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materia nº 4/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-01-15
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos de Caçu em 2014, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº O*|, DE 55 DE a nguvo DE 2014.
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Caçu em
2014, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da Administração
Direta e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipal nºs 956/93 e alterações, 1196/99 e
alterações e 1301/02 e alterações, aos servidores Públicos da Câmara Municipal de
Caçu, cargos criados pelas Resoluções nºs 04/99 e 05/08, e aos Agentes Políticos do
Município de Caçu/GO nos termos da Lei Municipal nº 1801/12, de 05 de setembro de
2012, a partir de 1º de janeiro de 2014, revisão geral na equivalência de 5,56% (cinco
vírgula cinquenta e seis por cento), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos e
subsídios percebidos no mês de dezembro do ano de 2013, observados os limites
constitucionais legais.
8 1º. Excluídos da revisão geral os Vereadores e Presidente da Câmara, em razão de
que os seus subsídios foram fixados no limite máximo legal de porcentagem do subsídio
do Deputado Estadual por Goiás, conforme Inciso III, do Artigo 1º, da Lei 1801/12, de 05
de setembro de 2012, e tal subsídio de referência permanece inalterado até a presente
data.
S 2º. Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos
municipais inativos e pensionistas com data de início anterior a 31/12/2013, nos termos
do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
8 3º. A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE,
NOS LEITOS VO arugo 1Y/, aa Lei Municipal nº 993/94 e alteraçoes, na porcentagem de
2,96% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento), referente aos meses de janeiro a
dezembro de 2013, conforme tabela extraída do site do IBGE - Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, a seguir:
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR -
INPC
Janeiro 2013 ......... 0,92 Es
Fevereiro 2013 ...... 0,52
Março 2013 ........... 0,60
ADI 2013 spussasssoss 0,59
Maio 2013 ............. 0,35
o das a Manoel Franco 6 695 Setor r Morada dosS Sonhos. Gogo o |.
Mia
Junho 2013 ........... 0,28
Julho 2013 .......... - 0,13
Agosto 2013 ......... 0,16
Setembro 2013 ..... 0,27
Outubro 2013 ........ 0,61
Novembro 2013 .... 0,54
Dezembro 2013 .... 0,72
= 5,56
FONTE: IBGE - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2013 e subsequentes,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º
de janeiro de 2014.
Art. 4º - Ficam revogados os dispositivos contrários a presente lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 9 dias do
mês de 40 nto do ano de dois mil e quatorze.
Presidente da Câmara
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GC
ESTADO DE GOIÁS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DIRETORIA FINANCEIRA
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins, que nos termos da Lei Estadual nº,
11.253 de 19 de Janeiro de 2011, que fixa o subsídio dos membros da
Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, artigo 1º, o SUBSIDIO MENSAL
DOS SRS. DEPUTADOS ESTADUAIS deste Poder Legislativo é de
R$ 20.042,00 (Vinte Mil e Quarenta e Dois Reais), correspondente a 75%
(setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados '
Federais, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2011.
Firmamos a presente Declaração, para que surta os seus efeitos
legais.
GABINETE DA DIRETORIA FINANCEIRA DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em
Goiânia/Goiás, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2011.
Ourdes Silvano EM, Carlof CAigé Silve
Marly de Bo
Assistente Legislativo á Diretor Financeiro
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FW: DECLARAÇÃO DEPUTADOS
Jucivanda Maia
Para Eu, Silvânia Sousa Silva
KA Hoje em 8:40 AM
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Date: Wed, 15 Jan 2014 10:28:38 +0000
To: jucivandamaiaQO hotmail.com
Subject: DECLARAÇÃO DEPUTADOS
From: suelyviOterra com.br
Sra. Jucivanda,
Conforme solicitado à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás,
encaminhamos anexo a deciaração de vencimentos dos deputados estaduais,
com vigência desde 2011.
Atencisoamente,
Suely Vieira Lopes
Analista Legislativo
vw 1 Anexo
Responder, Responder a todos ou Encaminhar | Mais
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15/01/2014 10:08
Pode: Legislativo
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 00! , DE |5 DE pomeruo DE 2014.
Proponentes: PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Caçu em 2014, e
dá outras providências.
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossas Excelências, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
dispondo sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos
subsídios dos Agentes Políticos do Município de Caçu/GO em 2014, e dando outras
providências.
A presente propositura decorre do disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal, que autoriza a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos Municipal
e também dos Agentes Políticos, a qual deve ser feita sempre na data base fixada em
Lei Municipal e anualmente de acordo com as condições financeiras e orçamentárias de
cada Poder. Por isso, propõe-se o presente projeto para que se promova a revisão geral
anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu, da Câmara
Municipal e dos Agentes Políticos exceto os Vereadores e Presidente da Câmara, com
retroatividade a 1º de janeiro de 2013.
Observa-se que a referida revisão geral é composta pelo acúmulo de variação do
indice inflacionário INPC/IBGE durante os meses de janeiro a dezembro de 2013
(9,96%), conforme índice estabelecido na Lei Municipal que instituiu o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Municipais.
Cumpre salientar que a referida revisão anual é perfeitamente suportada pelo
orçamento em exercício, bem como está em consonância com o disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
Salientamos que, com relação aos Vereadores e Presidente da Câmara, a
Assembleia Legislativa Estadual enviou documentos comprovando que o subsídio do
Depurado Estadual não sofreu alteração desde 01 de fevereiro de 2011 (documentos em
anexo).
A revisão geral proposta não fere os limites de gastos com pessoal previsto pela
Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº 101/2000.
o aid RE 695- Ri E Mrodo dos dd: se co.
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
ja, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Na certeza de que Vossas Excelências adotarão as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado respeito e distinta
consideração. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de/Caçu/GO, em 15 de je reviu de 2014.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, RS
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