sessao 8 — Poconé (MT)

Tipo	ORDINÁRIA
Número / Ano	8
Date	2026-03-24
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Ata da 50ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato 
Grosso, 2ª Sessão Legislativa da Legislatura 2025/2028, em 24 de março de 
2026. 
Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, 
nesta cidade de Poconé, Estado de Mato Grosso. No prédio destinado ao seu 
funcionamento às 19h00min iniciou a 50ª Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, 2ª Sessão Legislativa da 
Legislatura 2025/2028. Presidida pelo vereador Antônio Edson de Arruda 
Souza, UB, Presidente, Secretariado pela vereadora Danielle de Assis 
Carvalho, REP, 1ª Secretária. O Presidente solicita a 1ª Secretária verificar a 
presença dos vereadores/vereadoras. Verificada a presença constatam 
presenças dos Vereadores: Anne Steele da Silva Martins, PSB, Benedito 
Aurélio de Arruda Lima, PSDB, 2º Secretário, Brayon José Rondon Maciel, REP, 
Prof. Danúbio Lindomar de Almeida Campos, UB, Dr. Felipe Sérgio da Silva, 
PP, José Sérgio da Silva Martins “Sérgio Maracanã”, PSB, Dr. Roberto César 
Dichoff Júnior, PP, Vice Presidente, Waldinéya Stefany Santos de Jesus Paula 
“Neya de Prof. Francionei”, PP, Wender dos Santos Cordeiro, PSB. Havendo 
“quorum”, o senhor Presidente invocando a proteção e as benções de Deus, 
para em nome da Comunidade Poconeana, com “quorum” legal, declara 
oficialmente abertos os trabalhos da 50ª Sessão Ordinária, 2ª Sessão 
Legislativa, da Legislatura: 2025/ 2028, nos termos do Regimento Interno da 
Câmara Municipal e da Lei Orgânica Municipal. Senhor Presidente solicita a 
Vereadora Danielle de Assis, REP, 1ª Secretária, fazer leitura da Ata da 49ª 
Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de março de 2026. A Vereadora Danielle 
de Assis, REP, requer verbalmente ao Senhor Presidente que submeta à 
deliberação dos vereadores/vereadoras a dispensa da leitura da Ata. O Senhor 
Presidente submete o requerimento à deliberação dos 
vereadores/vereadoras. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: 
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Foi aprovado pelos Vereadores/Vereadoras presentes, 10 (dez) votos. A Ata 
submetida à discussão, não houve manifestação. Submetida à votação, foi 
aprovada pelos Vereadores/Vereadoras presentes, 10 (dez) votos. O Senhor 
Presidente solicita a 1ª Secretária fazer leitura dos expedientes que constam 
na pauta da sessão. A senhora 1ª Secretária na forma regimental convoca a 
servidora pública Naiany Giselle da Costa Gomes, para fazer leitura dos 
expedientes. Pela servidora foram lidos: Do Poder Executivo Municipal: Ofício 
n.º 048 SE/2026 do Prefeito Municipal encaminham para apreciação os 
projetos de leis: PL. n. 014/2026 autoriza o Poder Executivo Municipal a 
adquirir imóvel urbano, com área aproximada de 1.151,74 m2, registrado sob a 
Matrícula n. 7.179, localizado na Rua Joaquim Murtinho, Bairro Jardim das 
Palmeiras, município de Poconé – MT. PL. n. 015/2026, autoriza o Poder 
Executivo Municipal a disponibilizar transporte para estudantes residentes no 
município de Poconé – MT, que frequentem cursos técnicos e de ensino 
superior em outros municípios e dá outras providências. Ofício n. 049 SE/2026 
do Prefeito Municipal encaminha Termo de Cessão firmado com fundamento 
na Lei Municipal n. 2.414, de 03 de março de 2926, entre a Prefeitura Municipal 
de Poconé – MT e a Associação de Formação Desportista e Educacional 
República do Pantanal (Cessão de Uso de do Bem Móvel VAN, Marca Peugeot, 
Modelo Boxer). Ofício n. 052 SE/2026 do Prefeito Municipal encaminha para 
apreciação o Projeto de Lei n. 016/2026, altera o caput do Art. 2º da Lei 
Municipal n. 2.343, de 03 de junho de 2025, que institui o Programa Municipal 
de Auxílio Transporte Estudantil – PROMAT, no âmbito do município de 
Poconé – MT, e dá outras providências. Ofício n. 053 SE/2026 do Secretário 
Municipal de Planejamento e Administração encaminham as Leis Municipais 
n. 2.420/2026 autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional 
suplementar na LOA/*2026, no valor de R$ 1.500.000,00 – Secretaria 
Municipal de Saúde; 2.422/2026 dispõe sobre a prioridade de matrícula para 
alunos com transtorno do espectro autista (TEA) em escolas da rede municipal 
de ensino próxima à sua residência ou ao local de trabalho de seus 
responsáveis legais, no município de Poconé – MT. Ofícios n. 069, 071, 074, 
078, 079, 080, PMP/2026 do Prefeito Municipal em respostas aos ofícios CM. 
n. 066, 086, 094, 096, 152/2026, do Presidente da Câmara Municipal que 
encaminham Indicações de Vereadores/Vereadoras deliberadas em Sessão 
Plenária. Ofício n. 078/2026 do Secretário Municipal de Cultura em resposta 
ao ofício CM. n. 118/2026 do Presidente da Câmara Municipal que encaminha 
indicação de Vereador/Vereadora deliberada em Sessão Plenária informações 
sobre as festividades religiosas ou santuário existentes no município de 
Poconé. De Diversos: Ofício n. 352/2026/CEDH-MT do Conselho Estadual de 
Direitos Humanos – MT, convida para participação no III Seminário Estadual 
de Migrantes, Refugiados e Apátridas de Mato Grosso, a realizar-se nos dias 
09 e 10 de abril de 2026, no município de Cuiabá – MT. Parecer Comissão 
Permanente: Pareceres emitidos pela Comissão de Justiça, Economia e 
Finanças: Parecer n. 013/2026, favorável à aprovação, do Projeto de Lei n. 
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001/2026 autoria Vereador Prof. Danúbio Campos, UB, altera a denominação 
da Praça Pública, “Praça Prof.ª Térvil Martins”, para “Praça Ramiro da 
Conceição”, situada no Distrito de Cangas, município de Poconé – MT; Parecer 
n. 014/2026, favorável à aprovação do Projeto de Lei n. 013/2026 autoria 
Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional 
suplementar na LOA/2026, no valor de R$ 1.500.000,00 – Secretaria Municipal 
de Saúde; Parecer n. 015/2026, favorável à aprovação, do Projeto de 
Resolução n. 001/2026 autoria Mesa Diretora, regulamenta a consignação em 
folha de pagamento para os Servidores Efetivos e Agentes Políticos da 
Câmara Municipal de Poconé – MT. Proposições apresentadas por 
Vereadores/Vereadoras: Projeto de Lei n. 001/2026 autoria Vereadores Dr. 
Felipe Sérgio, PP e Wender dos Anjos, PSB, declara de Utilidade Pública 
Municipal a Organização Não Governamental, Associação de Agricultura 
Familiar Santa Clara, CNPJ n. 17.363.674/0001-53, com sede na Comunidade 
Rural Barreirinho, município de Poconé – MT. Projeto de Lei n. 003/2026 
autoria Vereadora Anne Steele, PSB, dispõe sobre a criação do Programa 
Municipal Gratuito de Defesa Pessoal para Mulheres no âmbito do município 
de Poconé – MT, e dá outras providências. Requerimento n. 005/2026, autoria 
Vereadores Danielle de Assis, REP, Anne Steele, PSB, Dr. Felipe Sérgio, PP, 
requerem a Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado o Senhor Jonas 
Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, encaminhar a Câmara Municipal 
documento que especifica a programação de trabalho no que se refere a 
serviços de tapa buracos em vias públicas da cidade de Poconé – MT, 
programadas para o exercício de 2026. Em discussão: Não houve 
manifestação. Em votação: Aprovado pelos Vereadores/Vereadoras, 10 (dez) 
votos. Requerimento n. 006/2026, autoria Vereadora Danielle de Assis, REP, 
requer a Mesa Diretora, ouvido o Plenário, sejam oficiados os Senhores Jonas 
Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Jean Silva, Secretário Municipal 
de Educação tomada de providências no que se refere: I. Que a Secretaria 
Municipal de Educação realize um levantamento completo, no prazo de 60 
dias, se possível, sobre número atual de alunos com deficiência, (PCDs), 
Transtornos Globais do Desenvolvimento, (TGD/TEA), ou Altas 
Habilidades/Superdotação matriculados na rede municipal de ensino. II. Que 
seja informado o número total de profissionais de apoio escolar, (cuidadores, 
mediadores ou auxiliares de inclusão), atualmente atuando nas escolas e 
CEMEIS especificando: a) Quantos alunos necessitam de apoio 
individualizado; b) Quantos alunos são atendidos por um único profissional; c) 
Relação de alunos que aguardam profissional de apoio por instituição de 
ensino. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovado pelos 
Vereadores/Vereadoras, 10 (dez) votos. Requerimento n. 001/2026, autoria 
Vereador Dr. Felipe Sérgio, PP, requerer a Mesa Diretora, ouvido o Plenário, 
seja oficiado o Senhor Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, 
solicitando as seguintes informações: 1. Sobre a cobrança de Uniformes: Se há 
determinação oficial para cobrança de valores referentes a uniformes 
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escolares nas creches e escolas da rede municipal. Em caso positivo, qual o 
ato administrativo que autorizou tal cobrança. 2. Sobre Denúncias Recebidas: 
Esclarecimentos acerca de denúncias indicando cobrança aproximada de R$ 
70,00 por uniforme escolar. Identificação de quem estaria autorizando ou 
orientando tais cobranças. 3. Sobre Custeio Público dos Uniformes: Se o 
Município recebe recursos próprios, estaduais ou federais para custeio de 
uniformes. Se há previsão orçamentária para fornecimento gratuito ou 
subsidiado. Casa não haja, quais as justificativas. 4. Sobre Creches e Unidades 
com Vinculo Estadual: Informar se os uniformes são fornecidos gratuitamente 
pelo Estado. Caso não, se houve repasse ou contrapartida financeira ao 
Município. Em caso positivo, detalhar valores e aplicação. 5. Sobre Políticas 
Educacionais: Se existe programa municipal de fornecimento de uniformes. 
Em caso negativo, se há previsão de implementação. Em discussão: Não 
houve manifestação. Em votação: Aprovado pelos Vereadores/Vereadoras, 10 
(dez) votos. Indicação n. 006/2026 autoria Vereador Dr. Roberto Dichoff, PP, 
indica aos Senhores Prefeito Municipal Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Sidney 
Sulano da Silva, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e 
Econômico, efetuar pintura de quebra-molas, faixas de pedestres 
implantadas em vias públicas da cidade de Poconé – MT, para aumentar a 
segurança viária evitar acidentes e organizar o transito. Indicação n. 
007/2026, autoria Vereador Dr. Roberto Dichoff, PP, indica aos Senhores 
Prefeito Municipal Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Sidney Sulano da Silva, 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, a 
necessidade urgente de construir faixas elevadas de pedestres em pontos 
estratégicos da Praça da Matriz, em frente à Prefeitura Municipal, da Câmara 
Municipal, do Cartório de Registro de Imóveis, e da Escola Municipal Caetano 
de Albuquerque, em razão da alta circulação de pessoas para acessarem os 
locais e alguns apressados motoristas abusam de velocidades colocando em 
risco a segurança dos munícipes. Indicação n. 016/2026, autoria Vereadores 
Brayon Rondon, REP, Dr. Roberto Dichoff, PP, indicam aos Senhores Jonas 
Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Jean Silva, Secretário Municipal 
de Educação, que sejam adotadas as providências necessárias para a 
realização de palestra educativa e orientação aos profissionais da educação, 
especialmente professores, sobre a Prevenção e o Enfrentamento da 
Violência Contra a Mulher, no município de Poconé – MT. Indicação n. 
012/2026, autoria do Vereador Sérgio Maracanã, PSB, indica aos Senhores 
Prefeito Municipal Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Ademir Aparecido Zulli, 
Secretário Municipal de Infraestrutura, Senhora Secretária Municipal Ajunta 
de Infraestrutura, Carlina Falcão de Arruda Calábria, tomadas de providências 
para que seja incluso no Programa de Trabalho da Prefeitura Municipal de 
Poconé, a realização de serviços de micro revestimento asfáltico de vias 
públicas que estão necessitando desta melhoria, como trecho da Rua 
Intendente Antônio João e algumas situadas na Vila Aurora. Indicação n. 
013/2026, autoria dos Vereadores Sérgio Maracanã, PSB, Edinho Ball, UB, 
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indicam aos Senhores Prefeito Municipal Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Dino 
Franco, Diretor de Serviços Públicos efetuar serviços de limpezas públicas no 
entorno do antigo Campo de Futebol “Canarinho”, situado atrás da CMEI Frei 
Joaquim Tébar, bairro Aeroporto, cidade de Poconé – MT. Indicação n. 
006/2026, autoria dos Vereadores Wender dos Anjos, PSB e Dr. Felipe Sérgio, 
PP, indicam aos Senhores Prefeito Municipal Jonas Eduardo Queiroz Moraes, 
Secretário Municipal de Infraestrutura Ademir Aparecido Zulli, manutenção e 
reforma da ponte de madeira situada na estrada que demanda à Comunidade 
Rural Furnas do Buriti I, município de Poconé – MT. Indicação n. 006/2026, 
autoria Vereadores Anne Steele, PSB, Dr. Felipe Sérgio, PP e Wender dos 
Anjos, PSB, indicam aos Senhores Prefeito Municipal Jonas Eduardo Queiroz 
Moraes, Secretário Municipal de Infraestrutura Ademir Aparecido Zulli, 
efetuar serviço de recapeamento asfáltico nas ruas situadas no Residencial 
GM, bairro João Godofredo, cidade de Poconé – MT. Indicação n. 012/2026, 
autoria Vereadores Danielle de Assis, REP, Anne Steele, PSB, Brayon Rondon, 
REP, Edinho Ball, UB, indicam aos Senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, 
Prefeito Municipal, Jean Silva, Secretário Municipal de Educação, viabilizar 
estudo técnica e financeira para implantação de sinal de internet (WI-FI), nos 
ônibus que realizam o transporte escolar da rede municipal de ensino, 
município de Poconé – MT. Indicação n. 013/2026, autoria Vereadora Danielle 
de Assis, REP, indica aos Senhores Prefeito Municipal Jonas Eduardo Queiroz 
Moraes, Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, Agropecuário, para 
que apoiem a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade 
Bandeira, município de Poconé – MT, com disponibilização de maquinários e 
implementos, (grades aradoras), e equipe técnica para realizar preparo do 
solo, arar e gradear, para plantio visando o fortalecimento da agricultura 
familiar, bem como disponibilizar uma caixa de água para facilitar ações 
desenvolvidas pela Associação na comunidade. Indicação n. 024/2026, 
autoria Vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP, e Wender dos Anjos, PSB, indicam 
aos Senhores Prefeito Municipal Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Secretário 
Municipal de Infraestrutura Ademir Aparecido Zulli, que seja realizado serviço 
de patrolamento e encascalhamento na Rua do Areão, Bairro Areão, cidade 
de Poconé – MT. Indicação n. 025/2026, autoria Vereadores Dr. Felipe Sérgio, 
PP, Wender dos Anjos, indicam aos Senhores Prefeito Municipal Jonas 
Eduardo Queiroz Moraes, Ademir Aparecido Zulli, Secretário Municipal de 
Infraestrutura, serviço de drenagem no encontro da Rua Presidente Marques 
com a Avenida Pinheiro Machado, Bairro Bom Pastor, cidade de Poconé. 
Indicação n. 021/2026, autoria Vereador Benedito Aurélio, PSDB, indica aos 
Senhores Prefeito Municipal Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Secretário 
Municipal de Infraestrutura, Ademir Aparecido Zulli, colocação de cascalho e 
patrolamento no trecho da Rua Valdevino Evangelista da Silva, encontro com 
a Rua Nossa Senhora do Livramento, Bairro Boa Nova, cidade de Poconé – MT. 
Indicação n. 022/2026, autoria Vereador Benedito Aurélio, PSDB, indica aos 
Senhores Prefeito Municipal Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Dino Franco, 
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Diretor Municipal de Serviços Públicos, efetuar limpeza e roçagem nas 
margens da Rua Frei Carlos Vallet, Bairro Cruz Preta, cidade de Poconé – MT. 
Indicação n. 023/2026, autoria Vereador Benedito Aurélio, PSDB, indica aos 
Senhores Prefeito Municipal Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Dino Franco, 
Diretor Municipal de Serviços Públicos, efetuar limpeza e roçagem no entorno 
do prédio da antiga Prefeitura Municipal de Poconé – Hospital Geral. Indicação 
n. 024/2026, autoria Vereador Benedito Aurélio, PSDB, indica aos Senhores 
Prefeito Municipal Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Ademir Aparecido Zulli, 
Secretário Municipal de Infraestrutura, que seja realizado com urgência 
serviço de tapa-buracos na Rua Antônio João, Bairro João Godofredo, cidade 
de Poconé – MT. Indicação n. 025/2026, autoria Vereador Benedito Aurélio, 
PSDB, indica Senhores Prefeito Municipal Jonas Eduardo Queiroz Moraes, 
Ademir Aparecido Zulli, Secretário Municipal de Infraestrutura, viabilizar 
construção de aterros, drenagens e outros serviços necessários nas estradas 
internas do Programa de Assentamento Agroana Girau, município de Poconé 
– MT. Indicação n. 026/2026, autoria Vereador Benedito Aurélio, PSDB, indica 
aos Senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Ademir 
Aparecido Zulli, Secretário Municipal de Infraestrutura, tomadas de 
providências necessárias para concluir a obra pública na Rua Dom Galibert, 
Bairro São Benedito, cidade de Poconé – MT. As Indicações submetidas à 
votação foram aprovadas pelos Vereadores/Vereadoras presentes, 10 (dez) 
votos. O senhor Presidente profere despacho determinando a Secretaria Geral 
providenciar encaminhamento dos Projetos de Leis: PL. n. 014/2026 autoriza 
o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano, com área aproximada 
de 1.151,74 m2, registrado sob a Matrícula n. 7.179, localizado na Rua Joaquim 
Murtinho, Bairro Jardim das Palmeiras, município de Poconé – MT; PL. n. 
015/2026, autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar transporte 
para estudantes residentes no município de Poconé – MT, que frequentem 
cursos técnicos e de ensino superior em outros municípios e dá outras 
providências; PL. n. 016/2026, altera o caput do Art. 2º da Lei Municipal n. 
2.343, de 03 de junho de 2025, que institui o Programa Municipal de Auxílio 
Transporte Estudantil – PROMAT, no âmbito do município de Poconé – MT, e 
dá outras providências; PL n. 001/2026 autoria Vereadores Dr. Felipe Sérgio, 
PP e Wender dos Anjos, PSB, declara de Utilidade Pública Municipal a 
Organização Não Governamental, Associação de Agricultura Familiar Santa 
Clara, CNPJ n. 17.363.674/0001-53, com sede na Comunidade Rural 
Barreirinho, município de Poconé – MT; PL. n. 003/2026 autoria Vereadora 
Anne Steele, PSB, dispõe sobre a criação do Programa Municipal Gratuito de 
Defesa Pessoal para Mulheres no âmbito do município de Poconé – MT, e dá 
outras providências, à Comissão Permanente para análise e parecer. 
Requerimentos, e as Indicações aos destinatários. Ordem do Dia: Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei n. 001/2026 autoria Mesa Diretora, 
dispõe sobre Revisão Geral Anual aos vencimentos dos Servidores do Poder 
Legislativo – Câmara Municipal de Poconé, com o Parecer n. 011/CJEF/2026, 
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favorável aprovação. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: 
Aprovado pelos Vereadores/Vereadoras presentes, 10 (dez) votos. Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei n. 002/2026 autoria Mesa Diretora, 
dispõe sobre reposição dos Subsídios de Vereadores da Câmara Municipal de 
Poconé – MT, com o Parecer n. 012/2026, favorável à aprovação com 
alteração. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovado 
pelos Vereadores/Vereadoras presentes, 10 (dez) votos, com alteração no 
texto. Explicação Pessoal: Inscritos os Vereadores Dr. Roberto Dichoff, PP, 
pronunciando o seguinte: Boa noite a todos em nome da Vereadora Neya de 
Prof. Francionei, eu saúdo todos os pares desta casa, em nome do Secretário 
Ricardo Matias, saúdo a todo o secretariado de Dr. Jonas e Camila, em nome 
do meu amigo Luiz Felipe e Doutora Adriane saúdo todos os presentes dizer 
essa noite nobres pares, parabenizar aqui sua excelência vereadora Anne 
Steele pela luta que ela teve com a Lei do qual eu me orgulho em ser relator e 
aprovado pela Comissão Permanente, sobre os alunos especiais estarem 
sendo matriculados ou perto de casa ou perto do serviço dos pais ou 
responsáveis, isso é uma Lei muito boa na minha concepção que traz uma 
acolhimento muito maior a todas essas pessoas que tivemos que ter um 
carinho mais que especial dizer também que em meu nome e vereador 
Brayon da aprovação da indicação a respeito das palestras a serem 
executadas pelas escolas municipais no tocante a proteção da mulher é um 
assunto pertinente que faz jus a esse tipo de aprovação em meu nome e 
vereador Brayon agradecemos aprovação dos nobres pares. Dizer também 
essa noite da aprovação em particular a respeito da faixa elevada em frente a 
prefeitura que é um lugar que passa muito caro que agora tem o parquinho e 
trazendo o tipo de segurança a mais a população de Poconé, agradecer a 
presença de todos e muito obrigado. Dr. Felipe Sérgio, PP, pronunciando o 
seguinte: Primeiramente boa noite, quero agradecer os nobres pares pela 
aprovação das nossas indicações, agradecer o público que se faz presente em 
nome da minha família que está aqui presente, agradecer o Ricardo secretário 
de cultura, Luiz Felipe, Adriane, De Olho da Cidade e a todos que se fazem 
presente, quero agradecer aos companheiros pela aprovação do 
Requerimento apresentado por mim pela Vereadora Anne Steele, Dani e pela 
aprovação da indicação de tapa buracos, já são mais de 15 dias que o serviço 
de tapa buracos está parado na nossa cidade enquanto isso quem paga o 
preço é o povo com carro danificado, caindo em buracos sofrendo acidente, 
falta de massa no município não é desculpa para pagar o serviço de tapa 
buraco, como vereador os 11 vereadores estão fazendo sua parte indo pra rua 
ouvindo as demandas fazendo as indicações, agora somente o executivo agir 
e vocês que estão aqui presente como público vocês podem ter ciência que 
os vereadores estão indo atrás mas dependemos do executivo o executivo 
está na hora de agir os serviços essenciais no município como tapa buraco, 
limpeza urbana não pode ficar paralisado principalmente paralisado por 15 
dias por falta de massa isso é falta de respeito com a população Poconeana, 
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uma boa noite, sejam sempre convidados a participar das sessões. Não 
havendo mais vereadores inscritos e nada mais para tratar na presente sessão, 
o senhor Presidente agradece a presença de todos, convoca 
vereadores/vereadoras para a 51ª Sessão Ordinária, 2ª Sessão Legislativa da 
Legislatura 2025/2028, a realizar-se no dia 07 de abril de 2025, às 19h00min, 
com a seguinte Ordem do Dia: Segunda discussão e votação do Projeto de Lei 
n. 001/2026 autoria Mesa Diretora, dispõe sobre Revisão Geral Anual aos 
vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo – Câmara Municipal de 
Poconé, com o Parecer n. 011/CJEF/2026, favorável aprovação. Segunda 
discussão e votação do Projeto de Lei n. 002/2026 autoria Mesa Diretora, 
dispõe sobre reposição dos Subsídios de Vereadores da Câmara Municipal de 
Poconé – MT, com o Parecer n. 012/2026, favorável à aprovação com 
alteração. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n. 001/2026 autoria 
Vereador Prof. Danúbio Campos, UB, altera a denominação da Praça Pública, 
“Praça Prof.ª Térvil Martins”, para “Praça Ramiro da Conceição”, situada no 
Distrito de Cangas, município de Poconé – MT, com o Parecer n. 013/2026, 
favorável à aprovação. Declara encerrada a 50ª Sessão Ordinária. E, para 
constar, Eu, _________________________, Juscelino José de Oliveira, 
Auxiliar de Serviço Administrativo, gravei a sessão; 
Eu,_____________________________, Naiany Giselle da Costa Gomes, 
assessora da mesa diretora, digitalizei a gravação; Eu, Benedito Norberto da 
Silva, Secretário Geral, ______________________, resumi o teor da Ata, 
contendo 08 páginas, pela qual nós, supra assinados, nos responsabilizamos 
em conjunto, e que depois de lida e aprovada vai assinado pelo Presidente, 
pela 1ª Secretária e pelos Vereadores.
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sessao nº 8

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