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materia nº 5/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-01-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóvel residencial nesta cidade para fins de habitação de comandante do 15º Batalhão da Polícia Militar, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºCS , DE |. DE (ane DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
locar imóvel residencial nesta Cidade para
fins de habitação de Comandante do 195º
Batalhão da Policia Militar, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar imóvel residencial urbano
desta Cidade, e destiná-lo para moradia de Comandante do 15º Batalhão da Polícia
Militar e sua família.
Parágrafo único — A locação será formalizada mediante contrato escrito, observadas as
normas pertinentes às contratações de tal natureza.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações
orçamentárias constantes do (Orçamento vigente e futuros, suplementadas se
necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos!+ dias do
mês de e hatii a do ano de dois mil e quatorze.
UIMARÃES
GILMAR JOSÉ DE FR
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 005, DE 17 DE pense DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóvel residencial nesta
Cidade para fins de habitação de Comandante do 15º Batalhão da Policia Militar, e
dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para locar imóvel residencial nesta
Cidade para fins de habitação de Comandante do 15º Batalhão da Policia Militar, e
dando outras providências.
A razão da pretendida autorização legislativa é decorrente: Primeiro — do fato do
Batalhão local da Polícia Militar estar frequentemente ficando desprovido de oficial de
comando, o que, além de naturalmente diminuir o efetivo local, traduz-se em dificuldades
na rotina da corporação: Segundo — do fato de, mesmo existindo imóveis próprios para
habitação de policiais militares nesta cidade, todavia, tais imóveis não são suficientes à
acomodação de todo o efetivo; Terceiro — da necessidade, que se traduz em obrigação,
do Poder Público em colaborar, com a segurança pública de um modo geral, mesmo
sendo a responsabilidade legal e constitucional do Estado de Goiás.
Além de tais fatores, há o Requerimento formalizado via do Ofício nº 17/2013,
datado de 26 de novembro de 2013, subscrito por 07 (sete) vereadores desta Casa de
Leis, solicitando do Município as providências necessárias ao fim colimado nesta
matéria, conforme cópia anexa.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a locação de
imóvel para os fins abordados neste Projeto de Lei.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que O
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
' Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu -
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em JT de jarurto de 2014.
GILMAR JOSE DE FREITAS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
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Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
OFÍCIO Nº 17/2013
Caçu/GO, 26 de novembro de 2013.
Assunto: Solicita moradia para Tenente da PM de Caçu.
Excelentíssimo Senhor
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES
Prefeito Municipal de Caçu/Goiás
Nesta:
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Os Vereadores que este subscreve, a par do prazer em cumprimentá-lo, vêm pelo presente
expor a Vossa Excelência, que como é do seu conhecimento, recentemente fomos
agraciados com a vinda do Tenente da PM Marcelo do Carmo Silva, para comandar o 15º
Batalhão da Polícia Militar de Caçu, que compreende também as cidades circunvizinhas de
Lagoa Santa, Itajá, Itarumã, Aporé e Aparecida do Rio Doce.
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Acontece que com sua vinda, trouxe também consigo seus familiares, fazendo jus por parte
desta municipalidade, na forma de incentivo para que sua permanência em nosso Município
e região seja duradoura, é que fazemos um pleito a Vossa Excelência, para que seja locado
um imóvel particular e seja colocado a sua disposição e de seus orar Para ali
estabelecerem sua residência. | € E A HAS
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DEAD ANS Goes CÂMARA-MUNICIPAL DE CAÇU
o á 1d ci AA Edifício Vicente de Sousa Lima
Pá Avénid fopSo Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
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ei 3656-13484 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go. mto a
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MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Sem mais para o momento, certo de que atenderá nosso pleito, aproveitamos a
oportunidade para reafirmar lhes nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Vereador | Vereadora .-..
ORLANDO ÚLÍVEIRA SILVA PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Vereador Vereador
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CELMA GOMES FERREIRA FRANCO , LAURECI ALVES DE LIMA
Vereadora / é Vereador
DA SILVA
Vereador
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - RASA + Cep: 75813-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima

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