| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-01-15 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994, e dá outras providências. |
| native_id | 1004 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 4
Er dia GR RR e ES Eide Asa o PARE RO EA a e e E ren renccrrrmrrnaroracncncnennm PR nã iss 7 ; ; 000 Prefeitura de PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº O 9,DE 3S DE es o DE 2014. “Altera a Lei Municipal nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 80, 81, 82 e 84 da Lei Municipal nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 80. O salário-família é devido ao servidor efetivo, ativo ou inativo, por dependente econômico, observado as normas e limites contidos na Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 e subsequentes ou em outra norma que vier a substituí-la e no Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município. Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família: | — Os filhos menores de 14 (quatorze) anos e os judicialmente declarados incapazes de qualquer idade; | — Os menores de 14 (quatorze) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e as expensas do servidor, ativo ou inativo. Art. 81. Não configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento pecuniário de qualquer fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo nacional. Art. 82. Quando pai e mãe forem servidores públicos, ativo ou inativo, ambos terão direito ao salário-família. Parágrafo único. Ao pai e a mãe equiparam-se os guardiães, tutores e curadores. Art. 84. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua a Manoel Franco, 6 695. Setor 1 Morada « doa Seios Cog- co. ses EopERas Persia STO RES Pe cai RR e So GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos AS dias do mês de iniuvo do ano de dois mil e quatorze. GILMAR JOS a Ma nhos- Caçu - -& Cape? 75 58 13:6 000 - pesto 3656-6001 - WWW.CaCU. go.gov.br odor Legisiatwo Camara Municipal de Caçu-G ri RN * * OFÍCIO MENSAGEM Nº 004; DE 15 DE ami o DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera a Lei Municipal nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre a alteração da Lei Municipal nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994, e dando outras providências. A presente propositura decorre da necessidade do Município adequar o Regime Jurídico dos Servidores às alterações constitucionais introduzidas no decorrer do tempo relativamente ao salário família, haja vista que a norma que ora se pretende alterar foi editada e aprovada ainda no ano de 1994, Juridicamente a matéria está amparada nas Emendas Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e 41, de 19 de dezembro de 20083; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991: na Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011; e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 e respectivas alterações. Por isso, é que propomos o presente projeto de lei, neste momento, para que, em logrando êxito a sua aprovação, seja possível adequar o direito dos servidores públicos efetivos às atuais normas que regem o benefício do salário-família. ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto. DA RS SP RS A E O DR TR Ne 1% em ni s E A AD Ko º DO RR A nd EC qi retro ra , sas EE Ê sas OCUINEREEL ER TVE, ES REN EEE REC ERR UR RO Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO E * Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br a Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 15 de om puuo de 2014. Ao Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. oel Fra - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - G ep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.govbr