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materia nº 1/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-01-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alterar a afetação de parte de área de propriedade do Município que especifica, e dá outras providências.
native_id1003

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 17

YA DE 2014.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Gi, DE ASDE |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alterar a
afetação de parte de área de propriedade do Município
que específica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a afetação de
parte da área do imóvel de propriedade do Município, com suporte legal na matrícula nº
3.898, Livro nº 2-X, fls. 175, do Cartório de Registro de Imóveis, passando a ser parte,
1.611,73m2, destinada à construção de Unidade Básica de Saúde (bem de uso especial
indisponível) e o remanescente da área permanecerá com a mesma afetação
(construção de praça), conforme memorial descritivo, croqui e certidão do registro
imobiliário constantes do anexo |, que passa a ser parte integrante da presente lei.
Art. 2º - O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca fica autorizado a
promover os desmembramentos, registros, averbações e aberturas de novas matrículas
necessárias para o cumprimento da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos |5 dias do
mês de a ANUUUO do ano de 2014.
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GILMAR REJTAS GUIMARÃES
DADO OA O
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Latim ADOOS
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 001, DE 15 DE jomustoo DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alterar a afetação de parte de área
de propriedade do Município que especifica, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, pedindo
autorização legislativa para alterar a afetação de parte de área de propriedade do
Município e dando outras providências.
Conforme denota-se da certidão imobiliária, croquis e memoriais descritivos em
anexo vê-se que a situação atual da área é de domínio do Município e destinada à
construção de praça.
Houve pelo Município a firmatura de convênio junto ao Governo Federal para a
construção de uma Unidade Básica de Saúde, sendo que inicialmente a citada UBS era
para ser construída noutro local, entretanto o local anteriormente pretendido pelo
Município para instalação não foi aprovado pelo Ministério da Saúde face às
insuficientes medidas do terreno e a impossibilidade de aquisição de área contígua em
tempo hábil.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências o Setor Vale do Sol não possui
Posto de Saúde, assim como é de conhecimento geral que o Município implantará
programa habitacional no prolongamento do citado setor, sendo coerente e de certa
forma necessária a disponibilização de área para a construção da UBS — Unidade
Básica de Saúde no Setor Vale do Sol.
Para que seja possível a edificação o primeiro passo é a mudança de destinação
de área a ser comprometida com a construção mediante a indispensável autorização
legislativa, visto que o desmembramento de área pública se faz mediante decreto.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
ja, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
iás
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 15 de jeans de 2014.
GILMAR JOSE AS GUIMARÃES
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Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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ANEXO |
MEMORIAL DESCRITIVO
Anterior ao Desmembramento
QUADRA Nº 12 - LOTEAMENTO VALE DO SOL
ÁREA: 2.980,18 m”
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇUÍGO
LIVRO Nº 2-X, FLS. 175, MATRÍCULA Nº 3.898
OBJETIVO: DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
Medidas e Confrontações:
Frente: 49,90m para a Av. Sebastião De Freitas da Silveira e mais 7,07m de chanfro em cada lateral,
Fundo: 60,08m para Joaquim Alves da Costa;
Lateral Direita: 47 46m para a Rua Jordelina Rosa De Jesus;
Lateral Esquerda: 42,88m para a Rua João Tomaz Maia.
Caçu (GO), 04 de Dezembro de 2013.
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Data: 04/12/2013
Loteamento VALE DO SOL
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MEMORIAL DESCRITIVO
Posterior ao Desmembramento
QUADRA Nº 12 - LOTEAMENTO VALE DO SOL
ÁREA: 2.980,18 m?
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇUIGO
LIVRO Nº 2-X, FLS. 175, MATRÍCULA Nº 3.898
OBJETIVO: DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
LOTE 01
ÁREA: 1.611,73 m?
Medidas e Confrontações:
Frente: 28,05m para Rua Sebastião de Freitas da Silveira e mais Chanfro de 7,07m:
Fundo: 33,1ôm para Joaquim Alves da Costa;
Lateral Direita: 50,4im para o lote 02;
Lateral Esquerda: 42,88m para a Rua João Tomaz Maia.
LOTE 02
ÁREA: 1.368,51 m?
Medidas e Confrontações:
Frente: 21,85m para Rua Sebastião de Freitas da Silveira e mais Chaniro de /,07m;
Fundo: 26,93m para Joaquim Alves da Costa;
Lateral Direita: 47,46m para a Rua Jordelina Rosa De Jesus;
Lateral Esquerda: 50,4im para o lote 01.
Caçu (GO), 04 de Dezembro de 2013.
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EM Morais Junqueiroz
CAU Ad4478-7
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- io GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Data: 04/12/2013
Loteamento VALE DO SOL
Escala 1/5000
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Quadra nº 12 - Lote nº 01 | | ET TIErE
1.611,73m* 1.368,5im?
Objetivo: , .
Situação Posterior ao Desmembramento
“Prefeitura Municipal de Caçu
Resp. Técnico:
"Asa Paula Morais J
Arq" é Urbmisa - CAU AS4473-
MEMORIAL DESCRITIVO
QUADRA Nº 12 - LOTE Nº 01 - LOTEAMENTO VALE DO SOL
ÁREA: 1.611,73 mº
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇUÍGO
LIVRO Nº 2-X, FLS. 175, MATRÍCULA Nº 3.898
OBJETIVO: DESAFETAÇÃO
Medidas e Confrontações:
Frente: 28 05m para Rua Sebastião de Freitas da Silveira e mais Chanfro de 7,0/m;
Fundo: 33,15m para Joaquim Alves da Costa,
Lateral Direita: 50,41m para o lote 02,
Lateral Esquerda: 42,88m para a Rua João Tomaz Maia.
Caçu (GO), 04 de Dezembro de 2013.
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Anna Paula Morais Junqueiroz
CAU A54476-7
“Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
* Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www. COCU.go.gov.br
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TO Prefeitura Municipal de Caçu
Resp. Técmco:
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( $4ma Paula Morais Junqueiroz
Arg e Urbanista - CAU AS4478.7
Loteamento VALE DO SOL
Escala 1/5000
De acordo com requerimento da PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAÇU conforme vistoria realizada “IN LOCO”, para fins de DESMEMBRAMENTO de
um terreno urbano: Quadra 12 (2.980,18m3), situado nesta Cidade, à Av. Sebastião de
Freitas da Silveira, esquina com Rua Jordelina Rosa de Jesus e Rua João Tomaz
Maia, no Loteamento Vale do Sol, para formação de dois novos terrenos urbanos: Lote
01 (1.611,73m? & Lote 02 (1.368,51m?), ficou constatado, pelo Departamento de
Engenharia, desta Municipalidade, que todos os Memoriais Descritivos e Croquis
apresentados pelo solicitante, estão de acordo com à legislação vigente, a Lei nº
4.342/03 de 14 de junho de 2008.
PARECER:
Fica aprovado O Desmembramento de um terreno urbano: Quadra 12
(2.980,18m?), situado nesta Cidade, à Av. Sebastião de Freitas da Silveira, esquina
com Rua Jordelina Rosa de Jesus € Rua João Tomaz Maia, no Loteamento Vale do
Sol, para formação de dois novos terrenos urbanos com as seguintes medidas €
confrontações:
|-LOTE 01
ÁREA: 1.611,73m”,
FRENTE: 28,05m para a Avenida Sebastião de Freitas da Silveira e mais chanfro de
7,O7m;
FUNDO: 33,15m para terras Joaquim Alves da Costa,
LATERAL DIREITA: 50,41m para O Lote 02;
LATERAL ESQUERDA: 42,88m para à Rua João Tomaz Maia.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
H - LOTE 02
ÁREA: 1.368,51m/
FRENTE: 21,85m para a Avenida Sebastião de Freitas da Silveira e mais chanfro de
7,07m;
FUNDO: 26,93m para Joaquim Alves da Costa;
LATERAL DIREITA: 47,46m para a Rua Jordelina Rosa de Jesus;
LATERAL ESQUERDA: 50,41m para o Lote 01.
Sendo o que temos a notificar, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao referido
requerimento.
Caçu/GO, 05 de dezembro de 2013.
o koxta liorais Jungueiroz
»rquiteta e Urbanista
CAU: A 54478-7
We ccriamento de Engenharia
Departamento de Engenharia
” PREFEITURA MUNKUPAL DE CAÇU
| DEPARTAMENTO DE CADASTRO |
| ESTADO DE GOIS |
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Página 1/1
RRT SIMPLES
Nº 0000001324656
Conselho de Arquitetura e Urbanismo INICIAL
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
INDIVIDUAL
1. Responsável Técnico
Registro Nacional. AS4478-7 ANNA PAULA MORAIS JUNQUEIROZ
Titulo do Profissional: Arquiteto e Urbanista
2 Dados do Commato
CNPJ: 01.164.292/0001-50 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO
Contrato. 045/2013 Celebrado em 05/12/2013
Valor: R$ 0,01 Tipo do Contratante: Pessoa Jurídica de difeão público Ação Instituciona!:
Data de Início: 05/12/2013 Previsão de termino: 13/12/2013
Observação.
Oeciaração: Declaro que na(s) atividade(s) registrada(s) neste RRT foram atendidas as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de
acessibilidade da ABNT, na legislação especifica e no Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004,
3. Dados da Obra'Serviço
AVENIDA SEBASTIÃO DE FREITAS DA SILVEIRA
Nº: S/N Complemento: QUADRA 12
Bairro: LOTEAMENTO VALE DO SOL
UF: GO CEP: 75812000 Cidade: CAÇU
Coordenadas Geográficas. O 0
Apôs a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste RRT
5. Descrição ni
RRT REFERENTE AQ DESMEMBRAMENTO DA QUADRA 12 (2.980,18m*) NA AVENIDA SEBASTIÃO DE FREITAS DA SILVEIRA, NO
LOTEAMENTO VALE DO SOL, NA CIDADE DE CAÇU-GO, EM DOIS LOTES URBANOS, LOTE 01 E LOTE 02.
no o
7. Assinaturas semi
Declaro serem verdadeiras as informações acima ANNA P MORAIS JUNQUEIROZ - CPF: 670.015.266-08
de de
ae ear o errar
Local data PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO - CNPJ: 01.164.292/0001-80
8. informações cem ee
“9 comprovante de pagamento deverá ser apensado cocumento RRT para comprovação de quitação
À autenticidade desta RRT pode ser verificada am ps Jísiccau. caubr.org br/appMviewisighifextemo?torm=Servicos, com a chave; ZCZYDO
impresso em; 05/12/2013 às 14:15:46 por. ANNA PAULA MORAIS JUNQUEIROZ, ip: 177.5.98.242
Conselho de Arquitetura e Urbanismo
Lei nº 12.378, de 31 de duzembro de 2010
004 -9 | 00190.00003 02368.873002 gas emo 011 ind 2 maia a ai iad ha |
o ra FARTA do Cedente
Número do Documento CPEICNDJ
E. se
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO
|
CAUGO-RRT - Exoreicio 2013 « R$ 67.00 Autenticação mecânica
RRT Nº 1824856 - REFERENTE A 1 (UMA) ATIVIDADE(S)
NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO
05/12/2013 - BANCO DO BRASIL - 15:48:05
083613083 8344
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS
ua GE DA O O um a, id mn a a SO a MS e a o us ua um ue or o. una um . Dad
66 0 ce 0 CO a quo AR CA e ção me a a ai a q eai ap nad fue IR — e us au E Uad fas 6 - a red dig tada ns ds e ses w sa
BANCO DO BRASIL S.A,
20 1300000902 30887200202353011 1882543340U8006709
NOSSO NUMERO 2368873
30082 309011
CONVENTO 22368873
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBA
AGENCIA/COD. CEDENTE 3887/00048753
DATA DE VENCIMENTO 26/81/2014
DATA DO PAGAMENTO 25/12/2813
VALOR DO DOCUMENTO 57,88
VALOR COBRADO is aa
NR. AUTENTICAÇÃO 7 ,027,22D,114,303,F5E
LEIA NO VERSO COMO CONSERVAR ESTE DOCUMENTO,
ENTRE OUTRAS INFORMACDES.

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