| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-01-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alterar a afetação de parte de área de propriedade do Município que especifica, e dá outras providências. |
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YA DE 2014. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Gi, DE ASDE | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alterar a afetação de parte de área de propriedade do Município que específica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a afetação de parte da área do imóvel de propriedade do Município, com suporte legal na matrícula nº 3.898, Livro nº 2-X, fls. 175, do Cartório de Registro de Imóveis, passando a ser parte, 1.611,73m2, destinada à construção de Unidade Básica de Saúde (bem de uso especial indisponível) e o remanescente da área permanecerá com a mesma afetação (construção de praça), conforme memorial descritivo, croqui e certidão do registro imobiliário constantes do anexo |, que passa a ser parte integrante da presente lei. Art. 2º - O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca fica autorizado a promover os desmembramentos, registros, averbações e aberturas de novas matrículas necessárias para o cumprimento da presente lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos |5 dias do mês de a ANUUUO do ano de 2014. Ê GILMAR REJTAS GUIMARÃES DADO OA O DR PR RR RE ND ESA DTD DEEP GRE Uno Ea RS SUE PRE SARRO TE PA correrem aercacams E açã nesses Latim ADOOS OFÍCIO/MENSAGEM Nº 001, DE 15 DE jomustoo DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alterar a afetação de parte de área de propriedade do Município que especifica, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, pedindo autorização legislativa para alterar a afetação de parte de área de propriedade do Município e dando outras providências. Conforme denota-se da certidão imobiliária, croquis e memoriais descritivos em anexo vê-se que a situação atual da área é de domínio do Município e destinada à construção de praça. Houve pelo Município a firmatura de convênio junto ao Governo Federal para a construção de uma Unidade Básica de Saúde, sendo que inicialmente a citada UBS era para ser construída noutro local, entretanto o local anteriormente pretendido pelo Município para instalação não foi aprovado pelo Ministério da Saúde face às insuficientes medidas do terreno e a impossibilidade de aquisição de área contígua em tempo hábil. Como é de conhecimento de Vossas Excelências o Setor Vale do Sol não possui Posto de Saúde, assim como é de conhecimento geral que o Município implantará programa habitacional no prolongamento do citado setor, sendo coerente e de certa forma necessária a disponibilização de área para a construção da UBS — Unidade Básica de Saúde no Setor Vale do Sol. Para que seja possível a edificação o primeiro passo é a mudança de destinação de área a ser comprometida com a construção mediante a indispensável autorização legislativa, visto que o desmembramento de área pública se faz mediante decreto. ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde ja, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto. iás Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 15 de jeans de 2014. GILMAR JOSE AS GUIMARÃES Ão Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. RR O CEEE A RR CRI RR RD di da dos: QDO nO a O ANEXO | MEMORIAL DESCRITIVO Anterior ao Desmembramento QUADRA Nº 12 - LOTEAMENTO VALE DO SOL ÁREA: 2.980,18 m” PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇUÍGO LIVRO Nº 2-X, FLS. 175, MATRÍCULA Nº 3.898 OBJETIVO: DESMEMBRAMENTO DE ÁREA Medidas e Confrontações: Frente: 49,90m para a Av. Sebastião De Freitas da Silveira e mais 7,07m de chanfro em cada lateral, Fundo: 60,08m para Joaquim Alves da Costa; Lateral Direita: 47 46m para a Rua Jordelina Rosa De Jesus; Lateral Esquerda: 42,88m para a Rua João Tomaz Maia. Caçu (GO), 04 de Dezembro de 2013. pe pager ae o aa RUA PRcA E ia AN a Door NEGRINI PS CLAN UE VR RR q Y ) erra PE DES ci RPE N ER Vos ts “asma Data: 04/12/2013 Loteamento VALE DO SOL Escala 1/5000 DD o SO AS SD CS DT ST Cp 1 aula Morais Junqueiroz Arq e Urbenista - CAU A54478.7 Va! PR PTE: e as E ERR Pa la te RR DO VS Rd PU PR MR PR LR TI A E Pp, Jg Dc PD ARA ia rea END Pp do 0 a j btt de ps TD A fi GM od Pré can ) nes SA ar WA nd NBA j : aten E EE o cade RREO ES a eo ER RE ER RC A q DE go A Ti DA RICE DU 1 PT A NR O RD a A a CAPAS tg Pin d trio RESTA da PRO CI da REA E Ro a E RES BR PS Ea Pretos sra QU PRI: Pe LA CRC LT at da A EST Da EN Ze O ES CÉUS is PL O AS Ra DES AR DST Ep 2 (aos SR a A URE Rm SET AV O RE 70 EEE DS E SUA Ad : E AS Brel! Ea Pari e da ATE SARA EaoÃe EC Sae RS REGE SP Si NEAR RR 2 E O É o qe io E ap PA PR : spa 4 de eus gos , Po , a e ER Fa CG RA 1 “a TA AS e Soa A BPa NAÇÃO CAS pe dm AE pd pe2t6 e AD Vs o é ' PLS ro E Pi bao o ag ia 4 ERAS E ) pe , ar PIE Za EUA A PS E TO . by; Sae, SAT ” Pad ad oi x E at - e PCs pias, E A ” : K o! celta, . ge “Uia es Ex E fofa a qa TD DD A 2º PN a SADO vo, E Med RIA e DD a SA e dia aa ARTS Eai Fadas pra) EET nt Z Maid TA: | ge din aa ; “ % é do sed MEMORIAL DESCRITIVO Posterior ao Desmembramento QUADRA Nº 12 - LOTEAMENTO VALE DO SOL ÁREA: 2.980,18 m? PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇUIGO LIVRO Nº 2-X, FLS. 175, MATRÍCULA Nº 3.898 OBJETIVO: DESMEMBRAMENTO DE ÁREA LOTE 01 ÁREA: 1.611,73 m? Medidas e Confrontações: Frente: 28,05m para Rua Sebastião de Freitas da Silveira e mais Chanfro de 7,07m: Fundo: 33,1ôm para Joaquim Alves da Costa; Lateral Direita: 50,4im para o lote 02; Lateral Esquerda: 42,88m para a Rua João Tomaz Maia. LOTE 02 ÁREA: 1.368,51 m? Medidas e Confrontações: Frente: 21,85m para Rua Sebastião de Freitas da Silveira e mais Chaniro de /,07m; Fundo: 26,93m para Joaquim Alves da Costa; Lateral Direita: 47,46m para a Rua Jordelina Rosa De Jesus; Lateral Esquerda: 50,4im para o lote 01. Caçu (GO), 04 de Dezembro de 2013. sr o cura Moda — EM Morais Junqueiroz CAU Ad4478-7 Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- io GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Data: 04/12/2013 Loteamento VALE DO SOL Escala 1/5000 ay » A 7,07M Vo NM ES G 7 ” ) q q? Es à Pd Oo = y % “A o e a nO é Mad % Quadra nº 12 - Lote nº 01 | | ET TIErE 1.611,73m* 1.368,5im? Objetivo: , . Situação Posterior ao Desmembramento “Prefeitura Municipal de Caçu Resp. Técnico: "Asa Paula Morais J Arq" é Urbmisa - CAU AS4473- MEMORIAL DESCRITIVO QUADRA Nº 12 - LOTE Nº 01 - LOTEAMENTO VALE DO SOL ÁREA: 1.611,73 mº PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇUÍGO LIVRO Nº 2-X, FLS. 175, MATRÍCULA Nº 3.898 OBJETIVO: DESAFETAÇÃO Medidas e Confrontações: Frente: 28 05m para Rua Sebastião de Freitas da Silveira e mais Chanfro de 7,0/m; Fundo: 33,15m para Joaquim Alves da Costa, Lateral Direita: 50,41m para o lote 02, Lateral Esquerda: 42,88m para a Rua João Tomaz Maia. Caçu (GO), 04 de Dezembro de 2013. 0 V08 O - a Anna Paula Morais Junqueiroz CAU A54476-7 “Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO * Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www. COCU.go.gov.br RA w J Ss 7,07Mm Ha | A 3º “q $ A dz Ja E q é, va? “ua Ny ço , Sd Nº % & to S & no 2a e >» E LS o Y O e: Ao is % S q TO Prefeitura Municipal de Caçu Resp. Técmco: Nm ( $4ma Paula Morais Junqueiroz Arg e Urbanista - CAU AS4478.7 Loteamento VALE DO SOL Escala 1/5000 De acordo com requerimento da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU conforme vistoria realizada “IN LOCO”, para fins de DESMEMBRAMENTO de um terreno urbano: Quadra 12 (2.980,18m3), situado nesta Cidade, à Av. Sebastião de Freitas da Silveira, esquina com Rua Jordelina Rosa de Jesus e Rua João Tomaz Maia, no Loteamento Vale do Sol, para formação de dois novos terrenos urbanos: Lote 01 (1.611,73m? & Lote 02 (1.368,51m?), ficou constatado, pelo Departamento de Engenharia, desta Municipalidade, que todos os Memoriais Descritivos e Croquis apresentados pelo solicitante, estão de acordo com à legislação vigente, a Lei nº 4.342/03 de 14 de junho de 2008. PARECER: Fica aprovado O Desmembramento de um terreno urbano: Quadra 12 (2.980,18m?), situado nesta Cidade, à Av. Sebastião de Freitas da Silveira, esquina com Rua Jordelina Rosa de Jesus € Rua João Tomaz Maia, no Loteamento Vale do Sol, para formação de dois novos terrenos urbanos com as seguintes medidas € confrontações: |-LOTE 01 ÁREA: 1.611,73m”, FRENTE: 28,05m para a Avenida Sebastião de Freitas da Silveira e mais chanfro de 7,O7m; FUNDO: 33,15m para terras Joaquim Alves da Costa, LATERAL DIREITA: 50,41m para O Lote 02; LATERAL ESQUERDA: 42,88m para à Rua João Tomaz Maia. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO H - LOTE 02 ÁREA: 1.368,51m/ FRENTE: 21,85m para a Avenida Sebastião de Freitas da Silveira e mais chanfro de 7,07m; FUNDO: 26,93m para Joaquim Alves da Costa; LATERAL DIREITA: 47,46m para a Rua Jordelina Rosa de Jesus; LATERAL ESQUERDA: 50,41m para o Lote 01. Sendo o que temos a notificar, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao referido requerimento. Caçu/GO, 05 de dezembro de 2013. o koxta liorais Jungueiroz »rquiteta e Urbanista CAU: A 54478-7 We ccriamento de Engenharia Departamento de Engenharia ” PREFEITURA MUNKUPAL DE CAÇU | DEPARTAMENTO DE CADASTRO | | ESTADO DE GOIS | Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Página 1/1 RRT SIMPLES Nº 0000001324656 Conselho de Arquitetura e Urbanismo INICIAL Registro de Responsabilidade Técnica - RRT INDIVIDUAL 1. Responsável Técnico Registro Nacional. AS4478-7 ANNA PAULA MORAIS JUNQUEIROZ Titulo do Profissional: Arquiteto e Urbanista 2 Dados do Commato CNPJ: 01.164.292/0001-50 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO Contrato. 045/2013 Celebrado em 05/12/2013 Valor: R$ 0,01 Tipo do Contratante: Pessoa Jurídica de difeão público Ação Instituciona!: Data de Início: 05/12/2013 Previsão de termino: 13/12/2013 Observação. Oeciaração: Declaro que na(s) atividade(s) registrada(s) neste RRT foram atendidas as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação especifica e no Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, 3. Dados da Obra'Serviço AVENIDA SEBASTIÃO DE FREITAS DA SILVEIRA Nº: S/N Complemento: QUADRA 12 Bairro: LOTEAMENTO VALE DO SOL UF: GO CEP: 75812000 Cidade: CAÇU Coordenadas Geográficas. O 0 Apôs a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste RRT 5. Descrição ni RRT REFERENTE AQ DESMEMBRAMENTO DA QUADRA 12 (2.980,18m*) NA AVENIDA SEBASTIÃO DE FREITAS DA SILVEIRA, NO LOTEAMENTO VALE DO SOL, NA CIDADE DE CAÇU-GO, EM DOIS LOTES URBANOS, LOTE 01 E LOTE 02. no o 7. Assinaturas semi Declaro serem verdadeiras as informações acima ANNA P MORAIS JUNQUEIROZ - CPF: 670.015.266-08 de de ae ear o errar Local data PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO - CNPJ: 01.164.292/0001-80 8. informações cem ee “9 comprovante de pagamento deverá ser apensado cocumento RRT para comprovação de quitação À autenticidade desta RRT pode ser verificada am ps Jísiccau. caubr.org br/appMviewisighifextemo?torm=Servicos, com a chave; ZCZYDO impresso em; 05/12/2013 às 14:15:46 por. ANNA PAULA MORAIS JUNQUEIROZ, ip: 177.5.98.242 Conselho de Arquitetura e Urbanismo Lei nº 12.378, de 31 de duzembro de 2010 004 -9 | 00190.00003 02368.873002 gas emo 011 ind 2 maia a ai iad ha | o ra FARTA do Cedente Número do Documento CPEICNDJ E. se PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GO | CAUGO-RRT - Exoreicio 2013 « R$ 67.00 Autenticação mecânica RRT Nº 1824856 - REFERENTE A 1 (UMA) ATIVIDADE(S) NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO 05/12/2013 - BANCO DO BRASIL - 15:48:05 083613083 8344 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS ua GE DA O O um a, id mn a a SO a MS e a o us ua um ue or o. una um . Dad 66 0 ce 0 CO a quo AR CA e ção me a a ai a q eai ap nad fue IR — e us au E Uad fas 6 - a red dig tada ns ds e ses w sa BANCO DO BRASIL S.A, 20 1300000902 30887200202353011 1882543340U8006709 NOSSO NUMERO 2368873 30082 309011 CONVENTO 22368873 CONSELHO DE ARQUITETURA E URBA AGENCIA/COD. CEDENTE 3887/00048753 DATA DE VENCIMENTO 26/81/2014 DATA DO PAGAMENTO 25/12/2813 VALOR DO DOCUMENTO 57,88 VALOR COBRADO is aa NR. AUTENTICAÇÃO 7 ,027,22D,114,303,F5E LEIA NO VERSO COMO CONSERVAR ESTE DOCUMENTO, ENTRE OUTRAS INFORMACDES.