sessao 13 — Poconé (MT)

Tipo	ORDINÁRIA
Número / Ano	13
Date	2026-05-05
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Ata da 55ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato 
Grosso, 2ª Sessão Legislativa da Legislatura 2025/2028, em 05 de maio de 
2026. 
Aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, nesta cidade 
de Poconé, Estado de Mato Grosso. No prédio destinado ao seu 
funcionamento às 19h00min iniciou a 55ª Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, 2ª Sessão Legislativa da 
Legislatura 2025/2028. Presidida pelo vereador Antônio Edson de Arruda 
Souza, UB, Presidente, Secretariado pela vereadora Danielle de Assis 
Carvalho, REP, 1ª Secretária. O Presidente solicita a 1ª Secretária verificar a 
presença dos vereadores/vereadoras. Verificada a presença constatam 
presenças dos Vereadores: Anne Steele da Silva Martins, PSB, Benedito 
Aurélio de Arruda Lima, PSDB, 2º Secretário, Brayon José Rondon Maciel, REP, 
Prof. Danúbio Lindomar de Almeida Campos, UB, Dr. Felipe Sérgio da Silva, 
PP, José Sérgio da Silva Martins “Sérgio Maracanã”, PSB, Dr. Roberto César 
Dichoff Júnior, PP, Vice Presidente, Wender dos Santos Cordeiro, PSB. 
Ausência da Waldinéya Stefany Santos de Jesus Paula “Neya de Prof. 
Francionei”, PP. Havendo “quorum”, o senhor Presidente invocando a 
proteção e as benções de Deus, para em nome da Comunidade Poconeana, 
com “quorum” legal, declara oficialmente abertos os trabalhos da 55ª Sessão 
Ordinária, 2ª Sessão Legislativa, da Legislatura: 2025/2028, nos termos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica Municipal. Senhor 
Presidente solicita a Vereadora Danielle de Assis, REP, 1ª Secretária, fazer 
leitura da Ata da 54ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2026. A 
Vereadora Danielle de Assis, REP, requer verbalmente ao Senhor Presidente 
que submeta à deliberação dos vereadores/vereadoras a dispensa da leitura 
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da Ata. O Senhor Presidente submete o requerimento à deliberação dos 
vereadores/vereadoras. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: 
Foi aprovado pelos Vereadores/Vereadoras presentes, 09 (nove) votos. A Ata 
submetida à discussão, não houve manifestação. Submetida à votação, foi 
aprovada pelos Vereadores/Vereadoras presentes, 09 (nove) votos. O Senhor 
Presidente solicita a 1ª Secretária fazer leitura dos expedientes que constam 
na pauta da sessão. Pela senhora 1ª Secretária foram lidos: Do Poder Executivo 
Municipal: Ofício n.º 077/2026 do Prefeito Municipal encaminha para 
apreciação os projetos de leis: Projeto de Lei n. 020/2026, autoriza o Poder 
Executivo a receber, por doação, parte de imóvel rural correspondente a 01 
hectare, propriedade de Guilherme Alberto de Campos, localizado no Distrito 
de Nossa Senhora Aparecida do Chumbo, município de Poconé-MT, 
registrado sob a Matrícula n.10.352 – Cartório1º Ofício de Registro de Imóveis 
de Poconé – MT; Projeto de Lei n. 021/2026, autoriza o Poder Executivo a 
receber imóvel urbano em doação, localizado na margem direita da Estrada 
Parque Zelito Dorilêo/Transpantaneira, com 15 metros de frente por 50 
metros de comprimento e 15 metros de largura nos fundos, propriedade 
Roberto Kazan, registrado sob a Matrícula n. 4.800 – Cartório 1º Ofício de 
Registro de Imóveis de Poconé – MT. Ofício n. 081 SE/2026 do Prefeito 
Municipal encaminha para apreciação, “Regime de Urgência”, Projeto de Lei 
n. 022/2026, autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional 
Suplementa na LOA/2026, no valor de R$ 6.926.874,00 a ser consignado em 
dotações orçamentárias da Secretária Municipal de Saúde. Ofícios n. 150, 151, 
152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 
172, 173, 182 PMP/2026 do Prefeito Municipal em respostas aos ofícios do 
Presidente da Mesa Diretora que encaminham as Indicações 005, 006, 007, 
010, 011, 012, 013, 016, 017, 018, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026/2026, 
deliberadas em sessões plenárias, solicitando melhorias e benefícios para a 
população. De Diversos: Convite de iniciativa da Produtora Audiovisual Julia 
Helena Silva Rocha para o fechamento do projeto intitulado SÉRIE 
DOCUMENTAL DE POCONÉ, no dia 08/05/2026, às 19hoomin, auditório Prof. 
Madalena Eubank – sede da Secretaria Municipal de Educação. Ofício Circular 
n. 15/2026/GABPRES do Presidente do Tribunal de Contas – TCE-MT, 
diagnóstico acerca da Memória Municipal. Proposições apresentadas por 
Vereadores/Vereadoras: Requerimento n. 002/2026, autoria Vereador 
Benedito Aurélio, PSDB, requer a Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja 
oficializados os senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, 
Admir Aparecido Zulli, Secretário Municipal de Infraestrutura, para que 
prestem informações a Câmara Municipal acerca de andamento dos projetos 
relacionados a substituição de Pontes de Madeira por Aduelas de Concreto 
em estradas municipais, com recursos do FINISA – Caixa (Mais MT). Em 
discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovado pelos 
Vereadores/Vereadoras presentes, 09 (nove) votos. Requerimento n. 
005/2026, autoria Vereador Sérgio Maracanã, PSB, requer a Mesa Diretora, 
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ouvido o Plenário, seja oficializado o Senhor Jonas Eduardo Queiroz Moraes, 
Prefeito Municipal, para informar a Câmara Municipal se a área existente na 
proximidade da Escola Municipal Juscelino Kubitschek de Oliveira fundo com 
a Igreja São Francisco, bairro Cidade Rosa/COHAB Nova, cidade de Poconé –
MT é de propriedade do Município. Em discussão: Não houve manifestação. 
Em votação: Aprovado pelos Vereadores/Vereadoras presentes, 09 (nove) 
votos. Moção de Pesar n. 002/2026 autoria Vereadora Anne Steele, PSB e 
Vereador Benedito Aurélio, PSDB, aos familiares da Senhora Marileide 
Sebastiana da Silva, pelo o seu falecimento ocorrido no dia 02 de maio de 
2026. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Aprovado pelos 
Vereadores e Vereadoras presentes, 09 (nove) votos. Moção de Pesar n. 
005/2026 autoria Vereadora Danielle de Assis, REP e Vereador Benedito 
Aurélio, PSDB, aos familiares do Senhor Joaquim Proença, pelo o seu 
falecimento ocorrido no dia 04 de maio de 2026. Em discussão: Não houve 
manifestação. Em votação: Aprovado pelos Vereadores e Vereadoras 
presentes, 09 (nove) votos. Indicação n. 027/2026 autoria do Vereador Sérgio 
Maracanã, PSB, indica ao Senhor Prefeito Municipal Jonas Eduardo Queiroz 
Moraes, a Concessionária ENERGISA a viabilidade de celebração de parceria 
para realização de serviços de podas de árvores, recolhimento de troncos, 
galhos e folhas em vias públicas da cidade de Poconé e dos distritos Cangas e 
Nossa Senhora Aparecida do Chumbo. Indicação n. 028/2026 autoria do 
Vereador Sérgio Maracanã, PSB, indica ao Senhor Prefeito Municipal Jonas 
Eduardo Queiroz Moraes viabilizar junto a Secretaria Municipal de Saúde a 
continuidade, intensificação de plano de ações na cidade de Poconé – MT, 
bairros e centro, visando o controle da proliferação de Caramujo Africano. 
Indicação n. 010/2026 autoria do Vereador Edinho Ball, UB, indica ao Senhor 
Prefeito Municipal Jonas Eduardo Queiroz Moraes, que, por meio da 
Secretaria Municipal de Educação, estude a possibilidade de instituir Verba 
Indenizatória aos diretores das unidades escolares da rede municipal de 
ensino, destinada ao ressarcimento de despesas realizadas no exercício de 
suas funções administrativas. Indicação n. 011/2026 autoria do Vereador 
Edinho Ball, UB, indica aos Senhores Prefeito Municipal Jonas Eduardo 
Queiroz Moraes, Secretário Municipal de Infraestrutura, Ademir Aparecido 
Zulli, que, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, viabilize a 
execução de rampa de acessibilidade na Escola Municipal João Godofredo, 
baseado na Lei Brasileira de Inclusão, (Lei n. 10.098/2000), que garante o 
direito de ir e vir às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, destes 
munícipes. Indicação n. 012/2026 autoria do Vereador Edinho Ball, UB, indica 
ao Senhor Prefeito Municipal Jonas Eduardo Queiroz Moraes que, por meio da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura viabilize a execução de quebra-molas, 
(lombadas), na Avenida Pinheiro Machado, bairro Bom Pastor, em frente a 
antiga Escola Municipal Prof. Mirtes Leite. Indicação n. 020/2026 autoria 
Vereadoras Danielle de Assis, REP, Anne Steele, PSB, indicam aos Senhores 
Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Ademir Aparecido Zulli, 
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Secretário Municipal de Infraestrutura, serviços de manutenção, 
patrolamento, colocação de cascalhos, na Avenida Generoso Ponce, bairro 
São Benedito, trecho não contemplado com a pavimentação asfáltica, em 
razões de estragos provocados pelas chuvas. Indicação n. 022/2026 autoria 
do Vereador Brayon Rondon, indica ao Senhor Prefeito Municipal Jonas 
Eduardo Queiroz Moraes, Senhora Mikaele Ohane Ferreira da Silva Moraes, 
estudo de viabilidade técnica e financeira para a implantação de Unidade 
Odontológica Móvel ou agendamento periódico de dentistas nas 
comunidades rurais São Benedito, Distrito 120, P.A. Santa Filomena, P.A. 
Agroana Girau, município de Poconé. Indicação n. 023/2026 autoria do 
Vereador Brayon Rondon, indica aos Senhores Prefeito Municipal Jonas 
Eduardo Queiroz Moraes, Ademir Aparecido Zulli, Secretário Municipal de 
Infraestrutura, Dino Franco, Diretor Municipal de Serviços Públicos, efetuar 
serviços de limpeza pública no entorno do Mini Estádio Ipólito Mendes, bairro 
João Godofredo, cidade de Poconé – MT. Indicação n. 036/2026, autoria 
Vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP e Wender dos Anjos, PSB, indicam ao Senhor 
Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal que, por meio da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura, seja realizado serviço de patrolamento 
e cascalhamento na estrada da Comunidade Rural Barreirinho, município de 
Poconé – MT. Indicação n. 037/2026, autoria dos Vereadores Dr. Felipe Sérgio, 
PP e Wender dos Anjos, PSB, indicam ao Senhor Prefeito Municipal Jonas 
Eduardo Queiroz Moraes que seja realizada, com urgência, a manutenção da 
ponte localizada na Comunidade Campo Limpo II, município de Poconé – MT. 
Indicação n. 038/2026, autoria dos Vereadores Dr. Felipe Sérgio, PP e Wender 
dos Anjos, PSB, indicam ao Senhor Prefeito Municipal Jonas Eduardo Queiroz 
Moraes que seja realizado, em caráter de urgência, o serviço de patrolamento 
e cascalhamento na estrada da Comunidade Morrinho, município de Poconé 
– MT. Indicação n. 014/2026, autoria Vereadores Wender dos Anjos, PSB e Dr. 
Felipe Sérgio, PP, indicam aos Senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, 
Prefeito Municipal, Ademir Aparecido Zulli, Secretário Municipal de 
Infraestrutura, que sejam realizados serviços de limpeza urbana e operação 
tapa-buracos na Rua Hugo Nunes Rondon, bairro Jurumirim, cidade de 
Poconé – MT. Indicação n. 017/2026, autoria Vereadora Anne Steele, PSB, 
indica aos Senhores Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Prefeito Municipal, Dino 
Franco, Diretor Municipal de Serviços Públicos, serviços de manutenção e 
patrolamento nas estradas dos assentamentos Cavalo Branco e Santo Onofre, 
município de Poconé – MT. Indicação n. 010/2026, autoria Vereador Dr. 
Roberto Dichoff, PP, indica aos Senhores Prefeito Municipal Jonas Eduardo 
Queiroz Moraes, Secretário Municipal de Infraestrutura, Ademir Aparecido 
Zulli, Dino Franco, Diretor de Serviços Públicos, e serviços de limpezas 
públicas na Travessa São Francisco, situada atrás do Cemitério Municipal São 
Francisco, a fim de oferecer aos residentes, transeuntes, comerciantes via 
pública limpa e com aspecto urbanístico acolhedor. Indicação n. 047/2026, 
autoria Vereador Benedito Aurélio, PSDB, indica aos Senhores Prefeito 
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Municipal Jonas Eduardo Queiroz Moraes, Ademir Aparecido Zulli, Secretário 
Municipal de Infraestrutura, serviços de manutenção patrolamento, 
cascalhamento nas estradas internas do Programa de Assentamento Carrijo, 
município de Poconé – MT. Indicação n. 048/2026, autoria Vereador Benedito 
Aurélio, PSDB, indica aos Senhores Prefeito Municipal Jonas Eduardo Queiroz 
Moraes, Ademir Aparecido Zulli, Secretário Municipal de Infraestrutura, 
manutenção patrolamento, cascalhamento na estrada que liga a sede do 
município ao Programa de Assentamento Cumbaru JV, município de Poconé 
– MT. Indicação n. 049/2026, autoria Vereador Benedito Aurélio, PSDB, indica 
aos Senhores Prefeito Municipal Jonas Eduardo Queiroz Moraes, José 
Salvador de Arruda Santos, Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, 
que seja tomadas providências necessárias para construção de tanques 
escavados para a criação de peixes nas comunidades rurais Lambari e 
Maravilha, município de Poconé – MT. Indicação n. 050/2026, autoria 
Vereador Benedito Aurélio, PSDB, indica aos Senhores Prefeito Municipal 
Jonas Eduardo Queiroz Moraes, José Salvador de Arruda Santos Júnior, 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, disponibilização de Patrulha 
Mecanizada (trator com arado, grade niveladora e subsolador) para realizar o 
preparo de solo, visando a implantação de plantio irrigado de melancia, nas 
comunidades rurais Bitencourt, Santa Rita, município de Poconé – MT. 
Indicações submetidas à votação foram aprovadas pelos 
Vereadores/Vereadoras presentes, 09 (nove) votos. O senhor Presidente 
profere despacho determinando a Secretaria Geral providenciar 
encaminhamento dos Projetos de Leis: Projeto de Lei n. 020/2026, autoriza o 
Poder Executivo a receber, por doação, parte de imóvel rural correspondente 
a 01 hectare, propriedade de Guilherme Alberto de Campos, localizado no 
Distrito de Nossa Senhora Aparecida do Chumbo, município de Poconé – MT, 
registrado sob a Matrícula n.10.352 – Cartório1º Ofício de Registro de Imóveis 
de Poconé – MT; Projeto de Lei n. 021/2026, autoriza o Poder Executivo a 
receber imóvel urbano em doação, localizado na margem direita da Estrada 
Parque Zelito Dorilêo/Transpantaneira, com 15 metros de frente por 50 
metros de comprimento e 15 metros de largura nos fundos, propriedade 
Roberto Kazan, registrado sob a Matrícula n. 4.800 – Cartório 1º Ofício de 
Registro de Imóveis de Poconé – MT; Projeto de Lei n. 022/2026, autoriza o 
Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementa na LOA/2026, 
no valor de R$ 6.926.874,00 a ser consignados em dotações orçamentárias da 
Secretária Municipal de Saúde, a Comissão Permanente para análise e 
parecer. Requerimentos, Moções e as Indicações aos destinatários. Ordem do 
Dia: Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n. 017/2026 autoria 
Prefeito Municipal, institui o Centro de Educação Ambiental de Poconé, 
(CEAP); Autoriza a implantação e execução do Projeto “Terra da Onça 
Pintada”; Dispõe sobre as diretrizes da educação ambiental intersetorial no 
município; Autoriza a celebração de parcerias com organizações da sociedade 
civil (OSCS) para sua gestão colaborativa, e dá outras providências, com o 
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Parecer n. 008/CECSA/2026, favorável à aprovação. Em discussão: Não 
houve manifestação. Em votação: Aprovado pelos Vereadores/Vereadoras 
presentes. Discussão e votação em um só turno do Projeto de Lei n. 019/2026 
autoria Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito 
adicional suplementar na LOA/2026, no valor de R$ 1.200.000,00 a ser 
consignado em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, 
com o Parecer n. 018/2026 favorável à aprovação. Em discussão: Não houve 
manifestação. Em votação: Aprovado pelos Vereadores/Vereadoras 
presentes, 009 (nove) votos. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n. 
003/2026 autoria Vereadora Anne Steele, PSB, dispõe sobre a criação do 
Programa Municipal Gratuito de Defesa Pessoal para Mulheres no âmbito do 
município de Poconé – MT, e dá outras providências, com o Parecer n. 
009/CECSA/2026, favorável à aprovação. Em discussão: Não houve 
manifestação. Em votação: Aprovado pelos Vereadores/Vereadoras 
presentes, 09 (nove) votos. Explicação Pessoal: Não houve 
Vereador/Vereadora inscritos. Não havendo mais nada para tratar na presente 
sessão, o senhor Presidente agradece a presença de todos, convoca 
vereadores/vereadoras para a 56ª Sessão Ordinária, 2ª Sessão Legislativa da 
Legislatura 2025/2028, a realizar-se no dia 12 de maio de 2025, às 19h00min, 
com a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação única do Projeto de Lei n. 
001/2026 autoria da Vereadora Neya de Prof. Francionei, PP, dispõe sobre a 
instalação de bebedouros públicos gratuitos para consumo humano e animal 
em praças, parques e complexos esportivos do município de Poconé – MT, e 
dá outras providências, com o Parecer n. 019/CJEF/2026, favorável à 
manutenção do Veto Total aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei. 
Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n. 017/2026 autoria Prefeito 
Municipal, institui o Centro de Educação Ambiental de Poconé, (CEAP); 
Autoriza a implantação e execução do Projeto “Terra da Onça Pintada”; Dispõe 
sobre as diretrizes da educação ambiental intersetorial no município, com o 
Parecer n. 008/CECSAS/2026, favorável à aprovação. Segunda discussão e 
votação do Projeto de Lei n. 003/2026 autoria Vereadora Anne Steele, PSB, 
dispõe sobre a criação do Programa Municipal Gratuito de Defesa Pessoal para 
Mulheres no âmbito do município de Poconé – MT, e dá outras providências, 
com o Parecer n. 009/CECSS/2026, favorável à aprovação. Declara 
encerrada a 55ª Sessão Ordinária. E, para constar, Eu, 
_________________________, Juscelino José de Oliveira, Auxiliar de 
Serviço Administrativo, gravei a sessão; Eu, Benedito Norberto da Silva, 
Secretário Geral, ______________________, resumi o teor da Ata, 
contendo 06 páginas, pela qual nós, supra assinados, nos responsabilizamos 
em conjunto, e que depois de lida e aprovada vai assinado pelo Presidente, 
pela 1ª Secretária e pelos Vereadores.
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sessao nº 13

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