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materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-01-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira a pessoa que especifica, e dá outras providências.
native_id1005

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 02, DE 55 DE O ALIIUO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à pessoa
que especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
ANDRESSA PAULA MORAIS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o
nº 028.675.621-80, CI-RG nº 5.601.442 SSP-GO, residente e domiciliada nesta Cidade,
no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de contribuição financeira do
Município, para pagamento de inscrição e cobertura de despesas de viagem,
hospedagem e outras inerentes à participação no evento denominado de “Miss Goiás”
que terá inscrição no mês de janeiro e realização prevista para o mês de maio de 2014.
$1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
unica pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da pessoa
beneficiada.
82º - A pessoa beneficiada deverá apresentar prestação de contas da contribuição
recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data
do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária constante do Orçamento vigente, suplementada se necessário, por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos |5 dias do
mês de AQ y S- — doano de dois mil e quatorze.
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 003, DE |5 DE jorpivo > DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
pessoa que especifica, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para realizar contribuição financeira à
pessoa que especifica, e dando outras providências.
A razão da pretendida contribuição financeira no valor de até R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), destina-se à contribuição para que a cidadã caçuense ANDRESSA PAULA
MORAIS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF/MF sob o nº 028.675.621-80, Cl-
RG nº 5.601.442 SSP-GO, possa se inscrever e representar nossa Cidade no evento
Estadual denominado de “MISS GOIÁS 2014”, que será realizado no mês de maio de
2014. Salientando que a inscrição deverá ser feita no mês de janeiro de 2014, mediante
o pagamento de taxa de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Justífica a presente contribuição financeira à pessoa acima identificada, ante a
característica do evento realizado, o potencial da beneficiária e a divulgação do
Município de Caçu no cenário Estadual.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a
contribuição financeira no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
“ Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO :
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em !5 de jemera de 2014.
GILMAR JOS GUIMARÃES
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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