| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-01-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóvel residencial nesta cidade para fins de habitação de comandante do 15º Batalhão da Polícia Militar, e dá outras providências. |
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Di A E A SP : ein o peteta tai RR , : cERPeecaRecscen pra eme recai nmo “Prefeiturade PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºCS , DE |. DE (ane DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóvel residencial nesta Cidade para fins de habitação de Comandante do 195º Batalhão da Policia Militar, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar imóvel residencial urbano desta Cidade, e destiná-lo para moradia de Comandante do 15º Batalhão da Polícia Militar e sua família. Parágrafo único — A locação será formalizada mediante contrato escrito, observadas as normas pertinentes às contratações de tal natureza. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias constantes do (Orçamento vigente e futuros, suplementadas se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos!+ dias do mês de e hatii a do ano de dois mil e quatorze. UIMARÃES GILMAR JOSÉ DE FR P Creio icipê d RA Pa e a a e en ata ts RB ada Pa a E Pb DO CR a : PS DN DD DE EE x Pra san : a aa RL a A A A DR ns NEN Ga ve NS o e ea Mano : — Rug - a . Cep: /5813-000 - (64) 3656-6001] - www.cocu.go.gov.br Femme AL A a ENC O AAi envase into de tao Dota " in u x s doe É : ) da Si ho bs Pora: Dc qe OFÍCIO MENSAGEM Nº 005, DE 17 DE pense DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóvel residencial nesta Cidade para fins de habitação de Comandante do 15º Batalhão da Policia Militar, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para locar imóvel residencial nesta Cidade para fins de habitação de Comandante do 15º Batalhão da Policia Militar, e dando outras providências. A razão da pretendida autorização legislativa é decorrente: Primeiro — do fato do Batalhão local da Polícia Militar estar frequentemente ficando desprovido de oficial de comando, o que, além de naturalmente diminuir o efetivo local, traduz-se em dificuldades na rotina da corporação: Segundo — do fato de, mesmo existindo imóveis próprios para habitação de policiais militares nesta cidade, todavia, tais imóveis não são suficientes à acomodação de todo o efetivo; Terceiro — da necessidade, que se traduz em obrigação, do Poder Público em colaborar, com a segurança pública de um modo geral, mesmo sendo a responsabilidade legal e constitucional do Estado de Goiás. Além de tais fatores, há o Requerimento formalizado via do Ofício nº 17/2013, datado de 26 de novembro de 2013, subscrito por 07 (sete) vereadores desta Casa de Leis, solicitando do Município as providências necessárias ao fim colimado nesta matéria, conforme cópia anexa. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a locação de imóvel para os fins abordados neste Projeto de Lei. ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que O presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto. ' Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em JT de jarurto de 2014. GILMAR JOSE DE FREITAS GUIMARÃES Prefeito Municipal ad pets, ad a Cm Ão Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! OFÍCIO Nº 17/2013 Caçu/GO, 26 de novembro de 2013. Assunto: Solicita moradia para Tenente da PM de Caçu. Excelentíssimo Senhor GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES Prefeito Municipal de Caçu/Goiás Nesta: Excelentíssimo Senhor Prefeito, Os Vereadores que este subscreve, a par do prazer em cumprimentá-lo, vêm pelo presente expor a Vossa Excelência, que como é do seu conhecimento, recentemente fomos agraciados com a vinda do Tenente da PM Marcelo do Carmo Silva, para comandar o 15º Batalhão da Polícia Militar de Caçu, que compreende também as cidades circunvizinhas de Lagoa Santa, Itajá, Itarumã, Aporé e Aparecida do Rio Doce. sa Acontece que com sua vinda, trouxe também consigo seus familiares, fazendo jus por parte desta municipalidade, na forma de incentivo para que sua permanência em nosso Município e região seja duradoura, é que fazemos um pleito a Vossa Excelência, para que seja locado um imóvel particular e seja colocado a sua disposição e de seus orar Para ali estabelecerem sua residência. | € E A HAS A, go, L Eua DEAD ANS Goes CÂMARA-MUNICIPAL DE CAÇU o á 1d ci AA Edifício Vicente de Sousa Lima Pá Avénid fopSo Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 “ea ad 14 ds A ER ei 3656-13484 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go. mto a A ins Aedes TE j pla a a qi E exe RS Ram TRE eo mo Pa nina SEE VON MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! Sem mais para o momento, certo de que atenderá nosso pleito, aproveitamos a oportunidade para reafirmar lhes nossos protestos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, £ / “e se ! / WA Pa E ea ar fa DO NASCIMENTO LUCIME RE FREITAS GUIMARÃES Vereador | Vereadora .-.. ORLANDO ÚLÍVEIRA SILVA PEDRO VIEIRA DE ASSIS Vereador Vereador (ale VALA a (E 399 E AD UR ) CAMAS SA e au A 4 Sá dd s pes CELMA GOMES FERREIRA FRANCO , LAURECI ALVES DE LIMA Vereadora / é Vereador DA SILVA Vereador Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - RASA + Cep: 75813-000 o CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima