norma nº 1261/2023

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LEI MUNICIPAL Nº 1.261 DE 18 DE JULHO DE 2023.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS;
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica 
do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial 
no valor de até R$ 89.895,36 (oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e 
seis centavos), destinados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Artigo 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, pela inclusão da seguinte classificação 
funcional-programática:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Unidade: 005 – Departamento de Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0055 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social
Atividade: 2117 – Implementação e Operacionalização da LPG (LC 195/2022)
Caracteristicas da Ação: Implementação e Operacionalização dos Recursos da Lei Paulo Gustavo, LC 195/2022, que dispoõe 
sobre apoio financeiro da União para execução de ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Natureza da Despesa:
339036 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas
Fonte de Recursos: 715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º Audiovisual
Fonte de Recursos: 716 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura
R$
R$
R$
80.905,83
57.580,68
23.325,15
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Juridicas
Fonte de Recursos: 715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º Audiovisual
Fonte de Recursos: 716 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura
R$
R$
R$
8.989,53
6.397,85
2.591,68
TOTAL DA AÇÃO R$ 89.895,36
Artigo 3° - Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão de excesso de 
arrecadação referentes às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei 
Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 e nos termos do Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 
4.320/1964.
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1137/2021 – PPA 
2022/2025, Lei Municipal nº 1226/2022 – LDO 2023 e Lei Municipal nº 1234/2022 – LOA 2023, 
as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde – MT, 18 de julho de 2023.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal