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sessao nº 92

Tipo ORDINÁRIA
Número / Ano 92
Date 2019-03-26
native_id55

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Poconé
Praça da Matriz, 45 Fone: 3345-1519 Cep. 78.175-000 Poconé-MT 
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Ata da 92ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Poconé, Estado de 
Mato Grosso, da 3ª Sessão Legislativa da Legislatura 2017/2020, em 26 de 
março de 2019. 
Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, nesta 
cidade de Poconé, Estado de Mato Grosso. No prédio destinado ao seu 
funcionamento às 08h00min iniciou a 92ª Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, 3ª Sessão Legislativa da 
Legislatura 2017/2020. Presidida pelo vereador Antonio Edson de Arruda 
Souza “Edinho Ball”, DEM, Presidente, Secretariado pelo vereador Márcio 
Fernandes Nunes Pereira “Marcinho”, MDB, 1º Secretário. O Presidente 
solicita ao 1º Secretário para verificar a presença dos vereadores. Verificada 
a presença constatou-se estarem presentes os Vereadores: Ademir Aparecido 
Zulli, PTB, Camila Barbosa Moreira da Silva, PSC, Itamar Lourenço da Silva, 
PSDB, José Correa Filho, PR, Juarez Dionísio de Arruda, PV, Meyrinalva 
Furtado dos Santos, PSDB, Vice-Presidente, Raonny Arruda Falcão, PSDB, 
Waldineya Stefany Santos de Jesus Paula “Neya de Prof. Francionei”, MDB, 
Walney de Souza Rosa, PV, 2º Secretário. Havendo “quorum”, o senhor 
Presidente invocando a proteção de Deus, e em nome da Comunidade 
Poconeana, declarou oficialmente abertos os trabalhos da 92ª Sessão 
Ordinária, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal e nos 
termos da Lei Orgânica Municipal. Solicita ao 1º Secretário fazer leitura da 
ata da 91ª Sessão Ordinária realizada no dia 19 de março de 2019. O 
vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, requer verbalmente a 
dispensa da leitura da ata. O senhor Presidente submete o pedido a 
apreciação dos vereadores. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores 
presentes. A ata submetida a discussão, não houve manifestação. 
Submetida a votação, foi aprovada, pelos vereadores presentes. O senhor 
Presidente solicita ao 1º Secretário fazer leitura dos expedientes que constam 
na pauta da sessão. O senhor 1º Secretário na forma regimental convoca a 
servidora pública Naiany Giselle da Costa Gomes para fazer leitura dos 
expedientes. Pela Servidora foram lidos: DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL: Convite do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa/Secretaria Municipal de Assistência Social para participar da 
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que será realizada no 
dia 28 de março de 2019, no Centro de Convivência da Melhor 
Idade/Poconé-MT. Ofícios nºs 115, 116, 117, 118, 120, 121, 122, 123, 124, 
125,126/GP/MT do Chefe do Poder Executivo Municipal em respostas aos 
Ofícios CM. n.ºs 057, 059, 061, 063, 064, 066, 068, 071, 073, 075, 077, 
079/2019, que encaminha proposições de vereadores ao Prefeito Municipal.
Ofício n.º 0133/GP/MT/2019 encaminha a Lei Municipal n.º 1.935/2019, 
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autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a constituição do serviço de 
inspeção municipal – S.I.M e os procedimentos de inspeção sanitária em 
estabelecimentos que produzam produtos e subprodutos de origem animal e 
de origem vegetal, no município de Poconé-MT. DE DIVERSOS: CT.gsgr/gro￾010/19–454-CM do Diretor Executivo Corporativo da Empresa Claro Brasil 
encaminhando a Câmara Municipal o Anexo I as metas de universalização a 
serem cumpridas pela CLARO em 2019, em atendimento aos dispostos nas 
legislações pertinentes. PARECER COMISSÃO PERMANENTE: Parecer n.º 
013/2019, emitido pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças sobre 
Projeto de Lei n.º 007/2018, iniciativa vereador Walney Rosa, PV, dispõe 
sobre medidas complementares de segurança em prevenção e resposta a 
emergências em áreas e edificações no âmbito do município e disciplina as 
atividades dos serviços de bombeiro civil para atuarem em estabelecimentos 
ou eventos de grande concentração no âmbito municipal e dá outras 
providências. PROPOSIÇÕES APRESENTADAS POR VEREADORES: Moção 
de Aplauso n.º 01/19, iniciativa vereador Walney Rosa, PV, à SECITEC – 
Secretaria de Estado Ciência, Tecnologia e Inovação, Secretário de Estado 
senhor Nilton Borges Borgato; Escola Técnica Estadual do Município de 
Diamantino-MT, Diretor senhor Benedito Francisco Martins; Estendido a 
Orientadora de Poconé, senhora Silza Aparecida da Silva Gomes e aos 
profissionais destacados para Poconé, em agradecimento e reconhecimento 
pela parceria com o município de Poconé na realização e conclusão dos 
cursos Técnicos oferecidos pela Secretaria Estadual de Ciências, Tecnologia 
e Inovação (SECITEC) através da Escola Técnica de Mato Grosso, 
respectivamente a Escola Técnica Estadual de Diamantino. Em discussão: 
Manifesta o vereador Walney Rosa, PV: Senhor presidente, público presente, 
serei conciso nesta explanação há uma necessidade de congratularmos com 
a SECITEC, a Escola Técnica de Diamantino, obviamente estendido a 
orientadora e profissionais de educação em nome da Senhora Silza 
Aparecida da Silva Gomes, por estar concluindo o curso técnico para nossas 
crianças e jovens, aqui do município de Poconé, foram 04 cursos que tiveram 
inicio desde 2017 concluímos 02 deles no ano passado e um estará sendo 
concluído nos próximos meses, e o objetivo de congratularmos com a 
SECITEC, com a escola de Diamantino é pra futuramente pleitearmos novas 
atuações para o município de Poconé nossos jovens estão terminando o 
ensino médio e oxalá que terminem esse ensino médio com capacitação 
técnica a exemplo de técnico em agricultura, técnico em agro ecologia, 
turismo entre outros gostaria de solicitar o voto sensível de vossas 
excelências para aprovação dessa moção. Em votação: Foi aprovada pelos 
vereadores presentes. Moção de Aplauso n.º 02/2019, iniciativa vereador 
Walney Rosa, PV, à Nova Diretoria da UCMMAT (2019/2020) ao vereador 
Edclay, PSD, do município de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, eleito e 
empossado presidente da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso 
(UCMMAT), estendido a todos os demais vereadores membros da nova 
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diretoria. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovada 
pelos vereadores presentes. Moção de Desagravo n.º 03/2019, iniciativa 
vereador Walney Rosa, PV, aos diversos Servidores do Estado de Mato 
Grosso, devido às dificuldades salariais e condições de trabalho, em 
destaque aos Profissionais de Educação por serem o maior número e 
estarem vivenciando outros problemas no dia a dia da educação nas escolas 
públicas. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovada 
pelos vereadores presentes. Moção de Pesar n.º 008/2019, iniciativa 
vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, endereçada aos familiares do 
senhor Pedro Leandro de Arruda, pelo o seu falecimento ocorrido no dia 07 
de fevereiro de 2019. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: 
Foi aprovada pelos vereadores presentes. Indicação n.º 023/2019, iniciativa 
vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, ao Poder Executivo Municipal 
viabilizar construção de redutor de velocidade em pontos estratégicos da Rua 
Tiradentes, trecho entre a Avenida Dom Aquino e a Rua Senador Azeredo. 
Indicação n.º 024/2019, iniciativa vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, 
MDB, ao Poder Executivo Municipal viabilizar 700 metros de expansão de 
rede de distribuição de água utilizando cano de 50 polegadas;aquisição de 
caixa d’água de 15 mil litros; fazer limpezas necessárias no poço artesiano 
existente, a fim de sanar a falta de água que é frequente nas residências de 
aproximadamente 30 famílias na comunidade rural Campina de Pedra. 
Indicação n.º 025/2019, iniciativa vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, 
MDB, ao Poder Executivo Municipal realizar serviços de limpeza e 
recuperação dos bueiros/bocas de lobos existentes na cidade de Poconé, 
como o das ruas Dom Galibert, Joaquim Murtinho e Avenida Mato Grosso. 
Indicação n.º 026/2019, iniciativa vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, 
MDB, ao Poder Executivo Municipal, Governador do Estado, Deputados 
Estaduais, Federais a necessidade de viabilizar entendimentos e buscar 
recursos para construção de quadra poliesportiva com cobertura na Escola 
Estadual Profª. Maria Helena Araujo Bastos. Indicação n.º 027/2019 
iniciativa vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, ao Prefeito 
Municipal, Deputado Estadual Faissal Calil, viabilizar entendimentos e 
buscar recursos para revitalização da quadra de futebol da Creche Municipal 
Terezinha de Jesus Magalhães. Indicação n.º 028/2019, iniciativa vereador 
Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, ao Poder Executivo Municipal buscar 
entendimentos, parcerias junto aos setores da Prefeitura Municipal, 
iniciativa privada, empresários, moradores, lideranças comunitárias visando 
a reforma e revitalização da estrutura física do Centro Comunitário do Bairro 
Cidade Rosa/COHAB Nova. Indicação n.º 029/2019, iniciativa vereador 
Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, ao Poder Executivo Municipal viabilizar 
recuperação dos pontos críticos e pontes da estrada que dá acesso à 
comunidade Maravilha. Indicação n.º 002/2019, iniciativa vereador Edinho 
Ball, DEM, ao Poder Executivo Municipal, viabilizar estudos e tomadas de 
providências para criar no município de Poconé, o projeto “POCONEVEST” 
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objetivando oferecer cursos preparatórios nos 03 (três) meses que antecede o 
ENEM aproveitando professores efetivos da rede municipal e na ausência de 
alguns profissionais habilitados que contrate temporariamente através de 
processo seletivo, professor qualificado e que seja utilizado espaço das 
escolas públicas municipais, com a finalidade de preparar alunos da rede 
pública para provas do ENEM. Indicação n.º 003/2019, iniciativa vereador 
Edinho Ball, DEM, ao Poder Executivo Municipal viabilizar estudos e 
tomadas de providências para que através da Secretaria Municipal de 
Educação oferta cursos intensivos de LIBRAS para toda a população surda 
do município de Poconé, que é formada aproximadamente por 40 pessoas e 
estender também ajuda de custo, aos profissionais de educação. Indicação 
n.º 004/2019, iniciativa vereador Edinho Ball, DEM, ao Poder Executivo 
Municipal efetuar serviços de patrolamento e colocação de cascalhos nos 
pontos críticos da Estrada Boiadeira, proximidades do bairro Jardim 
Aeroporto. Indicação n.º 005/2019, iniciativa vereador Edinho Ball, DEM, ao 
Poder Executivo Municipal efetuar serviços de limpezas públicas na área da 
obra da UPA, bairro Santa Teresinha, a fim de manter o local com um bom 
aspecto urbanístico e conservar os investimentos feitos pelo poder público no 
local, bem como evitar a depredação da estrutura. Indicação n.º 010/2019, 
iniciativa vereadora Meyrinalva Furtado, PSDB, aos Deputados Estaduais 
Elizeu Nascimento e Thiago Silva, buscar recursos financeiros para a 
Prefeitura Municipal de Poconé, fazer serviço de recuperação da calçada da 
Rua Joaquim Murtinho a partir da sede do APAE até o Núcleo Habitacional 
Cidade Rosa. Indicação n.º 006/2019, iniciativa vereadora Camila Silva, 
PSC, ao Deputado Estadual Paulo Araújo viabilizar entendimento junto a 
Secretaria de Estado de Segurança Pública, cobrando manutenção nas 
câmeras de segurança que foram instaladas na cidade de Poconé.Indicação 
n.º 007/2019, iniciativa vereadora Camila Silva, PSC, ao Deputado Estadual 
Paulo Araújo e ao Senador Jayme Campos viabilizar recursos financeiros 
para reforma da estrutura fisica da Escola Estadual Antonio João Ribeiro e 
construção de quadra poliesportiva na referida escola. Indicação n.º 
008/2019, iniciativa vereadora Camila Silva, PSC, ao Poder Executivo 
Municipal efetuar serviços de patrolamento e colocação de cascalho na 
estrada vicinal (antiga estrada Poconé/Cáceres), passando pela Fazenda 
Lagoa Dourada até a MT 451 Adauto Leite/Coenge. Indicação n.º 009/2019, 
iniciativa vereadora Camila Silva, PSC, ao Poder Executivo Municipal efetuar 
serviços de limpezas públicas e outros necessários no antigo Campo de 
Futebol da Ponte Preta, onde foi construída uma praça de lazer e encontra 
tomadas por matagais. Indicação n.º 010/2019, iniciativa vereadora Camila 
Silva, PSC, a deputados estaduais, federais, senador angariar recursos 
financeiros para serviços de pavimentação asfáltica, meio fio e sarjetas nas 
ruas Primavera, Tereza Botas, Santa Catarina, Santa Luzia, Nossa Senhora 
Aparecida, Pedro de Assis, ABC, ruas dos bairros Jardim das Palmeiras, 
Jardim dos Estados, e da Vila Toledo. Indicação n.º 011/2019, iniciativa 
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vereadora Camila Silva, PSC, ao Poder Executivo Municipal realizar serviços 
de tapa buracos nas vias públicas do bairro Santa Teresinha. Indicação n.º 
012/2019, iniciativa vereadora Camila Silva, PSC, viabilizar aquisição de 
uniformes completos (camisa manga longa, calça, chapéu, botina, luvas, 
mascaras) para os que trabalham no caminhão de coleta de lixo, (enxada, 
rastilho, vassoura, lima) e outros necessários no desenvolvimento das 
importantes atividades que estes desenvolvem nas vias públicas da cidade 
de Poconé. Indicação n.º 013/2019, iniciativa vereadora Camila Silva, PSC, 
ao Poder Executivo Municipal regularizar sistema de iluminação pública na 
Rua Valdevino Evangelista da Silva. Indicação n.º 010/2019, ao Poder 
Executivo Municipal, DETRAN-MT, CIRETRAN Poconé, providenciar 
construção de redutores de velocidades tipo “Lombadas” próximo a Creche 
Municipal Fabiano Caporossi II, Rua Joaquim Murtinho/COHAB Nova. 
Indicação n.º 009/2019, iniciativa vereador Walney Rosa, PV, ao Prefeito 
Municipal providenciar recuperação asfáltica d Rua Luiz Gonzaga, tendo em 
vista crateras que estão no local desde o final de 2018, ficando 
potencializadas com os períodos de recentes chuvas, salientando o 
desabamento da canalização de água pluvial. O mesmo serviço de 
recuperação asfáltica deve ser feito na Rua Santo Antonio e realizado Tapa 
Buraco nas demais ruas do distrito de Cangas. Implantar braços de 
luminárias na Rua Santo Antonio e extensão na rua Luiz Gonzaga cem como 
avaliado a situação das demais ruas do menciona Distrito. Indicação n.º 
008/2019, iniciativa vereadores Walney Rosa,PV, Márcio Fernandes 
“Marcinho”,MDB, Meyrinalva Furtado, PSDB, Edinho Ball, DEM, ao Prefeito 
Municipal implantar Calçadão na Rua Campos Sales entre a Rua São Pedro 
(Praça Ben Rondon) e Rua Treze de Junho (Praça da Matriz). Alteração de 
rota na Rua São Pedro (mão única da Praça Ben Rondon até a Cel. Teófilo). 
Alteração de rota na Rua Cel. Teófilo (mão única da Rua São Pedro até a Rua 
13 de Junho). Alteração de rota na Rua Salvador Marques (Mão única da 
Rua Antonio João até a Rua Salvador Marques). Indicação n.º 003/2019, 
iniciativa vereador Raonny Falcão, PSDB, ao Poder Executivo Municipal 
viabilizar construção de faixa de pedestre ou redutor de velocidade na 
Avenida Anibal de Toledo. As indicações submetidas a votação, foram 
aprovadas pelos vereadores presentes. O senhor Presidente profere despacho 
determinando a Secretaria Geral da Casa providenciar encaminhamento das 
moções aos endereçados, indicações às Autoridades que se destinam. 
ORDEM DO DIA: Discussão e votação única da Justificativa de Veto do 
Chefe do Poder Executivo ao Autógrafo de Lei n.º 1.933 de 12 de fevereiro de 
2019, originado do projeto de lei n.º 005/2018, iniciativa do vereador Márcio 
Fernandes “Marcinho”, MDB, acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei n.º 
1.338 de 26 de maio de 2004, que altera a Lei n.º 1.226 de 03 de abril de 
2001, dispõe sobre isenção de pagamento de tarifa de consumo de água no 
município de Poconé-MT, com o Parecer n.º 017/2019, emitido pela 
Comissão de Justiça, Economia e Finanças, opinando pela derrubada do 
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Veto. Em discussão: Manifestam os vereadores Walney Rosa, PV: Senhor 
presidente, público presente eu tive o privilégio de ser o relator não do 
projeto porem relator para avaliação do veto de incentiva do Poder Executivo 
e não quero falar do veto porque acho um posicionamento equivocado por 
parte do Poder Executivo especialmente pela procuradora jurídica daquele 
poder, a iniciativa vereador Márcio Fernandes de Vossa Excelência, quanto 
esse projeto de lei que ora tornar-se-á lei que ora beneficiar ainda mais 
aqueles que supostamente seriam beneficiados consumidores da água de 
Poconé e convoco vossas excelências para votarem junto conosco junto com 
a comissão a derrubada do veto oriunda do Poder Executivo tendo em vista 
que nós temos ao nossos favor, a sociedade, a procuradoria jurídica a 
analise do projeto e puro e simplesmente informo a vossas excelências que 
não há subsistência não há materialidade no veto do Senhor Prefeito Tatá 
Amaral para vetar um projeto de grande vergadura como este até porque irá 
beneficiar poucas mais significativas pessoas principalmente aqueles 
consumidores da água de Poconé, peço aos senhores que avalie muito bem a 
nossa proposta e peço as vossas excelências que votem em favor da 
população. Ademir Zulli, PTB: Quero cumprimentar o senhor presidente 
vereador Edinho Ball, público presente, a câmara de vereadores ela tem essa 
magia dos sentidos contrários, das opiniões contrárias, cada um tem seu 
pensamento, eu admiro até eu pensava que o vereador Walney Rosa era 
contra esse projeto até porque se intitula sempre como defensor do meio 
ambiente até por vim do Partido Verde aonde fala em preservação e o Projeto 
em tela ele estimula o cidadão a gastar mais água, na época que o Clóvis 
Martins colocou esse projeto na câmara municipal aonde já dá o beneficio ao 
aposentado de 10 metros cúbicos de água isso incentiva a economia de água 
natural, doce, ela está em extinção temos que promover a economia, buscar 
a forma de economizar a água não buscar forma pra desperdiçar gastar a 
água o projeto em tela ele beneficia sim, mais o projeto de lei que foi 
beneficiado lá atrás aonde a família tem que economizar água eles já tem 
esse beneficio agora se esse projeto for aprovado ele vai gastar 20 metros 
cúbicos pagando apenas R$ 20,00 sendo que a maioria dos domicílios de 
Poconé pagam a taxa mínima que é pra economizar a água eu sou contra 
quero parabenizar o executivo a procuradoria daquela entidade do executivo 
de ter votado contra, vetado esse projeto que estamos aqui temos eu olhar os 
dois lados da moeda ver a preservação ambiental temos que ver o beneficio 
da água do aposentado de 10 metros cúbicos pra que, que vamos dar mais 
10 metros cúbicos ainda qual família que gasta 20 metros cúbicos se o 
beneficio da lei 10 metros cúbicos pra ele um aposentado e sua esposa, ou 
talvez ele sozinho, mais um filho neto o objetivo da lei é essa dar o beneficio 
da gratuidade pra ele de 10 metros cúbicos para que ele economize a água, 
não pra ele gastar a água se já tem 10 ha vai gastar 20 porque será 
beneficiado pela lei, não podemos pensar assim temos que pensar na 
economia me admira você vereador Walney Rosa. Walney Rosa, PV: Senhor 
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vereador Ademir parabéns pela colocação e só convidaria Vossa Excelência 
para apreciar o projeto e acredito eu que após o conhecimento de Vossa 
Excelência, o senhor não vai discursar sobre posicionamento do vereador 
Walney coisa que o senhor deveria discursar sobre posicionamento do 
projeto e o projeto não influencia o qual consumo pelo contrário vai 
beneficiar os aposentados e após o consumo dos 10 metros cúbicos se ele 
consumir 11 que ele pague 1 de excesso o que hoje está acontecendo 
senhores vereadores é que se ele consumir 10 metros cúbicos e meio ele vai 
pagar por esses e o que nós acreditamos e o parecer da câmara da comissão 
há uma iniciativa do vereador Márcio que creio eu que vai discutir sobre o 
tema ou não, porque já sabemos das opiniões vereador Márcio é justamente 
isso se a pessoa consumir 20 metros cúbicos que fique bem claro vai pagar 
pelo excesso consumido não pela totalidade de direitos. Ademir Zulli, PTB: 
Eu na verdade vereador Walney não preciso conhecer o projeto eu conheço 
ele desde quando eu era vereador em 2001/2004 ele foi aprovado por 
unanimidade em prol do aposentado ele veio pra isso, ele foi pra beneficiar o 
aposentado me admira a sua explicação se o objetivo do projeto é que se ele 
gastar até 10 metros cúbicos ele é isento vem vossa excelência falar que se 
ele gastar 10 metros cúbicos e meio vai pagar apenas meio metro só que o 
objetivo do projeto é que ele economize do que 10 metros cúbicos tem que 
entender essas coisas vereador Walney o executivo pra ter vetado esse 
projeto ele está embasado ele está sabendo que o objetivo nosso é 
economizar é pedir uma audiência falar sobre as águas do pantanal 
entendeu, vamos economizar a água do pantanal. José Correa “Zé Correa”, 
PR: Companheiros vereadores, público que nos prestigia eu só acho no 
projeto que foi encaminhado ao vereador Marcinho ele teve boa intenção só 
que se nós analisarmos as pessoas que estão ai beneficiados são os 
aposentados que praticamente tem duas pessoas na casa o que acontece se 
nós deliberarmos pode gastar a vontade o que acontece isso temos exemplo 
dentro do nosso Distrito que ninguém paga água tem uma horta no quintal, 
é a mesma coisa que se fizermos aqui em Poconé é do meu pai ele só pode 
pagar 10 metros ele vai pagar adiantado vou colocar uma horta no quintal 
do meu pai, porque a taxa dele é mínima e é isso que está acontecendo em 
nosso município tem muita gente ai aposentado que tem demais de filhos 
dependurado nele e aproveita disso que está lá ele está sendo beneficiado 
por 10 metros de água como se ele usar 30 metros ele vai pagar os R$ 20,00 
vai e faz uma horta no seu quintal ai ele gasta 30 metros de água e paga R$ 
20,00 mais na verdade quem está sendo beneficiado é o cidadão aposentado 
não é então se tem uma doutrina no projeto de 10 metros de água é para 
retirar porque ele sabe que se ele gastar mais de 10 metros de água ele vai 
pagar o valor que está estipulado nós temos que ter consciência 
companheiros vereadores pra ajudar a população mais temos consciência 
que nós também não temos grandes poderes pra querer que as empresas 
privadas que não tem nada haver com o público seja também prejudicada 
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por aqueles que não tem consciência do que faz sabe uns que tem agora eu 
pergunto para vossas excelências um casal dentro de uma casa, casal de 
idoso ele gasta 10 metros de água não gasta, agora se tiver um monte de 
gente ele vai gastar 50 metros de água então esse é meu ponto de vista e 
primeiro sou contra qualquer projeto de lei que vem nesta casa eu sou 
contra que venha se meter dentro das empresa privadas tenho autoridade 
como vereador pra votar projeto de lei desde que seja do executivo, legislativo 
e seja do poder público mais nós querermos manobrar empresa privada até 
porque a constituição é bem clara. Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB: Bom 
dia, colegas vereadores bom dia presidente, público que nos honra com a 
presença, referente a este projeto de lei iniciativa deste vereador venho na 
tribuna pedir o apoio aos demais nobres vereadores que vote que acompanhe 
o parecer da comissão porque esse projeto de lei vem beneficiar o idoso, 
senhores vereadores em conversa com a empresa Águas de Poconé disseram 
que idosos reclamam quando ultrapassa os 10 metros cúbicos, diante disso 
a empresa disse vocês vereadores muda a lei, porque na lei não fala que o 
idoso pode pagar o que ultrapassar, entramos com esse projeto de lei na 
casa no dia 10 de setembro de 2018, ele é de competência do poder 
legislativo entra na forma de lei ordinária ele é constitucional agora nós não 
iríamos entrar com projeto de lei se ele não fosse constitucional, e se você 
ver da forma do processo legislativo encontra amparado no artigo 26 da Lei 
Orgânica do Município que coloca que a iniciativa complementares cabe 
qualquer vereador a missão ao prefeito até mesmo de mudar as leis, nós 
entramos com esse projeto pedindo porque como bem dito é lógico que o 
mérito não está na questão de consumo de água mas se pegar os idosos de 
Poconé garanto que 70% desses idosos que ultrapassa a água 5, 6 metros 
cúbicos ele não vai gastar mais já, essas pessoas que está registrado que vai 
ser o beneficiado e por isso eu peço o voto dos demais pares desta casa de 
leis que esse projeto como já disse está desde setembro de 2018 dentro 
desta casa ele é constitucional, na nossa opinião é legal, ele só vai beneficiar 
os mais carentes, os idosos lá da ponta que precisa hoje em dia sabemos das 
necessidades das questões financeiras e Poconé está passando com essa 
crise financeira se você ver o idoso que gasta 15 metros cúbicos de água ele 
vai pagar os 15 sendo que ele perde 10% essa lei vem abranger essas 
pessoas que vai pagar só os metros cúbicos excedidos, nessa época Itamar 
eu solicitei um documento da empresa eles me disseram que não podia 
documento e nós vereador que tínhamos que entrar com a lei dizendo que dá 
os 10 metros cúbicos de isenção mais quem ultrapassar que pague, o metro 
ultrapassado, foi um erro meu enquanto vereador de não documentar essa 
questão pra pedir esse impacto de quantos idosos ultrapassa esses 10 
metros cúbicos de água, portanto peço o voto dos nobres vereadores que 
acompanhe o voto nosso e que diga sim ao veto quem for favorável a este 
projeto conforme está no artigo 207 do Regimento Interno quem for contrário 
ao veto diga sim quem for acompanhar este vereador Walney, a comissão 
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que deu esse parecer diga sim no seu voto. Encerrada a discussão passou-se 
para a votação, o senhor Presidente na forma regimental solicita ao 1º 
Secretário vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, fazer a chamada 
dos Vereadores mediante lista de presença a dirigir ao microfone para votar. 
Informa que Vereador que for contrário o VETO diga SIM e o que for 
favorável ao VETO diga NÃO, em razão de que o veto total devolve ao 
reexame da Câmara todo o projeto. Autorizada e concluída a votação, 
vereadores votaram da seguinte forma: Vereador Ademir Aparecido Zulli, 
PTB, “NÃO”, Vereador Antonio Edson de Arruda Souza “Edinho Ball”, DEM 
“SIM”, Vereadora Camila Barbosa Moreira da Silva “SIM”, Vereador Itamar 
Lourenço da Silva, PSDB, “NÃO’, Vereador José Correa Filho “Zé Correa”, 
“NÂO”, Vereador Juarez Dionísio de Arruda, PV, “NÂO”, Vereador Márcio 
Fernandes Nunes Pereira “Marcinho”, MDB, “SIM”, Vereadora Meyrinalva 
Furtado dos Santos,, PSDB, “SIM”, Vereador Raonny Arruda Falcão, PSDB, 
“SIM”, Vereadora Waldineya Stefany Santos de Jesus Paula “Neya de Prof. 
Francionei, MDB, “NAO”, Vereador Walney de Souza Rosa, PV, “SIM”. 
Mediante o resultado: 06 (seis) votos “SIM” e 05 (cinco) votos “NÂO”, o 
senhor Presidente declara derrubado o VETO e solicita a Secretaria Geral da 
Câmara Municipal encaminhar o texto do autógrafo de lei n.º 1.933/2019 ao 
Chefe do Poder Executivo para promulgação. Diante da necessidade do 
vereador Ademir Zulli, ter que sair do recinto para mudar o seu veículo de 
lugar no estacionamento, embora estacionado em local apropriado, corria o 
veiculo risco de ser danificado, o senhor Presidente suspendeu a sessão por 
05 (cinco) minutos às 09h34min reabrindo a pauta da votação às 09h39min, 
com a presença do vereador Ademir Zulli,PTB. Passando a seguir para: 
Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n.º 001/2019, iniciativa 
vereadora Camila Silva, PSC, dispõe sobre estacionamento em frente as 
Farmácias e Drogarias no âmbito do município de Poconé-MT, com a 
alteração constada no Parecer nº 009/2019, favorável, emitido pela 
Comissão de Justiça, Economia e Finanças. Em discussão: Não houve 
manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes. 
Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n.º 003/2018, iniciativa 
vereador Ademir Zulli, PTB, dispõe sobre denominação de “Travessa Pinheiro 
Machado”, a via pública localizada no bairro São Judas Tadeu, cidade de 
Poconé-MT, com o Parecer n.º 010/2019,favorável, emitido pela Comissão de 
Justiça, Economia e Finanças. Em discussão: Não houve manifestação. Em 
votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes. Segunda discussão e 
votação do Projeto de Lei n.º 001/2018, iniciativa vereadora Camila Silva, 
PSC, institui no Calendário Municipal a Semana de Conscientização e 
Combate ao Feminicidio e Violência Contra a Mulher, com as alterações 
constadas no Parecer n.º 011/2019, emitido pela Comissão de Justiça, 
Economia e Finanças. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: 
Foi aprovado pelos vereadores presentes. Primeira discussão e votação do 
Projeto de Lei n.º 001/2018, iniciativa do vereador Walney Rosa, PV, dispõe 
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sobre a alteração na Lei n.º 1.335/2004, que institui o Conselho 
Comunitário de Segurança Pública e dá outras providências, com o Parecer 
n.º 012/2019, favorável, emitido pela Comissão de Justiça, Economia e 
Finanças. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado 
pelos vereadores presentes. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei 
n.º 008/2018, iniciativa vereador Walney Rosa, PV, torna obrigatório o 
município de Poconé, a ceder, para uso da comunidade as instalações físicas 
dos estabelecimentos públicos municipais nos feriados e finais de semanas 
não prejudicando as atividades essenciais, com o Parecer n.º 014/2019, 
favorável, emitido pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças. Em 
discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos 
vereadores presentes. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 
001/2019, iniciativa vereadora Neya de Prof. Francionei, MDB, dispõe sobre 
a obrigatoriedade de concessão de descontos aos munícipes e poconeanos 
natos, nas empresas de hotelarias, pousadas, similares e seus serviços, com 
o Parecer n.º 015/2019, contrário, emitido pela Comissão de Justiça, 
Economia e Finanças. Em discussão: Manifestam os vereadores Itamar 
Lourenço, PSDB: Nosso cordial bom dia a todos os presentes companheiros e 
aos demais presentes nesta manha em analise daquilo que se foi votado em 
relação ao veto do prefeito em relação ao voto ao contrário aqui emitido pela 
comissão de Economia e Finanças se formos colocar paralelamente está 
tendo uma coerência em algumas situações aqui a primeira analise que se 
faz é em relação de quem será os beneficiários ai vimos de acordo com a 
justificativa do vereador Márcio que os beneficiados serão não mais seriam 
os idosos e seus agregados de acordo como o vereador Zé Correa deixou bem 
claro aqui ai vemos aqui uma outra situação em relação ao projeto da 
vereadora Neya que também está visando outro laço de pessoas das quais 
nós sabemos que também abrange praticamente a população com menos 
poder aquisitivo financeiro de se usufruir de um bem ou de bens das quais 
são quase impossibilitadas de ele assumir e aqui a comissão passou 
desfavorável é claro que estamos se tratando de uma empresa privada e uma 
outra de uma situação que veio do executivo mais que também é de uma 
empresa privada Águas de Poconé não pertence ao município ela tem uma 
concessão quem daqui já foi nas pousadas de Poconé eu acho que ai aqueles 
que se dizem defensores dos mais fracos, pobres e humildes deveriam 
pensar também nisso que vivem por ai aplainando pela superfície de Poconé 
com uma capa de super protetores deveriam pensar também que o vizinho 
do lado que não tem uma hilux que não tem um Eco Sport que não tem um 
salário de R$ 5.000,00 mais ele tem o direito de ir ali no hotel e apresentar a 
sua identidade poconeana e dizer olha eu sou de Poconé, eu moro em 
Poconé, eu contribuo com Poconé qual beneficio que vou ter por isso, então 
vejo que há uma incoerência talvez por deslize por desaperceber talvez não 
seja por maldade mais que é algo que temos que prestar atenção se 
realmente queremos abrangi uma população no total vermos nos mínimos 
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detalhes quem são ou quem serão esses favorecidos porque nós temos nós 
11 temos condições de ir, e não é todo mês que temos condições de irmos 
imagina quem não recebe o que recebemos vai quando lá nunca Ademir 
Zulli, PTB: Quero cumprimentar meu amigo, irmão Ednaldo do Distrito do 
Chumbo, Marilei demais presente, Dito de Roxo nosso assessor de 
comunicação quero parabenizar as palavras do vereador Itamar e 
parabenizar vossa excelência vereadora Neya está de parabéns a propositura 
desse projeto, o pantanal é do poconeanao as belezas naturais que estão 
dentro do município de Poconé é dos poconeanos se você fizer uma pesquisa 
dentro do município de Poconé eu tenho certeza que mais de 50% da 
população não conhece o pantanal se você fizer uma pesquisa mais afinada 
presidente mais de 80% da população não frequentou uma pousada ainda, 
não teve o prazer de ir na beira do rio Porto Jofre, rio Porto Cercado ou nas 
imediações porque é caro as pousadas ela tem um pacote pra turista em 
geral, que vem de outros países, outras cidades de outros estados eu acho 
que o vereador Itamar pontuou muito bem eu não acredito que a comissão 
analisou profundamente dessa forma eu acho que pode ter cometido um 
deslize pois acabamos de aprovar um projeto aonde se beneficia um 
aposentando e agora s pessoas menos favorecidas as pessoas que são natas 
de Poconé que são donas do patrimônio pantaneiro não trem direito de 
frequentar uma pousada vamos coibir de um empresário conceder 10% de 
suas vagas para o poconeano que tenho certeza vereador Itamar e vereadora 
Neya e demais vereadores público presente, mesmo que esse projeto for 
aprovado nunca terá os 10% cheio colocado nas pousadas porque sabemos 
das dificuldades financeiras um dos IDH mais baixo do Estado de Mato 
Grosso é Poconé então mesmo que conceder essa lei nunca vai ser 
preenchido os 10% das nossas pousadas muito mais além se chegasse 
algum poconeano nato em alguma pousada o empresário deveria chegar e 
falar fica a vontade curte o seu Dayse, aproveita vocês são donos desse 
patrimônio. Meyrinalva Furtado, PSDB: Bom dia público que nos honra com 
sua presença sejam todos bem vindos, bom dia vereadores e vereadoras 
quero parabenizar a vereadora Neya pelo projeto eu fui coordenadora do 
Centro de Convivência dos Idosos na gestão passada e a gente via a 
dificuldade da gente estar levando nossos idosos nas pousadas do nosso 
município mais eu encontrava certos parceiros como a Pousada Piuval, 
SESC Pantanal aonde eu entrava com oficio pedindo para que eles pudessem 
pagar 50% para conhecer um espaço que muitos deles ali moraram, mas não 
conhecia a mudança que foi feita eu enquanto vereadora, sou Maranhense já 
moro no município há 38 anos e eu não conheço a maioria das nossas 
pousadas aqui quando a gente sai por ai visitando ai que bom você mora no 
Pantanal você conhece a pousada do Jofre eu não conheço, sou funcionária 
pública tenho hoje uma renda mensal de uns R$ 5.000,00 e nunca tive 
condições de ir com a minha família passar uma diária hoje custa em media 
R$ 800,00 você imagina como os demais vereadores já fizeram a colocação 
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aqui aqueles que não têm condições jamais vai conhecer o nosso pantanal 
que hoje já foram feitas tantas transformações tantas mudanças então quero 
parabenizar a vereadora pode contar com meu voto porque estamos aqui 
fazendo com que os demais tenham o acesso a essa riqueza que é nosso 
Raonny Falcão, PSDB: Bom dia público que nos honra com a presença nesta 
manhã em nome do presidente vereador Edinho Ball cumprimento meus 
colegas pares da casa de leis, todo projeto de bem de valia para os nossos 
munícipes de Poconé que seja ele constitucional com a nossa lei pode ter 
certeza vereadora Neya de Prof. Francionei sempre será aprovado dentro da 
câmara municipal, como fui relator da matéria na comissão de Justiça, 
Economia e Finanças juntamente com o presidente Vereador Márcio 
Fernandes, membro vereador Walney de Souza Rosa do Partido Verde eu 
achei por decidir melhor ouvir o parecer jurídico da nossa advogada da 
câmara municipal e fomos avisados e alertado que esse projeto de autoria da 
vereadora Neya que ela coloca estipula 50% dos descontos nas hotelarias, 
pousadas do nosso município é inconstitucional e não pode ser apreciado 
para ser aprovado dentro da câmara municipal porque se torna uma lei 
federal e o município não tem autoridade não pode legislar uma lei que seja 
ela de competência de uma lei federal quero aqui senhor presidente trazer a 
tona a memória dos nossos colegas pares desta casa senhor vereador Walney 
vereadora Meyrinalva que no ano passado apresentei um projeto da “Guarda 
Armada 24 horas” que era pra trazer beneficio geração de emprego para 
muitos guardas que são formados desempregados dentro da cidade de 
Poconé que era pra fazer dentro do Banco do Brasil ao qual a comissão de 
Justiça, barrou meu projeto dizendo que era inconstitucional e que esse 
projeto era de competência por ser privado o Banco do Brasil era 
competência federal, não questionei obedeci a lei respeite a comissão e assim 
nesta manhã de hoje vereador Marcio Fernandes como relator desse projeto 
da vereadora Neya eu peço aos senhores pares vereadores desta casa que 
acompanhe o parecer jurídico e o da minha autoria do senhor relator 
Raonny Falcão do PSDB que foi relator ao qual diz assim o senhor relator 
submete ao projeto de lei apreciação da assessoria jurídica da câmara 
municipal que relata fundamente a emite o parecer 22/2019 opinando pela 
inconstitucionalidade do projeto de lei em razão de que a iniciativa visa 
regular a matéria ligada ao direito comercial que compete a União artigo 22 
da Constituição Federal bem como envolve a matéria relacionada a produção 
e consumo que compete a união ao estado e ao distrito federal legislar 
concorrentemente artigo 25 da Constituição Federal o tema consta no 
projeto de lei diz respeito claramente a essas matérias atraindo a 
competência para legislar apenas a união, estado e ao distrito federal, em 
nem um momento a constituição federal possibilita os municípios legislar 
sobre a referida matéria em fase do exposto do parecer jurídico 22/2019 o 
senhor relator emite o parecer contrário a tramitação do projeto de lei então 
quero convidar os senhores pares desta casa vereadores e vereadoras que 
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acompanhe o parecer jurídico da senhora advogada da casa de leis. José 
Correa “Zé Correa”, PR: Companheiros vereadores, público que nos prestigia 
lembrei-me de uma fase de uma vereadora que se passou nesta casa Ornella 
Falcão, quando ela falava assim, vocês estão brincando de ser vereador se 
temos um departamento jurídico nesta casa uma pessoa competente admiro 
ela e você pega um parecer jurídico e ele diz ser inconstitucional pra que 
então que temos um departamento jurídico nesta casa se nós pedimos um 
parecer jurídico e o parecer jurídico é contrário diz que é inconstitucional ai 
vamos lá e votam contra o parecer que pedimos ai estamos brincando de ser 
vereador eu digo só uma coisa pra vossas excelências tenho falado e sempre 
falei não estou nesta casa pra agradar ninguém de maneira alguma estou 
aqui pra ser justo certo, não voto projeto de lei porque simpatizo a ele ou 
voto contra porque não gosto dele, voto aquilo que achar que está certo 
quando fiz parte da comissão sempre tinha um projeto e dizia não nem 
precisa pedir parecer porque é um projeto certo agora quando gera um 
projeto polemico que estamos se envolvendo com coisas que não pertence a 
nós eles que dê o aparecer e qual for o parecer da doutora advogada desta 
casa é inconstitucional e como que vamos votar um projeto sabendo que é 
inconstitucional pra depois nós servimos de brincadeira ai na rua vão dizer 
que o jurídico foi contrário mais eles votaram a favor então sempre tenho 
falado, que cada um é livre para fazer o que bem entender o que achar que 
está certo o que achar que está aerado mais eu, por exemplo, não sou 
advogado, não sou jurídico peço parecer e o cara que é da área diz que é 
ilegal, vou fazer sabendo que é ilegal então estou brincando gente esse é meu 
ponto de vista se mesmo que tivesse toda essa polemica e o parecer fosse 
favorável eu votaria favorável porque oi parecer do jurídico foi favorável agora 
se o parecer for contrário a doutora analisou e batalhou pra fazer o parecer e 
vou votar a favor ai me desculpe cada um que é dono do seu próprio nariz, e 
que vote como quiser agora o voto deste vereador não pode contar, que me 
desculpe nossa amiga vereadora é boa intenção, intenção de todos nós é 
ótima a intenção mais infelizmente é inconstitucional e se é não estou 
brincando de ser vereador. Ademir Zulli, PTB: È impressionante como a casa 
de leis ela é assim né Dito de Roxo o vereador Raonny Falcão com toda 
autoridade vem aqui falar que projeto inconstitucional não se vota nesta 
casa, o projeto de autoria dele da guarda armada foi promulgado o prefeito 
vetou e ele derrubou o veto e era inconstitucional nós legislarmos sobre lei 
federal guarda armada projeto foi promulgado vereador Raonny Falcão, 
negativo excelência ele foi aprovado o prefeito vetou porque ele é 
inconstitucional a assessoria jurídica deu parecer falando que é 
inconstitucional e vossas excelências votaram pela derrubada do veto, 
contrariando a constitucionalidade e ai agora as relações comerciais desse 
projeto em tela realmente é competência federal relação lei municipal quem 
cria é vereador, e nós estamos amparados pra isso toda as empresas 
assediadas dentro do município lei que beneficia a população é criada pelo 
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vereador relação comercial é outra coisa nobre vereador como que se forma 
uma empresa quem as diretrizes são governo federal as relações comercial é 
um direito comercial agora podemos criar leis sim, lei municipal tem a 
concessão o poconeano nato ele tem a concessão ele tem o direito é uma lei 
municipal é um beneficio para o cidadão então a isenção dos 10 metros 
cúbicos é lei inconstitucional porque estamos legislando é uma relação 
comercial é uma lei que foi criada pelo município, mais podemos legislar sim 
senhor e me desculpe mas admiro a assessoria desta casa mais houve ai um 
lapso a relação comercial é uma coisa, criação de emprego, agora lei 
municipal ela tem que ser cumprida e respeitada quem cria é vereador. 
Itamar Lourenço, PSDB: Então existem também algumas situações bastante 
interessante que é em relação a essas empresas quando elas seguem o 
parâmetro sejam a estância estadual, federal para criar a sua empresa ela 
então segue ali a exigência de todas as documentações ai ela vai escolher a 
localidade aonde ela irá começar exercer o seu serviço ali proposto e então 
chegando nessa localidade ela tem que pedir uma autorização através do 
alvará de funcionamento e quem faz isso é estado? Governo Federal? Não, é 
o município não vou entrar em méritos se o setor jurídico houve um relapso 
ou amparou-se apenas em uma lei estadual e federal e houve uma instrução 
talvez um pouco equivocada para que isso possa ser lido aqui à frente mais o 
fato é que nós temos e reforçando aquilo que o vereador Ademir Zulli disse 
temos total autonomia sobre a preservação dos nossos munícipes em relação 
a criar leis que não venha infringir nem ser superior a estadual e nem a 
federal mais que venha beneficiar os nossos munícipes por isso somos 
chamados de casa de leis, baseado nisso eu não li o projeto da vereadora 
Neya na integra mais quando se trata de benefícios concedidos aos nossos 
munícipes e pelo conhecimento e vivencia que estamos tendo há muito 
tempo aqui nesta casa junto com a vereadora eu não acredito que ela ia 
deixar passar em branco ou que fosse infringir uma lei federal até porque 
nem quero relembrar essa situação do veto que o prefeito deu em relação da 
guarda e nós empossados de auto poder derrubarmos esse veto contrariando 
ai uma lei federal mais o fato é que o beneficiado disso não foi o vereador 
Raonny ou os beneficiados que poderão ser não foi o vereador Raonny mais 
sim uma população que possa então de acordo com o projeto que ele 
descreveu pra ser beneficiado com trabalho, etc, eu vejo e prefiro ver dessa 
forma, portanto meu voto é sim porque temos a autonomia a autoridade a 
competência de dentro o nosso município aonde essas empresas estão 
contidas dentro do nosso município de através de uma lei que eles possam 
olhar com carinho, possam olhar com reconhecimento que aquilo que eles 
estão utilizando que também nos pertence acho que o ponto principal fazer 
com que essas empresas reconheçam a importância que se tem de valorizar 
a prata da casa, o bom pai ou a boa mãe ele tem que zelar pelo seus filhos o 
que adianta eu ser muito bom para os de fora e para os de dentro eu deixo 
passar fome necessidade é o que acontece o que está acontecendo a partir 
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do momento essas empresas elas começarem a valorizar os seus munícipes 
ai a sua rentabilidade ela vai aumentar também porque por mais que se 
preze pelo qualitativo porque o que se vem é só o pessoal de São Paulo, 
Inglaterra, Estados Unidos e nós que não falamos espanhol, ficamos aqui só 
no jacá olhando com os olhos e lambendo com a testa algo que é nosso e não 
podemos nos instruir acho que o contesto maior pra finalizar seria ou será 
não é contrariando nem menosprezando muito pelo contrário ela tem ou eles 
tem suas qualidades e competência e por isso estão aqui mais sim de nós 
entrarmos em um consenso que não é o projeto de Neya não é o projeto de 
Raonny, projeto da Camila, que está em evidencia o que está em evidencia 
deverão ser quais são os benefícios que esses projetos trarão para os meus 
os seus e para os nossos. Walney Rosa, PV: Mais uma vez muito bom dia a 
todos e eu fico satisfeito com todas as discussões pode parecer quem já veio 
pela primeira vez, ou quem já está acostumado conosco que é uma 
discussão aflorada pelo contrário parlamento é derivado de fala de 
discussões pela primeira vez tivemos um empate na votação e teve que o 
presidente desempatar isso possivelmente pode acontecer novamente e essas 
discussões se vocês presumirem é tudo em beneficio do povo eu gostaria 
aqui de reafirmar que dos esclarecimentos aqui proposto dois entre mais 
importante veio do vereador Ademir e do vereador Itamar o parecer jurídico 
desta casa de leis não deve ser bíblia para nós não deve ser bíblia a ser lida 
porque tudo que faz, todo estudante de direito tem a vontade de depois 
passar na OAB e depois fazer curso de promotor delegado etc, depois de 
instituído na toga julgam diferentes porque o julgamento ao mesmo tempo 
que até em cima do papel pode haver diferença por isso que temos primeira, 
segunda e a ultima instância ora do projeto quando minha companheira 
Neya apresentou e fico orgulhoso do projeto vereadora falei pra vossa 
excelência vereadora que projeto lindo o que precisar posso colocar emendas 
se necessário for a vereadora Neya me falou sim sinta-se a vontade e como 
que está casa de leis às vezes nos deixa frustrado que é projetos meus que o 
parecer jurídico foi inconstitucional mais depois vereadora lá no final o 
parecer jurídico coloca. Há uma necessidade de entendimento do parlamento 
para ver o que é beneficio do povo o plenário é soberano eu gostaria de dizer 
a vossa excelência que quando foi para o estudo da comissão e para que 
todo o público saiba eu me coloquei a disposição porque com meu ínfimo 
conhecimento talvez entre vossas excelências cada um tem o valor talvez eu 
não tenha para analisar mais eu falei com a vereadora Neya que tinha 
pontos valiosos para serem mudados e meu voto contrário ao projeto não foi 
só pelo parecer jurídico e hoje pela manhã ainda me coloquei creio que a 
comissão tem essa obrigação de ligar para o vereador, procurar o vereador 
ora fizemos isso aquilo o que podemos mudar falei vereadora vamos retirar o 
projeto estou disposto a contribuir mais do jeito que está eu estou votando 
contra e faço voto que se passar hoje com meu voto contrário que oxalá ele 
não seja derrubado pela inconstitucionalidade mais se for derrubado 
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vereadora Neya pode contar com este vereador e vamos dar um caminho pra 
atender que seja parte do que a senhora está pleiteando e sobre as 
frustrações legitimidade econômica e especifico o que me fez eu votar 
contrário acompanhando o parecer do relator desta comissão é justamente 
amigo Agnaldo quando propormos um projeto de lei aqui obrigando as 
empresas que vende aquela cerveja gelada a dar desconto obrigando a 
pessoa que abre seu empreendimento comercial particular e obrigamos a 
pessoa que vai entrar até lá não pagar pela entrada e pelo orçamento a bem 
estar das pessoas visitantes já imaginou se pudéssemos fazer isso claro que 
eu gostaria que o SESC Pantanal, Porto Jofre, Guilherminho do Portal 
Paraíso assim o fizesse a meios para dirimirmos a entrada a visitação isso é 
legal o espaço paisagístico mais creio eu na minha ínfima consciência que 
votando a favor do projeto estamos norteados pela legalidade e se é que me 
permite vereador Raonny cumprimentando o que vossa excelência colocou 
quando o senhor colocou a mutação do projeto de vossa excelência acredito 
eu que vossa excelência estava falando das mutações que o projeto original 
do senhor teve que ter pra poder passar nesta casa de leis pra ser aprovado 
por unanimidade porque o senhor foi orientado pelo jurídico e o senhor 
assim fez teve discernimento a consciência de adequá-lo mesmo assim 
chegando ao executivo houve veto e o senhor convenceu aos demais pares a 
votar pela derrubada do veto assim como há um convencimento hoje uma 
necessidade de votar mais quero encerrar parabenizando a companheira 
Neya pelo incentivo dizer que é salutar e dizer que as vezes saímos 
frustrados de lá com as ideias e barrar no politicamente correto mais no caso 
especifico dessa lei eu votei contra não só pelo parecer jurídico mais por 
umas anuências ao meu ver deveriam ser adequados, desejo efetivamente 
que vote em consciência não pela paixão e replicando o vereador Itamar 
colocou aqui votar porque é projeto da vereadora Neya vou votar contra ou 
projeto da vereadora Camila, vereador Ademir, ou simplesmente engavetar 
por mais de um ano projeto de companheiros aqui ou vereadora Neya 
colocou eu não vou repetir os projetos que ficaram engavetados, desejar 
sucesso a todos a votação e dizer que se esse projeto for aprovado acredito 
eu que obviamente vai passar pelo crivo do executivo e vai passar por lá mas 
se não for aprovado avalio novamente e entro com o projeto adequando a 
legislação nacional, estadual. Neya de Prof. Francionei, MDB. Bom dia 
presidente, bom dia pares, público que muito nos honra é um prazer ter 
vocês na nossa casa temos representante até do Distrito que faz parte da 
nossa zona rural, venho aqui defender um projeto que passei dias 
escrevendo, pensando um beneficio de ajudar a população poconeana ter 
lazer um entretenimento porque se pegarmos hoje a nossa natureza 80% 
dela está privado sobra os corrichos que na época de enchente vira festa pra 
nós poconeanos podermos disputar ai temos que disputar um metro 
quadrado com mais de 20 pessoas na torda tomando banho pra se refrescar 
mais infelizmente é o que sobrou pra nós a classe trabalhadora do nosso 
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município venho aqui falar rapidamente que eu tenho como vereadora 
apresentar proposições que visem o interesse coletivo dos nossos munícipes 
e isso está no nosso regimento interno, que eu tenho que acatar decisões do 
plenário não que venha do jurídico da minha casa aqui são 11 cabeças 
pensantes são 11 pessoas que foram na porta, perturbar, pedindo voto que 
eu vou trabalhar por vocês, vou buscar o que é melhor pra vocês ai chega em 
uma matéria coletiva que vem pensando na maioria eu viro as costas pra 
aquilo que eu preguei, isso não é ser representante do povo, isso é ser 
representante do jurídico da casa e vou além aqui já é segunda matéria que 
é derrubada pelo veto a matéria do vereador Raonny como seu Zé Correa 
falou eu sempre falo seu Zé Correa que o cabelo branco do senhor não é em 
vão nós temos que respeitar ele é um homem de prudência ele falou que ele 
não vota nesta casa aquilo que o jurídico daqui reprovou e ele não votou a 
favor da matéria do Raonny porque Raonny é alto, bonito, vem de terno, de 
gravata, o Juarez também não votou mais o Ball votou, a Camila, Itamar, 
Marcinho, Meyrinalva votou eu votei como presidente da comissão na época 
Walney votou derrubando o veto que veio do projeto, assim como hoje votou 
derrubando o veto que veio dos 10 metros cúbicos da água mais o que aqui 
votou coisa que não passou nem no jurídico, o aumento dos secretários, dos 
diretores, assessores dentro do executivo, votou e passou então aqui vota o 
que quer porque eu tenho projeto nesta casa que estou até hoje batendo 
cabeça pra arrumar sabe porque, porque meu projeto de lei era levar uma 
Sala de nome Clovis Martins que tinha meia dúzia que não gostava dele só 
que Josefa Gonçalves que está viva fui no aniversário dela de 70 anos tem o 
plenário no nome dela mais a sala não podia receber o nome de Clovis 
porque Clovis é um ser humano que está vivo respirando e ai a lei é pra 
quem, pra meia dúzia, agora quero dizer que o projeto está ai peço voto não 
vai beneficiar só vereadora Neya como quiserem colocar nas manchetes de 
jornais da nossa cidade vereadora quer 50% de desconto nas pousadas e 
hotéis não sou eu quero, quero para os meus munícipes, as pessoas que 
precisam, que soam no trabalho em Poconé, quero para minha vó que morou 
na zona rural no meio pantanal e hoje ela não sabe nem como está lá se 
virou pousada ou não porque ela não tem condições, então vamos pensar 
peço voto dos companheiros que sejam indeferidos lá na frente vamos brigar 
mais que essa casa faça o papel que é pra fazer lutar pelos menos 
favorecidos assim como fomos companheiros pra derrubar 02 vetos que 
sejamos companheiros que se for preciso derrubamos de novo pra mostrar 
que a lei quem cria somos nós, e não é pra beneficiar meia dúzia e sim o 
coletivo porque quem rege o que vai acontecer aqui dentro somos nós se a 
empresa não quer sai fora quem manda aqui no município somos nós, o 
município é a área de Poconé, quem faz a lei dentro de Poconé é o executivo 
e legislativo tem as normas pra entrar, porque engraçado tem empresa que 
pra chegar dentro de Poconé, chega batendo palma e pedindo desconto de 
imposto isso pode porque queremos ganhar o voucher era inconstitucional 
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porque aprovamos e munícipes de Poconé seriam isentos do voucher, 
aprovamos que seriam isentos porque são pessoas que moram dentro do 
território que eu legislo sobre ele que eu mando sobre ele o que vai acontecer 
sobre lei então se para o voucher valeu e porque o desconto não vale. 
Raonny Falcão, PSDB: Presidente retorno a disciplina sem discussões com 
palavras sábias a senhora vereadora Neya de Prof. Francionei, isso não quer 
dizer que eu sou contra senhor nobre vereador Ademir Zulli, mais estou 
pensando no dia de hoje aqui dentro da sessão na câmara o que pode 
acontecer no amanhã concordo derrubamos o veto do senhor prefeito 
quando apresentamos o projeto de lei da guarda armada mais vocês viram 
senhores vereadores e vereadoras o tamanho da porta fechada que eu 
enfrentei com os guardas desempregados dentro daquele Banco do Brasil e 
aqui a senhora vereadora Neya foi sabia em dizer que as empresas elas 
podem fechar as portas mais nós mandamos mais nem um ser humano 
quase ninguém aqui de Poconé respeita uma autoridade quando o vereador 
apresenta o projeto de lei, projeto de lei da vereadora Neya pode ser 
derrubado sim podemos derrubar o veto sim mais amanha a porta vai estar 
fechada poconeano vai bater na porta e tem um desconto de 50% e o 
empresário dentro do hotel não vai aceitar vereador Ademir Zulli, é isso que 
eu penso, mais um projeto engavetado dentro da câmara municipal pega 
todos os vereadores que tem projeto de lei conta no dedo quanto ao projeto 
de lei que está em ação funcionando dentro da cidade de Poconé é isso que 
eu penso vereadora Neya pode contar sim se for pra derrubar o veto nós 
derrubamos mais eu penso no dia de amanhã vai ter poconeano batendo na 
porta dizendo não tem é inconstitucional não podemos dar senhor 
presidente. Ademir Zulli, PTB: Primeira sabias palavras, do vereador Zé 
Correa em falar que eu voto é desse jeito eu não voto pela cara do vereador 
voto pela minha consciência basta ter meu voto isso que importa, segundo 
esclarecendo o vereador Walney como ele falou para o Agnaldo daqui a 
pouco o Agnaldo vai ficar com medo do projeto ser aprovado que vamos lá 
pedir 50% de desconto da cerveja dele é no Day use, não é do consumo que 
as vezes o vereador lê e não entende é Day use bebida está fora de consumo 
e outra coisa vereador Raonny eu não tenho medo como vossa excelência 
tem de empresários eu estou vendo o lado do povo, não estou fazendo 
campanha política estou aqui como vereador vendo o bem para a população 
não vou pensando que o secretário vai ficar com raiva de mim porque eu 
aprovei projeto que vai dar 50% deveria dar 100% não só 50%. Márcio 
Fernandes “Marcinho”, MDB: Serei breve presidente, é louvável o que está 
acontecendo a questão do parlamento é isso um entende outro não estou 
aqui desde 2013 neste parlamento graças a Deus o povo que me ortogou 
essa possibilidade de estar aqui eu sempre prezei na questão da legalidade 
não sou contra ninguém, contra projeto de ninguém mais o que da de 
parecer aqui presidente, é aprovar o projeto de vereador de tal acho que aqui 
não estamos pra brincar não é pra brincar pra ser usado como brincadeira, 
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a questão desse projeto de lei já tem todos os documentos que é ilegal ele 
não tem legalidade como eu já disse qualquer cidadão qualquer rede 
hoteleira vai derrubar esse projeto porque em 2015 teve uma cidade 
proibindo o uso de capacete de uso de capacete na cidade e aqueles 
vereadores aprovaram, entrou o TJ e derrubou é inconstitucional uma lei 
federal que já existe e nós somos Poconé somos Brasil quem manda é a 
constituição federal do Brasil é a maior lei que existe pra nós aqui na gestão 
passada salvo engano o Dito Norberto pode me corrigir teve um vereador que 
ia entrar com um projeto de lei igual vocês daqui um dia vai querer entrar 
com um projeto de lei Agnaldo proibindo nós de comprar no Atacadão, que 
proíbe os munícipes de fazerem sua compra fora do município podemos 
comprar na onde quisermos as pousadas tem seus preços suas tabelas pra 
você entrar lá, agora tem município que tem sim a trilha de paisagismo que 
vai conceder para os munícipes daquela região tipo não cobrar a 
permanência do guia eu sei que tem cidade que o cidadão falou que é 
daquela cidade ele fala ah lá tem a taxa do voucher do guia o cidadão está 
livre pra não pagar a taxa do guia até o vereador Walney já propôs estou com 
um projeto de lei que vai estar abrangendo nós aqui da câmara eu comentei 
com o Walney que está aqui desde 2015 está enrolado esse projeto questão 
da legalização do guia do município temos que obedecer sim a lei federal lei 
do livre comercio ninguém é obrigado a ir temos projetos aprovados por esta 
casa uma lei que é de minha autoria questão do turismo educacional na 
onde o munícipe a escola pode participar mais tem que avisar a pousada 
como que vou chegar na sua pousada não tenho agendamento não liguei e 
não sou contra, somos a favor do que for de bem para o nosso povo é uma 
coisa que não vai dar certo que lá na frente qualquer pessoa pode derrubar 
eu sempre prezei aqui na questão de responsabilidade e consciência já votei 
vários projetos contra aqui ninguém aqui é criança, tem que discutir a 
câmara é pra isso temos várias ideias um concorda outro não o plenário é 
soberano agora quem vota na questão de parecer se tem parecer jurídico se 
não tem posso citar exemplo nas contas da ex-prefeita Meire eu e Camila 
votamos contra, e foi voto vencido é normal teve parecer de ministério 
público meio mundo dizendo que estava errado e nos nobres vereadores 
aprovaram é normal isso só o que acontece essa questão e mérito hoje desse 
projeto de lei podemos até aprovar mais uma coisa que não vai valer é o que 
bem Raonny colocou aqui um projeto de lei que vai ser aprovado e não vai 
ter validade ele não vai ter validade pode o prefeito vetar ou não se ele 
sancionar a lei é um projeto que não vai ter validade essa questão de 50% 
de desconto entendeu tudo bem é um projeto bonito mais eu acho que sim 
temos que ver a questão da legalidade da constitucionalidade do projeto se é 
constitucional vamos implantar em Poconé está na constituição federal 
Poconé não é Bolívia, Paraguai o que é. Em votação: Foi rejeitado pelos 
Vereadores presentes, todos se posicionaram em pé. Anunciado o resultado 
da rejeição do projeto, vereadores que pretendia votar a favor da aprovação 
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do projeto de lei, insatisfeito com o anuncio do resultado proferido pelo 
senhor Presidente, com apartes paralelos, sucessivos, manifestam da 
seguinte forma: Vereador Márcio Fernandes: Presidente questão de ordem foi 
rejeitado pode conceder ai. Vereador. Edinho Ball: O roteiro da sessão diz 
primeira discussão e votação do projeto de lei de iniciativa da Neya com 
parecer contrário emitido pela comissão de Justiça, Economia e Finanças. Se 
todos levantaram é porque foram contra o projeto, estamos fazendo uma 
votação do projeto onde a doutora deu o parecer ao contrário, está bem claro 
aqui primeira discussão e votação do projeto não estamos votando parecer. 
Vereador Walney Rosa: Senhor presidente pela ordem só pra esclarecer 
duvidas de todos os colegas pares incluindo haverá uma discussão aqui e 
nós discutíamos sobre o parecer jurídico que não deve ser lido se nós nos 
nortearmos pelo parecer jurídico vossas excelências estarão errados então a 
minha sugestão, por favor, a palavra está comigo, então minha sugestão é 
que faça novamente a votação não fazendo o projeto da vereadora Neya foi 
reprovado só isso que eu queria e como o plenário é soberano a minha 
sugestão é que vamos votar novamente porque se não for votado novamente 
vai valer a reprovação do projeto. Vereador Ademir Zulli: Senhor presidente 
agora quero tirar minha duvida demais vereadores o próximo projeto ele teve 
parecer favorável primeira discussão e votação do projeto lei com parecer 
favorável, nós vamos votar do que jeito excelência então vamos ficar 
sentados ou levantar, por favor, presidente, porque se não estou votando 
errado quero pedir desculpa ao senhor ao plenário que estou votando errado 
então, primeira discussão e votação do projeto de lei, com parecer favorável 
eu fico sentado se quero votar favorável positivo, o projeto da vereadora Neya 
o projeto de lei contrário eu fico sentado ou eu levanto. Vereadora Neya de 
Prof. Francionei: Nós discutíamos o que, o que a assessoria jurídica disse 
sobre o projeto aqui fala tantas vezes inconstitucional, inconstitucional não 
precisa discutir o parecer da advogada se o que vai rezar é minha matéria 
que ela mandou de lá pra cá, pelo amor de Deus povo está votando e não 
sabe votar presidente vamos prestar mais atenção aos pares desta casa, 
porque aqui ninguém discutiu a minha matéria o povo discutiu o que a 
jurídica da casa mandou que o projeto inconstitucional então vamos votar 
contra pra derrubar foi o que saiu aqui. Vereador Edinho Ball: Em momento 
algum falamos em discussão de parecer, votação, primeira discussão e 
votação do projeto, se você votou contra seu projeto eu não tenho culpa, 
ninguém está discutindo o parecer está bem claro aqui primeira discussão e 
votação do projeto de lei. Vereadora Neya de Prof. Francionei: Ai está escrito 
primeira discussão e votação do projeto de lei, ele está como aqui dentro da 
casa fala pra mim, termina de ler o texto que está reprovado, então eu sou 
contra a reprovação. Vereador Edinho Ball: O que está em votação é o 
projeto vereadores favoráveis permaneçam sentados, vereadores contra 
queira se levantar ao projeto de lei, todos levantaram então foi reprovado o 
projeto de lei. Pessoal acho que não precisa desenhar primeira discussão e 
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votação do projeto de lei está bem claro projeto de lei nº 001/2019, estamos 
votando o projeto não no parecer. O senhor Presidente esclareceu que o que 
foi colocado em votação foi o projeto de lei, conforme consta no roteiro da 
sessão entregue como de costume aos vereadores antes do inicio da sessão. 
Como dito anteriormente, o senhor Presidente manteve a decisão do 
Plenário, declarando o projeto de lei n.º 001/2019, rejeitado na primeira 
votação pelos vereadores presentes. Primeira discussão e votação do Projeto 
de Lei n.º 001/2019, iniciativa vereador Ademir Zulli, PTB, dispõe sobre 
denominação de vias públicas “Rua Piuval” e “Rua Pinheirinho”, localizadas 
no bairro São Judas Tadeu, cidade de Poconé-MT, com o Parecer n.º 
016/2019, favorável, emitido pela Comissão de Justiça, Economia e 
Finanças. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado 
pelos vereadores presentes. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei 
n.º 002/208, iniciativa vereadora Meyrinalva Furtado, PSDB, dispõe sobre a 
destinação de 2% (dois por cento) do total de moradias populares de 
programas habitacionais públicos às vitimas de violências contra a mulher, 
conforme previsto na Lei Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei 
Maria da Penha, e às ofendidas por tentativa de crimes de feminicidio, 
construídas ou via convênios celebrados pela Prefeitura Municipal de 
Poconé, e dá outras providências, com alteração constada no Parecer n.º 
002/2019, favorável, emitido em conjunto pelas comissões Educação, 
Cultura, Saúde e Assistência Social; Justiça, Economia e Finanças. Em 
discussão: Manifestam o vereador Walney Rosa, PV: Senhor presidente, 
público presente, é salutar que como foi dado o parecer nesta comissão por 
si só a necessidade de atentarmos de defendermos as mulheres vitimas de 
feminicidio de violência domestica parabéns a vereadora Meyrinalva Furtado 
do PSDB é importante discutirmos sempre porque Poconé está com caso 
desses tipos de crime, o que acontece com a mulher que é mãe que é do lar, 
quando ela é vitima de algum crime familiar a primeira coisa que ela não tem 
é morada como que ela vai ficar em alguns momentos na casa da família do 
esposo ou na casa que ela vai dividir do o companheiro, dei o meu voto 
positivo na comissão e lembrando vossas excelências que ao votarem este 
projeto de lei que fiquemos sentados porque estamos defendendo o projeto e 
parabéns quem propôs o projeto. A vereadora Meyrinalva Furtado, PSDB: 
Volto a esta tribuna pra pedir o voto dos demais vereadores seguindo parecer 
da comissão se há 30 anos atrás já tivesse a lei Maria da Penha com certeza 
eu e minhas 07 irmãs e minha mãe teríamos sofrido menos hoje enquanto 
vereadora vejo a necessidade de defender as mulheres que sofrem violência 
domestica porque muitas vezes minha mãe foi agredida, não canso de falar 
isso o que eu passei foi um relato da minha vida e não desejo a nem uma 
mulher, o sofrimento que eu e minha família passamos eu não quero que 
minha filha que hoje tem 14 anos passa por isso muitas vezes eu tinha que 
abandonar a nossa casa morar em garagem de carro, centro comunitário e 
as vezes a família com dó acolhia aquela 08 mulheres ficavam 01 ou 02 dias 
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na casa da tia mais ouvindo reclamações humilhações e a gente acabava 
retornando a nossa casa, sabe porque, porque não tínhamos um lugar pra 
morar não tínhamos uma morada, e de acordo com a lei Maria da Penha de 
07 de agosto de 2006 as mulheres já tem outra realidade eu entrei com esse 
projeto dentro da lei Maria da Penha que hoje as casas habitacionais do 
nosso município de Poconé quando sair as moradias de programas 
habitacionais que seja deixado 2% para as mulheres vitimas de violência 
domestica, peço a todos os demais vereadores que prestem atenção na 
votação e que sigam o parecer favorável da comissão. Em votação: Foi 
aprovado pelos vereadores presentes. EXPLICAÇÃO PESSOAL: Primeiro 
inscrito o vereador José Correa “Zé Correa”, PR, pronunciando o seguinte: 
Bom dia a todos os companheiros vereadores público que nos prestigia nem 
eu ia falar mais vou fazer questão de falar, hoje vi muita gente querendo 
ganhar no grito mais a única coisa presidente, você me desculpa de falar 
mais você é presidente desta casa, o senhor tem todo direito porque já vi 
várias vezes o vereador Ademir Zulli, quando foi presidente baixar o fachinho 
e sentar no lugar dele e hoje eu vi essa tribuna virar uma festa eu faço 
questão que fique gravado aqui porque teve vereador aqui levantando da sua 
cadeira e vim urrar aqui na tribuna em cima do presidente, temos que ter 
respeito que aqui tem o respeito e acho senhor presidente, que você tem que 
fazer valer você é presidente desta casa, os outros vereadores mandava ficar 
quieto vereadora Neya veio aqui sem nem ser chamado e deu um muro você 
ficou quieto quando Ademir Zulli era presidente um dia ela bateu aqui ele 
mandou ela ficar quieta e sentar no lugar dela, então vossa excelência 
primeiro pra ser respeitado tem que fazer os outros se respeitar que me 
desculpe mais aqui não é casa de brincadeira é câmara de vereadores e 
quero honrar os 08 anos que estou aqui sendo respeitado mais quero que 
outros me respeitem também que vou respeitar o direito de cada um mas 
não vou aceitar jamais que faça como o presidente Ademir Zulli que quando 
ele estava aqui vereador não fazia isso se fizesse ele mandava ficar no lugar 
dele e vi isso aqui virar uma festa vi vereadora Neya, o próprio Ademir Zulli 
vim aqui tomar conta dessa tribuna pra falar besteira, eu falo pra falar 
besteira porque temos regimento e o que estava escrito ali era pra ser votado 
na verdade o pessoal quer ganhar no grito mais vossa excelência tem que 
fazer valer seu nome de presidente eu votei em você acreditando que você ia 
estar aqui e dando moral, mais a partir de hoje espero que vossa excelência 
chame o vereador quando for preciso, vereador sair da pauta, fala que é 
mentira, vereador discutir outra coisa que não tem nada haver tenho muito 
respeito vereador Raonny por vossa excelência, mais não concordo quando 
vossa excelência falou que tem projeto que seguramos no ano passado não é 
segurar projeto é porque quando o projeto tem que passar pelo jurídico nós 
temos obrigação de esperar o parecer e ficamos aqui praticamente 08 meses 
sem ter departamento jurídico e como que íamos dar o parecer sem ter 
parecer jurídico não foi culpa da comissão foi culpa por não ter o advogado 
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pra dar o parecer agora vossa excelência fala que o projeto foi segurado a 
comissão aqui nunca segurou projeto de ninguém até porque quem decide é 
o plenário mais quando o plenário decidir que respeite o presidente respeite 
o secretário e respeite também os companheiros que aqui estão fazendo um 
trabalho sério. Antes de conceder a palavra ao segundo inscrito, o senhor 
Presidente vereador Edinho Ball, DEM, tece as seguintes considerações 
quanto a fala do vereador Zé Correa, PR: Primeiro que não tem que estar 
copiando ninguém né vereador, não preciso copiar o Zulli cada um age de 
uma maneira se tem alguém que desceu do salto que está desequilibrado 
aqui é o senhor que não há necessidade de vim aqui com gritaria que 
ninguém é surdo aqui, e primeiro que a Neya não foi lá e correu talvez o 
senhor não tenha acompanhado o vereador Zulli falou que ia lá alterou sim o 
senhor acabou de dar show aqui não é uma várzea como o senhor está 
falando mais ela pediu aqui é uma democracia ate mesmo a questão dessa 
votação aqui vereador é uma democracia, ninguém estava entendendo nada 
foi uma interpretação cada cabeça uma sentença interpreta de uma maneira 
é mais que normal esse tipo de discussão o que importa que chegou em um 
denominador comum e resolveu o senhor está alterado tem que acalmar 
mais, como eu já disse aqui não é nem uma várzea, agora o senhor vim aqui 
ofender um outro eu também não vou aceitar na minha presidência eu não 
vou aceitar esse tipo de coisa, eu não sou macaco pra copiar coisa dos 
outros, até mesmo aqui a questão de sair da pauta, sai mais pra entrar mais 
na frente está comparando isso acontece o senhor é dono de fazer esse tipo 
de coisa de sair da pauta mais no final finaliza o que foi dito no começo que 
não tinha nada ver com o assunto, mas finaliza para que as pessoas 
entendam o que está acontecendo o senhor precisa ter calma, medir as 
palavras porque as vezes ofende os companheiros. Segundo inscrito o 
vereador Walney Rosa, PV: Senhor presidente devido o adiantar da hora peço 
permissão pra mim escrever na próxima sessão pra falar sobre as 
deliberações do Fórum das Águas Pantaneiras e dispenso a fala por hora, 
devido ao adiantar da hora e todos estarem ansiosos pelo encerramento. Não 
havendo mais nada para tratar na presente sessão, o senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, convocou os vereadores/vereadoras para a 
93ª Sessão Ordinária 3ª Sessão Legislativa da Legislatura 2017/2020, a 
realizar-se no dia 02 de abril de 2019, às 08h00min, com a seguinte Ordem 
do Dia: Segunda discussão e votação do projeto de lei n.º 001/2018, 
iniciativa do vereador Walney Rosa, PV, dispõe sobre a alteração na Lei 
Municipal n.º 1.335/2004, que institui o Conselho Comunitário de 
Segurança Pública e dá outras providências, com o Parecer n.º 012/2019, 
favorável, emitido pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças. Segunda 
discussão e votação do projeto de lei n.º 008/2018, iniciativa do vereador 
Walney Rosa, PV, torna obrigatório o município de Poconé-MT, a ceder para 
uso da comunidade as instalações físicas dos estabelecimentos públicos 
municipais nos feriados e finais de semanas nos prejudicando as atividades 
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essenciais, com o Parecer n.º 014/2019, favorável, emitido pela Comissão de 
Justiça, Economia e Finanças. Segunda discussão e votação do projeto de lei 
n.º 001/2019, iniciativa vereadora Neya de Prof. Francionei, MDB, dispõe 
sobre a obrigatoriedade de concessão de descontos aos munícipes e 
pooconeanos natos, nas empresas de hotelarias, pousadas, similares e seus 
serviços, com o Parecer n.º 015/2019, contrário, emitido pela Comissão de 
Justiça, Economia e Finanças. Segunda discussão e votação do projeto de lei 
n.º 001/2019, iniciativa do vereador Ademir Zulli, PTB, dispõe sobre a 
denominação de vias públicas “Rua Piuval” e “Rua Pinheirinho”, localizadas 
no bairro São Judas Tadeu, cidade de Poconé-MT, com o Parecer n.º 
016/2019, favorável, emitido pela Comissão de Justiça, Economia e 
Finanças. Segunda discussão e votação do projeto de lei n.º 002/2018, 
iniciativa vereadora Meyrinalva Furtado, PSDB, dispõe sobre a destinação de 
2% (dois por cento) do total de moradias populares de programas 
habitacionais públicos às vitimas de violências contra a mulher, conforme 
previsto na Lei Federal n.º 11.340/2006, Lei Maria da Penha, construídas ou 
via convênios celebrados pela Prefeitura Municipal de Poconé, com a 
alteração constada no Parecer n.º 002/2019, emitido em conjunto pelas 
Comissões Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social; Justiça, 
Economia e Finanças. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 
007/2018, iniciativa vereador Walney Rosa, PV, dispõe sobre medidas 
complementares de segurança em prevenção e resposta a emergências em 
áreas e edificações no âmbito do município e disciplina as atividades dos 
serviços de bombeiro civil para atuarem em estabelecimentos ou eventos de 
grande concentração no âmbito municipal e dá outras providências, com o 
Parecer n.º 013/2019, favorável, emitido pela Comissão de Justiça, 
Economia e Finanças. E, para constar, Eu, _________________________, 
Juscelino José de Oliveira, Auxiliar de Serviço Administrativo, gravei a 
sessão; Eu,_____________________________, Naiany Giselle da Costa Gomes, 
servidora pública, digitalizei a gravação; Eu, Benedito Norberto da Silva, 
Secretário Geral, ______________________, resumi o teor da Ata, contendo 24 
páginas, pela qual nós, supra-assinados, nos responsabilizamos em 
conjunto, e que depois de lida e aprovada vai assinado pelo Presidente, pelo 
1º Secretário e pelos Vereadores. 

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92ª (Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Poconé, Estado de Mato Grosso, Legislatura: 2017/2020, Em 26 de março 
de 2019. 
1º Solicito ao 1º Secretário para que verifique a presença dos Vereadores. 
2º Invocando a proteção de Deus, e em nome da Comunidade Poconeana, 
havendo “quorum” declaro aberta a presente Sessão Ordinária. 
3º Solicito ao 1º Secretário vereador Marcio Fernandes “Marcinho” fazer 
leitura da Ata da 91ª (Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária realizada no 
dia 19 de março de 2019. 
4º Solicito ao 1º Secretário vereador Marcio Fernandes “Marcinho” fazer 
leitura de expediente oriundo de Executivo. 
5º Solicito ao 1º Secretário Vereador Marcio Fernandes “Marcinho” fazer 
leitura de expediente oriundo de Diversos. 
6º Solicito ao 1º Secretário vereador Marcio Fernandes “Marcinho” fazer 
leitura do Parecer nº 013/2019, emitido pela Comissão de Justiça, 
Economia e Finanças. 
7º Proposições apresentadas pelos Vereadores. 
8º Ordem do Dia: 
• Discussão e votação única da Justificativa de Veto do Chefe do Poder 
Executivo ao Autografo de Lei nº 1.933 de 12 de fevereiro de 2019, 
originado do Projeto de Lei nº 005/2018 de iniciativa do vereador 
Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, acrescenta parágrafo único ao 
Art. 1º da Lei Municipal nº 1.338 de 26 de maio de 2004, que altera a 
Lei nº 1.226 de 03 de abril de 2001, dispõe sobre isenção de 
pagamento de tarifa de consumo de água no município de Poconé, com 
o Parecer nº 017/2019, emitido pela Comissão de Justiça, Economia e 
Finanças, opinando pela derrubada do Veto. 
• Em Discussão: 
• Encerrada a discussão passaremos para a votação, peço ao 1º 
Secretário fazer chamada dos Vereadores mediante a lista de presença 
para dirigir ao microfone para proferir o seu voto. 
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2
• Conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 207 do Regimento Interno 
alterado pela Resolução nº 266/2001, informo que o Vereador que for 
contrário ao VETO diga SIM e o que for favorável ao VETO diga NÃO. 
• Mediante o resultado declaro: 
( ) Mantido o Veto 
( ) Derrubado o Veto 
• Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 001/2019, de 
iniciativa da vereadora Camila Silva, PSC, DISPÕE SOBRE 
ESTACIONAMENTO EM FRENTE A FARMÁCIAS E DROGARIAS 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ - MT, com o Parecer 
n.º 009/2019, favorável, emitido pela comissão de Justiça 
Economia e Finanças. 
• Em Discussão: 
• Em Votação: Vereadores favoráveis permaneçam sentados, os 
contra queiram se levantar. 
• Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 003/2018, de 
iniciativa do vereador Ademir Zulli, PTB, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE “TRAVESSA PINHEIRO MACHADO”, A VIA 
PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JUDAS TADEU, 
CIDADE DE POCONÉ - MT, com o Parecer n.º 010/2019, 
favorável, emitido pela comissão de Justiça Economia e 
Finanças. 
• Em Discussão: 
• Em Votação: Vereadores favoráveis permaneçam sentados, os 
contra queiram se levantar. 
• Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 001/2018, de 
iniciativa da vereadora Camila Silva, PSC, INSTITUI NO 
CALENDÁRIO MUNICIPAL A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO 
E COMBATE AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A 
MULHER, com as alterações constadas no Parecer n.º 
011/2019, favorável, emitido pela comissão de Justiça 
Economia e Finanças. 
• Em Discussão: 
• Em Votação: Vereadores favoráveis permaneçam sentados, os 
contra queiram se levantar. 
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3
• Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 001/2018, de 
iniciativa do vereador Walney Rosa, PV, DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.335 DE MAIO DE 2004, 
QUE INSTITUI O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com o Parecer n.º
012/2019, favorável, emitido pela comissão de Justiça 
Economia e Finanças. 
 
• Em Discussão: 
• Em Votação: Vereadores favoráveis permaneçam sentados, os 
contra queiram se levantar. 
• Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 008/2018, de 
iniciativa do vereador Walney Rosa, PV, TORNA OBRIGATÓRIO 
O MUNICÍPIO DE POCONÉ A CEDER, PARA USO DA 
COMUNIDADE AS INSTALAÇÕES FÍSICAS DOS 
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS FERIADOS 
E FINAIS DE SEMANAS NÃO PREJUDICANDO AS ATIVIDADES 
ESSENCIAIS, com o Parecer n.º 014/2019, favorável, emitido 
pela comissão de Justiça Economia e Finanças. 
• Em Discussão: 
• Em Votação: Vereadores favoráveis permaneçam sentados, os 
contra queiram se levantar. 
• Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 001/2019, de 
iniciativa da vereadora Neya de Prof. Francionei, MDB, DISPÕE 
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DE 
DESCONTOS AOS MUNÍCIPES E POCONEANOS NATOS, NAS 
EMPRESAS DE HOTELARIAS, POUSADAS, SIMILARES E SEUS 
SERVIÇOS, com o Parecer n.º 015/2019, contrário, emitido pela 
comissão de Justiça Economia e Finanças. 
• Em Discussão: 
• Em Votação: Vereadores favoráveis permaneçam sentados, os 
contra queiram se levantar. 
• Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 001/2019, de 
iniciativa do vereador Ademir Zulli, PTB, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, LOCALIZADAS NO 
BAIRRO SÃO JUDAS TADEU, CIDADE DE POCONÉ - MT, com o 
Parecer n.º 016/2019, favorável, emitido pela comissão de 
Justiça Economia e Finanças. 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Poconé
Praça da Matriz, 344 Fone: 3345-1519 Cep. 78.175-000 Poconé-MT 
4
• Em Discussão: 
• Em Votação: Vereadores favoráveis permaneçam sentados, os 
contra queiram se levantar. 
• Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 002/2018, de 
iniciativa da vereadora Meyrinalva Furtado, PSDB, DISPÕE 
SOBRE A DESTINAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL 
DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS 
PÚBLICOS ÁS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAS CONTRA A MULHER, 
CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE 
AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, E ÁS OFENDIDAS 
POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, CONSTRUÍDAS 
OU VIA CONVÊNIOS CELEBRADOS PELA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE POCONÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com 
alteração constada no Parecer n.º 002/2019, favorável, emitido 
pela comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. 
• Em Discussão: 
• Em Votação: Vereadores favoráveis permaneçam sentados, os 
contra queiram se levantar. 
9º Explicação Pessoal: 
10 Não havendo mais nada para tratar, agradeço a presença de todos, 
convoco os Vereadores para a 93ª (Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária a 
realizar-se no dia 02 de abril de 2019, as 08h00min, com a seguinte ordem 
do dia: 
• Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 001/2018, de 
iniciativa do vereador Walney Rosa, PV, DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.335 DE MAIO DE 2004, 
QUE INSTITUI O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com o Parecer n.º
012/2019, favorável, emitido pela comissão de Justiça 
Economia e Finanças; 
 
• Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 008/2018, de 
iniciativa do vereador Walney Rosa, PV, TORNA OBRIGATÓRIO 
O MUNICÍPIO DE POCONÉ A CEDER, PARA USO DA 
COMUNIDADE AS INSTALAÇÕES FÍSICAS DOS 
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS FERIADOS 
E FINAIS DE SEMANAS NÃO PREJUDICANDO AS ATIVIDADES 
ESSENCIAIS, com o Parecer n.º 014/2019, favorável, emitido 
pela comissão de Justiça Economia e Finanças. 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Poconé
Praça da Matriz, 344 Fone: 3345-1519 Cep. 78.175-000 Poconé-MT 
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• Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 001/2019, de 
iniciativa da vereadora Neya de Prof. Francionei, MDB, DISPÕE 
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DE 
DESCONTOS AOS MUNÍCIPES E POCONEANOS NATOS, NAS 
EMPRESAS DE HOTELARIAS, POUSADAS, SIMILARES E SEUS 
SERVIÇOS, com o Parecer n.º 015/2019, contrário, emitido pela 
comissão de Justiça Economia e Finanças; 
• Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 001/2019, de 
iniciativa do vereador Ademir Zulli, PTB, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, LOCALIZADAS NO 
BAIRRO SÃO JUDAS TADEU, CIDADE DE POCONÉ - MT, com o 
Parecer n.º 016/2019, favorável, emitido pela comissão de 
Justiça Economia e Finanças; 
• Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 002/2018, de 
iniciativa da vereadora Meyrinalva Furtado, PSDB, DISPÕE 
SOBRE A DESTINAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL 
DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS 
PÚBLICOS ÁS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAS CONTRA A MULHER, 
CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE 
AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, E ÁS OFENDIDOS 
POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, CONSTRUÍDAS 
OU VIA CONVÊNIOS CELEBRADOS PELA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE POCONÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com 
alteração constada no Parecer n.º 002/2019, favorável, emitido 
pela comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. 
 Está encerrada a presente Sessão. 
Câmara Municipal de Poconé - MT., 26 de março de 2019. 
Vereador Antonio Edson de Arruda Souza 
Presidente 

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