| Tipo | ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 89 |
| Date | 2019-03-07 |
| native_id | 52 |
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Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Poconé Praça da Matriz, 344 Fone: 3345-1519 Cep. 78.175-000 Poconé-MT 1 Ata da 89ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, da 3ª Sessão Legislativa da Legislatura 2017/2020, em 07 de março de 2019. Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, nesta cidade de Poconé, Estado de Mato Grosso. No prédio destinado ao seu funcionamento às 08h00min iniciou a 89ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, 3ª Sessão Legislativa da Legislatura 2017/2020. Presidida pelo vereador Antonio Edson de Arruda Souza “Edinho Ball”, DEM, Presidente, Secretariado pelo vereador Márcio Fernandes Nunes Pereira “Marcinho”, MDB, 1º Secretário. O Presidente solicita ao 1º Secretário para verificar a presença dos vereadores. Verificada a presença constatou-se estarem presentes os Vereadores: Ademir Aparecido Zulli, PTB, Camila Barbosa Moreira da Silva, PSC, José Correa Filho, PR, Juarez Dionísio de Arruda, PV, Meyrinalva Furtado dos Santos, PSDB, VicePresidente, Waldineya Stefany Santos de Jesus Paula “Neya de Prof. Francionei”, MDB, Walney de Souza Rosa, PV, 2º Secretário. Ausentes os vereadores Itamar Lourenço da Silva, PSDB, Raonny Arruda Falcão, PSDB. Havendo “quorum”, o senhor Presidente invocando a proteção de Deus, e em nome da Comunidade Poconeana, declarou oficialmente abertos os trabalhos da 89ª Sessão Ordinária, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal e nos termos da Lei Orgânica Municipal. Solicita ao 1º Secretário fazer leitura das atas das 86ª e 87ª Sessões Ordinárias realizadas nos dias 12 e 19 de fevereiro de 2019. O vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, requer verbalmente a dispensa da leitura das atas. O senhor Presidente submete o pedido a apreciação dos vereadores. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes. As atas submetidas à discussão, não houve manifestação. Submetidas à votação, foram aprovadas, pelos vereadores presentes. O senhor Presidente solicita ao 1º Secretário fazer leitura dos expedientes que constam na pauta da sessão. O senhor 1º Secretário na forma regimental convoca a servidora pública Naiany Giselle da Costa Gomes para fazer leitura dos expedientes. Pela Servidora foram lidos: DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício n.º 075/GP/2019 comunica e encaminha Justificativa de Veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo sobre o autógrafo de lei n.º 1.933 de 12 de fevereiro de 2019, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal n.º 1.338 de 26 de maio de 2004, que altera a Lei Municipal n.º 1.226 de 03 de abril de 2001, dispõe sobre isenção de pagamento de tarifa de consumo de água, no município de Poconé-MT. Após a leitura o senhor Presidente profere despacho determinando a Secretaria Geral de a Casa encaminhar a Justificativa de Veto à comissão de Justiça, Economia e Finanças para análise e parecer. DE DIVERSOS: Convite da União dos Vereadores do Brasil Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Poconé Praça da Matriz, 344 Fone: 3345-1519 Cep. 78.175-000 Poconé-MT 2 – UVB, para participar da Marcha dos Vereadores/2019, na cidade de Brasília-DF, no período de 23 a 26 de abril de 2019. Ofício Circular n.º 02/2019 do Gabinete do Procurador Geral do Tribunal de Contas-TCE-MT encaminha para conhecimento a Notificação Recomendatória N.º 002/2019/PGC/MPC referente gastos com as Festividades de Carnaval – Exercício de 2019. Ofício Circular n.º 5/2019/GABPRES-DN do Gabinete da Presidência encaminha convites para vereadores, servidores participar do 1º Ciclo de Capacitação Gestão Eficaz – 2019, Polo Cuiabá, nos dias 21 e 22 de março/2019. PROPOSIÇÕES APRESENTADAS POR VEREADORES: Projeto de Lei n.º 001/2019 iniciativa vereador Ademir Zulli, PTB, dispõe sobre denominação de Vias Públicas: Rua Piuval e Rua Pinheirinho, localizadas no Bairro São Judas Tadeu, cidade de Poconé-MT. Requerimento n.º 007/2019, iniciativa vereador Walney Rosa, PV, requer a Mesa Diretora, demais Vereadores, com cópia ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado para que tome providências sobre o não cumprimento por parte do Prefeito Municipal das leis Municipal e Federal que obriga a responder Requerimentos do Poder Legislativo. Que os Vereadores tomem providências em cumprir as recomendações da Assessoria Jurídica da Casa que alude aos crimes contra a Administração Pública e inflação política Administrativa por parte do Executivo Municipal. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes. Moção de Pesar n.º 006/2019, iniciativa vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, endereçada aos familiares do senhor João Gonçalves de Souza, pelo o seu falecimento ocorrido no dia 22 de janeiro de 2019. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes. . Moção de Pesar n.º 007/2019, iniciativa vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, endereçada aos familiares da senhora Maria Pereira da Silva, pelo o seu falecimento ocorrido no dia 27 de fevereiro de 2019. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovada pelos vereadores presentes. Indicação n.º 012/2019, iniciativa vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, ao Poder Executivo, as Empresas de Telefonia Celular TIM, OI, VIVO e CLARO no sentido de buscar entendimentos para instalação de torres em pontos estratégicos para atender as regiões: Comunidades Rurais 120, Campo Limpo, Cavalo Branco, São Benedito, PA. Carrijo, com sinal de telefonia celular/internet. Indicação n.º 013/2019, iniciativa vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, ao Poder Executivo Municipal viabilizar recuperação das estradas que demanda as comunidades rurais Capão de Angico, Espinhal, Pirizal e Boqueirão. Indicação n.º 014/2019, iniciativa vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, ao Poder Executivo Municipal viabilizar recuperação das estradas que demanda e as localizadas dentro dos Programas de Assentamentos Cachoeira, Cumbaru. Indicação n.º 015/2019, iniciativa vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, ao Poder Executivo Municipal viabilizar aquisição de 02 (dois) aparelhos de ar condicionado (12 000 btus) para serem instalados na sede do Conselho Tutelar. Indicação n.º Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Poconé Praça da Matriz, 344 Fone: 3345-1519 Cep. 78.175-000 Poconé-MT 3 016/2019, iniciativa vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, ao Poder Executivo Municipal regularizar sistema de iluminação pública nas vias públicas das localidades Núcleo Habitacional Cidade Rosa, Vila Andre Maggi, Vila Aurora, Vila Baleares, Vila Operária, Aeroporto, Areão. Indicação n.º 008/2019, iniciativa vereador Ademir Zulli, PTB, ao Poder Executivo Municipal efetuar serviço de manutenção na torre de transmissão de telefonia móvel do Distrito de Nossa Senhora Aparecida do Chumbo. Indicação n.º 009/2019, iniciativa vereador Ademir Zulli, PTB, ao Poder Executivo Municipal efetuar serviço de manutenção nas bombas d’águas dos poços artesianos do Distrito de Nossa Senhora Aparecida do Chumbo. Indicação n.º 005/2019, iniciativa vereadora Neya de Prof. Francionei, MDB, ao Poder Executivo Municipal viabilizar construção de faixa de pedestre ou redutor de velocidade na Rua Doutor Eugênio Sávio Procópio da Silva, em frente à Escola Mundo Mágico, visando atender pedidos da direção, pais, alunos e professores da referida escola, que alegam o risco constante de acidentes, devido ao trânsito de veículos nos horários de entrada e saída dos alunos. As indicações submetidas a votação foram aprovadas pelos vereadores presentes. O senhor Presidente profere despacho determinando a Secretaria Geral de a Casa providenciar encaminhamento do projeto de lei n.º 001/2019, iniciativa do vereador Ademir Zulli, a comissão de Justiça, Economia e Finanças para análise e parecer e as proposições às Autoridades que se destinam. ORDEM DO DIA: Não houve matéria na pauta para ser apreciada. EXPLICAÇÃO PESSOAL: Inscrito o vereador Walney Rosa, PV, pronunciando o seguinte: “Senhor presidente, público presente, eu vou fazer uso da minha fala o parecer da Assessoria Jurídica desta casa de leis às vezes tão bem respeitada por vossas excelências tendo em vista que é norte para as comissões é norte a orientação para todo o trabalho essa documentação daqui está em minhas mãos e de acesso público a todos os senhores são requerimentos somente de 2018, requerimentos alguns desses assinados pela maioria dos vereadores, requerimentos do vereador Márcio, Meyrinalva, vereadora Camila, vereadora Neya, vereador Ademir entre outros que não foram respondidos pelo poder executivo e esse não é algo fator fundamental sozinho, no ano passado tantos quantos requerimentos não foram respondidos, referente a 2017 este referente a 2018, só vou ler pra vossas excelências, o parecer jurídico assinado pela Senhora Raniele de Souza Maciel, sugere que a câmara dos vereadores faça. Esta câmara poderá representar o ministério público por dois terço e instalação de processo contra o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais pela pratica de crime contra administração pública por tomar conhecimento conforme determina o inciso 13º do artigo 13 da Lei Orgânica do Município bem como em se tratando especificamente do prefeito a Câmara Municipal agora tomando conhecimento do ato do prefeito que possa configurar ação penal com crime de responsabilidade nomeará, comissão especial para apurar os fatos, que no prazo de 30 dias deverá ser apreciado pelo plenário se o plenário atender Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Poconé Praça da Matriz, 344 Fone: 3345-1519 Cep. 78.175-000 Poconé-MT 4 procedente as acusações determinará o envio do apurado a procuradoria geral da justiça para as providencias nos termos do art. 46, e seus respectivos parágrafos da lei orgânica do município, bem como do previsto do art. 36 e seus respectivos parágrafos do regimento interno da Câmara Municipal de Poconé, bem como constituir comissão de investigação processante com a finalidade de apurar infração política administrativa do executivo quanto a mesa dos vereadores no desempenho das suas ações em observância no que dispõe o art. 37 respectivos parágrafos do regimento interno da câmara municipal cumulado com o § 2º, do artigo 25 da Lei Orgânica do Município, senhores vereadores, publico presente tome conhecimento do que a procuradoria jurídica nos orienta, obrigado”. Não havendo mais nada para tratar na presente sessão, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores para a 90ª Sessão Ordinária 3ª Sessão Legislativa da Legislatura 2017/2020, a realizar-se no dia 12 de março de 2019, às 08h00min, Declarou encerrada a Sessão. E, para constar, Eu, _________________________, Juscelino José de Oliveira, Auxiliar de Serviço Administrativo, gravei a sessão; Eu,_____________________________, Naiany Giselle da Costa Gomes, servidora pública, digitalizei a gravação; Eu, Benedito Norberto da Silva, Secretário Geral, ______________________, resumi o teor da Ata, contendo 04 páginas, pela qual nós, supra-assinados, nos responsabilizamos em conjunto, e que depois de lida e aprovada vai assinado pelo Presidente, pelo 1º Secretário e pelos Vereadores.
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Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Poconé Praça da Matriz, 344 Fone: 3345-1519 Cep. 78.175-000 Poconé-MT 1 89ª (Octogésima Nona) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, Legislatura: 2017/2020, Em 07 de março de 2019. 1º Solicito ao 1º Secretário para que verifique a presença dos Vereadores. 2º Invocando a proteção de Deus, e em nome da Comunidade Poconeana, havendo “quorum” declaro aberta a presente Sessão Ordinária. 3º Solicito ao 1º Secretário vereador Marcio Fernandes “Marcinho” fazer leitura das Atas das 86ª (Octogésima Sexta) e 87ª (Octogésima Sétima) Sessões Ordinárias realizadas nos dias 12 e 19 de fevereiro de 2019. 4º Solicito ao 1º Secretário vereador Marcio Fernandes “Marcinho” fazer leitura de expediente oriundo de Executivo. DESPACHO: DETERMINO A SECRETARIA GERAL DE A CASA ENCAMINHAR A JUSTIFICATIVA DE VETO DO PODER EXECUTIVO SOBRE O AUTOGRAFO DE LEI Nº 1.933/2019 A COMISSÃO DE JUSTIÇA, ECONOMIA E FINANÇAS PARA ANÁLISE E PARECER. 5º Solicito ao 1º Secretário Vereador Marcio Fernandes “Marcinho” fazer leitura de expediente oriundo de Diversos. 6º Proposições apresentadas pelos Vereadores. 7º Ordem do Dia: NÃO HÁ MATÉRIA EM PAUTA. 8º Explicação Pessoal: 9º Não havendo mais nada para tratar, agradeço a presença de todos, convoco os Vereadores para a 90ª (Nonagésima) Sessão Ordinária a realizarse no dia 12 de março de 2019, as 08h00min, está encerrada a presente Sessão. Câmara Municipal de Poconé - MT., 07 de março de 2019. Vereador Antonio Edson de Arruda Souza Presidente