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materia nº 2/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-01-15
EmentaAltera a Lei Municipal nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº O 9,DE 3S DE es o DE 2014.
“Altera a Lei Municipal nº 993/94, de 27 de
janeiro de 1994, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 80, 81, 82 e 84 da Lei Municipal nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 80. O salário-família é devido ao servidor efetivo, ativo ou inativo, por
dependente econômico, observado as normas e limites contidos na Portaria
Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 e subsequentes ou em
outra norma que vier a substituí-la e no Regime de Previdência dos Servidores
Públicos do Município.
Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de
percepção do salário-família:
| — Os filhos menores de 14 (quatorze) anos e os judicialmente declarados
incapazes de qualquer idade;
| — Os menores de 14 (quatorze) anos que, mediante autorização judicial, viver
na companhia e as expensas do servidor, ativo ou inativo.
Art. 81. Não configura a dependência econômica quando o beneficiário do
salário-família perceber rendimento pecuniário de qualquer fonte, inclusive
pensão ou provento de aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário
mínimo nacional.
Art. 82. Quando pai e mãe forem servidores públicos, ativo ou inativo, ambos
terão direito ao salário-família.
Parágrafo único. Ao pai e a mãe equiparam-se os guardiães, tutores e
curadores.
Art. 84. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a suspensão
do pagamento do salário-família.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rua a Manoel Franco, 6 695. Setor 1 Morada « doa Seios Cog- co.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos AS dias do
mês de iniuvo do ano de dois mil e quatorze.
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 004; DE 15 DE ami o DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre
a alteração da Lei Municipal nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994, e dando outras
providências.
A presente propositura decorre da necessidade do Município adequar o Regime Jurídico
dos Servidores às alterações constitucionais introduzidas no decorrer do tempo
relativamente ao salário família, haja vista que a norma que ora se pretende alterar foi
editada e aprovada ainda no ano de 1994,
Juridicamente a matéria está amparada nas Emendas Constitucional nº 20, de 15 de
dezembro de 1998 e 41, de 19 de dezembro de 20083; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991: na Lei nº 12.382, de 25 de
fevereiro de 2011; e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº
3.048, de 06 de maio de 1999 e respectivas alterações.
Por isso, é que propomos o presente projeto de lei, neste momento, para que, em
logrando êxito a sua aprovação, seja possível adequar o direito dos servidores públicos
efetivos às atuais normas que regem o benefício do salário-família.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto
seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do
artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a realização
de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 15 de om puuo de 2014.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
oel Fra - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - G
ep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.govbr

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