| Tipo | ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 41 |
| Date | 2017-12-12 |
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Ata da 41ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, da 1ª Sessão Legislativa da Legislatura 2017/2020, em 12 de dezembro de 2017. Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, nesta cidade de Poconé, Estado de Mato Grosso. No prédio destinado ao seu funcionamento às 08h00min iniciou a 41ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, da 1ª Sessão Legislativa da Legislatura 2017/2020. Presidida pelo vereador Ademir Aparecido Zulli, PTB, Presidente. Secretariado pelo vereador Raonny Arruda Falcão, PSDB, 1º Secretário. O Presidente solicita ao 1º Secretário verificar a presença dos vereadores. Verificada a presença constatou-se estarem presentes os Vereadores: Antônio Edson de Arruda Souza “Edinho Ball”, 2º Secretário, DEM, Camila Barbosa Moreira da Silva, PSC, José Correa Filho, PR, Juarez Dionísio de Arruda, PV, Márcio Fernandes Nunes Pereira “Marcinho”, PMDB, Vice-Presidente, Meyrinalva Furtado dos Santos, PSDB, Raonny Arruda Falcão, PSDB, 1º Secretário, Waldineya Stefany Santos de Jesus Paula “Neya de Prof. Francionei”, PNDB, Walney de Souza Rosa, PV. Ausente o vereador Itamar Lourenço da Silva, PSDB. A ausência foi justificada pelo Presidente em razão de falecimento do irmão do vereador. Havendo “quorum”, o senhor Presidente invocando a proteção de Deus, e em nome da Comunidade Poconeana, declara aberta a 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Legislatura 2017/2020, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal e nos termos da Lei Orgânica Municipal. Solicita ao 1º Secretário fazer leitura da ata 40ª Sessão Ordinária realizada no dia 05 de dezembro de 2017. O vereador Raonny Falcão, PSDB, requere verbalmente a dispensa da leitura da Ata. O pedido submetido à deliberação dos vereadores foi aprovado pelos vereadores presentes. A ata submetida à discussão, não houve manifestação. Submetida à votação, foi aprovada pelos vereadores presentes. Solicita ao 1º Secretário fazer leitura dos Expedientes que constam na pauta da sessão. Pelo 1º Secretário foram lidos: Do Poder Executivo: Ofícios n.ºs 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615/GP/MT/2017, do Prefeito Municipal Ataíl Marques do Amaral em resposta as proposituras de vereadores encaminhadas ao Prefeito Municipal pelos Ofícios CM. n.ºs 761763, 765, 767, 769, 771,773, 775, 780, 784, 786, 787, 792, 803, 805, 806, 808, 810, 812, 814,815, 816, 818, 820,822 /2017. Ofícios n.ºs 627 e 628/GP/MT/2017 encaminha para apreciação os projetos de leis n.ºs 029/2017 autoriza o município de Poconé do Estado de Mato Grosso, a doar terrenos às famílias que serão atendidas nas construções de Casas no Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal e dá outras providências. 030/2017 altera as Leis Municipais n.ºs 1.687/2012 e a 1.733/2013 que tratam da estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de Poconé – MT e a Lei Municipal n.º 1.688/2012 que trata do Plano de Cargos, Carreira dos Servidores Públicos do Município de Poconé – MT. De Diversos: Convite do IHGMT para participar de posse dos novos sócios efetivos do Instituto no dia 16 de dezembro de 2017, às 09H00 na Casa Barão de Melgaço na cidade de Cuiabá – MT. Ofício n.º 338/2017-SEDUC/SARI da secretaria de estado de Educação, Esporte e Lazer em resposta ao Ofício CM n.º 488/2017 da câmara municipal que versa sobre reformas, construções e aquisições de aparelhos de ar condicionado e computadores para a EE Lisandro Nunes Pereira. Ofício n.º 2066/2017/GS/SINFRA da secretaria de estado de Infraestrutura e Logística em resposta ao Ofício CM. n.º 531/2017 da câmara municipal solicita substituição a sinalização “Olho de gato” por Lombada na Estrada Parque – MT 370 Prof. Maria Francisca Figueiredo Martins/Poro Cercado. Ofício 2840/2017/GAB/SESP da secretaria de estado de Segurança Pública e resposta ao Ofício CM nº 745/2017 solicita a reativação do sistema de Vídeo monitoramento, bem como sua ampliação em outros pontos estratégicos da cidade de Poconé - MT. Ofício n.º 592/2017 – SEDUC/SARI da secretaria de estado de Educação, Esporte e Lazer em resposta ao Ofício CM nº 645/2017 da câmara municipal solicita recurso para a construção de uma quadra poliesportiva coberta na Escola Municipal Profª Maria Helena de Araújo Bastos. Ofício n.º 3996/2017 da secretaria de estado de Educação, Esporte e Lazer em resposta ao Ofício CM n.º 706/2017 da câmara municipal solicita 02 (dois) ônibus para atender os serviços de transporte escolar no Município de Poconé. Parecer Comissão Permanente: Pareceres n.ºs 035, 036, 037, 038 e 039/2017, emitidos pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças. Parecer n.º 011/2017, emitido pela Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Proposições apresentadas por Vereadores: Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2017 iniciativa vereadora Camila Silva, PSC, concede o título de cidadão poconeano a André Luiz da Silva Molina. Projeto de Decreto Legislativo n.º 002/2017 iniciativa vereadora Camila Silva, PSC, concede o título de cidadão poconeano a Manoel Messias Gonçalves de Oliveira. Requerimento n.º 015/2017 iniciativa vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, PMDB, requer informação do Prefeito Municipal a respeito de liberação de recursos financeiros pelo Governo Estadual, Federal e aplicabilidade na reforma e ampliação da Escola Municipal Profª Mirtes Leite. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes. Requerimento n.º 036/2017 iniciativa vereador Walney Rosa, PV, requer esclarecimentos da concessionária de energia de Mato Grosso, ENERGISA, sobre os serviços de energia elétrica prestado no município de Poconé aos seus usuários referentes apagões contínuos. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes. Requerimento n.º 037/2017 iniciativa vereador Walney Rosa, PV, requer esclarecimentos da Secretária Municipal de Educação e Cultura sobre como se deu o processo de devolução do imóvel que sediava a escola municipal da Comunidade Maravilha e Bittencourt. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes. Moção de Pesar n.º 015/2017, iniciativa vereadores Márcio Fernandes “Marcinho”, PMDB e Neya de Prof. Francionei, PMDB, endereçada aos familiares do senhor Benedito Alexandre Pereira dos Santos, pelo o seu falecimento ocorrido no dia 07 de dezembro de 2017. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes. Moção de Pesar n.º 015/2017, iniciativa vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, PMDB, endereçada aos familiares do senhor Belito Batista de Amorim, pelo o seu falecimento ocorrido no dia 06 de dezembro de 2017. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes. Indicação n.º 022/2017, iniciativa vereador Edinho Ball, DEM, ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Estado de Fazenda buscar entendimentos visando liberação de senha para continuidade de serviços extrações de notas fiscais e outros através do Governo do Estado no Município de Poconé – MT. Indicação n.º 024/2017, iniciativa vereadora Neya de Prof. Francionei, PMDB, ao Prefeito Municipal, a Secretária Municipal de Educação e Cultura, a Presidente do CMDCA, a Promotora de Justiça buscar entendimentos para viabilizar 03 pontos para atendimento das crianças nas grandes regiões dos bairros: COHAB Nova, João Godofredo e Bom Pastor, com adaptação de 03 prédios para atendimento pelo menos alguns do percentual de relevância das crianças que se encontram na lista de espera para o ano letivo 2018 em creches já instaladas nessas regiões. Indicação n.º 084/2017 iniciativa vereador Walney Rosa, PV, ao Presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER) solicitando que haja fiscalização pela AGER no transporte intermunicipal praticado pela Empresa Tut Transportes na linha Cuiabá/Poconé. Indicação n.º 085/2017 iniciativa vereador Walney Rosa, PV, ao Presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER) para que haja fiscalização na prestação de serviço e distribuição de energia elétrica oferecido em Poconé pela empresa ENERGISA-MT. Indicação n.º 086/2017, iniciativa vereador Walney Rosa, PV, solicitando a secretária municipal de Educação e Cultura para que seja incluído número de vagas suficientes para função de Monitor de Transporte Escolar no edital para processo seletivo da educação 2017, ao qual pretende atender a demanda educacional para 2018. Indicação n.º 019/2017, iniciativa vereador Zé Correa, PR, ao secretário de estado de Agricultura Familiar e Regularização Fundiária, ao deputado estadual Guilherme Maluf seja tomada providência necessária para atender as famílias residentes no PA Santo Onofre, município de Poconé-MT, com a construção de uma estrutura física adequada para abrigar uma fábrica de farinha e polvilho de mandioca. Indicação n.º 055/2017, iniciativa vereadora Meyrinalva Furtado, PSDB, ao Poder Executivo Municipal buscar entendimentos para fechar a Rua Campos Sales, no trecho compreendido entre a esquina da Rua Antonio João e o inicio da Praça Ben Rondon para o trânsito de veículos, tornando o trecho exclusivo para circulação de pedestres transformando-a em Calçadão. As indicações submetidas a votos foram aprovadas pelos vereadores presentes. Usa da fala o vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, PMDB: “Quero apresentar indicação ao prefeito municipal com cópia ao secretário municipal de infraestrutura para que faça reposição de lâmpadas para recuperar a iluminação pública em três pontos na Rua 2, Quadra 04, bairro Cohab Nova, nos seguintes pontos em frente a igreja São Francisco, da residência da dona Valda e no final da Rua. Indicar ainda, a prefeitura municipal de Poconé através da secretaria de infraestrutura fazer manutenção na ponte de madeira localizada no início da estrada que demanda a comunidade Pirizal, está na hora de recuperar essa ponte que sai da Estrada Parque Poconé/Porto Cercado. Indicar também, ao prefeito municipal e ao secretário municipal de infraestrutura averiguar os estragos provocados pelas chuvas nas estradas que dá acesso as comunidade Alegre, Lago Azul, Água Vermelha, Cavalo Branco varias localidades estão ilhadas e o pessoal telefonando pedindo socorro. Peço que a secretaria de infraestrutura dê uma olhada nessa região cabeceiras de pontes romperam com a força das águas”. Usa fala da vereadora Neya de Prof. Francionei, PMDB: “Bom dia presidente, bom dia público, fazer um requerimento visando buscar esclarecimentos junto ao poder executivo através do prefeito municipal Ataíl Marques do Amaral, do procurador jurídico doutor Lucas Gouvêa, da secretária municipal de educação, cultura, esporte e lazer a senhora Ornella Falcão para que nos esclareça como foi feito o processo licitatório para o processo seletivo da secretária de Educação, se foi contrato emergencial, quais são os cargos que serão ofertados, como serão estabelecidos os requisitos e se o processo foi licitatório ou emergencial e qual é essa empresa porque até hoje não chegou nesta casa de leis quais são os cargos que serão ofertados e quais as empresas que vai fazer o processo se é idônea, se passou pelo processo licitatório como foi feito esse processo peço a ela que mande esse processo junto a esta casa através da sua mesa diretora antes do encerramento das atividades desta casa porque nós somos representantes legais do povo poconeano e é nós que temos que fiscalizar, os que estão na ponta são os menos favorecidos que estão expostos e são a eles que estão sendo ofertada essa oportunidade de emprego”. As proposituras apresentadas verbais submetidas à apreciação dos vereadores foram aprovadas pelos vereadores presentes, com exceção a apresentada pela vereadora Neya de Prof. Francionei, PMDB, que obteve um voto contrário proferido pelo vereador Zé Correa, PR. Despacho: O senhor Presidente determina a secretaria geral da casa providenciar encaminhamento dos projetos de leis, projetos de decretos legislativos a comissão permanente para análise e parecer, requerimentos, moções e indicações aos destinatários. Ordem do Dia: Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 026/2017, iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei n.º 1.613 de 28 de março de 2011, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realização de Leilão Público de Veículos e Maquinários Inservíveis ao Patrimônio Público Municipal de Poconé, e dá outras providências, com o Parecer n.º 032/2017, favorável, emitido pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças. Em discussão. Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 003/2017, iniciativa da Mesa Diretora, que dispõe sobre reposição salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo, com o Parecer n.º 033/2017, favorável, emitido pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 004/2017, iniciativa do vereador Walney Rosa, PV, declara de utilidade pública municipal a SOAP – Associação da Sociedade Organização Amigos de Poconé, com as alterações constadas no Parecer n.º 034/2017, favorável, emitido pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes. Explicação Pessoal: Primeira inscrita a vereadora Neya de Prof. Francionei, PMDB, pronunciando o seguinte: “Bom dia presidente, vereadores, volto a esta tribuna para fazer a minha explicação pessoal e a primeira dela é a respeito do oficio 3.996/2017 da SEDUC do qual eu pedi que o secretário Marrafon mandasse para nós para esta casa através de documentações para que possamos ter esclarecido através de papel documentos e sanarmos as nossas duvidas sobre tudo aquilo que diz respeito ao transporte escolar porque aqui na câmara municipal na sessão passada foi montado um teatro na qual trouxeram a secretária para que ela expusesse que a educação do nosso município está 100% rodando o transporte escolar e não foi do meu agrado porque das partes prejudicadas e as partes que teriam que se esclarecer não estava presente no momento então ficou o dito pelo não dito ficou como se lá funcionasse da melhor forma possível e como falei para a secretária está fácil de se resolver o problema devolva todo ano os R$ 2.111.88,02 aos cofres do estado e devolva os 19 micro-ônibus cedidos pelo governo do estado que está a serviço do município que pertence ao governo do Estado e ela faça a rota municipal e a rota estadual está resolvido o problema a maior cruz que ela está nas costas dela sairá, e a respeito dos 03 pontos de creches que eu pedi via requerimento que o prefeito municipal viabilizasse junto com a secretaria no qual ele investisse nesses pontos não é só visto por mim é realidade vista por toda população poconeana que não está atendendo as nossas crianças de forma adequada tem muita criança na fila de espera e os pais precisam que seus filhos tenham um lugar pra ficar para que possa trabalhar e sabemos que o plano nacional de educação o PNE já disse que é lei que até 2020 as nossas crianças tem que ser atendida então que nosso município possa fazer isso gradativamente porque conhecemos a realidade do cofre público municipal também a respeito do PPA foi discutido junto a comissão e do qual vocês já viram o parecer lido nesta casa no dia de hoje o executivo é quem responde pelas suas ações se eles mandaram pra nós acima de 60% do pessoal se ele não fazer a redistribuição é ele quem vai responder pelos órgãos competentes então não é mais orçada desta casa de leis ficar batendo na mesma tecla, obedeça quem tem juízo e manda quem pode infelizmente quem manda é quem está podendo e quem pode é o prefeito municipal se ele quer responder pelo o que ele faz é uma opinião dele, sobre o processo seletivo da educação é nada mais justo que seja esclarecido a esta casa de leis quais são as vagas para que qual o período que vai trabalhar se esse processo seletivo vai ser por um ano, podendo ser estendido por mais dois nós não sabemos como vai ser e qual é essa empresa como que essa empresa chegou no município de Poconé se através de licitação através de processo emergencial porque são as formas de qualquer empresa viabilizar contratos junto ao poder público que seja esclarecido essa casa de leis como foi pra quanto tempo vai ser esse processo seletivo e quais essas vagas, porque nós não podemos calar quando vemos que lá na ponta tem gente realmente precisando desse emprego desse serviço serem prejudicados, porque sabemos da força política que a secretária tem e sabemos que aqueles que não tem comprometimento com a coisa pública as coisas desanda e sobre a moção de pesar pra quem não conheceu o Dito Pirata foi uma grande perca deixou filhos, família, seu Merquias também irmão do nosso nobre vereador Itamar do qual não se faz presente na sessão por luto que todos nós possamos continuar unidos porque nosso lema Unidos Somos Fortes que não deixemos nada e nem um outro poder atingir esta casa de leis que possamos buscar unidos juntos melhoria para o nosso município, bom dia e boa semana a todos”. Segundo inscrito o vereador Ademir Zulli, PTB, pronunciando o seguinte: “Bom dia público presente, bom dia vereadores e vereadoras nosso secretário Dito Norberto eu venho a essa tribuna fazer uma explicação aos demais a passagem de um projeto aqui na câmara sobre a Guarda Armada quando o vereador Raonny propôs esse projeto na casa eu comentei com o vereador Raonny e também procurei a assessoria jurídica da câmara sobre a colocação pelos vereadores aonde solicita a Guarda Armada em nosso município no Banco do Brasil, Caixa Econômica, Sicredi, Bradesco entre outros a questão que eu argumentei que quando o banco estava fechado estivemos na Superintendência do Banco do Brasil em Cuiabá solicitamos isso a superintendência e não foi relatado que não pode é vetado é proibido colocar Guarda Armada nas agencias federais 24 horas a guarda armada ela funciona nas agencias até que esteja em expediente dentro interno ai sim a guarda é obrigatória até a ultima pessoa a sair da agencia a guarda acompanha os caixas eletrônicos não é permitido manter guarda armada os caixas eletrônicos ele funciona até as 09 da noite nesse momento é monitorada por câmeras de segurança então a questão que estou trazendo isso aqui é sobre o veto que o prefeito fez, peço aos vereadores que prestem atenção no que vai ser votado na próxima sessão esse projeto é inconstitucional o prefeito vetou o projeto e eu acho que errar é humano persistir no erro não é legal, então quando o prefeito veta um projeto que nasceu dentro da câmara e darmos continuidade nele eu acredito que nós estamos tampando os olhos eu não acredito eu vi o parecer da comissão dos nobres vereadores eu respeito mais eu gostaria que na próxima sessão esse projeto ele possa ser visto até de chacota contra a câmara municipal porque ele é inconstitucional está vendo que é não podemos saber que é inconstitucional e dá continuidade dele inclusive que já foi vetado e não fosse vetado poderíamos até cometer um erro pela primeira vez agora cometer pela segunda vez eu acho que os vereadores deveriam essa semana dar uma analisada nesse projeto procurar suas assessorias se informar via internet e rever isso aí eu acredito que qualquer vereador qualquer população que for exigir isso da caixa econômica, vai ser respondido que é inconstitucional e pode gerar ai alguma coisa, não temos competência pra legislar sobre organização de banco federal não temos essa competência então gostaria de deixar uma alerta aos vereadores a comissão que deu parecer favorável aos nobres vereadores que irão votar esse projeto em breve que analisa isso ai acho que não fica legal para a câmara municipal vendo que um projeto é inconstitucional agente dá continuidade nele poderão até as vezes nominar nós como cegos ou leigos na lei deixa ai o meu recado aos nobres vereadores com conhecimento da causa”. Terceiro inscrito o vereador Zé Correa, PR, pronunciando o seguinte: “Bom dia companheiros vereadores, público que nos prestigia professor Francionei seja bem vindo, nosso amigo Batoré, venho a esta tribuna até porque pra falar sobre um assunto que nosso companheiro Walney provocou, vereador essa Tut Transportes está em Poconé desde quando cheguei no município de Poconé só que esse pessoal faz o que eles querem dentro do município é as nossas autoridades há muito tempo atrás planeja as coisas erradas dentro do nosso município não é uma critica mais quando dentro do nossos município fizeram na entrada da cidade e hoje nossa população que usa os ônibus do município é prejudicada porque quem mora na Cohab Nova desce na rodoviária praticamente não tem condição e não tem condição de pagar um taxi se tiver chovendo pior ainda a rodoviária foi feito que me desculpe os taxistas mais na época fizeram muito mais pensando nos taxista do que na população e quando planejaram uma rodoviária no Distrito de Cangas uma rodoviária que só da despesa para o poder público até porque ela não serve para os usuários porque o ônibus não para na rodoviária a pessoa está lá está chovendo e o ônibus para na rodovia e o cidadão tem que sair debaixo de chuva pra ir pegar o ônibus e muitas vezes ele nem para passa direto e vai embora então é falta de respeito com nossa população que paga seus impostos e tem um transporte que não te serve praticamente serve pra dar despesa para o poder público porque as pessoas que usa a rodoviária não paga nada para prefeitura e a prefeitura tem que arcar com a despesa que fez no ano com a manutenção de pintura é um prédio um elefante branco que não serve para o município e assim vem mais outras coisas que nem por exemplo os nossos políticos não só municipal mais estadual pensar no que está falando por exemplo quando vejo em época de campanha sai distribuindo farinheiras sai entregando os equipamentos nas comunidades enquanto a comunidade não tem condição de construir o barracão hoje até porque a lei proíbe fazer barraco de qualquer jeito pra fabricar alimentos pra se vender então se você faz um alimento você tem que vender nos lugares e no supermercado não compra mais tem que ter autorização da vigilância sanitária o vereador Marcinho falou na sessão passada sobre uma farinheira que estava no PA Fedegoso foi pro PA Cavalo Branco e acabou abandonado a comunidade não tinha condições de construir um barraco adequado assim acontece no assentamento Santa Onofre que tem dois anos que entregaram uns equipamentos de uma fabrica de farinha mais a população não tem condições de construir um barracão adequado para produzir a farinha e outras coisas que podem ser fabricados pela mandioca é por isso que a gente agradece o apoio dos vereadores que votaram a favor da minha indicação, quem saiba ano que vem que é ano político que consigamos trazer esse barracão que aquela população já espera há dois anos para instalar aqueles equipamentos, outro exemplo que vemos em abandono é despolpadeira do Distrito que está só dando despesa para o município porque tem que pagar guarda, pagar pra limpar e foi inaugurada pela prefeita Meire Adauto já está um ano sem funcionar são projetos feitos para fazer política, infelizmente, eu sou realista sei que tem gente que não gosta que eu falo assim mais sou realista será que era aquilo que a população queria será que era aquilo que o povo queria na época fui contra era o presidente da Associação de Moradores e fui contra quando veio o projeto porque sabia que não iria funcionar e não vai funcionar infelizmente nosso prefeito Tatá Amaral disse que ia funcionar mais falei pra ele vou pagar pra ver porque você lembra da padaria quantos anos que está esses equipamentos amontoados procuro pra vossas excelências as vezes até o prefeito, a primeira dama tem vontade de colocar pra funcionar mais falta dinheiro pra construir um lugar adequado e isso é a gestão que vai fazendo as coisas sem consultar a comunidade nem ia tocar nesse assunto hoje mais estamos encerrando nosso ano no legislativo e na outra sessão não quero falar de nada quero agradecer as coisas e esperar e pedir a Deus que ilumine nós no ano de 2018 e que seja um ano melhor mas hoje sou obrigado a falar dessas coisas no nosso país não é no nosso município é no nosso país os políticos trás as coisas pra agradar as pessoas em época de campanha eles esquecem e ai vem a outra campanha mais agora vai e para de novo essa é uma coisa que queria que vocês me ajudassem a cobrar que aquele ônibus pelo menos parasse na rodoviária encostasse não passasse na rodovia pra lá e pra cá porque se está chovendo uma senhora não consegue ficar em pé meia hora, sem saber se o ônibus vai ou não lá tem o banco da rodoviária mais infelizmente ela fica sentando e o ônibus passa direto e não pega passageiro pedir pra vocês um apoio uma força pra ver se conseguimos colocar um ônibus da Tut pelo menos parando na rodoviária de Cangas pra ver se tem passageiro”. Quarto inscrito o vereador Walney Rosa, PV, pronunciando o seguinte: “Meus amigos, companheiro Paulo, assessoria de comunicação da prefeitura, muito obrigado, querido edis desta casa de leis, gostaria de compartilhar e agradecer a citação do companheiro Zé Correa sobre essa indicação essa proposição solicitada por minha pessoa que foi aprovada pelos demais pares, a indicação encaminhada por esta secretaria essa de regulação do Estado de Mato Grosso para fiscalização do transporte municipal, há uma necessidade principalmente pelo desmando senhores vereadores que vai acontecer neste final de ano que vai acontecer neste final de ano que já está acontecendo é um verdadeiro desmando os horários dos ônibus as pessoas que querem sair daqui às 05h30min estão saindo 06h15min até as 06h30min porque o transporte que sai de Cuiabá em determinado horário está previsto chegar em Poconé e esse mesmo retorna o horário previsto não consta o transito caótico que está a capital do Estado automaticamente está chegando atrasado aqui e essa fiscalização não vai depender da câmara de vereadores até porque a câmara de vereadores pode fazer a solicitação depende efetivamente da agencia de regulação que eu creio que só ira fazer o bem, e só pra esclarecer presidente há uma parceria assinada pela agencia de regulação que as linhas de ônibus que transitam pelas rodovias federais se solicitadas a AGER, a policia federal para sim senhor o ônibus na rodovia federal e por isso passando o ônibus da TUT não através de voo de avião não passando na estrada estadual passando na rodovia que liga Cuiabá a Cáceres havendo anuência é possível pelo menos parar ali no trevo essa indicação só foi feito devido a orientação e avaliação em outros municípios, outra indicação solicitando a participação da agencia de regulação no município de Poconé é para fiscalizar a distribuição de energia elétrica senhores na região do bairro Cruz Preta não pode haver um espirro que a energia cai se você liga no 0800 a informação é que daqui a pouco vai consolidar e recentemente retornou a energia em toda Poconé e o bairro Cruz Preta principalmente na região da Creche Augusta Leite ficou por mais de 05 horas sem energia elétrica e a agencia de regulação deve sim fiscalizar a distribuição de energia elétrica no entanto foi aprovado por vossas excelências um requerimento encaminhado a ENERGISA pedindo esclarecimento sobre as quedas de energia porque nós como legisladores está casa de leis pode sim não só o escritório local mais também solicitar ao diretor de Mato Grosso da ENERGISA outro requerimento foi encaminhado a secretaria de educação uma luta do vereador Marcio que está sensível a aquela comunidade do Maravilha e comunidade do Bittencourt pra quem foi devolvido as chaves da escola, a escola foi edificada por anuência da administração da época e a escola funcionou até recentemente a chave do prédio seria devolvida pra quem e apenas um requerimento pedindo explicação tenho certeza da parceria da secretária Ornella Falcão com esta casa de leis especificamente com este vereador e ela estará brevemente respondendo e sanando a nossa divida bem como a indicação encaminhada a secretaria municipal de educação foi aberto um processo seletivo ou melhor foi aberto um edital para acolher os futuros profissionais de educação do ano que vem, no entanto vereador Zé Correa outros vereadores estavam presente diante das solicitações juntas a secretaria municipal de educação não foi proposto a função de monitor de transporte escolar a contratação seria facultativo ano que vem mais no entanto a de estar no edital de processo seletivo há uma necessidade porque é lei e como o vereador Zé Correa e Marcio fala somos vereadores de segundo mandato na ultima legislatura cobra-se muito o cumprimento das leis e agora creio que essa lei não só por imposição ou regulamento do poder legislativo deste ou daquela vereadora temos que verificar que temos que ter a sensibilidade que muitos dos veículos escolares tem crianças de 04 a 05 anos sendo transportados e por isso precisa do monitor de transporte escolar sobre a educação municipal, eu falei que sem estar a miúde qualquer colocação sobre a nossa secretária municipal de educação eu não iria falar nada nesta tribuna porque corremos o risco de como a vereadora Neya falou de nós acolhermos denuncias além dos horizontes desta câmara de vereadores e na hora do conselho de transporte escolar estar aqui pra falar tudo que buzinou no ouvido dos demais vereadores o conselho não estava aqui na hora de outros conselhos estarem aqui e falar educação tem que melhorar nesse ponto só estava a secretária Ornella aqui que eu falo que assim como outros secretários a secretários que vai lá e se apresenta coloca a cara nem que seja pra apagar relâmpago com a mão e trovão com outra e nesse ponto é uma virtude da secretária Ornella que respondeu as vossas senhorias presidente com um suposto proprietário de transporte escolar dizendo que como que ele não foi comunicado da reunião que ele está com 05 meses de pagamento atrasado pois bem o senhor vai na secretaria de finanças e protocola uma solicitação de pagamento na educação e trás pra mim dai sim eu vou fazer algo enquanto ficar no mimimi de conversa não quero indispor com executivo eu não quero me indispor com a secretária Ornella não venha fazer uso do parlamentar para chegar aqui e fazer cobrança que lá na frente ficamos como ruim ou como mentirosos isso não vou permitir dai eu me orientei esse companheiro pra protocolar essa solicitação de pagamento ai sim eu vou falar fulano tem tanto pra receber e vou lá pedir explicação para a secretária Ornella que como eu falei o que eu preciso é só ligar que ela está pronta a atender, muito bem senhoras eu gostaria de falar nesses meus últimos segundos sobre as comunicações e correspondências do poder executivo eu fico feliz que está havendo a possibilidade da revisão do Código de Postura fico feliz com a solicitação hora respondida a solicitação deste vereador mais encerrar dizendo que 352 mil excedentes para orçamento do município lá na frente eu com a ex-prefeita Meire Adauto que votamos contra as contas da mesma porque ela excedeu gasto com servidores tendo em vista que a câmara aprovou o orçamento da época, não podemos fazer igual”. Quinta inscrita a vereadora Neya de Prof. Francionei, PMDB, pronunciando o seguinte: “Volto a esta tribuna presidente somente para defender a comissão da qual eu sou presidente do qual o senhor veio expor ao contrário das nossas decisões em plenário, da presidente, da relatora e membro da comissão de Justiça, Economia e Finanças também desta casa de leis em favor do executivo quero dizer para o senhor que a minha comissão não faz nada que não tenha o parecer do jurídico desta casa e a jurídica desta casa deu parecer favorável que podia o projeto tramitar e aprovar a tal matéria quero perguntar para o senhor se para o senhor tem mais valor o jurídico desta casa ou o jurídico do executivo, porque a jurídica desta casa disse que quem vai deliberar a matéria é o plenário votando em sua maioria no prazo de 30 dias então que a matéria possa ir para o plenário e os vereadores desta casa venha decidir se o jurídico da nossa casa tem menos bagagem do que o jurídico do executivo ou se o jurídico da nossa casa está equivocado no que ela disse e não está fazendo o seu papel da melhor forma possível porque foi nela que respaldamos foi nela que fomos buscar orientações, que o senhor disse pra buscarmos orientação no nosso jurídico, acredito que nem um vereador aqui tem jurídico particular pra responder pelo seus interesses todos buscam a procura do nosso legislativo, da nossa casa de leis que é paga por esta casa, que está aqui para trabalhar por estes nobres vereadores em favor da população poconeana e o senhor disse que estamos fechando os olhos pra constituição muitas vezes fechamos os olhos para o executivo deste município sejam a eles feito o que é dever e direito porque não podemos fechar para a constituição para que possa ser melhorado a segurança dos bancos do nosso município e com isso não sejamos terrorizados como vem acontecendo por muitos dias e meses aonde ficamos mais de 90 dias sem banco funcionar, porque ladrão entrou de madrugada talvez se tivesse nesse horário a segurança 24 horas isso não teria acontecido porque eles dormiram dentro do Banco do Brasil esse segurança ia ver que esses ladrões estavam ali há mais de um dia, peço ao senhor presidente que meça suas palavras quando vai falar dos nobres desta casa porque o senhor é o presidente desta casa e a jurista desta casa trabalha para o senhor é o senhor que é o patrão maior dela o senhor e ó chefe desta casa e muito me indigno o senhor ir contra esta casa pra ficar a favor do jurista do executivo”. Sexto inscrito o vereador Ademir Zulli, PTB, pronunciando o seguinte: “Vereadora Neya a senhora gosta de briga eu não vou brigar com você, eu só peço respeito, eu não vou aceitar você falar de mim como você fala de outras pessoas, eu peço respeito pra você e meça suas palavras, eu sou presidente desta casa sim e vossa excelência não tem comissão aqui na câmara, eu em momento algum estou desprestigiando a da casa até porque respeito à doutora Vivean eu deixei bem claro todos erram o que eu acho que não é conveniente persistir no erro, a doutora Vivean tem o direito de errar, eu tenho o direito de errar, não podemos persistir no erro está claro e demonstrado que é inconstitucional agora se o seu motivo é uma briga pessoal comigo nós vamos pra briga, agora em momento algum eu referi ao executivo deixa o executivo pra lá e vamos olhar aqui no nosso tapete quero deixar bem claro para a senhora que câmara municipal de Poconé está cometendo um erro se quiser persistir no erro aprove o projeto o voto é único o plenário é soberano eu não vou contestar aprovação da câmara jamais, os vereadores são soberanos cada um sabe o que apresentar está comunicando, informando a inconstitucionalidade se deixar bem claro, a senhora tem mais 2 minutos pra voltar aqui”. Sétima inscrita a vereadora Neya de Prof. Francionei, PMDB, pronunciando o seguinte: “Em nem um momento presidente eu vim aqui provocar briga com o senhor eu vim expor aos nobres vereadores desta casa que a comissão trabalhou respaldada pelo jurídico desta casa, e peço a relatora do projeto que estude sobre a matéria para na sessão que vem que for pra votação a senhora possa estar respaldada porque a senhora que responde pelo processo a senhora que foi relatora dele que a senhora esteja respaldada para responder os nobres vereadores à altura”. Não havendo mais nada para tratar na presente sessão, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores para a 8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da Legislatura 2017/2020, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2017, às 08h00min, com a seguinte Ordem do Dia: “Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 026/2017, iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei nº 1.613 de 28 de março de 2011, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realização de Leilão Público de Veículos e Maquinários Inservíveis ao Patrimônio Público Municipal de Poconé, e dá outras providências, com o Parecer da Comissão nº 032/17, favorável emitido pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 003/2017, iniciativa da Mesa Diretora, que dispõe sobre reposição salarial dos servidores públicos dos Poder Legislativo, com o Parecer da Comissão nº 033/17, favorável emitido pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 004/2017, iniciativa do vereador Walney Rosa, PV, que declara de utilidade pública municipal a SOAP – Associação da Sociedade Organizada Amigos de Poconé, com o Parecer da Comissão nº 034/17, favorável emitido pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 019/2017, iniciativa do Poder Executivo, dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2018 a 2021 – PPA 2018/2021 e dá outras providências, Município de Poconé – MT, com as recomendações/ressalva constada no Parecer da Comissão nº 036/17, favorável emitido pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças. Primeira discussão e votação do Projeto Decreto Legislativo nº 001/2017, iniciativa do vereador Marcio Fernandes “Marcinho”, PMDB, concede o Título de Cidadão Poconeano a Fernando Fernandes de Bessa, com o Parecer da Comissão nº 037/17, favorável emitido pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 01-A/2017, iniciativa da vereadora Neya de Prof. Francionei, PMDB, dispõe sobre a Criação do Programa de Segurança e Convivência cidadã, no âmbito do município de Poconé e dá outras providências, com o Parecer da Comissão nº 038/17, favorável emitido pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 001/2017, iniciativa do vereador Juarez Arruda, PV, dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS – rodovia BR 070, comunidade rural 120, município de Poconé - MT, com o Parecer da Comissão nº 039/17, favorável emitido pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 002/2017, iniciativa da vereadora Camila Silva, PSC, institui o “Outubro Rosa” no município de Poconé-MT, com o Parecer da Comissão nº 011/17, favorável emitido pela Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.” Declarou encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, _________________________, Juscelino José de Oliveira, Auxiliar de Serviço Administrativo, gravei a sessão; Eu,_____________________________, Naiany Giselle da Costa Gomes, servidora pública, digitalizei a gravação; Eu, Benedito Norberto da Silva, Secretário Geral, ______________________, resumi o teor da Ata, contendo 13 páginas, pela qual nós, supra-assinados, nos responsabilizamos em conjunto, e que depois de lida e aprovada vai assinado pelo Presidente, pelo 1º Secretário e pelos Vereadores.
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