sessao 86 — Poconé (MT)

Tipo	ORDINÁRIA
Número / Ano	86
Date	2019-02-12
native_id	49
ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Poconé
Praça da Matriz, 344 Fone: 3345-1519 Cep. 78.175-000 Poconé-MT 
1
Ata da 86ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Poconé, Estado de 
Mato Grosso, da 3ª Sessão Legislativa da Legislatura 2017/2020, em 12 
de fevereiro de 2019. 
Aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, nesta 
cidade de Poconé, Estado de Mato Grosso. No prédio destinado ao seu 
funcionamento às 08h00min iniciou a 86ª Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, 3ª Sessão Legislativa da 
Legislatura 2017/2020. Presidida pelo vereador Antonio Edson de Arruda 
Souza “Edinho Ball”, DEM, Presidente, Ademir Aparecido Zulli, PTB, 
Presidente, Secretariado pelo vereador Márcio Fernandes Nunes Pereira 
“Marcinho”, MDB, 1º Secretário. O Presidente solicita ao 1º Secretário para 
verificar a presença dos vereadores. Verificada a presença constatou-se 
estarem presentes os Vereadores: Ademir Aparecido Zulli, PTB, Camila 
Barbosa Moreira da Silva, PSC, Itamar Lourenço da Silva, PSDB, José 
Correa Filho, PR, Juarez Dionísio de Arruda, PV, Meyrinalva Furtado dos 
Santos, PSDB, Vice-Presidente, Waldineya Stefany Santos de Jesus Paula 
“Neya de Prof. Francionei”, MDB, Walney de Souza Rosa, PV, 2º Secretário. 
Ausente o vereador Raonny Arruda Falcão, PSDB. Havendo “quorum”, o 
senhor Presidente invocando a proteção de Deus, e em nome da Comunidade 
Poconeana, declarou oficialmente abertos os trabalhos da 86ª Sessão 
Ordinária, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal e nos 
termos da Lei Orgânica Municipal. Solicita ao 1º Secretário fazer leitura das 
atas da 20ª, 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Sessões Extraordinárias realizadas nos 
dias 27 de dezembro de 2018 e 16 de janeiro de 2019. O vereador Márcio 
Fernandes “Marcinho”, MDB, requer verbalmente a dispensa da leitura das 
atas. O senhor Presidente submete o pedido a apreciação dos vereadores. 
Em votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes. As atas submetidas à 
discussão, não houve manifestação. Submetidas à votação, as atas foram 
aprovadas pelos vereadores presentes. O senhor Presidente solicita ao 1º 
Secretário fazer leitura dos expedientes que constam na pauta da sessão. O 
senhor 1º Secretário na forma regimental convoca a servidora pública 
Naiany Giselle da Costa Gomes para fazer leitura dos expedientes. Pela 
Servidora foram lidos: DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício n.º 
001/SE/2019 encaminha Leis Municipais n.ºs 1.919, 1.920, 1.921, 1.922, 
1.923, 1.924 e 1.925/2018, sancionadas. Ofício n.º 015/GP/MT encaminha 
a Lei Municipal n.º 1.926/2019, sancionada. Ofício n.º 025/GP/MT/2018 
encaminha as Leis Municipais n.ºs 1.927, 1.928, 1.929, 1.930, 1.931 e 
1.932/2019, sancionadas. DE DIVERSOS: Ofício n.º 
033/2019/GD/SSL/2019 da Assembleia Legislativa do Estado de Mato 
Grosso – Gab. 2º Secretário, comunica que a Assembleia Legislativa, na 
Sessão Ordinária do dia 15 de janeiro de 2019, aprovou Moção de Aplausos 
de autoria do deputado estadual Wilson Santos pela comemoração aos 238 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Poconé
Praça da Matriz, 344 Fone: 3345-1519 Cep. 78.175-000 Poconé-MT 
2
anos de fundação do Município de Poconé-MT, em 21 de janeiro de 2019. PA 
– SIMP n.º 000012-073/2018 Promotoria de Justiça de Poconé-MT 
encaminha Despacho de Arquivamento referente processo serviço de acesso 
à rede móvel (internet) e no sinal a rede de telefonia móvel (VIVO, CLARO, 
TIM e OI). CT – LLLB#A CO-06445/2018-2019 do gerente de Relações 
Institucionais Regional Centro-Oeste da Empresa Telefônica VIVO em 
resposta ao ofício CM. n.º 430/2018 que encaminha a Indicação n.º 
032/2018 que versa sobre melhoramento de Serviço Móvel Pessoal (SMP) no 
bairro Cidade Rosa/COHAB Nova, cidade de Poconé. Ofício n.º 199/2019 do 
Poder judiciário do Estado de Mato Grosso referente ao Processo n.º 898-
10.2004.811.0028 solicita informação se o senhor José Euclides dos Santos 
Filho, ser ou não servidor público, aposentado ou estar exercendo cargo 
comissionado na Câmara Municipal de Poconé. Ofício da Presidente do 
Instituto Ambiental Augusto Leverger estendido às câmaras municipais dos 
municípios que possuem barragens de mineração Barão de Melgaço, Santo 
Antonio de Leverger, Nossa Senhora do Livramento, Cáceres e Poconé 
solicitando para que sejam criadas “Comissão Especial Parlamentar” com 
intuito de avaliar a real situação das empresas mineradoras diante das 
possibilidades de prejuízos aos córregos e rios que deságuam no pantanal.
PARECER COMISSÃO PERMANENTE: Parecer n.º 008/2019, emitido pela 
comissão de Justiça, Economia e Finanças sobre o projeto de lei n.º 
024/2018, iniciativa poder executivo, dispõe sobre a constituição do Serviço 
de Inspeção Municipal – S.I.M e os procedimentos de inspeção sanitária em 
estabelecimentos que produzam produtos e subprodutos de origem animal e 
de origem vegetal, no município de Poconé-MT. Após a leitura do parecer o 
senhor Presidente profere despacho incluindo o Projeto de Lei n.º 024/2018, 
com as alterações constadas no Parecer n.º 009/2019, na Ordem do Dia 87ª 
Sessão Ordinária para ser apreciado em discussão e votação em um só 
turno. PROPOSIÇÕES APRESENTADAS POR VEREADORES: Projeto de Lei 
n.º 001/2019, iniciativa vereadora Neya de Prof. Francionei, MDB, dispõe 
sobre a obrigatoriedade de concessão de descontos aos munícipes e 
poconeanos natos, nas empresas de Hotelarias, Pousadas e Similares e seus 
serviços. Projeto de Lei n.º 001/2019, iniciativa vereadora Camila Silva, PSC, 
dispõe sobre estacionamento em frente às Farmácias e Drogarias no âmbito 
do município de Poconé-MT. Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2019, 
iniciativa vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, concede o título de 
cidadã poconeana a Meyrinalva Furtado dos Santos. Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 002/2019, iniciativa vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, 
MDB, concede o título de cidadã poconeana a Camila Barbosa Moreira da 
Silva. Projeto de Decreto Legislativo n.º 003/2019, iniciativa vereador Márcio 
Fernandes “Marcinho”, MDB, concede o título de cidadã poconeana a Maria 
Gevânia Vitor Lima Correia. O senhor Presidente profere despacho 
determinando a Secretaria Geral da Casa, tomadas de providências para 
encaminhar os projetos de leis, os projetos de decretos legislativos à 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Poconé
Praça da Matriz, 344 Fone: 3345-1519 Cep. 78.175-000 Poconé-MT 
3
comissão permanentes para análise e parecer. Requerimento n.º 001/2019, 
iniciativa vereadora Camila Silva, PSC, requer a Mesa Diretora à realização 
de Audiência Pública no dia 20 de fevereiro de 2019, às 09h30min, na sala 
das sessões “Josefa Gonçalves” para tratar de assuntos relacionados às 
barragens existentes no município de Poconé, conhecer a finalidade e real 
situação de cada uma, com a participação do senhor André Molina, 
Presidente da Cooperativa de Mineradores, senhora Sheila K. Jorge de 
Souza, Coordenadora de Mineração da SEMA, senhor Serafim Carvalho 
Melo, Gerente Regional Interino da Agência Nacional de Mineração – ANM, 
senhora Danielle Assis Carvalho, Secretária Municipal de Meio Ambiente de 
Poconé. Em discussão: Manifesta a vereadora Camila Silva, PSC: “Nesta 
manhã quero cumprimentar todos com um bom dia, aos servidores da 
prefeitura que nos prestigia com suas ilustres presenças, cumprimentar 
todos os vereadores, membros da mesa diretora, senhor presidente quanto a 
este requerimento feito e protocolado na semana passada, mas como não 
teve tempo hábil para ser apresentado colocamos a data para realizar a 
audiência pública no dia 20 de fevereiro às 09h30min mais peço que esse 
horário seja mudado para as 19h00 da noite para que toda população esteja 
presente e venha sanar suas duvidas”. Em votação: Foi aprovado pelos 
vereadores presentes. Requerimento n.º 002/2019, iniciativa vereadora 
Camila Silva, PSC, requer a Mesa Diretora a realização de Sessão Solene no 
dia 08 de março de 2019, às 08h00min na sala das sessões “Josefa 
Gonçalves” Câmara Municipal em comemoração ao Dia Internacional da 
Mulher. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovada 
pelos vereadores presentes. Requerimento n.º 003/2019, iniciativa vereadora 
Camila Silva, PSC, requer a Mesa Diretora à realização de Sessão Solene no 
dia 10 de maio de 2019, às 08h00min na sala das sessões “Josefa 
Gonçalves” em comemoração ao Dia das Mães. Em discussão: Não houve 
manifestação. Em votação: Foi aprovada pelos vereadores presentes. 
Requerimento n.º 004/2019, iniciativa vereadora Camila Silva, PSC, requer 
a Mesa Diretora à realização de Sessão Solene no dia 07 de junho de 2019, 
às 08h00min na sala das sessões “Josefa Gonçalves” em comemoração ao 
Dia do Pastor Evangélico. Em discussão: Não houve manifestação. Em 
votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes. Requerimento n.º 
001/2019, iniciativa vereador Walney Rosa, PV, requer a Mesa Diretora que 
aprecie e faça valer o Art. 14 da Lei Orgânica Municipal e que seja 
convocada, pelo presidente da casa, ou pela comissão de Educação, Cultura, 
Saúde e Assistência Social, a Secretária Municipal de Saúde, senhora Ilma 
Figueiredo, para que no prazo de 08 (oito) dias esclareça as seguintes 
questões: 1) – Sobre o cumprimento da lei municipal n.º 1.407 que oferece 
atendimento oftalmológico e auditivo aos alunos da rede municipal de 
ensino? 2) – Sobre o cumprimento da lei municipal n.º 1.409 que oferece 
doação de insulina e seringa descartável aos portadores de diabetes? 3) – 
Sobre o cumprimento da Lei Municipal n.º 1.418 que obriga o município a 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Poconé
Praça da Matriz, 344 Fone: 3345-1519 Cep. 78.175-000 Poconé-MT 
4
apresentar em seu site na internet toda relação de medicamentos disponíveis 
na rede de saúde municipal? 4 – Sobre o cumprimento da lei municipal n.º 
1.419 que obriga a emissão de receituário médicos e odontológicos 
digitalizados, consequentemente haver um computador com impressora a 
disposição de cada médico e dentista em seus respectivos atendimentos 
(UBS)? 5) – Esclarecimentos sobre as medidas adotadas pelo Ministro da 
Saúde em estruturar o Sistema de Informação da Atenção Básica em nível 
nacional com o objetivo de informatizar o processo de trabalho e qualificar a 
informação, sendo que as unidades Básicas de Saúde (UBS) de Poconé ainda 
não estão integradas junto aos diversos sistemas de informação oficiais 
existentes, o que reduziria a necessidade de registrar informações similares 
em mais de um instrumento (fichas/sistemas). 6) – Qual a situação real do 
atendimento a saúde mental em consonância com a lei municipal n.º 1.435, 
considerando a lei federal n.º 10.708? 7) – Os servidores da saúde que 
enfrentam os raios de sol durante o dia, entre eles agentes de saúde e 
agentes de endemias, estão recebendo protetor solar como manda a lei 
municipal n.º 1.442? 8) – Os agentes de saúde estão recebendo a verba 
indenizatória como rege a lei municipal n.º 1.468? 9) – Esclarecimentos 
sobre quais os Agentes de Saúde e Agentes de Endemias estão afastados do 
serviço ou desvio de função, quais “Áreas” estão descobertas, como estão 
organizadas as comunidades rurais para serem contempladas com esse 
atendimento, quando serão contratados novos agentes de saúde tendo em 
vista que novas “áreas” apareceram desde do inicio da implantação dos 
Agentes de Saúde em Poconé? 10) – Sobre o cumprimento da lei municipal 
n.º 1.473, que obriga a secretaria municipal de Saúde a distribuir óculos de 
grau para idosos maiores de 60 anos, que estejam enquadrados dentro da 
baixa renda? 11) – Como será desenvolvida a coleta de remédios 
fragmentados pelas UBS e a implantação do Banco de Medicamentos, como 
exige lei municipal n.º 1.616? 12) – Prestar esclarecimentos sobre as 
inaugurações das UBS e UPA? 13) – Prestar esclarecimentos sobre a 
prestação de serviço por parte dos atendentes do departamento de regulação 
municipal e se possível os desafios do sistema de regulação 
município/estado: como melhorar? 14) – Prestar esclarecimentos sobre qual 
a situação dos usuários (pacientes) que vão para Cuiabá fazer tratamento de 
saúde, principalmente os periódicos, como estão sendo atendidos? Em 
discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos 
vereadores presentes. Requerimento n.º 002/2019, iniciativa vereador 
Walney Rosa, PV, requer a Mesa Diretora seja encaminhado expediente as 
suas excelências secretária de estado de Meio Ambiente, senhora Mauren 
Lazaretti, secretária municipal de Meio Ambiente, senhora Danielle Assis 
Carvalho, Gerente Regional da Agência Nacional de Mineração de Mato 
Grosso, senhor Serafim Carvalho para que encaminhe, com a máxima 
urgência, a Câmara Municipal os seguintes esclarecimentos: 1) – Relação 
dos nomes, proprietários responsáveis e endereços de Operação de todas as 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Poconé
Praça da Matriz, 344 Fone: 3345-1519 Cep. 78.175-000 Poconé-MT 
5
Mineradoras existentes em Poconé; 2) – Alvarás de funcionamento, com 
respectivas autorizações federal, estadual e municipal; 3) – Requerimento de 
Licenciamento Ambiental – RLA; 4) – Cadastro de Empreendimentos 
Minerários – CEM; 5) – Cópia da Licença Prévia e de sua respectiva 
publicação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado de 
Mato Grosso, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n.º 
006/86; 6) – Prova de publicação de súmula do pedido de Licença de 
Instalação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado de 
Mato Grosso, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n.º 
006/86; 7) – Matricula atualizada (até 90 dias) no Cartório de Registro de 
Imóveis; 8) – Anuência dos superficiários, em caso de atividade em área de 
terceiros (incluindo documentação dos imóveis comprados recentemente); 9) 
– Apresentação da cópia do Cadastro Minerário do(s) processos(s) de 
titulação mineral do DNPM; 10) – Cópia o registro de licenciamento expedido 
pelo DNPM; 11) – Plano de Controle Ambiental, exigido na concessão da 
Licença Prévia, em 02 (duas) vias, elaborado por técnico habilitado segundo 
as diretrizes do IAP, e ainda, a Norma da ABNT – NBR 13.030/93 
(Elaboração e apresentação de projeto re Reabilitação de Áreas Degradadas 
pela Mineração – Procedimentos), acompanhado de ART – anotação ou 
registro de responsabilidade técnica; 12) – Autorização para Desmate (O que 
foi feito as margens de córregos e rios e áreas verdes); 13) – Comprovante de 
recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com as tabelas de respectivas leis 
estadual e ou municipal. Documentos que comprovem todos os impostos 
arrecadados/recolhidos pelas mineradoras; 14) – Cópias dos Licenciamentos 
de acordo com a Resolução n.º 237, de 19 de dezembro de 1997, com 
respectivo comprometimento do município em seu art. 6º, bem como a Lei 
Federal n.º 6.567, onde destaca “Art. 6º, Parágrafo único. Incumbe à 
autoridade municipal exercer vigilância para assegurar que o 
aproveitamento da substância mineral só se efetive depois de apresentado ao 
órgão local competente o título de licenciamento de que trata este artigo”. 15) 
– Esclarecimento se o Município está respeitando a legislação municipal que 
reprova mineração dentro da área urbana segundo a lei municipal n.º 696. 
Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos 
vereadores presentes. Requerimento n.º 03/2019, iniciativa vereador Walney 
Rosa, PV, requer a Mesa Diretora encaminhe o expediente as suas 
excelências Danielle Assis Carvalho, secretária municipal de Meio Ambiente, 
Ataíl Marques do Amaral, Prefeito Municipal, para que esclareça a Câmara 
Municipal se Poconé está regular e habilitada para exercer Gestão Ambiental 
descentralizada; Se há Lei atual em conformidade com legislação federal 
para uso e ocupação do solo, e se está sendo cumprida; Se há e se está 
sendo cumprido o Código Municipal Ambiental; Quais foram às últimas 
deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Sobre o cumprimento 
da Lei que institui o Fundo Ambiental; Sobre a inoperância do Conselho de 
Meio Ambiente; Onde foram investidos os Recursos do CFEM (Compensação 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Poconé
Praça da Matriz, 344 Fone: 3345-1519 Cep. 78.175-000 Poconé-MT 
6
Financeira pela Exploração Mineral), recolhidos em 2018. Em discussão: 
Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores 
presentes. Requerimento n.º 04/2019, iniciativa vereador Walney Rosa, PV, 
requer a Mesa Diretora seja encaminhado o expediente as suas excelências 
senhores Ataíl Marques do Amaral, Prefeito Municipal, Acy Nunes de 
Siqueira, secretário municipal de Finanças para que esclareça a Câmara 
Municipal quais providências já foram tomadas para reverter o quadro 
referente à lei municipal n.º 1.345 que instituiu a CIP – Contribuição para 
Custeio da Iluminação Pública, tendo em vista que o art. 5º da referida lei 
não vem sendo cumprido quanto à destinação da CIP deveria ir para o 
Fundo Municipal de Iluminação Pública e ser revertido em melhorias para a 
sociedade. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi 
aprovado pelos vereadores presentes. Questão de Ordem levantada pelo 
vereador Ademir Zulli, PTB: “Bom dia senhor presidente, público presente, 
senhores vereadores é fato que estamos no começo do ano legislativo e vários 
vereadores tem indicações pra apresentar na sessão de hoje assim como era 
pra ser apresentado na sessão passada e sabedores também que as 
indicações do vereador Walney são legítimos jornais, como também temos 
matérias pra ser apreciado e votado hoje, gostaria que a apresentação fosse 
intercaladas”. Vereador Edinho Ball, DEM: “Eu vou estar analisando a vossa 
solicitação vereador, só que todo requerimento, como projeto de lei do 
vereador Walney sempre foi esse jornal não é de hoje nesses dois anos de 
legislatura sempre foi questionado fora dos bastidores a questão do 
quantitativo, mais vamos estar analisando”. Vereador Itamar Lourenço, 
PSDB: “Bom dia a todos essa pauta ela já foi discutida na gestão anterior e 
houve uma limitação ao quantitativo de matérias que deveria ser 
proporcional a cada vereador. Isso ainda é valido pra está gestão? Ou haverá 
alteração? Porque se haverá alteração é interessante que nem um de nós 
faça requerimento solicitando um posicionamento da mesa em relação há 
isso se continuar valido pra está gestão é interessante que independente que 
seja Walney, Severina, Astrogildo ou Petrolino que realmente cumpra-se 
aquilo que está determinado pela casa”. Vereador Walney Rosa, PV: “Pra não 
tomarmos muito tempo presidente regimental o que o senhor está 
conduzindo as prerrogativas e quais são as proposições apresentadas e o 
que não está no regimento e o que foi acordado não através de lei é 
inconstitucional”. Vereador Ademir Zulli, PTB: “Nós temos que entrar em um 
bom senso, nós vamos rever pra poder passar a indicação e requerimento de 
outros vereadores”. Requerimento n.º 05/2019, iniciativa vereador Walney 
Rosa, PV, requer a Mesa Diretora encaminhe o expediente as suas 
excelências senhores Ataíl Marques do Amaral, Prefeito Municipal, Ney 
Rondon Marques, secretário municipal de Infraestrutura para que 
encaminhem a Câmara Municipal os valores gastos mês a mês com o serviço 
de Tapa Buraco, esclarecendo onde foram realizados os respectivos serviços 
em 2018. Que elaborem e/ou encaminhem para a Câmara Municipal “Plano 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Poconé
Praça da Matriz, 344 Fone: 3345-1519 Cep. 78.175-000 Poconé-MT 
7
Emergencial de Tapa Buraco e Limpeza Urbana – 2019”, informando e 
enumerando os bairros por onde já foram realizados esse tipo de serviço e os 
bairros que ainda irão ocorrer, com respectivas datas e propostas de 
trabalho. Que torne público quanto foi investido nesses quarenta dias com 
serviço de tapa buraco. Em discussão: Manifestam o vereador Zé Correa, PR: 
“Bom dia companheiros vereadores, público que nos prestigia não estou aqui 
pra sair em defesa de nem um vereador, nem secretário muito menos do 
prefeito estou aqui para cumprir o meu papel, só quero aqui falar é que vejo 
e tem vereador que pela admiração que tenho pela cara do vereador e cada 
um faz o que ele achar que esta certo, só que acho que tem matéria aqui 
muito repetitiva o vereador Walney Rosa, quase todo mês ele entra com 
pedido de requerimento pra falar sobre tapa-buraco é matéria repetitiva, 
daqui 20 dias faz o mesmo requerimento está tirando direito de outros 
vereadores apresentar suas matérias e a matéria já está cansativa o vereador 
Walney sabe muito bem que estamos no período de chuva e qual é o 
secretário, prefeito que consegue tapar buraco principalmente em Poconé 
que foi feito vários asfalto meia sola pra ganhar voto e quando vem o período 
da chuva tapa o buraco abre outro buraco essas matérias que me desculpe 
se estou errado mas no meu ponto de vista são matérias repetitivas e até 
tomando tempo de outros vereadores apresentar suas matérias que me 
desculpe mais eu acho que é por isso que nem estou mais fazendo 
requerimento, indicação porque tem matéria que está sendo repetida 05, 06 
vezes seguida já está ficando cansativa que me desculpe vereador Walney”. O 
vereador Walney Rosa, PV: “Senhor presidente, público presente, é admirável 
e louvável o pronunciamento do vereador Zé Correa sempre muito atento, 
quero lamentar ao vereador Zé Correa que é muito triste pra nós fazermos 
requerimento e é mais triste não recebermos resposta do requerimento de 
quanto foi investido e quanto foi gasto e como foi e lamento senhores pares 
peço a sensibilidade de vossa excelência e aprovar mais uma vez esse 
requerimento e aguardar a resposta do poder executivo”. O vereador Ademir 
Zulli, PTB: “Mais uma vez voltando à tribuna quero compartilhar o meu 
sentimento com vossa excelência vereador Zé Correa eu até a hora que 
começou a assistente de plenário fazer leitura do requerimento eu até falei 
baixinho mais de novo, eu acho que se o vereador pediu como Walney 
acabou de dizer que ele procure outros caminhos se ele quiser respostas, 
agora ficar todo mês com pedido de requerimento da mesma matéria pra 
secretário, prefeito tome outras providencias se vossa excelência achar 
melhor, agora eu acho que da hora que estamos aqui 09h30min da manhã 
já encerrou o grande expediente pra gente ficar ouvindo matérias repetitivas 
acho que temos que andar pra frente não ficar estacionado ou voltar pra 
trás”. O vereador Itamar Lourenço, PSDB: “O que a gente mais admira nessa 
situação é que estamos nos atentando apenas há um dos meios das quais 
nós temos para alcançar algumas respostas do executivo uma delas é 
através destes benditos requerimentos, engraçado que quando é para o 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Poconé
Praça da Matriz, 344 Fone: 3345-1519 Cep. 78.175-000 Poconé-MT 
8
nosso interesse próprio quando algumas pessoas não saem da prefeitura e 
quando querem solucionar entre aspas ou fazer alguma propaganda pessoal 
que está trabalhando ai enche o executivo de papel não sabe o endereço do 
secretário e nem aonde fica a sua secretaria porque dificilmente vocês podem 
olhar na minha pasta se tem 01, 02 requerimentos solicitando algum 
posicionamento de algum secretário embora isso seja legal mais eu parto 
pelo principio de que o dialogo ele é muito mais plausível do que o 
documento inúmeras vezes eu já estive com o secretário de Infraestrutura 
buscando saber porque disto, porque daquilo e ali me mostrou através de 
documentos pessoais quais as dificuldades que ele tem enfrentado e foram 
justificativas verídicas agora se eu quero anexar um documento na minha 
pasta que fique a vontade possa encher de requerimento o executivo mais 
lembrando que temos ações e atitudes separadamente próprias o executivo 
tem sua autonomia como judiciário, como legislativo ele responde uma vez, 
duas vezes a mesma coisa na terceira vez ele já começa ficar como se fosse 
chacota da nossa cara se eu não soube ter a resposta eu tenho que ir lá 
pessoalmente e saber eu estou aqui porque não está me respondendo, eu 
acho melhor do que ficar poluindo o ouvido dos outros parlamentares que 
aqui sentados estão e tem muito mais do que fazer do que ficar ouvindo 
requerimentos repetitivos 10, 15 vezes”. O vereador Walney Rosa, PV: “Serei 
conciso agradecer a sugestão do vereador Ademir Zulli, Itamar, sem duvida 
nenhuma nós temos que tomar outras providencias porque há não respostas 
a requerimentos, informações principalmente investimentos orçamentários 
caem em responsabilidade fiscal, vamos aguardar espero a sensibilidade de 
vossa excelência pra aprovar mais esse requerimento”. Em votação: O 
requerimento foi aprovado com 05 (cinco) votos, votaram contra os 
vereadores Ademir Zulli, PTB, Itamar Lourenço, PSDB, Zé Correa, PR e a 
vereadora Neya de Prof. Francionei, PSDB. Moção de Pesar n.º 001/2019, 
iniciativa vereadoras Camila Silva, PSC e Meyrinalva Furtado, PSDB, 
endereçada aos familiares do senhor Salvador Albino “Seo Vadô”, pelo o seu 
falecimento ocorrido no dia 01 de fevereiro de 2019. Em discussão: Não 
houve manifestação. Em votação: Foi aprovada pelos vereadores presentes. 
Moção de Pesar n.º 001/2019, iniciativa vereador Márcio Fernandes 
“Marcinho”, MDB, endereçada aos familiares do senhor João Rufo de 
Arruda, pelo o seu falecimento ocorrido no dia 01 de janeiro de 2019. Em 
discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos 
vereadores presentes. Moção de Pesar n.º 002/2019, iniciativa vereador 
Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, endereçada aos familiares da senhora 
Julieta Pereira Cabaleiro, pelo o seu falecimento ocorrido no dia 16 de 
janeiro de 2019. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi 
aprovada pelos vereadores presentes. Moção de Pesar n.º 003/2019, 
iniciativa vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, endereçada aos 
familiares do senhor Francisco Mário de Arruda “Pixita” pelo o seu 
falecimento ocorrido no dia 07 de janeiro de 2019. Em discussão: Não houve 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Poconé
Praça da Matriz, 344 Fone: 3345-1519 Cep. 78.175-000 Poconé-MT 
9
manifestação. Em Votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes. Moção 
de Pesar n.º 004/2019, iniciativa vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, 
MDB, endereçada aos familiares do senhor Benedito Edmilson Pereira da 
Silva “Dito de Nhatê” pelo o seu falecimento ocorrido no dia 31 de janeiro de 
2019. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovada 
pelos vereadores presentes. Em razão do término do horário definido no 
Regimento Interno de uma hora e meia (improrrogável) para o Expediente 
(art. 111 RI), as Indicações protocoladas por vereadores na Secretaria Geral 
não foram apreciadas. ORDEM DO DIA: Segunda discussão e votação do 
Projeto de Lei n.º 005/2018, iniciativa vereador Márcio Fernandes 
“Marcinho”, MDB, acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal n.º 
1.338 de 26 de maio de 2004, que altera a Lei Municipal n.º 1.226 de 03 de 
abril de 2001, dispõe sobre isenção de pagamento de tarifa de consumo de 
água no município de Poconé-MT, com o Parecer n.º 045/2018, favorável, 
emitido pela comissão de Justiça, Economia e Finanças Em discussão: Não 
houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes. 
Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n.º 009/2018, iniciativa 
vereador Walney Rosa, PV, dispõe sobre denominação da Travessa que liga a 
Rua Coronel Teófilo à Praça Ben Rondon, cidade de Poconé-MT, com o 
Parecer n.º 048/2018, favorável, emitido pela comissão de Justiça, 
Economia e Finanças. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: 
Foi aprovado pelos vereadores presentes. EXPLICAÇÃO PESSOAL: Primeiro 
inscrito o vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, pronunciando o 
seguinte: “Bom dia presidente, colegas vereadores, nosso secretário da casa 
Dito Norberto, a nossa amiga Naiany assistente de plenário, venho neste 
plenário para falar vereador Walney referente à nossa solicitação a ANATEL 
para a Cohab Nova e deixar registrado a nossa indignação referente a 
resposta recebida dessa empresa de telefonia porque o sistema na Cohab 
não funciona e já estivemos em 2017 salvo me engano ou então presidente 
Zulli teve presente, Juarez, o prefeito, a vereadora Camila, alguns secretários 
esteve presente, a vereadora Meyrinalva e eles ficaram de resolver, você 
Jossielma que está a frente do PROCON eu enquanto morador vou ter que 
entrar juntamente com o PROCON e comunicar os demais moradores que 
queiram entrar porque não sei se tem alguém que entrou registrando 
reclamação referente a serviço da telefonia porque na Cohab se você vai 
conversando do centro pra Cohab na hora que chega na secretaria de 
Infraestrutura a ligação corta, o telefone não funciona mais já solicitamos 
melhoramento no sistema pra essa região e olha só a resposta que eles nos 
deram que a região está pegando 2g, 4g, 5g que está 100% e não está a 
realidade não está fizemos uma documentação no ano passado solicitando 
que ele viesse procurar resolver mandar um técnico pra achar algum 
problema verificar o que está acontecendo porque só naquela região Cohab 
Nova, próximo ao CCR, naquelas fazendas do fundo não há sinal o telefone 
não pega, sinal é ruim a internet até que pega mais ou menos mais a linha 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Poconé
Praça da Matriz, 344 Fone: 3345-1519 Cep. 78.175-000 Poconé-MT 
10
do telefone principalmente da vivo está complicado, muitas vezes as pessoas 
ligam pra gente e pergunta você está fora de área estou em casa e pensam 
que estou fora de área e é na área urbana, na cidade, e eles mandam uma 
resposta dessa vergonhosa que acho que eles tinham que mandar um 
técnico pra solucionar esse problema da questão da telefonia em especial 
nessa região Cohab Nova na parte alta da cidade é na parte alta que deveria 
funcionar melhor mas não funciona se for possível temos que realizar uma 
audiência pública já falei com o dito vou entrar em contato com esse pessoal 
que deu essa resposta pra nós pra ele vim esclarecer para o povo de Poconé 
quero ver eles falarem o porque que fala que funciona mas não funciona 
temos que pegar e sair in loco para ver a realidade, parabenizar o pessoal da 
comunidade Cavalo Branco que elegeram um novo presidente que tomou 
posse no sábado seo Hélio parabenizar ele e toda a sua diretoria, 
parabenizar o pessoal dessa região. Quanto à fala que houve sobre 
apresentação das proposições, dizer que as tramitações das proposições 
tramitaram conforme o que está no Regimento Interno mais é viável as 
colocações têm que avaliar e ver a quantidade dividir igual vamos sentar com 
o presidente pra ver essa questão da apresentação, o regimento interno 
determina que primeiro é apresentado o requerimento, se de repente 
protocola 10 requerimentos não tem como apreciar as indicações dos demais 
vereadores tem sim a relevância seo Zé Correa, vereador Zulli mais é isso ai 
o papel do vereador é cobrar, solicitar mais infelizmente tem várias 
indicações que não são atendidas e a questão de improbidade administrativa 
sabemos disso o prefeito deve responder acho que tem sim que andar em 
consonância os dois poderes cobramos mais quem executa é o executivo e se 
não executar temos que estar cobrando”. Segunda inscrita a vereadora Neya 
de Prof. Francionei, MDB, pronunciando o seguinte: “Bom dia presidente, 
bom dia pares, bom dia público que muito nos honra no dia de hoje com a 
presença venho a esta tribuna falar a respeito da Anatel essa resposta que 
não vem de encontro com a nossa realidade, das nossas necessidades, 
anseios porque sabemos das dificuldades que estamos tendo na parte mais 
alta da nossa cidade que é o Núcleo Habitacional Cidade Rosa aonde quem 
quer falar infelizmente vai ter que comprar aparelhos de zona rural porque 
celular não pega não foi uma nem duas, não foi um nem dois vereadores que 
já fizeram esse requerimento pedindo um ajuste nessa situação, eu com o 
vereador Ademir Zulli já fizemos reunião com ministro da Educação do qual 
nos garantiu que essa situação seria analisado com carinho e veria tão 
sonhado remédio o funcionamento daquelas vias telefônicas que viesse de 
agrado com a comunidade mais infelizmente na época da política tudo se 
houve depois que passa trabalho que é bom nada e a Cohab Nova ficou mais 
uma vez prejudicada nesse sentido temos que unir as nossa forças somos 11 
vereadores de diferentes partidos e sabemos que a união faz a força, então 
vamos nos unir em prol da população é inadmissível pessoas comuns sem 
poder político, sem cunho político pra estar indo nas ruas fazendo abaixo 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Poconé
Praça da Matriz, 344 Fone: 3345-1519 Cep. 78.175-000 Poconé-MT 
11
assinado para que uma situação seja melhorada se temos nós que 
ganhamos, comemos, vestimos do dinheiro para defender essas pessoas 
temos buscar meios para solucionar a situação. Falar também da minha 
matéria do qual pedi 50% de gratuidade de Day use, diárias e todos os 
serviços prestados dentro das hotelarias e similares do nosso município uma 
vez que tem poconeano que não conhece nem a Transpantaneira por 
dificuldades financeiras, imagina se hospedar em um hotel de luxo hoje 05 
estrelas SESC Pantanal, sonho pra muita gente que se Deus quiser com essa 
lei aprovada com gratuidade de 50% muitos poderão exercer desfrutar desse 
lazer imposto e colocado dentro do nosso município. Quero que leve um 
oficio de agradecimento ao secretário de Infraestrutura Ney Rondon que 
atendeu de pronto ao pedido para o tapa buraco na Rua 21 de Abril, 
localizada no fundo da Rodoviária, graças a Deus a rua está perfeita 
tampou-se os buracos que estavam ali que parecia que tinha jogado 
dinamite e espero que esse serviço alcance todas as ruas de Poconé é o 
nosso sonho sabemos das dificuldades que o município passa mais sabemos 
da vontade de trabalhar e mostrar diferença. Falar da minha bandeira a 
educação pública do município de Poconé questionei no ano de 2018 inteiro 
fui procurar a equipe da secretaria municipal de Educação no ano de 2019 
querendo saber a respeito do transporte escolar o responsável pelo 
transporte escolar me disse que a vistoria iria ser marcada e ia nos enviar 
um convite para que os nobres desta casa tivesse oportunidade de analisar 
os ônibus colocados pela empresa responsável pela licitação só que 
infelizmente esse convite não chegou dentro desta casa perguntei para o 
secretário ele disse que aqui não veio, presidente você recebeu, o presidente 
também não recebeu, só que o vereador Marcinho foi nessa vistoria, foi sem 
ser convidado por escutar alguém falar que ia e já aconteceu os ônibus que 
foram na região são lindos e maravilhosos pela foto que o vereador Marcinho 
me mostrou agora se será esse os ônibus que irão fazer a rota do transporte 
escolar agora em 2019 ninguém sabe, se a empresa só trouxe pra maquiar 
ou se esses ônibus serão os mesmos que irão rodar espero que as 
dificuldades do transporte escolar no ano de 2019 não sejam problemas pra 
esta casa de leis porque eu vou enviar um documento a promotoria porque 
verbalmente me responderam que eles não foram convidados pra essa 
vistoria e sabemos todos nós que sem vistoria o transporte não pode rodar, e 
está rodando desde segunda–feira desde ontem começou o ano letivo tanto 
da rede municipal como da rede estadual de ensino só que tiveram presente 
algumas das entidades mobilizadoras de transporte escolar que é o conselho 
de transporte escolar, o vereador Marcinho naquela oportunidade 
representou a comissão de Educação da câmara sem convite, sem anuência 
do presidente, mais esteve lá representando e pode ser nos alegado que teve 
vereador presente espero que possamos juntos cobrarmos porque eu não 
estou aqui pra parar atrapalhar trabalho de ninguém estou aqui para que o 
trabalho seja 100% eficaz e com isso quero a colaboração de vocês meus 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Poconé
Praça da Matriz, 344 Fone: 3345-1519 Cep. 78.175-000 Poconé-MT 
12
colegas, porque quem está na ponta é o futuro do nosso Brasil quem está na 
ponta é o futuro de Poconé crianças, munícipes da nossa cidade que 
precisam ter garantido os 200 dias letivos de aula, que os ônibus o 
transporte escolar não venha colocar dificuldade para que esse sonho de um 
futuro, médico, juiz, professor, psicólogo, possa acontecer e vou além ano 
passado tinha motorista que rodava com habilitação com mais de 10 anos 
vencida, será que dessa vez foi feita uma analise do ônibus e do profissional 
que roda com essas crianças temos que cobrar habilitação se eles tem 
realmente toda documentação para estarem a frente desse serviço porque ali 
são vidas e vidas foram feita pra ser preservada e não ceifada”. Terceira 
inscrita a vereadora Meyrinalva Furtado, PSDB, pronunciando o seguinte: 
“Bom dia companheiros vereadores e vereadoras da câmara municipal, 
público que nos honra com sua presença a Jossielma representando o 
PROCON e estamos aqui dando inicio há mais um ano dos nossos trabalhos 
legislativos e vocês que estão aqui como testemunho que leve a nossa 
mensagem aos demais cidadãos poconeanos da nossa luta incansável os 
problemas que acontece dentro do nosso município estão aqui presenciando 
cada matéria, cada requerimento nosso é uma das nossa funções enquanto 
vereador e vereadora do município de Poconé, é nosso trabalho como disse a 
vereadora Waldineya assim como todos nós sabemos mais quero deixar 
registrado mais uma vez a questão da telefonia a Vivo em especial nosso 
bairro Cohab Nova, fizemos um requerimento nesta casa de leis e o que 
recebemos ai uma resposta que nos entristece e é uma resposta que vamos 
ajudar a nossa população por enquanto que não seria essa que a gente 
queria estar passando procurei a Jossielma no PROCON e como disse o 
vereador Marcio e a resposta da Jossielma nós não temos reclamação não 
temos denuncia e precisamos ter materializado a questão de documentos 
porque ano passado fomos os vereadores juntamente com o executivo fomos 
com técnico juntamente com a Jossielma e passamos ate vergonha porque 
parecia que vocês não tem o que fazer que estão aqui, entre as palavras isso 
que ele quis dizer nós deslocamos daqui pra lá e a resposta que ele nos 
mostra colocou em tela do computador que está em perfeita condição não 
tem reclamação nenhuma, então assim nesse ponto de vista erramos 
mesmo, foi passada um numero para que a gente pudesse estar passando 
pra população a imprensa do município colocou em redes sociais os 
números mais agora não tem reclamação e a resposta que tivemos foi essa 
vergonhosa agora o que podemos fazer ir ao ministério público com abaixo 
assinado com apoio do PROCON que seja solucionado a questão da 
problemática da telefonia em nosso município em especial ao bairro Cohab 
Nova porque está sendo vergonhoso ninguém consegue falar com os 
moradores da Cohab Nova está um caos está ficando difícil a gente está 
cumprindo com nossas obrigações porque ele procura o vereador quem está 
mais próximo a ele essa vai ser o nosso terceiro passo que já fomos na 
ANATEL, já entramos com documentos agora vamos tentar mais esse quem 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Poconé
Praça da Matriz, 344 Fone: 3345-1519 Cep. 78.175-000 Poconé-MT 
13
sabe a gente vai ter uma resposta, enquanto a questão do transporte escolar 
mais uma vez desculpe aos colegas vereadores que possa estar emprestando 
seus ouvidos pra estar ouvindo mais esse, mais é nosso trabalho e 
respondendo vereadora Neya enquanto presidente da comissão da Educação 
e Cultura não fui convidada e muitos assuntos reuniões que acontecem 
dentro do nosso município nós vereadores levamos na cara porque vereador 
não participa de reunião mais tem reunião que é de suma importância pra 
nós não somos convidados e também não temos bola de cristal pra saber se 
está acontecendo ou não eu já falei isso até pra presidente do SISMUP a 
Meire temos que ser convocados, mas a gene não está aqui pra ser 
direcionado a questão vou olhar só para a pasta da secretaria de educação 
ah eu vou olhar apenas na secretaria de saúde, nós temos que olhar e ficar 
atento a todas as secretarias a gente pede um pouco de respeito desse 
convite para o secretário estar passando pra nós então esses são nossos 
serviços hoje não pode estar lendo mais uma vez à questão de todas as 
indicações minha também desde a semana passada mais está à disposição 
de cada um de vocês”. Quarto inscrito o vereador Márcio Fernandes 
“Marcinho”, MDB, pronunciando o seguinte: “Só justificar presidente 
referente à questão do transporte escolar eu na quinta-feira fui deixar minha 
esposa em uma reunião ela é diretora da creche da Dica e deixei-a na 
secretaria de Educação e na porta estava o Dinho e Nardo com a equipe dele 
e me disseram estamos indo no Chumbo vai ter uma vistoria de ônibus das 
09h00min às 12h00min horas ônibus que vai prestar serviços na região da 
comunidade rural 120 eu falei tudo bem é um convite ele falou não estou 
apenas comunicando, ai eu perguntei se tinham mandado um convite oficial 
para a câmara municipal eles não souberam responder ai eu falei estou indo 
na região resolver outros assuntos na Campina de Pedra e passo por lá 
desloquei pra lá tinha em média de 12 veículos, parei e participei mesmo 
sem ser convidado, participei da vistoria como vereador disseram que eu 
teria que assinar a ata diante disso entrei em todos os ônibus fiz a vistoria 
em todos os ônibus, fotografei estou até baixando para o meu computador as 
placas desses ônibus pra que não haja essa situação porque o pessoal da 
região fala que a empresa apresenta na vistoria um ônibus e na hora de 
colocar na pratica é outro comentei com o cara da VG Transportes não 
conheço ele é pessoal do município de Livramento que estão ai, perguntei 
pra eles se está certo ele disse que eles que ganharam a licitação está tudo 
certo eu comentei isso pra ele na minha fala, espero que vocês coloquem 
esse mesmo carro na rota são 40 rotas e 12 veículos ele me disse ah 
vereador ele não gostou, mais o pessoal fala isso e aí mandei colocar a 
questão dos bancos que estavam danificados questão de outras coisas 
mandei anotar tudo na ata pra mim assinar e ontem fui deixar minha esposa 
na creche eles estavam em frente a creche vistoriando uma Kombi, uma Van 
e um Ônibus que é da Érica Transportes que vai fazer a região do Boqueirão, 
Transpantaneira e salvo engano Cumbaru, eles estavam fazendo vistoria 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Poconé
Praça da Matriz, 344 Fone: 3345-1519 Cep. 78.175-000 Poconé-MT 
14
participei dessa ata também coloquei até pra colocar identificação nos carros 
que não estava identificado, nem uma identificação escolar eu pedi pra 
colocar na ata a questão do banco, e perguntei pra eles se convidaram 
outros vereadores porque sempre que tem vem o convite da vistoria, 
pedagógica porque aqui na câmara não chegou esse convite mais na 
oportunidade participei e pediram pra mim participar nem queria participar 
mais como vereador não podia falar não, entrei em todos os veículos e estão 
todos funcionando apenas alguns bancos que estão rasgados pedi pra 
colocar na ata e vou sim estar cumprindo ainda disse ao senhor que desafio 
ele há vim fiscalizar, na oportunidade estava o diretor da escola ele disse que 
foi sim comunicado ele é presidente do transporte escolar o Cardoso ele 
esteve presente, entrou em todos os ônibus até questão de para-brisa 
trincado pedimos pra colocar na ata e o Cardoso pediu pra voltar essa 
semana no 120 pra ver se é o mesmo caso que vistoriamos, vou fazer até o 
possível de imprimir colorido essa fotos coloquei placa por placa esse aqui 
vai atender rota tal, rota tal e quais são as rotas que vão estar atendendo e 
vamos fiscalizar sim porque o povo está esperando, também cobro vocês 
porque a estrada não presta esse ai é questão da infraestrutura todos os 
vereadores sempre está cobrando melhorias nas estradas de toda essa região 
ele disse que já percorreu toda essa região e quase 80% estão bem 
danificados ele disse que vai começar esse transporte escolar e se a estrada 
tiver ruim ele vai parar mais o ônibus vai ficar na região do 120 dessa 
transportadora da VG Transportes não sei aqui é amarelinho pra onde que 
ele vai fazer porque tem bastante amarelinho que está tudo sujo tem que 
mandar limpar esses ônibus, eu falei pra eles na questão da limpeza, nós 
enquanto vereadores temos que solicitar juntos indo fiscalizar e andar mais, 
eu ando bastante na onde eu posso ir estou indo, só que as estradas estão 
deixando a desejar e arrebenta esses carros”. Quinta inscrita a vereadora 
Ney de Prof. Francionei, MDB, pronunciando o seguinte: “O problema é que 
quando vamos a uma vistoria dessas sem ser convidado nós não sabemos 
quantos ônibus foi licitado para aquela rota de repente o senhor averiguo 12 
e lá tem 20, 08 ficaram sem fiscalizar e ai esse 08 como que vai ninguém 
não sabe e eu vou além nós temos que fiscalizar porque eu liguei para o 
professor Dinho me falou que os amarelinhos nem peça trocado tinha 
comprado pra colocar eles pra rodar então temos que fiscalizar a respeito 
disso o amarelinho é cedido pelo estado em contra partida com o município 
não podemos deixar que o dinheiro público fique estocado naquele canto 
sem rodar temos que fazer com que ele seja preservados e dão continuidade 
batemos em uma tecla eu e vereador Walney no ano de 2018 a respeito dos 
monitores que foi uma lei, que a secretária de Educação hoje no posto de 
secretária criou dentro desta casa e esta lei não funcionou 2018 e não 
podemos porque como vereador Marcinho falou eles estão indo pegar criança 
de creche e batemos além ainda porque o meu filho pra andar em um carro 
ele não passa na BR se ele não tiver em uma cadeira especializada pra 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Poconé
Praça da Matriz, 344 Fone: 3345-1519 Cep. 78.175-000 Poconé-MT 
15
carregar criança e tem criança de 04 anos que vem sucateando dentro 
desses ônibus de lá pra cá e vereadores fazendo vista grossa, quem vai pagar 
essa cadeirinha não é o município de Poconé é a empresa que ganhou a 
licitação então temos que cobrar não vai sair do cofre público o valor de cada 
cadeira carregada dentro desse transporte e sim da empresa que ganhou a 
rota sabendo que ia carregar crianças menores de 12 anos dentro dela, 
então temos que cobrar as seguranças das nossas crianças porque é lei de 
transito o DETRAN deixa bem claro que crianças menos de tanto quilo tem 
que andar na cadeirinha, de mais quilos tem que ser em outro banco, então 
vamos fazer valer a lei que não foi nós que criamos estamos em um poder 
acima do que nós e nós estamos aqui pra fiscalizar e na questão do monitor 
dentro do transporte escolar é lei e lei não está aqui pra ser discutida está 
pra ser cumprida, e vamos fazer valer a lei, vamos cobrar que esse ônibus 
rode na mais perfeita condição uma vez que não fomos convidados por medo 
por falta de coragem de enfrentar os vereadores ou porque lá tinha alguma 
coisa errada, que muitos olhos vão além de dois olho só, fica a duvida”. Não 
havendo mais nada para tratar na presente sessão, o senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores para a 87ª Sessão 
Ordinária 3ª Sessão Legislativa da Legislatura 2017/2020, a realizar-se no 
dia 19 de fevereiro de 2019, às 08h00min, Declarou encerrada a Sessão. E, 
para constar, Eu, _________________________, Juscelino José de Oliveira, 
Auxiliar de Serviço Administrativo, gravei a sessão; 
Eu,_____________________________, Naiany Giselle da Costa Gomes, servidora 
pública, digitalizei a gravação; Eu, Benedito Norberto da Silva, Secretário 
Geral, ______________________, resumi o teor da Ata, contendo 15 páginas, 
pela qual nós, supra-assinados, nos responsabilizamos em conjunto, e que 
depois de lida e aprovada vai assinado pelo Presidente, pelo 1º Secretário e 
pelos Vereadores.
open original →
sessao nº 86

Documents (2)

ata #

pauta #
