sessao nº 93

Estado de Mato Grosso 
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Ata da 93ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Poconé, Estado de 
Mato Grosso, da 3ª Sessão Legislativa da Legislatura 2017/2020, em 02 de 
abril de 2019. 
Aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, nesta cidade de 
Poconé, Estado de Mato Grosso. No prédio destinado ao seu funcionamento 
às 08h00min iniciou a 93ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Poconé, Estado de Mato Grosso, 3ª Sessão Legislativa da Legislatura 
2017/2020. Presidida pelo vereador Antonio Edson de Arruda Souza 
“Edinho Ball”, DEM, Presidente, Secretariado pelo vereador Márcio 
Fernandes Nunes Pereira “Marcinho”, MDB, 1º Secretário. O Presidente 
solicita ao 1º Secretário para verificar a presença dos vereadores. Verificada 
a presença constatou-se estarem presentes os Vereadores: Ademir Aparecido 
Zulli, PTB, Camila Barbosa Moreira da Silva, PSC, Itamar Lourenço da Silva, 
PSDB, José Correa Filho, PR, Juarez Dionísio de Arruda, PV, Meyrinalva 
Furtado dos Santos, PSDB, Vice-Presidente, Raonny Arruda Falcão, PSDB, 
Waldineya Stefany Santos de Jesus Paula “Neya de Prof. Francionei”, MDB, 
Walney de Souza Rosa, PV, 2º Secretário. Havendo “quorum”, o senhor 
Presidente invocando a proteção de Deus, e em nome da Comunidade 
Poconeana, declarou oficialmente abertos os trabalhos da 93ª Sessão 
Ordinária, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal e nos 
termos da Lei Orgânica Municipal. Solicita ao 1º Secretário fazer leitura da 
ata da 92ª Sessão Ordinária realizada no dia 26 de março de 2019. O 
vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, requer verbalmente a 
dispensa da leitura da ata. O senhor Presidente submete o pedido a 
apreciação dos vereadores. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores 
presentes. A ata submetida a discussão, não houve manifestação. 
Submetida a votação, foi aprovada, pelos vereadores presentes. O senhor 
Presidente solicita ao 1º Secretário fazer leitura dos expedientes que constam 
na pauta da sessão. O senhor 1º Secretário na forma regimental convoca a 
servidora pública Naiany Giselle da Costa Gomes para fazer leitura dos 
expedientes. Pela Servidora foram lidos: DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL: Ofícios n.ºs 150, 151/GP/MT/2019 encaminha Balancetes 
Financeiros da Prefeitura Municipal, referentes aos meses de Julho e 
Agosto/2018. Ofícios nºs 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 
175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 
188/GP/MT do Chefe do Poder Executivo Municipal em respostas aos 
Ofícios CM. n.ºs 086, 088, 090, 093, 095, 097, 099, 101, 103, 105, 107, 
109, 111, 113, 115, 116, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 129, 132/2019, que 
encaminha proposições de vereadores ao Prefeito Municipal. Ofícios n.ºs 
043, 044, 045, 049/SME-DR/019 da secretaria municipal de Educação em 
respostas aos Ofícios CM. n.ºs 625/2018, 052, 074, 096, 098, 133, 146, 
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253, 466/2019, que encaminha proposições de vereadores a Secretaria. DE 
DIVERSOS: Ofício da CooperPocone – Cooperativa de Desenvolvimento 
Minerais de Poconé Ltda. solicitando cópia das Leis Municipais n.ºs 
587/1979, 652/1982, 696/1985 e da Lei Orgânica do Município. Catálogo 
de Livros Paradidáticos da Editora Cidadania voltado a temas diversos como 
Câmara na Comunidade, Programa Câmara na Escola. Ofício GVNS n.º 
003/2019 de iniciativa da vereadora Neya de Prof. Francionei, MDB e 
vereador Ademir Zulli, PTB, solicita ao Presidente, ouvido a assessoria 
jurídica da casa, providências no sentido de suspender a tramitação e anular 
o resultado da primeira votação do Projeto de Lei n.º 001/2019, iniciativa da 
vereadora Neya de Prof. Francionei, MDB, dispõe sobre a obrigatoriedade de 
concessão de descontos aos munícipes e poconeanos natos, nas empresas de 
hotelarias, pousadas, similares e seus serviços, ocorrida na 92ª Sessão 
Ordinária realizada no dia 26 de março de 2019, em razão de interpretação 
de alguns Vereadores no momento em que o projeto de lei foi submetido à 
votação, entenderam está em apreciação o parecer contrário emitido pela 
comissão ao projeto de lei. Antes de passar para apreciação das proposições, 
o senhor Presidente proferiu despacho determinando à Secretaria Geral da 
Casa providencia encaminhamento do Ofício GVNS n.º 003/2019, a 
assessoria jurídica da casa para analisar a solicitação de que trata o 
expediente. PROPOSIÇÕES APRESENTADAS POR VEREADORES: 
Indicação n.º 004/2019, iniciativa vereador Zé Correa, PR, ao Poder 
Executivo Municipal Deputado Estadual Eduardo Botelho buscar 
entendimentos e tomadas de providências para buscar recursos junto ao 
Governo Estadual ouvia emenda parlamentar destinados para a Prefeitura 
Municipal de Poconé, ampliar duas salas de aulas na estrutura física da 
Creche Municipal “Sebastiana Germana da Conceição, Distrito de Cangas, 
município de Poconé-MT. Indicação n.º 005/2019, iniciativa vereador Zé 
Correa, PR, ao Prefeito Municipal Atail Marques do Amaral “Tatá Amaral”, 
Deputado Estadual Eduardo Botelho no sentido de buscar entendimentos e 
tomadas de providências junto ao Governo do Estado, Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento para destinar ao município de Poconé 
Kits de Irrigação para serem distribuídos a pequenos produtores rurais 
residentes no Programa de Assentamento Santo Onofre, município de 
Poconé-MT. Indicação n.º 006/2019, iniciativa vereador Zé Correa, PR, ao 
Prefeito Municipal Atail Marques do Amaral “Tatá Amaral”, Deputado 
Estadual Eduardo Botelho, Deputado Federal Neri Geller no sentido de 
buscar entendimentos e tomadas de providências junto ao Governo do 
Estado, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para destinar 
ao município de Poconé, trator dotado de implementos agrícolas para ser 
doado a Associação de Pequenos Produtores Rurais do Programa de 
Assentamento Santo Onofre, município de Poconé-MT. Indicação n.º 
003/2019, iniciativa vereadores Raonny Falcão, PSDB, Zé Correa, PR, ao 
Prefeito Municipal Atail Marques do Amaral “Tatá Amaral”, Governador do 
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Estado Mauro Mendes, Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística 
Marcelo de Oliveira e Silva, tomadas de providências para que seja 
viabilizado a instalação de placas com nomes dos distritos “Cangas” e “Nossa 
Senhora Aparecida do Chumbo”, com pórticos “Bem Vindo ao Distrito de 
Cangas”, “Bem Vindo do Distrito de Nossa Senhora Aparecida do Chumbo”. 
Indicação n.º 004/2019, iniciativa vereador Raonny Falcão, PSDB, ao Poder 
Executivo Municipal viabilizar aquisição de Carro Coletores M2, 240 litros, 
contêiner, confeccionado em polipropileno com proteção UV ou em 
polietileno de alta densidade para substituir os que os servidores que 
realizam serviços de varrição e coleta de lixo nas vias públicas da cidade de 
Poconé-MT, em razão de que os existentes estão bastantes danificados, 
dificultando os relevantes serviços que a categoria prestam a cidade e sua 
população. Indicação n.º 005/2019, iniciativa vereador Raonny Falcão, 
PSDB, ao Prefeito Municipal Atail Marques do Amaral “Tatá Amaral”, 
Deputados Estaduais Wilson Santos, Faissal Calil, Eliseu Nascimento, Max 
Russi, no sentido de buscar entendimentos a fim de angariar recursos 
financeiros junto ao Governo do Estado ou via emendas parlamentares no 
montante de R$ 3.000.000,00 destinados para serviços de asfalto, meio fio, 
sarjeta e calçadas nas vias públicas localizadas no bairro Jardim dos 
Estados e Vila Toledo. Indicação n.º 006/2019, iniciativa vereador Raonny 
Falcão, PSDB, Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB e Camila Silva, PSC, ao 
Poder Executivo Municipal realizar operação tapa-buracos no bairro Cruz 
Preta, objetivando melhorar a trafegabilidade nas ruas Frei Carlos Vallet, 
Valdevino Evangelista da Silva, Madre Luiz Bertrand, Tiradentes e outras. 
Indicação n.º 014/2019, iniciativa vereadora Camila Silva, PSC, ao Prefeito 
Municipal Atail Marques do Amaral “Tatá Amaral”, a Empresa 
Energisa/Rede Cemat viabilizar tomadas de providências para regulariza 
sistema de rede de distribuição de energia elétrica com colocação de 04 
postes na Rua 15 de Novembro, trecho entre a Rua Valdevino Evangelista da 
Silva e a Avenida Aníbal de Toledo. Indicação n.º 015/2019, iniciativa 
vereadora Camila Silva, PSC, ao Poder Executivo Municipal solucionar 
problemas de enxurradas existentes na Rua Tenente Silvio Martins, trecho 
entre a Rua Tiradentes e Av. Generoso Ponce, bairro São Benedito, 
imediações do Ginásio Guido Silva/CRAS. Indicação n.º 030/2019, iniciativa 
vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB, ao Poder Executivo Municipal 
viabilizar contratação/designação de profissional Médico para atender a 
clientela do PSF do Bairro Cidade Rosa/COHAB Nova que se encontra 
descoberto do profissional aproximadamente 15 (quinze) dias. As indicações 
submetidas a votação, foram aprovadas pelos vereadores presentes. O 
senhor Presidente profere despacho determinando a Secretaria Geral da 
Casa providenciar encaminhamento das indicações às Autoridades que se 
destinam. Antes de iniciar a apreciação dos projetos de leis que constam na 
pauta da ordem do dia sessão, o senhor Presidente informa Vereadores e 
Vereadoras que considerando o expediente protocolado na Câmara 
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Municipal pela vereadora Neya de Prof. Francionei, MDB e vereador Ademir 
Zulli, PTB, foi retirado da pauta da sessão o projeto de lei n.º 001/2019, 
iniciativa vereadora Neya de Prof. Francionei, MDB, dispõe sobre a 
obrigatoriedade de concessão de descontos aos munícipes e poconeanos 
natos, nas empresas de hotelarias, pousadas, similares e seus serviços, com 
o Parecer n.º 015/2019, contrário, emitido pela Comissão de Justiça, 
Economia e Finanças, que seria apreciado na segunda discussão e votação, 
até que a assessoria jurídica da casa de um posicionamento a respeito da 
solicitação feita pelos vereadores. Ordem do Dia; Segunda discussão e 
votação do Projeto de Lei n.º 001/2018, iniciativa do vereador Walney Rosa, 
PV, dispõe sobre a alteração na Lei n.º 1.335/2004, que institui o Conselho 
Comunitário de Segurança Pública e dá outras providências, com o Parecer 
n.º 012/2019, favorável, emitido pela Comissão de Justiça, Economia e 
Finanças. Em discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado 
pelos vereadores presentes. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei 
n.º 008/2018, iniciativa vereador Walney Rosa, PV, torna obrigatório o 
município de Poconé, a ceder, para uso da comunidade as instalações físicas 
dos estabelecimentos públicos municipais nos feriados e finais de semanas 
não prejudicando as atividades essenciais, com o Parecer n.º 014/2019, 
favorável, emitido pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças. Em 
discussão: Não houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos 
vereadores presentes. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n.º 
001/2019, iniciativa vereador Ademir Zulli, PTB, dispõe sobre denominação 
de vias públicas “Rua Piuval” e “Rua Pinheirinho”, localizadas no bairro São 
Judas Tadeu, cidade de Poconé-MT, com o Parecer n.º 016/2019, favorável, 
emitido pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças. Em discussão: Não 
houve manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes. 
Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n.º 002/208, iniciativa 
vereadora Meyrinalva Furtado, PSDB, dispõe sobre a destinação de 2% (dois 
por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais 
públicos às vitimas de violências contra a mulher, conforme previsto na Lei 
Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, e às 
ofendidas por tentativa de crimes de feminicidio, construídas ou via 
convênios celebrados pela Prefeitura Municipal de Poconé, e dá outras 
providências, com alteração constada no Parecer n.º 002/2019, favorável, 
emitido em conjunto pelas comissões Educação, Cultura, Saúde e 
Assistência Social; Justiça, Economia e Finanças. Em discussão: Não houve 
manifestação. Em votação: Foi aprovado pelos vereadores presentes. 
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 007/2018, iniciativa 
vereador Walney Rosa, PV, dispõe sobre medidas complementares de 
segurança em prevenção e resposta a emergências em áreas e edificações no 
âmbito do município e disciplina as atividades dos serviços de bombeiro civil 
para atuarem em estabelecimento ou eventos de grande concentração no 
âmbito municipal, e dá outras providências, com a nova redação dada pelo 
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Parecer n.º 013/2019, favorável, emitido pela Comissão de Justiça, 
Economia e Finanças. Em discussão: Manifestam vereador Márcio 
Fernandes “Marcinho”, MDB: Bom dia presidente, bom dia colegas 
vereadores, público que nos honra com a presença, Tamis, Dito, Deividy, vim 
justificar o meu posicionamento, o meu voto a respeito desse projeto de lei 
dizer que fui voto vencido na comissão pedi que colocasse escrito no parecer 
o meu voto contrário, o vereador Márcio Fernandes como presidente da 
comissão teve o seu voto vencido e manifesto contrário a tramitação desse 
projeto, deixei registrado na comissão e agora no plenário não sou favorável 
ao projeto, a Constituição Federal em seu art. 144 diz ser dever do Estado à 
segurança pública,que será exercida para a preservação da ordem pública e 
da incolumidade das pessoas e do patrimônio, destacando como um de seus 
órgãos o corpo de bombeiro militares.Senhores vereadores a competência do 
Município se restringe a apresentar diretrizes e disciplinar as atividades dos 
serviços de Bombeiro Civil, adotando medidas complementares de segurança 
em prevenção e resposta a emergências em áreas e edificações, sendo vedado 
ao referido Ente a criação de empresas ou instituições que explorem a área 
de prevenção e resposta a emergências, bem como a aplicação de 
penalidades, visto tratar de competência Estadual, matérias já devidamente 
tratadas pela Lei n.º 10.402 de 25 de maio de 2016.Analisando esse projeto 
de lei fui contrário a sua tramitação disse ao nosso nobre amigo vereador 
Walney autor da matéria que tenho receio com a aprovação desse projeto 
poderá acontecer futuramente nas questões dos eventos tradicionais dos 
grandes eventos que as interpretações de grandes eventos, pequenos eventos 
podem ser mal interpretado por isso sou contra esse projeto deixar 
registrado, na questão do que poderá não que vai acontecer, não tenho bola 
de cristal pra adivinhar, já está difícil realizar a festa tradicional por mais 
que o projeto que está isento, reli o projeto, discutimos bastante acho que o 
parlamento é isso é pra discutir e dar suas opiniões mais o medo deste 
vereador é com aprovação desse projeto ao invés de facilitar poderá dificultar 
ainda mais a realização de eventos, o meu parecer foi contrário a esse 
projeto para resguardar como consta no parecer emitido pela assessoria da 
casa, que diz: “Analisando minuciosamente o Projeto de Lei em comento 
verifica ser INCONSTITUCIONAL o previsto no § 2º e § 3º do art. 5º, art. 10, 
art. 11, art. 12, art. 13 e art. 14, devendo ser suprimidos do Projeto de Lei 
para que seja possível sua regular tramitação e produção de efeitos, sem 
vícios, no ordenamento jurídico”, portanto a minha decisão é contrário a 
esse projeto, porque hoje você já paga alvará da prefeitura, já paga alvará da 
vigilância sanitária, já paga alvará do corpo de bombeiro militar, já paga 
uma segurança particular, futuramente podendo vir acarretar mais despesas 
não estou falando que vai acontecer mais poderá exigir com a criação do 
bombeiro civil, bombeiro civil é questão do estado para grandes eventos 
rodeio, carnaval, show ai sim a constituição federal já fala de grande 
concentração pública tem que ter essa questão do bombeiro civil por isso 
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deixo registrado meu voto contrário aqui cada um tem um pensamento todo 
mundo é livre o plenário que vai decidir essa questão na primeira votação 
que está sendo agora e deixar registrado né Ball que aqui vai estar votando o 
projeto de lei só prestar atenção quem for favorável ao projeto vai 
permanecer sentado quem for contra ao projeto queira se levantar pra não 
haver o erro que ocorreu equivoco, estou alertando os demais vereadores o 
parecer da comissão é favorável. Vereador Ademir Zulli, PTB: Bom dia 
presidente, vereadores, públicos presentes, eu estava ansioso para que esse 
projeto entrasse na pauta pra gente poder debater discutir essa questão que 
ora o vereador Walney Rosa coloca esse projeto para o parlamento discutir 
com o parecer favorável da comissão avaliado pelo vereador Raonny Falcão e 
vereador Walney Rosa, e com parecer contrário do vereador Marcinho o qual 
sou favorável a opinião do vereador Marcinho não haja as dificuldades 
impostas hoje em dia pra realização de festas dentro do nosso município as 
dificuldades já é bastante e ai um projeto desse aonde uma empresa de 
bombeiro civil se instala na cidade nem festival de prêmios vai se realizar em 
Poconé, Tamis você pode ter certeza disso, que não será só o problema do 
alvará ou da empresa será o problema de projeto e afins, então aonde tiver 
uma aglomeração de muita gente tudo vai ser impedido festa de santo, 
infelizmente quer bem ou não alguns vereadores é contra a festa de santo faz 
parte da nossa cultura está ai exposta pra isso Poconé é uma cidade de 200 
e tantos anos isso ai vem de geração em geração e temos que aceitar isso, 
agora me admira muito a assessoria jurídica presidente eu jamais tive 
duvida da competência dessa assessoria jurídica, em todos os projetos em 
relatar a inconstitucionalidade do projeto e me admira a comissão aprovada 
parecer favorável num projeto que é inconstitucional tudo bem que parecer 
da advogada é um, cabeça de vereador é outra e ele prega que 
inconstitucionalidade não pode votar ai dá parecer favorável há um projeto 
inconstitucional aonde não é competência do município né vereador Raonny 
Falcão, né vereador Raonny Falcão como que o senhor dá parecer agora o 
vereador não sabe da onde que saiu o parecer nós temos que erguer o peito 
vereador e assumir nossas responsabilidades não adianta a gente querer da 
boca pra fora e dentro do coração outra, se vossa excelência tem seu 
segmento religioso é contra festas em nosso município eu não sou e eu 
acredito que a maioria dos vereadores não vai pactuar com isso dentro do 
nosso município enquanto eu estiver como vereador eu vou defender a festa 
de santo, vou defender os festivais de prêmios, vou defender as festas dentro 
do nosso município agora não quero complicar não estamos aqui pra 
complicar para a população eu ouvi um depoimento de uma senhora que 
faço parte que ela disse assim nós não estamos roubando estamos fazendo 
festival porque precisamos comprar medicamentos, porque precisamos 
tratar da saúde, que precisamos disso e daquilo nós não estamos pedindo e 
nem roubando de ninguém estamos fazendo uma coisa que as pessoas estão 
ganhando, agora nós vereadores eleitos por eles, estamos vindo aqui pra 
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dificultar não eu não aceito meu voto vereador Marcinho sou contra. 
Vereadora Neya de Prof. Francionei, MDB: Bom dia presidente, bom dia 
pares, bom dia público que muitos nos honra com a presença, bom dia Dito 
em seu nome cumprimento todos os servidores da Câmara Municipal e 
venho a esta tribuna só pra enfatizar ao vereador Walney dono do projeto 
que ora está em discussão o meu projeto que passou terça-feira passada 
aqui veio inconstitucional do jurídico eles acompanharam dizendo que é 
inconstitucional que não passava neste plenário e hoje o senhor vota a favor 
de projetos irregular conforme diz o projeto desta casa, opina favorável então 
aqui está tendo dois pesos e duas medidas aqui pra A é uma lei que 
funciona pra B é outra, falo como o senhor me falou vereador retira seu 
projeto de pauta trabalha em cima dele e faça ele ser constitucional pra 
passar nesta casa. Vereador Walney Rosa, PV: Membros presentes, 
companheiros parlamentares senhor presidente, visto as discussões e 
concordo com o posicionamento do vereador Ademir, concordo plenamente 
com o posicionamento do vereador Márcio, bem como da companheira Neya 
e não vou sair em defesa do vereador Raonny até porque tudo que foi 
colocado com termos inconstitucionais do projeto foi retirado do projeto 
sobre a assessoria desta casa não tem duvida da atenção do vereador 
Raonny em avaliar e tenho certeza vereador Raonny que assim como eu e 
demais presentes que aqui estão sabemos que a presença do bombeiro civil 
até por ser uma lei federal ela estarão aqui mais o objetivo do projeto, 
Deividy foi contemplado com os bombeiros civis nos orientativos e saiu 
muito mais barato a realização de eventos, a companheira Tamis que está 
aqui sabe do empenho deste vereador para realizações de eventos incluindo 
o projeto de lei ora aprovado por vossas excelências que autoriza os prédios 
públicos a abrir as portas para eventos sociais, então desses vereadores 
todos votamos a favor e até porque eventos como esses irá prevalecer mais 
diante das duvidas eu aceito vereadora Neya o orientativo de vossa 
excelência muito obrigado e sendo orientado pela Secretaria Legislativa desta 
Casa eu peço a retirada do projeto e depois vamos fazer com anuência dos 
senhores, vereador Ademir, vereador Márcio o porque não uma audiência 
púbica com um grupo de pessoas para esclarecer a benfeitoria do projeto se 
vocês me permite de forma alguma eu vou contra a maioria deste parlamento 
vereador Ademir, agradeço o senhor quando oportuno gostaria de dar o 
posicionamento do senhor sobre o projeto espero convence-lo se não for 
possível e aguardo sugestão Walney aqui não está bom vamos adequar 
porque não é porque o vereador não está na comissão que ele não pode 
contribuir e tenho certeza vereadora Neya que este projeto tendo a 
participação de vossas excelências, vereador Ademir, vereador Marcinho que 
deu sugestões inclusive presidente da comissão obrigada pelas sugestões de 
vossa excelência pela retirada do orientativo do jurídico que foi retirado tudo 
que o jurídico colocou, mas se for um projeto pra não passar com anuência 
de vossas excelências de forma alguma eu gostaria de ter o privilegio e dizer 
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passou com 06 votos e se precisar do convencimento de vossas excelências 
vamos dialogar sim estou disposto ao dialogo estamos e vamos conversar 
com todas as pessoas que estão fazendo festa e atendendo o orientativo da 
vereadora Neya eu peço a retirada do projeto até uma futura discussão com 
os eventos se tiver de acordo com o vereador Marcinho conforme as 
lideranças desta classe social, encerro pedindo a retirada do projeto. 
Vereador Márcio Fernandes “Marcinho”, MDB: Muito sábia vereadora é isso 
ai, parlamento é discutir e o plenário é soberano na questão orientativa 
como o senhor disse nós já discutimos em particular, infelizmente 
vereadores eu não sei por que eu já estive no judiciário, não sei porque em 
Poconé não aceita essa documentação simples do Corpo de Bombeiros do 
Estado de Mato Grosso tem um documento na onde vai fazer um evento em 
área aberta na onde é vereador Itamar uma área aberta aonde um evento 
temporário uma vez no ano que você vai fazer que são essas festas 
tradicionais, sim no bombeiro militar tem documento com custo de R$ 35,00 
que você protocola vai no cartório e leva o bombeiro emite na hora o 
documento vereador, mais infelizmente em Poconé não aceita eu já disse lá 
Poconé é Bolívia, Paraguai é Miami, Poconé não está no Brasil, no Estado de 
Mato Grosso, e só Poconé que não aceita eu já fui lá já discuti e disse que 
este ano de 2019 o que passou, passou vamos olhar pra frente e ver o que dá 
pra fazer alvará de 02 anos e todos que fazem festa em Poconé está com esse 
alvará de 02 anos graças a Deus é o alvará que Poconé aceita e se não está 
por aqui e eu sou favorável meu medo Walney é essa questão do judiciário, 
eu não vou falar que vai acontecer mais o meu medo era criar mais uma 
despesa para esse povo e não só para as festas tradicionais mais sim para 
todos os comércios de Poconé, eventos que for fazer em Poconé e na 
constituição federal já fala que tem que haver o bombeiro civil nas grandes 
concentrações e no projeto diz não estou falando que no projeto está 
contrário mais o medo desse vereador é que Poconé acatasse geral agora o 
poder judiciário não ia definir qual seria a festa grande ou festa pequena 
você faz um evento hoje Deividy na sua empresa vai fazer festival de pizza 
você sabe a quantidade de pessoas, que vai no seu evento daqui 10 dias, 
você não tem bola de cristal pra adivinhar as festas tradicionais do Rodeio 
do São Benedito, não sabe a quantia eu fui na festa ano passado no São 
Benedito achei poucas pessoas em 2017, 2018 eu estive lá não tinha nem na 
onde estacionar carro, ônibus e povo você vai na festa da Fazenda de Cima o 
maior paradeiro, mais de 6 mil pessoas, você não tem como saber a 
quantidade de pessoas já foi festeiro de várias festas aqui respeitamos todas 
as religiões mais se for aprovado futuramente ele vai criar mais uma despesa 
para o povo Poconeano. O senhor Presidente submete a apreciação dos 
vereadores o requerimento verbal apresentado pelo autor da matéria 
vereador Walney Rosa, PV, solicitando a retirada de tramitação do projeto de 
lei para adequações. Em votação: A solicitação de retirada de tramitação foi 
aprovada pelos vereadores presentes e o projeto de lei retirado da pauta de 
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tramitação. EXPLICAÇÃO PESSOAL: Inscrita a vereadora Neya de Prof. 
Francionei, MDB, pronunciando o seguinte: Volto a esta tribuna para 
esclarecer o espírito humilde do nosso presidente em aceitar o oficio 
protocolado nesta casa aonde esta vereadora pede a retirada, anulação da 
votação da sessão passada por falta de interpretação de alguns assim como 
eu que votei de forma errada se for como o presidente falou, se for como eu 
pensei quem vai estar equivocado é o senhor né presidente a nossa 
discussão está ai estamos de coração aberto, pra trabalhar em conjunto 
agradeço ao senhor e a mesa por aceitar meu oficio e tirar de pauta pra 
suspender até que o jurídico desta casa se posicione do qual lado está 
correto pra que possamos andar o que só quero é que meu voto seja revisto 
naquele projeto por ser autora dele, o parlamento é isso as discussões estão 
ai para serem discutidas e pra ser aceitas e vamos ajudar um ao outro que 
Poconé só tem a ganhar. Não havendo mais nada para tratar na presente 
sessão, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocou os 
vereadores/vereadoras para a 94ª Sessão Ordinária 3ª Sessão Legislativa da 
Legislatura 2017/2020, a realizar-se no dia 09 de abril de 2019, às 
08h00min. E, para constar, Eu, _________________________, Juscelino José 
de Oliveira, Auxiliar de Serviço Administrativo, gravei a sessão; 
Eu,_____________________________, Naiany Giselle da Costa Gomes, 
servidora pública, digitalizei a gravação; Eu, Benedito Norberto da Silva, 
Secretário Geral, ______________________, resumi o teor da Ata, contendo 09 
páginas, pela qual nós, supra-assinados, nos responsabilizamos em 
conjunto, e que depois de lida e aprovada vai assinado pelo Presidente, pelo 
1º Secretário e pelos Vereadores. 

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Praça da Matriz, 344 Fone: 3345-1519 Cep. 78.175-000 Poconé-MT 
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93ª (Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Poconé, Estado de Mato Grosso, Legislatura: 2017/2020, Em 02 de abril de 
2019. 
1º Solicito ao 1º Secretário para que verifique a presença dos Vereadores. 
2º Invocando a proteção de Deus, e em nome da Comunidade Poconeana, 
havendo “quorum” declaro aberta a presente Sessão Ordinária. 
3º Solicito ao 1º Secretário vereador Marcio Fernandes “Marcinho” fazer 
leitura da Ata da 92ª (Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária realizada no 
dia 26 de março de 2019. 
4º Solicito ao 1º Secretário vereador Marcio Fernandes “Marcinho” fazer 
leitura de expediente oriundo de Executivo. 
5º Solicito ao 1º Secretário Vereador Marcio Fernandes “Marcinho” fazer 
leitura de expediente oriundo de Diversos. 
6º Proposições apresentadas pelos Vereadores. 
7º Ordem do Dia: 
ANTES DE DARMOS O INICIO A APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS 
QUE CONSTAM NA PAUTA DA PRESENTE SESSÃO INFORMO AS SUAS 
EXCELÊNCIAS VEREADORES E VEREADORAS QUE ESTE PRESIDENTE 
CONSIDERANDO O EXPEDIENTE PROTOCOLADO NA CÂMARA MUNICIPAL 
PELA VEREADORA NEYA DE PROF FRANCIONEI E VEREADOR ADEMIR 
ZULLI LIDO NA PRESENTE SESSÃO, RETIROU DA PAUTA DESTA SESSÃO 
O PROJETO DE LEI N.º 001/2019 DE INICIATIVA DA VEREADORA NEYA 
DE PROF FRANCIONEI QUE SERIA APRECIADO NA SEGUNDA DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO, ATÉ QUE A ASSESSORIA JURIDICA DA CASA DE UM 
POSICIONAMENTO A RESPEITO DA SOLICITAÇÃO FEITA PELA
VEREADORA E VEREADOR. 
 
• Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 001/2018, de 
iniciativa do vereador Walney Rosa, PV, DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.335 DE MAIO DE 2004, 
QUE INSTITUI O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com o Parecer n.º
012/2019, favorável, emitido pela comissão de Justiça 
Economia e Finanças. 
 
• Em Discussão: 
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• Em Votação: Vereadores favoráveis permaneçam sentados, os 
contra queiram se levantar. 
• Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 008/2018, de 
iniciativa do vereador Walney Rosa, PV, TORNA OBRIGATÓRIO 
O MUNICÍPIO DE POCONÉ A CEDER, PARA USO DA 
COMUNIDADE AS INSTALAÇÕES FÍSICAS DOS 
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS FERIADOS 
E FINAIS DE SEMANAS NÃO PREJUDICANDO AS ATIVIDADES 
ESSENCIAIS, com o Parecer n.º 014/2019, favorável, emitido 
pela comissão de Justiça Economia e Finanças. 
• Em Discussão: 
• Em Votação: Vereadores favoráveis permaneçam sentados, os 
contra queiram se levantar. 
• Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 001/2019, de 
iniciativa do vereador Ademir Zulli, PTB, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, LOCALIZADAS NO 
BAIRRO SÃO JUDAS TADEU, CIDADE DE POCONÉ - MT, com o 
Parecer n.º 016/2019, favorável, emitido pela comissão de 
Justiça Economia e Finanças. 
• Em Discussão: 
• Em Votação: Vereadores favoráveis permaneçam sentados, os 
contra queiram se levantar. 
• Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 002/2018, de 
iniciativa da vereadora Meyrinalva Furtado, PSDB, DISPÕE 
SOBRE A DESTINAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL 
DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS 
PÚBLICOS ÁS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAS CONTRA A MULHER, 
CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE 
AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, E ÁS OFENDIDAS 
POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, CONSTRUÍDAS 
OU VIA CONVÊNIOS CELEBRADOS PELA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE POCONÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com 
alteração constada no Parecer n.º 002/2019, favorável, emitido 
pela comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. 
• Em Discussão: 
• Em Votação: Vereadores favoráveis permaneçam sentados, os 
contra queiram se levantar. 
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• Primeira discussão de votação do Projeto de Lei n.º 007/2018, 
iniciativa do vereador Walney Rosa, PV, DISPOE SOBRE 
MEDIDAS COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA EM 
PREVENÇÃO E RESPOSTA A EMERGÊNCIAS EM ÁREAS E 
EDIFICAÇÕES NO ÃMBITO DO MUNICIPIO E DISCIPLINA AS 
ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE BOMBEIRO CIVIL PARA 
ATUAREM EM ESTABELECIMENTO OU EVENTOS DE GRANDE 
CONCENTRATAÇÃO NO AMBITO MUNICIPAL E DÁ OURTRAS 
PROVIDENCIAS, COM O PARECER Nº 013/2019, FAVORAVEL,
EMITIDO PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA, ECONOMIA E 
FINANÇAS. 
• EM DISCUSSÃO: 
• EM VOTAÇÃO: Vereadores favoráveis permaneçam sentados, os 
contra queiram se levantar. 
 
8º Explicação Pessoal: 
9º Não havendo mais nada para tratar, agradeço a presença de todos, 
convoco os Vereadores para a 94ª (Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária a 
realizar-se no dia 09 de abril de 2019, as 08h00min, com a seguinte ordem 
do dia: 
• Segunda discussão de votação do Projeto de Lei n.º 007/2018, 
iniciativa do vereador Walney Rosa, PV, DISPOE SOBRE 
MEDIDAS COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA EM 
PREVENÇÃO E RESPOSTA A EMERGÊNCIAS EM ÁREAS E 
EDIFICAÇÕES NO ÃMBITO DO MUNICIPIO E DISCIPLINA AS 
ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE BOMBEIRO CIVIL PARA 
ATUAREM EM ESTABELECIMENTO OU EVENTOS DE GRANDE 
CONCENTRATAÇÃO NO AMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS, COM O PARECER Nº 013/2019, FAVORAVEL,
EMITIDO PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA, ECONOMIA E 
FINANÇAS. 
 Está encerrada a presente Sessão. 
Câmara Municipal de Poconé - MT., 01 de abril de 2019. 
 Vereador Antonio Edson de Arruda Souza 
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Presidente