2025.
 
1º SOLICITO A VEREADORA DANIELLE ASSIS, 1ª SECRETÁRIA, PARA QUE 
VERIFIQUE A PRESENÇA DOS VEREADORES/VEREADORAS.
2º INVOCAMOS PROTEÇÃO E AS BENÇÃOS DE DEUS, PARA EM NOME DA 
COMUNIDADE POCONEANA, COM “QUORUM” LEGAL, DECLARA ABERTA A 
35ª (TRIGÉSIMA QUINTA), SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA 2025/2028.
3º SOLICITO A VEREADORA DANIELLE DE ASSIS, 1ª SECRETÁRIA, FAZER 
LEITURA DA 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO 
DIA 21 DE OUTUBRO DE 2025.
 EM DISCUSSÃO A ATA.
 EM VOTAÇÃO A ATA. VEREADORES FAVORÁVEIS PERMANEÇAM 
SENTADOS, (AS) CONTRA QUEIRAM SE LEVANTAR.
 ( ) APROVADA
 ( ) REJEITADA.
4º SOLICITO A VEREADORA DANIELLE ASSIS, 1ª SECRETÁRIA PARA FAZER 
LEITURA DE EXPEDIENTE ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO.
5º SOLICITO A VEREADORA DANIELLE ASSIS, 1ª SECRETÁRIA PARA FAZER 
LEITURA DE EXPEDIENTE ORIUNDO DE DIVERSOS.
6º SOLICITO A VEREADORA DANIELLE ASSIS, 1ª SECRETÁRIA PARA FAZER 
LEITURA DE PARECER EMITIDO POR COMISSÃO PERMANENTE.
 PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL. 
 
 016/2025, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 004/2025, AUTORIA DA 
VERª. ANNE STEELE, PSB, INSTITUI O MÊS “AGOSTO DOURADO”, 
DEDICADO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS AO ALEITAMENTO 
MATERNO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
7º PROPOSIÇÕES APRESENTADAS POR VEREADORES/VEREADORAS.
 SOLICITO A VEREADORA DANIELLE ASSIS, 1ª SECRETÁRIA, FAZER LEITURA 
DAS PROPOSIÇÕES.
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8º ORDEM DO DIA: 
 SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 004/2025, 
AUTORIA MESA DIRETORA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL, “IRMANDADE 
DO GLORIOSO SÃO BENEDITO DA COMUNIDADE RURAL BURITI”, 
MUNICÍPIO DE POCONÉ – MT, COM O PARECER N. 067/CJEF/2025, 
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 005/2025, 
AUTORIA MESA DIRETORA, DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL 
IMATERIAL E RELIGIOSO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ – MT, A FESTA DO 
GLORIOSO SÃO BENEDITO DA COMUNIDADE RURAL BURITI”, 
MUNICÍPIO DE POCONÉ – MT, COM O PARECER N. 015/CECSAS/2025, 
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N. 001/2025, AUTORIA VEREADOR DR. ROBERTO 
DICHOFF, PP, CONCEDE A DISTINÇÃO HONORÍFICA “MEDALHA TEN. 
ANTÔNIO JOÃO RIBEIRO”, AO SENHOR ATAÍL MARQUES DO AMARAL, 
“TATÁ AMARAL”, COM O PARECER N. 068/CJEF/2025, FAVORÁVEL À 
APROVAÇÃO.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 012/2025, 
AUTORIA VEREADORES DR. FELIPE SÉRGIO, PP, WENDER DOS ANJOS, 
PSB, DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE E DA 
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INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE 
REDUZIDA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO 
NO MUNICÍPIO DE POCONÉ – MT, INSTITUI O DIREITO A MEIA￾ENTRADA EM EVENTOS, CRIA MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM O PARECER N. 005/COPTC/2025, 
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. 
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
9º EXPLICAÇÃO PESSOAL.
10 NÃO HAVENDO MAIS NADA PARA TRATAR, AGRADEÇO A PRESENÇA DE 
TODOS, CONVOCO VEREADORES/VEREADORAS PARA A 36ª (TRIGÉSIMA 
SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 
2025, ÀS 19H00MIN, ESTÁ ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ - MT., 28 DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADOR ANTONIO EDSON DE ARRUDA SOUZA
PRESIDENTE.