| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-01-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos de Caçu em 2014, e dá outras providências. |
| native_id | 1006 |
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e SAN RL A aa cpa CRT GIN DADE ae Ca rapa ad a a E NE ERRORS PN DD ROD TT PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº O*|, DE 55 DE a nguvo DE 2014. “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Caçu em 2014, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da Administração Direta e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipal nºs 956/93 e alterações, 1196/99 e alterações e 1301/02 e alterações, aos servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu, cargos criados pelas Resoluções nºs 04/99 e 05/08, e aos Agentes Políticos do Município de Caçu/GO nos termos da Lei Municipal nº 1801/12, de 05 de setembro de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2014, revisão geral na equivalência de 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos e subsídios percebidos no mês de dezembro do ano de 2013, observados os limites constitucionais legais. 8 1º. Excluídos da revisão geral os Vereadores e Presidente da Câmara, em razão de que os seus subsídios foram fixados no limite máximo legal de porcentagem do subsídio do Deputado Estadual por Goiás, conforme Inciso III, do Artigo 1º, da Lei 1801/12, de 05 de setembro de 2012, e tal subsídio de referência permanece inalterado até a presente data. S 2º. Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas com data de início anterior a 31/12/2013, nos termos do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. 8 3º. A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, NOS LEITOS VO arugo 1Y/, aa Lei Municipal nº 993/94 e alteraçoes, na porcentagem de 2,96% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2013, conforme tabela extraída do site do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a seguir: ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC Janeiro 2013 ......... 0,92 Es Fevereiro 2013 ...... 0,52 Março 2013 ........... 0,60 ADI 2013 spussasssoss 0,59 Maio 2013 ............. 0,35 o das a Manoel Franco 6 695 Setor r Morada dosS Sonhos. Gogo o |. Mia Junho 2013 ........... 0,28 Julho 2013 .......... - 0,13 Agosto 2013 ......... 0,16 Setembro 2013 ..... 0,27 Outubro 2013 ........ 0,61 Novembro 2013 .... 0,54 Dezembro 2013 .... 0,72 = 5,56 FONTE: IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC. Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2013 e subsequentes, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2014. Art. 4º - Ficam revogados os dispositivos contrários a presente lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 9 dias do mês de 40 nto do ano de dois mil e quatorze. Presidente da Câmara Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GC ESTADO DE GOIÁS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DIRETORIA FINANCEIRA DECLARAÇÃO Declaramos para os devidos fins, que nos termos da Lei Estadual nº, 11.253 de 19 de Janeiro de 2011, que fixa o subsídio dos membros da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, artigo 1º, o SUBSIDIO MENSAL DOS SRS. DEPUTADOS ESTADUAIS deste Poder Legislativo é de R$ 20.042,00 (Vinte Mil e Quarenta e Dois Reais), correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados ' Federais, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2011. Firmamos a presente Declaração, para que surta os seus efeitos legais. GABINETE DA DIRETORIA FINANCEIRA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia/Goiás, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2011. Ourdes Silvano EM, Carlof CAigé Silve Marly de Bo Assistente Legislativo á Diretor Financeiro /| b/ de 1 EN! EO HE SARAR ri dO AS do A O a O a a Escrever Entrada (18) Rascunhos Enviadas Spam (1) Lixeira (41) Pastas Recente Messenger Agenda Contatos Bloco de notas À CORA IS LATARGEA da LG = TT] Apagar E bis X EX) Spam v Es Mover » FW: DECLARAÇÃO DEPUTADOS Jucivanda Maia Para Eu, Silvânia Sousa Silva KA Hoje em 8:40 AM err reseaica rii ii iii eiirirerrerererater Date: Wed, 15 Jan 2014 10:28:38 +0000 To: jucivandamaiaQO hotmail.com Subject: DECLARAÇÃO DEPUTADOS From: suelyviOterra com.br Sra. Jucivanda, Conforme solicitado à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, encaminhamos anexo a deciaração de vencimentos dos deputados estaduais, com vigência desde 2011. Atencisoamente, Suely Vieira Lopes Analista Legislativo vw 1 Anexo Responder, Responder a todos ou Encaminhar | Mais Oi, atanae! PUBLICIDADE ALLLEZDe/ 4 44 CALLE cALCLIA. Y GLIVAMADLIL LIGA LAULINIL SA Gil y DSI 4 15/01/2014 10:08 Pode: Legislativo o .oõÕO. Camara Municipal ” Fan Got OFÍCIO MENSAGEM Nº 00! , DE |5 DE pomeruo DE 2014. Proponentes: PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Caçu em 2014, e dá outras providências. Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossas Excelências, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Caçu/GO em 2014, e dando outras providências. A presente propositura decorre do disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que autoriza a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos Municipal e também dos Agentes Políticos, a qual deve ser feita sempre na data base fixada em Lei Municipal e anualmente de acordo com as condições financeiras e orçamentárias de cada Poder. Por isso, propõe-se o presente projeto para que se promova a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu, da Câmara Municipal e dos Agentes Políticos exceto os Vereadores e Presidente da Câmara, com retroatividade a 1º de janeiro de 2013. Observa-se que a referida revisão geral é composta pelo acúmulo de variação do indice inflacionário INPC/IBGE durante os meses de janeiro a dezembro de 2013 (9,96%), conforme índice estabelecido na Lei Municipal que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. Cumpre salientar que a referida revisão anual é perfeitamente suportada pelo orçamento em exercício, bem como está em consonância com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Salientamos que, com relação aos Vereadores e Presidente da Câmara, a Assembleia Legislativa Estadual enviou documentos comprovando que o subsídio do Depurado Estadual não sofreu alteração desde 01 de fevereiro de 2011 (documentos em anexo). A revisão geral proposta não fere os limites de gastos com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº 101/2000. o aid RE 695- Ri E Mrodo dos dd: se co. Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde ja, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Na certeza de que Vossas Excelências adotarão as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado respeito e distinta consideração. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de/Caçu/GO, em 15 de je reviu de 2014. Ao Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, RS DE nO SA CR a Gt east ap PAO EST SEE PAES