sessao nº 5

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Ata da Vigésima Oitava Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de 
Poconé, Estado de Mato Grosso, 2ª Sessão Legislativa/Legislatura 2025/2028, 
em 05 de março de 2026. 
Aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, nesta cidade 
de Poconé, Estado de Mato Grosso, no prédio destinado ao seu 
funcionamento às 10h00min, iniciou-se a 28ª (vigésima oitava) Sessão 
Extraordinária da Câmara Municipal de Poconé - MT, 2ª Sessão 
Legislativa/Legislatura 2025/2028, convocada pelo Presidente pelo Ofício 
Circular n. 005/2026, de 04 de março de 2026, com a seguinte pauta: Segunda 
discussão e votação do Projeto de Lei n. 005/2026, autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar cessão de uso de bem público móvel (VAN) a Associação 
de Formação Desportiva e Educacional República do Pantanal; Discussão e 
votação em um só turno do Projeto de Lei n. 006/2026, autoriza o Poder 
Executivo a celebrar acordos para recebimento de créditos tributários e não 
tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e da outras 
providências; Discussão e votação em um só turno do Projeto de Lei n. 
007/2026, dispõe sobre a concessão de revisão geral anual – RGA, aos 
servidores públicos da Administração Pública de Poconé, no percentual de 
4,51% com efeito a partir de 01 de fevereiro de 2026, referente ao período de 
Janeiro à Dezembro/2025; Discussão e votação em um só turno do Projeto 
de Lei n. 008/2026, dispõe sobre a concessão de revisão geral anual – RGA, 
aos profissionais da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Poconé, no 
percentual de 5,40 % com efeito a partir de 01 de fevereiro de 2026, referente 
ao período de Janeiro à Dezembro/2025; Discussão e votação em um só turno 
do Projeto de Lei n. 010/2026, dispõe sobre a incorporação ao patrimônio 
público municipal das Vias Internas de Condomínios e Loteamentos Privados, 
e dá outras providências; Leitura de parecer da Comissão de Educação, 
Cultura, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei n. 009/2026, dispõe 
sobre a concessão de auxílio moradia emergencial as famílias em situação de 
risco iminente de desabamento no município de Poconé, e dá outras 
providências; Leitura do Projeto de Lei n. 011/2026, autoriza o Poder Executivo 
a abertura de crédito adicional suplementar na LOA/2026, no calor de R$ 
1.500.000,00 a ser consignado em dotações orçamentárias da Secretaria 
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Municipal de Saúde. Presidida pelo Vereador Antônio Edson de Arruda Souza 
“Edinho Ball”, UB, Presidente. Secretariada pela Vereadora Danielle de Assis 
Carvalho, REP, 1ª Secretária. Presidente solicita a 1ª Secretária verificar a 
presença dos vereadores/vereadoras. Verificada a presença constata-se 
estarem presentes vereadores/vereadoras: Anne Steele da Silva Martins, PSB, 
Benedito Aurélio Arruda Lima, PSDB, 2º Secretário, Brayon José Rondon 
Maciel, REP, Danielle de Assis Carvalho, REP, Dr. Felipe Sérgio da Silva, PP, 
José Sérgio da Silva Martins “Sérgio Maracanã”, PSB, Dr. Roberto Cesar Dichoff 
Junior, PP, Vice-Presidente, Prof. Danúbio Lindomar de Almeida Campos, UB,
Wender dos Anjos Cordeiro, PSB. Ausência da Vereadora Waldinéya Stefany 
Santos de Jesus Paula “Neya de Prof. Francionei”, PSB. Havendo “quorum”, o 
senhor Presidente invocando a proteção e as benções de Deus, para em nome 
da Comunidade Poconeana, declarar aberta a 28ª (vigésima oitava) Sessão 
Extraordinária, passando a seguir para a Ordem do Dia: Leitura do Parecer n. 
004/2026, da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, 
favorável, ao Projeto de Lei n. 009/2026, dispõe sobre a concessão de auxílio 
moradia emergencial as famílias em situação de risco iminente de 
desabamento no município de Poconé, e dá outras providências. Concluída a 
leitura, dada à urgência e relevância na apreciação da matéria, o Senhor 
Presidente profere despacho incluindo o Projeto de Lei n. 009/2026, na 
Ordem do Dia da Sessão Extraordinária para ser apreciado em discussão e 
votação única. Leitura do Projeto de Lei n. 011/2026, autoriza o Poder 
Executivo à abertura de crédito adicional suplementar na LOA/2026, no calor 
de R$ 1.500.000,00 a ser consignado em dotações orçamentárias da 
Secretaria Municipal de Saúde. Concluída à leitura o Senhor Presidente 
profere despacho encaminhando o Projeto de Lei n. 011/2026, à Comissão de 
Justiça, Economia e Finanças para análise e parecer. Segunda discussão e 
votação do Projeto de Lei n. 005/2026, autoriza o Poder Executivo Municipal 
a realizar cessão de uso de bem público móvel (VAN) a Associação de 
Formação Desportiva e Educacional República do Pantanal, com o Parecer n. 
07/CJEF/2026, favorável à aprovação. Em discussão: Não houve 
manifestação. Em votação: Aprovado pelos Vereadores/Vereadoras 
presentes, 009 (nove) votos. Discussão e votação em um só turno do Projeto 
de Lei n. 006/2026, autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos para 
recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, 
ajuizados ou não, e da outras providências, com o Parecer n. 08/CJEF/2026, 
favorável à aprovação. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: 
Aprovado pelos Vereadores/Vereadoras presentes, 009 (nove) votos. 
Discussão e votação em um só turno do Projeto de Lei n. 007/2026, dispõe 
sobre a concessão de revisão geral anual – RGA, aos servidores públicos da 
Administração Pública de Poconé, no percentual de 4,51%, efeito a partir de 01 
de fevereiro de 2026, referente ao período de Janeiro à Dezembro/2025, com 
o Parecer n. 09/CJEF/2026, favorável à aprovação. Em discussão: Não houve 
manifestação. Em votação: Aprovado pelos Vereadores/Vereadoras 
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presentes, 009 (nove) votos. Discussão e votação em um só turno do Projeto 
de Lei n. 008/2026, dispõe sobre a concessão de revisão geral anual – RGA, 
aos profissionais da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Poconé, no 
percentual de 5,40 %, efeito a partir de 01 de fevereiro de 2026, referente ao 
período de Janeiro à Dezembro/2025, com o Parecer n. 03/CECSAS/2026, 
favorável à aprovação. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: 
Aprovado pelos Vereadores/Vereadoras presentes, 009 (nove) votos. 
Discussão e votação em um só turno do Projeto de Lei n. 010/2026, dispõe 
sobre a incorporação ao patrimônio público municipal das Vias Internas de 
Condomínios e Loteamentos Privados, e dá outras providências, com o 
Parecer n. 001/2026, favorável à aprovação. Em discussão: Não houve 
manifestação. Em votação: Aprovado pelos Vereadores/Vereadoras 
presentes, 009 (nove) votos. Discussão e votação única do Projeto de Lei n. 
009/2026, dispõe sobre a concessão de auxílio moradia emergencial as 
famílias em situação de risco iminente de desabamento no município de 
Poconé, e dá outras providências, com o Parecer n. 004/CECSAS/2026, 
favorável à aprovação. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: 
Aprovado pelos Vereadores/Vereadoras presentes, 009 (nove) votos. 
Concluída a pauta, o senhor Presidente agradece a presença de todos, declara 
encerrada a 28ª (vigésima oitava) Sessão Extraordinária. E, para constar, eu, 
Juscelino José de Oliveira, Auxiliar de Serviços Administrativos, gravei a 
sessão em pauta; eu, Naiany Gisele da Costa Gomes, Assessora da Mesa 
Diretora,_______________________ digitalizei a gravação; eu, Benedito 
Norberto da Silva, Secretário Geral ______________________ resumi o 
teor da Ata, contendo 03 páginas, pela qual nós, supra assinados, nos 
responsabilizamos em conjunto, e que depois de lida e aprovada vai assinada 
pelo Presidente, pela 1ª Secretária e Vereadores presentes.

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PAUTA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA/LEGISLATURA: 2025/2028, EM 05 DE MARÇO DE 2026 – ÁS 
10H00MIN.
1º SOLICITO A VEREADORA DANIELLE DE ASSIS, REP, 1ª SECRETÁRIA, PARA 
QUE VERIFIQUE A PRESENÇA DOS VEREADORES.
2º INVOCAMOS PROTEÇÃO E AS BENÇÃOS DE DEUS, PARA EM NOME DA 
COMUNIDADE POCONEANA, COM “QUORUM” LEGAL, DECLARAR ABERTA A 
28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
3º ORDEM DO DIA: 
 SOLICITO A 1ª SECRETÁRIA FAZER LEITURA DO PROJETOS DE LEI N. 
011/2026, AUTORIA PREFEITO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLAMENTAR NA LOA/2026, NO VALOR DE R$ 
1.500.000,00 A SER CONSIGNADO EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
DESPACHO: ENCAMINHO O PROJETO DE LEI Nº 011/2026, A COMISSÃO DE 
JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS PARA ANÁLISE E PARECER.
 SOLICITO A 1ª SECRETÁRIA VEREADORA DANIELLE DE ASSIS FAZER 
LEITURA DO PARECER N. 004/2025 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL, FAVORÁVEL, AO PROJETO 
DE LEI N. 009/2026, AUTORIA PREFEITO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE AUXILIO MORADIA EMERGENCIAL AS FAMILIAS EM 
SITUAÇÃO DE RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO NO MUNICÍPIO DE 
POCONÉ – MT.
 DESPACHO: DADA A URGÊNCIA E RELEVÃNCIA NA APRECIAÇÃO DA 
MATÉRIA, INCLUO O PROJETO DE LEI N. 009/2026, NA ORDEM DO DIA 
DA SESSÃO EXTRORDINÁRIA PARA SER APRECIADO EM DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA. 
 SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 005/2026, 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MÓVEL 
(VAN) ASSOCIAÇÃO DE FORMAÇÃO DESPORTIVA E EDUCACIONAL 
REPÚBLICA DO PANTANAL, COM O PARECER Nº 007/2025, 
FAVORÁVEL, EMITIDO PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA, ECONOMIA E 
FINANÇAS.
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 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM UM SÓ TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 
006/2025, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDOS PARA RECEBIMENTO DE 
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA 
ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM O 
PARECER Nº 008/2025, FAVORÁVEL, EMITIDO PELA COMISSÃO DE 
JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM UM SÓ TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 
007/2025, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL – RGA AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE POCONÉ – MT E DÁ 
OUTRA PROVIDÊNCIAS, COM O PARECER Nº 009/2025, FAVORÁVEL, 
EMITIDO PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM UM SÓ TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 
008/2025, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE 
CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ-MT, E DPA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, COM O PARECER Nº 003/2025, FAVORÁVEL, EMITIDO 
PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL.
 EM DISCUSSÃO:
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 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM UM SÓ TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 
010/2025, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE A 
INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DAS VIAS 
INTERNAS DE CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS PRIVADOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM O PARECER Nº 001/2025, FAVORÁVEL, 
EMITIDO PELA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E 
COMUNICAÇÕES.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTANDOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
 APROVADO ( )
 REJEITADO ( )
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N. 009/2026, 
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL AS FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE 
RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO NO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT, 
COM O PARECER N. 004/CECSAS/2026, FABPRAVEL A APROVAÇÃO.
 EM DISCUSSÃO:
 EM VOTAÇÃO: VEREADORES/VEREADORAS FAVORÁVEIS 
PERMANEÇAM SENTADOS OS/AS CONTRA QUEIRAM-SE LEVANTAR.
4º NÃO HAVENDO MAIS NADA PARA TRATAR NA PRESENTE SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA, AGRADEÇO A PRESENÇA DE TODOS/TODAS, DECLARO 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ- MT, 05 DE MARÇO DE 2026.
VEREADOR ANTONIO EDSON DE ARRUDA SOUZA
PRESIDENTE