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materia nº 7/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-01-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar Doação por escritura pública ou Cessão de Uso por instrumento particular, e dá outras providências.
native_id1009

Autoria

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 07, DE co DE jane nua DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar Doação por escritura pública ou
Cessão de Uso por instrumento particular,
de bens imóveis residenciais, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alienação, por doação,
com encargos, através de escritura pública, de imóveis de propriedade do Município
caracterizados:
| — por 32 (trinta e dois) lotes, das Quadras nº 23 e 24, do Loteamento Arco Íris Il, nesta
Cidade, com suporte legal frente à matrícula nº 6.524, AV-5, do Cartório de Registro de
Imóveis local;
|| — por 30 (trinta) lotes, das Quadras nº 25 e 26, do Loteamento Arco Íris Il, nesta
Cidade, com suporte legal frente à matrícula nº 6.524, AV-5, do Cartório de Registro de
Imóveis local, exceto os lotes 14 e 15 da Quadra 26.
8 1º - Os imóveis citados no caput e incisos deste artigo são os destinados:
a) no inciso |, ao objeto do Contrato de Repasse nº 0247744-08/2007, celebrado pelo
Município de Caçu para com a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, para a execução de ações relativas ao
Programa FNHIS — Habitação de Interesse Social, e;
b) no inciso Il, ao objeto do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa para
implantação do Programa Cheque Moradia — Construção — Lote da Prefeitura, em
conjunto com o Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), para Municípios abaixo de
50 mil habitantes, de nº 0081/10.
$ 2º - Os donatários são as pessoas que foram selecionadas pelo Município de Caçu e
que já se encontram na posse dos imóveis.
8 3º - Para efetivar as doações, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de Notas
locais a procederem aos atos, registros e averbações necessários à escrituração e
registro referentes aos citados lotes, quadras e matrícula, ficando as despesas cartoriais,
emolumentos e taxas a cargo do Município.
8 4º - É parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 8.524 do Cartório de
Registro de Imóveis local, do Contrato de Repasse nº 0247744-08/2007 e do Convênio
de Cooperação Técnica e Administrativa para implantação do Programa Cheque
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Moradia — Construção — Lote da Prefeitura, em conjunto com o TOgrama Minha Casa
Minha Vida (MCMV), para Municípios abaixo de 50 mil habitantes, de nº 0081/10.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Cessão de Uso de
quaisquer dos bens citados no art. 1º, em favor de pessoa selecionada pelo Município de
Caçu e que já se encontra na posse do imóvel, que:
| — não tenha parente em linha reta, ascendente ou descendente:
|| — não tenha cônjuge ou companheira (0), ou;
Ill — declare não dispor de condição financeira capaz de pagar os tributos inerentes à
doação, caso incida.
Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusula que obrigue a pessoa donatária a não
vender o imóvel antes de completado o prazo de 10 (dez) anos, contados da entrada em
vigor desta lei, sob pena de reversão automática do imóvel, objeto da doação, ao
Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias construídas.
Art. 4º - A pessoa donatária deverá comprovar, mediante a apresentação de certidão ou
documento:
a) que não possui outro imóvel, tanto urbano como rural, no Município de Caçu-GO
mediante certidão negativa imobiliária, ou em qualquer outro Município mediante
declaração firmada pela pessoa donatária e respectivo marido ou mulher, companheiro
ou companheira, se for o caso;
b) que os filhos em idade escolar, estão regularmente matriculados em escolas públicas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos > dias do
mês de AE do ano de dois mil e quatorze.
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 00%, DE 20 DE pru ug DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Doação por escritura
pública ou Cessão de Uso por instrumento particular, de bens imóveis
residenciais, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar Doação por escritura pública
ou Cessão de Uso por instrumento particular, de bens imóveis residenciais, e dando
outras providências.
As doações ou Cessões de Uso que ora se pretende autorização legislativa para
suas formalizações, visam finalizar os processos de entrega e transmissão de bens
públicos de natureza residencial, inicializados pelo Contrato de Repasse nº 0247744-
08/2007, celebrado pelo Município de Caçu/GO para com a União Federal, por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, para
a execução de ações relativas ao Programa FNHIS — Habitação de Interesse Social, e
pelo Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa para implantação do Programa
Cheque Moradia — Construção — Lote da Prefeitura, em conjunto com o Programa Minha
Casa Minha Vida (MCMV), para Municípios abaixo de 50 mil habitantes, firmado pelo
Município de Caçu/GO, de nº 0081/10.
Totalizam 62 (sessenta e dois) imóveis, sendo a integralidade dos lotes das
quadras 23, 24 e 25 e mais 14 lotes da Quadra 26, do Loteamento Arco Íris Il, desta
Cidade.
Esclarece que a previsão para firmatura de instrumento particular de Cessão de
Uso de bem publico, somente será usada em casos específicos, conforme previsto no
texto da matéria (art. 2º).
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal materializar as
, doações e ou cessões de uso aos beneficiários.
Ruo a Manoel F Fr anco, Casio Setor « Morada di E ora: Gogo ces nn
SECAS E AA AE AR A
Prefeitura de
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em dO de o de 2014.
GILMAR JC
Ão
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
DS COR DO a
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - G
PRENDE
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-
Convênio de Cooperação Técnica e
Auministrativa para implantação do Programa
Cheque Moradia — Construção - Lote da
Prefeitura, em conjunto com o Programa Minha
Casa Minha Vida (MCMV), para municípios
abaixo de 50 mil habitantes.
Nº 0081/10.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo mencionadas e qualificadas no
Quadro Resumo, que faz parte integranie do Corpo de Cláusulas, ao final assinadas, acordam
entre si firmar o Convênio adiante identificado conforme as cláusulas e condições a seguir
elencadas:
QUADRO RESUMO
A — Qualificação das Partes:
1 - Agência Goiana de Habitação S/A — AGERAB, sociedade de economia mista, portadora do CNPJ nº
01.274.240/0001-47, com sede à Rua 18-A nº 541, Setor Aeroporto, Goiânia — GO, neste ato representada |
por sua Presidente Silmara Vieira da Silva, brasileira. solieira, portadora da Carteira de Identidade nº|
iii e inscrita no CPF sob o nº 380.297 -161-20, e pelo Diretor Técnico, Sr. Luiz Darlan Alkmim
| Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº 1313400 e inscrito no,
CPF sob o nº 472.811.386-87, ambos residentes e domiciliados nesta capital, doravante denominada
AGEHAB.
2 — Prefeitura Municipal de CACÚ, CNPJ nº 01.164 292/0001-60, representada pelo Prefeito(a) ANDRE
LUIZ GUIMARAES, brasileiro(a), portador(a) do CPF nº 555.905 916-20 e RG nº 3058111 SSP-MG, com
sede profissional na Av Izidoro Goulart, s/n, Centro, doravante denominada CONVENIADA.
B - Descrição dos Imóveis Objeto do presente Instrumento: |
- Construção de 30 (trinta) unidades habitacionais em lote(s) disponibilizados pela Prefeitura Municipal do
CACU às famílias beneficiadas. |
e uno
€ — Valores Limites do Convênio: |
1 — Valor até: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em Cheque Moradia para a construção de 30
(trinta) unidade (s) habitacional (s). |
2 — Benefício por unidade: R$ 5.000,00 (cinco mil reias) a serem entregues em 02 (duas) parcelas iguais |
com validade de 120 (cento e vinte) dias cada, improrrogáveis, contados à partir da data de sua emissão. |
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D — Legislação: |
|
Programa Cheque Moradia de conformidade com a Lei Estadual nº 14.542, de 30/09/2003, alterada pela a! dá
Rua 18-A nº 541, St. Aeroporto - Goiânia - Golás - 74.070-080 | 55 (62) 3095-5000
Www.agehab go.pov.br
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(6 GOVERNO DO Agência Goiana de Habitação
STADO DE GOIÁS
Desenvolvimento com Responsabilidade
Estadual nº 15.083 de 28/01/2005. |
CONSIDERANDO:
1) A necessidade de se criar mecanismos para atender às famílias de baixa renda,
com a produção de unidades habitacionais compatíveis com a atual realidade sócio-econômica
local;
2) Que é dever do Estado programar uma política habitacional comprometida com o
desenvolvimento urbano socialmente justo e ambientalmente sustentável, bem como, com a redução
das desigualdades sociais:
3) A necessidade de se organizar, sistematizar e democratizar as informações
pertinentes aos programas projetos e ações habitacionais, garantindo transparência na gestão e
ampliando o controle social: º
4) Que os sistemas de construção implementados nos empreendimentos habitacionais
devem atender aos propósitos da qualidade construtiva e de redução de custos:
5) Que a Agência Goiana de Habitação/AGEHAB vem promovendo várias ações
voltadas para um amplo programa de parcerias e cooperação entre os diversos segmentos
governamentais e não governamentais com todos os propósitos supracitados:
6) Que as unidades habitacionais de interesse social, objeto do presente convênio,
serão viabilizadas com recursos advindos do Governo do Estado de Goiás, em conformidade com a
Lei Estadual nº 14.542, de 30 de setembro ds 2003, alterada pela Lei Estadual nº 15.083 de
28/01/2005, em conjunto com o Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), criado pela Lei
Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.962 de 17 de setembro
de 2009 e Portaria Interministerial nº 484, de 29 de setembro de 2009, editada pelos Ministérios das
Cidades e da Fazenda:
As partes qualificadas no item “A” do Quadro Resumo resolvem celebrar o presente
Convênio.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
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GOVERNO DO A Agência Soiana de Habitação
ESTADO DE GOIlAS Rua 18-4 nº 541, St. Aeroporto - Goiânia - Goiás - 74070-060 | 55 (62) 3095-5000
Desenvolvimento com
Responsabilidade -agehab.go.gov.br
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Goiás, o município de CACÚU e as famílias beneficiárias, tendo a AGEHAB como gestora
Cheque Moradia, cuja regulamentação, projetos e especificações fazem parte deste convênio. As
unidades habitacionais, com área de 39,92 metros quadrados, do projeto AGEHAB — CASA VI,
serão construídas nos lotes disponibilizados pelo Município de CACU, conforme Lei Municipal
autorizativa nº nos termos do Plano de Trabalho em anexo, parte integrante
deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS
Os recursos necessários à realização do objeto deste instrumento serão viabilizados.
obrigatoriamente, com a participação conjunta:
1) Do Governo Estadual - Com crédito de ICMS, através do “Cheque Moradia”, conforme
legislação descrita no item “D” do Quadro Resumo, bem como regulamentações pertinentes, nos
valores e condições estabelecidos no item “C” do Quadro Resumo, concedido e destinado
exclusivamente à compra de materiais de construção:
2) Da Prefeitura Municipal - Contrapartida com recursos financeiros próprios destinados à
execução de Plano de Trabalho Técnico Social sendo que para tanto deverá ser disponibilizado o
valor mínimo de 2,5 % do valor total da obra; à execução da fossa séptica e sumidouro, bem como
materiais e serviços não contemplados pelo Cheque Moradia, *€ área destinada à construção das
unidades habitacionais: FR gro ap PORCOS
3) Do Recurso Federal - através do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), criado pela
Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.962 de 17 de
setembro de 2009 e Portaria Interministerial nº 484, de 29 de setembro de 2009, editada pelos
Ministérios das Cidades e da Fazenda.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
As partes deste Convênio estabelecem entre si as seguintes atribuições, como
maneira de cooperarem, mutuamente, para consecução do objeto estabelecido na Cláusula Primeira.
Parágrafo Primeiro — Das obrigações da PREFEITURA:
I- Obrigações Gerais:
a) Organizar e executar o processo de inscrição, seleção e classificação das famílias interessadas, a
partir do Cadastro Eletrônico implementado pela AGEHAB, indicando e coordenando sua
participação no PMCMV, observados os requisitos estabelecidos na Portaria Interministerial n.º
484/09 do Ministério das Cidades e da Fazenda, bem como, da Lei Estádual nº 14.542/2003,
(6 Estado : = Agência Golana dep Rita
DE GO Rua L8-A nº 54 Go; ” diana de Habitação
Desenvolvimento com Responsabiidade —=E SOLAS n 541, St. Agroporto Goiânia - Goiás - 74.070-060 ! 55 (52) 3096-5000
Wwwsgehab.go.gov.br
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providenciando assistência social, jurídica e administrativa aos selecionados, no que conceme ao
fornecimento dos esclarecimentos necessários a sua participação no PMCMV :
b) Observar, no processo de seleção dos beneficiários, a classificação no Cadastro Eletrônico
implementado pela AGE » Dem como as prioridades constantes das diretrizes do Programa,
estabelecidas na Portaria Interministerial n.º 484/2009 retro mencionada:
c) Efetuar a inclusão dos beneficiários no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo
Federal - CADÚNICO
d) Constituir Comissão de Acompanhamento de Obras, composta de 2 (dois) beneficiários, | (um)
representante da Prefeitura e 1 (um) representante da AG HAB;
e) Entregar à AGEHAB os documentos da empresa responsável pela construção das unidades
habitacionais, a ser selecionada pelos beneficiários no prazo de 10 (dez) dias, da assinatura deste;
1) Efetuar a fiscalização e a medição das obras, em cotejo com o cronograma físico-financeiro
constante do Plano de Trabalho em anexo que deste faz parte integrante:
8) Fomecer à AGEHAB o cadastro técnico completo dos profissionais responsáveis pela
fiscalização da obra:
h) Havendo denúncia quanto à aplicação dos recursos, fazer a investigação preliminar, coletar
depoimento de testemunhas e documentos necessários para a apuração dos fatos, e
encaminhá-los à AGEHAB, a quem caberá à decisão sobre as demais providências a serem
tomadas; |
1) Exercer a fiscalização da aplicação dos recursos, de acordo com O cronograma físico-financeiro
constante do Plano de Trabalho em anexo, devendo, para tanto, acompanhar todas as medições das
obras realizadas e sempre manifestando concordância por escrito;
3) Comprometer-se, quando divulgar o Programa ou beneficio decorrentes deste convênio, em
utilizar o nome e as logomarcas, de conformidade cora à padronização expedida pela AGEHASB;
sendo vedada qualquer mudança do nome do Programa ou a vinculação deste com outros
Programas, mesmo quando Municipais, sem o consentimento expresso da AGEHAB:
>
educação sanitária, ambiental e patrimonial: e Cc) geração de trabalho e renda. Para tanto, deverá
fornecer 9 recurso minimo de 2,5 % do valor total da obra, bem como contratar Técnico Social para
treinamento junto à AGEHAS, no intuito de desenvolver o PTTS;
mm) Afixar, em local visível, preferencialmente no acesso principal da obra, placa indi cativa da
origem e destinação dos Tecursos, mantendo-a durante todo o período de execução das obras
conforme orientação contida no “Manual Visual de Placas de Obras” do Governo Federal, de
acordo com disposição contida no item 16.1 do Anexo I da Portaria Interministerial n.º 484/2009,
dos Ministérios da Cidade e da Fazenda.
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i Agência Golana da Habita 3
& ESTADO DE GOIAS Rua 18-A nº 541, St, Aeroporto - Golênia - Goiás - 74.070-080 | és (52) 3096-5000
Desenvolvimento com Responsabilidade | Wwwagenab.po.govbr
' W - Obrigações quanto aos lotes onde serão construídas as unidades habitacionais:
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| a) Promover a regularização fundiária e seu respectivo registro, nos termos das Seções [, IL, DI, IV e
V, do capítulo II, da lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e da lei 10.257, de 10 de julho de 2001, «
bem como da legislação municipal em vigor, estabelecendo, no caso de doação, a impossiblidade do |
donatário, no prazo de 08 (oito) anos contados da doação, de doar, vender, locar, dar outra |.
destinação ao imóvel ou abandoná-lo por mais de 60 (sessenta) dias, sob pena de sua reversão ao
domínio do Município; |
b) Realizar as obrigações descritas nas alíneas anteriores em estrito cumprimento aos prazos
estabelecidos no anexo Plano de Trabalho.
Parágrafo Segundo — Das obrigações da AGEHAB:
a) Fornecer à Conveniada apoio institucional com vistas a organização dos documentos relativos à
área na qual será executado o projeto habitacional selecionado, ao empreendimento e aos
beneficiários;
b) Fornecer à Conveniada a seguinte documentação técnica:
b.1) Projeto arquitetônico completo da unidade habitacional contendo plantas, cortes e fachadas,
com área construída de 39,92 m* e contendo sala, dois quartos, banheiro, cozinha e área de serviço;
b.2) Projetos complementares tais como elétrico, hidráulico, de sistema de tratamento individual de
esgoto, de entrada de energia e outros;
D.3) Memorial descritivo da unidade habitacional, assinado pelo profissional responsável,
informando as técnicas utilizadas na construção e os tipos materiais de construção a serem
empregados, incluindo os revestimentos;
b.4) Orçamento detalhado e resumido, com os custos de serviços e materiais praticados no mercado:
b.5) Cronograma físico considerando a execução de todas as unidades habitacionais contempladas
no prazo de 7 (sete) meses; |
c) Fornecer à Conveniada a lista dos beneficiários pré-selecionados por meio do Cadastro
Eletrônico para análise de documentos e seleção final;
d) Zelar pelo cumprimento dos prazos de liberação dos recursos;
e) Repassar à empresa construtora os Cheques Moradia, podendo solicitar fotocópias das notas
fiscais utilizadas na aquisição dos materiais de construção, bem como todas as informações que se
fizerem necessárias para o acompanhamento da correta aplicação dos recursos, sendo que a primeira
parcela da contrapartida no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) será repassada após a
assinatura do presente TERMO e a segunda parcela após o respaldo das unidades habitacionais
constatado por equipe técnica da AGEHAB;
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a GOVERNO DO Agência Goiana de UEM
ESTADO DE GOIAS Rua 18-A nº 541, St. Aeroporto - Goiânia - Goiás - 74.070-060 |-55 (52) 3096-5000
ME es aço rss cera www. agehab.go.gov.br
NS
f) No caso de haver denúncia quanto à aplicação do Programa, receber toda a documentação
coletada pela Prefeitura e tomar as providências cabíveis ao caso.
2) Realizar as obrigações descritas nas alíneas anteriores em estrito cumprimento aos prazos
estabelecidos no anexo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - DO TERMO DE ACORDO F COMPROMISSO
Às partes constantes deste instrumento declaram conhecer e obedecer rigorosamente
as cláusulas estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso - TAC firmado entre a Prefeitura, o
Estado de Goiás, por meio da Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB e a Instituição
Financeira selecionada pelo Ministério das Cidades, para tepasse de subvenção econômica e
financeira do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV » criado pela Lei Federal nº 11.977 de
07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.962 de 17 de setembro de 2009 e Portaria
Interministerial nº 484, de 29 de setembro de 2009, editada pelos Ministérios das Cidades e da
Fazenda, para municípios abaixo de 50 mil habitantes. |
. CLÁUSULA QUINTA -— DOS PRAZOS
Parágrafo Primeiro — Prazo do Convênio — O prazo de vigência deste instrumento será de 7 (sete)
meses contados a partir da assinatura deste Convênio, podendo ser Prorrogado por igual período
desde que devidamente Justificado o não cumprimento do prazo inicial em solicitação efetuada com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Segundo — Validade do Cheque Moradia - Os prazos de validade estão impressos nas
folhas do Cheque Moradia e, após estes Prazos, perderão o seu valor, sendo vedada a sua |
Prorrogação, reemissão ou substituição.
CLÁUSULA SEXTA -- DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Às obrigações das partes, previstas na Cláusula Terceira desse Convênio, deverão ser -
cumpridas obedecendo rigorosamente os prazos delineados no Cronograma físico — financeiro do
Plano de Trabalho em anexo.
Parágrafo Único - A AGEHAB não poderá ser Tesponsabilizada por quaisquer fatos ou atos que
venham a comprometer 0 andamento, a execução e/ou a qualidade das obras, inclusive as
decorrentes das relações de trabalho existentes entre a construtora e a mad e-obra por ela
GOVERNO DO | UV
PEN E | Agência Golaná de bitação
ESTADO DE GOLAS Rua 18-A nº 541, St. Aeroporto - Goiânia - Golás - 74
-070-080 | «5 52) 3096-5000
Desenvolvimento com Responsebilidade www agehab.go, gov.br
msi NS [6
empregada para a execução das obras contratadas pelos beneficiários, incluindo encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e quaisquer outros a ela relativos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
A Prefeitura deverá indicar um responsável técnico para exercer a coordenação geral
do Programa sendo que o mesmo terá 0 assessoramento técnico desta AGEHAB que em conjunto
obedecerá ao cronograma da obra discriminado no plano de trabalho em anexo que faz parte
integrante deste instrumento.
CLÁUSULA OITAVA - DA CLÁUSULA SUSPENSIVA
A Conveniada deverá fornecer à AGEHAB, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados da data da assinatura deste Convênio, a documentação jurídica e técnica necessárias à sua
execução do mesmo.
CLÁUSULA NONA - DA CLÁUSULA RESOLUTIVA
Caso não seja dado cumprimento à Cláusula Nona supracitada, findo o prazo ali
estabelecido, qual seja, 30 (trinta) dias após a assinatura, ter-se-á por extinto o presente instrumento
de pleno direito, sem qualquer notificação.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO
Normas Técnicas Brasileiras, os projetos e especificações fornecidos pela AGEHAB e, em caso
contrário, deverão ser refeitos.
Parágrafo Primeiro - É necessário que cada relatório de medição de obra seja realizado
individualmente, para cada unidade habitacional, e devidamente ilustrado cm fotos digitais. A
- GOVERNO DO : | “” Agência Goiana de Habsitaçãe
ESTADO DE GOIAS Rua 18-A nº 541, St, Aeroporto - Goiânia - Goiás 74070-060 | 55 (62) 2096-5000
o a A AT
Desenvolvimento com Responsabilidade www.agehab.go gov.br
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Parágrafo Segundo - A AGEHAB se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, efetuar vistorias
na obra, sem que isso implique na assunção de responsabilidade decorrente do ato.
Parágrafo Terceiro - Uma vez constatadas irregularidades nos Serviços executados e/ou materiais
empregados na edificação das unidades habitacionais, a AGEHAB poderá reter, parcial ou
integralmente, o pagamento dos recursos, até dus as mesmas sejam sanadas e mediante a
apresentação de prova da correção da ocorrência através de relatório específico, elaborado pela
Conveniada.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
O descumprimento das obrigações aqui assumidas, a que der causa a Conveniada,
ensejará a rescisão automática deste contrato e acarretará à mesma a devolução ao erário estadual
dos valores já liberados através do “Cheque Moradia”, corrigidos monetariamente, sem prejuízos de
outras cominações, tais como: notificação ao Tribunal de Contas do Município, Ministério Público
e outros. |
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser rescindido automaticamente, por descumprimento de
quaisquer de suas cláusulas ou condições ou superveniência de norma legal que o torne, material ou
formalmente, impraticável ; ficando, entretanto, assegurados os compromissos assumidos até a data
Parágrafo Único - No caso de rescisão do presente convênio, a AGEHAB, em respeito ao
princípio da publicidade, publicará em sen site, na internet, os motivos da rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ENTREGA DOS IMÓVEIS
Quando da finalização da obra a Conveniada deverá informar à Convenente sen
término e somente após a ultima vistoria da AGE » POr escrito, os imóveis poderão ser
entregues aos seus respectivos ppa o
e
/
GOVERNO DO , o Agência Goiana de Habitação
ESTADO DE GOIAS Rua 18-A n 541, St. Aeroporto - Goiânia - Goiás - 74.070-060 | 55 (62) 3096-5000
Www.agehab.go.gov.br
AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
A AGEHASB, como gestora do Programa, caberá decidir sobre os casos omissos a
este Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Goiânia — GO, para dirimir quaisquer questões
decorrentes da execução deste Convênio, renunciando as partes a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e conveniados, as partes assinam o presente Convênio em
02 (duas) vias para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo:
Goiânia, 21 de junho de 2010.
at
a
SILMARA VIEIRA DA SILVA LUIZ DARLAN ALKMIM OLIVEIRA
Presidente - AGEHAB Diretor Técnico - AGEBAB
E
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ANDRE LYIZ GUIMARAES
Prefeito(x] Municipal de CACÚ
Testemunha: Testemunha:
CPF qº: ? CPF nº:
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E aC Rua "o. a. .
cglgisa O 4987
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Assessora durma
GOVERNO DO | ênei
) Agência Golana de Habitação
ESTADO DE GOIAS Rus 15-A nº 542, St. Aeroporto - Goiânia - Goiás - 74.070-060 | 55 (62) MCRESICO
Desenvolvimento com Responsabilidade www agehab.go.gov.br
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O ESTADO DE GOA | & ESTADO DE GOIÁS
+ | com Responsabilidade
PLANO DE TRABALHO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 0031/10 CELEBRADO ENTRE A
AGEHAB E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACI
1. Dados Cadastrais
Órgão/Entidade Proponente CNPJ: 01.247.240/0001-47
Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB
| Responsável: CPF: 380.279.761-20
Silmara Vieira da Silva (Presidente) | |
| Endereço:
Rua 18-À nº 541, Setor Aeroporto, Goiânia —- GO,
Órgão/Entidade Conveniada: | CNP):
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACÚ | 01.164.292/0001-60
Responsável: RG: CPE:
ANDRE LUIZ GUIMARAES 3058111 SSP-MG 555.995.916-20
Endereço:
Av Izidoro Goulart, s/n, Centro
2. Identificação do Objeto
O presente convênio tem por objeto a construção de 30 (trinta) unidades habitacionais de interesse
social a serem viabilizadas entre o Ministério das Cidades programa Minha Casa Minha Vida (MCMV),
através dos agentes financeiros para municípios com menos de 50.000 habitantes o Estado de Goiás,
e o município de CACÚ e as famílias beneficiárias, tendo a AGEHAB como gestora do Cheque Moradia,
cuja regulamentação, projetos e especificações fazem parte deste convênio. As unidades habitacionais,
com área de 39,92 metros quadrados, do projeto AGEHAB-CASA VI, serão construídas nos lotes
disponibilizados pelo Município de CACÚ, conforme Lei Municipal autorizativa nº
3. Justificativa da proposição
A AGEHAB na condição de entidade parceira e responsável por coordenar a participação de todos os
envolvidos na execução do empreendimento, de forma a assegurar O sincronismo e harmonia na
implementação do projeto , bem como por organizar e executar o processo de inscrição, seleção e
classificação das famílias a serem beneficiadas de acordo com as condições do programa MCMV e
ainda apresentar e realizar o projeto Técnico Social. O Estado de Goiás terá sua participação através de
recursos do Cheque Moradia, lei nº 14.542 de 2003, que faz parte do Programa Morada Nova, do
Governo do Goiás, conjugado com o programa MCMV para município com menos de 50.000 habitantes
tem como objetivo, entre outros, congregar os esforços de todos os associados no sentido de viabilizar
e facilitar a construção.
A AGEHAB, como gestora da Política Habitacional do Estado de Goiás,
tem como tarefa estabelecer e
Agência Golana de Habitação
Rua 18-A nº 541, St. Asroporto - Goiânia - Goiás - 74.070-060 | 35 (62) 3095-5000
ww. agenab.go.gov.br
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DO RS Ls RR | & ESTADO DE GOIÁS
Desgnvoiimarto com Resporsantissco
cumprir as metas para a minimização dos problemas habitacionais no Estado, em especial aqueles de
interesse Social, de forma planejada, fortalecendo a capacidade de gestão municipal no setor
habitacional.
4. Recursos
1) Do Governo do Estado - Com créditos de ICMS, através do “Cheque Moradia”, conforme
legislação pertinente — Lei Estadual nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, destinados
exclusivamente à compra de materiais de construção;
2) Da Prefeitura Municipal - Área destinada à construção das unidades habitacionais, Execução de
fossa séptica e sumidouro:
5. Prazo
O prazo para execução das obras previstas neste plano de trabalho é de 6 (seis) meses.
6. Cronograma físico de execução da obra
Indicador
Etapa | Especificação | Físico | Prazo Responsável
| | Unid. | Quant |
LR |
Construção do Alicerce:
-Escavação manual de valas: | 30 dias a partir da |
-Apiloamento; | | assinatura do |
1º |-Baldrame com pedra marroada | Un. 30 | Convênio
assentada com concreto; |
-Embasamento com tijolo comum | |
Construção de alvenaria e cobertura:
- Execução de alvenaria em tijolo
furado X vez;
- Execução de cinta de amarração,
verga de concreto e contra-verga;
- Execução da cobertura.
J0 dias a partir da
| | liberação da
| primeira parcela do
| Cheque Moradia
|
Conclusão: | |
| - Assentamento de esquadrias |
| metálicas; | | | 90 dias a partir da |
- Execução de reboco externo e | | | liberação da |
|
|
|
|
interno e calçada de proteção: S0 | segunda parcela do
32 |- Execução das instalações hidráulicas, | Un. | Cheque Moradia |
sanitárias e elétricas; | |
- Execução de fossa séptica e |
sumidouro; |
e e
e me
a
Agência Goiana de Habitação
Rua 18.4 nº 5441, &+ Aeroporto - Goiânia - Goiás - 74.070-060 | £5 (62) 3096-500
uy acaba cem a
- Execução de pintura. CH |
AX
pa A
7. Cronograma de Liberação dos Recursos pela AGEHAB
Parcela
12
28
Discriminação Prazo
Subsídio à aquisição de
materiais para a execução de
alvenaria em tijolo furado 7
vez;
Subsídio à aquisição de
materiais para execução de| 60 dias
cinta de amarração, verga de
concreto e contra-verga;
Subsídio à aquisição de |
madeira e telha cerêmica
para cobertura;
Subsídio à aquisição de
materiais para execução de
esquadrias metálicas; |
Subsídio à aquisição de,
materiais para reboco
externo e interno e calçada
de proteção;
Subsídio à aquisição ce
materiais para instalações
hidráulicas, sanitárias e
elétricas;
Subsídio à aquisição de
materiais para construção de
fossa séptica e sumidouro;
Subsídio à aquisição de:
materiais para acabamento e
pintura.
|
|
|
| 2.500,00
|
|
|
|
120dias | 2.500,00
DT e e e e
7. Obrigações das partes
1) Obrigações do MUNICÍPIO:
Valor R$ Liberação
Após a verificação
de conclusão da
R$ 75.000,00 | primeira etapa da
obra
Após a verificação |
RS 75.000,00 |de conclusão da
segunda etapa da
hd
|
|
| - Obrigações Gerais:
a) Exercer a coordenação local, indicando, por escrito, um coordenador que será o representante do
município para desenvolvimento do Programa;
b) Caso haja qualquer denúncia quanto à aplicação do Programa, caberá à Prefeitura fazer a
investigação preliminar, coleta de testemunho e de toda a documentação necessáriapara a apuração
Agência Goiana de Habitação
Rua 18-A nº 541, St. Aeroporto - Goiânia - Goiás - 74.070-060 | 55 (62) 3035-5000
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caem us cones | (6 GOVERNO DO |
“ogeucecenE | (08 ESTADO DE GOIÁS
dos fatos, encaminhando a AGEHASB, a quern caberá a decisão sobre as demais providências que serão
tomadas;
1! — Obrigações quanto aos lotes onde serão construídas as unidades habitacionais:
a) Caberá ao Município, providenciar a titularidade dos lotes a cada beneficiário, conforme relação
constante de declaração emitida pelo prefeito municipal em anexo;
b) No caso de qualquer impedimento quanto à utilização dos lotes caberá à Prefeitura a substituição
por outro (s) de mesma equivalência;
lil —- Obrigações quanto às obras e aos serviços:
a) Providenciar a limpeza dos lotes destinados à construção do conjunto habitacional;
b) Fixar, no local da obra, 2 (duas) placas informativas, uma conforme padrão da AGEHAS,
c)Disponibilizar água e energia elétrica necessárias à execução dos servicos de construção.
|
|
|
|
1
2) Obrigações da AGEHAB:
a) Exercer a orientação e coordenação geral do Programa, fornecendo projetos, especificações e
regulamentações para sua implementação.
b) Zelar pelo cumprimento dos prazos de liberação dos recursos.
| c)Definir os critérios da seleção e classificação das famílias, podendo indeferir o beneficio a aqueles que
não atendam as exigências do programa.
d) Executar a fiscalização das obras para liberação dos recursos.
Goiânia, 21 de junho de 2010.
LUIS DARLAN ALKIMIM OLIVEIRA
DIRETOR TÉCNICO-AGEHAB
/ Ed |
Aa DRE LUÍZ GUIMARA
b
REFEITO(a) MUNICIPAL
Agência Goiana de Habitação
Rua 18-A nº 541, St. Agroporto - Goiânia - Goiás - 74.099-0€0 | 55 (52) 3096-5000
www .agehad.go.gov.br
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CONTRATO DE REPASSE Nº 0247744-08/2007./ MSADADES |: CAIXA --El- 1
Grau de sigilo
*Ol
CONTRATO DE REPASSE Nº 0247744-08/2007 / MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELESRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE CAÇUIGO, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
ENHIS - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
Plano de Trabalho nº 0247744-08
Processo nº 2634.0247744-08/2007
Autorização Ministério das Cidades nº 6622 - Ofício - 18358 de 29/12/2007
Dor este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse ds recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas na instrução Normativa ST N/'MF
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações, na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Instrução Normativa STN/MF nº 01. de 17 de outubro de 2008, na Lei
nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Portaria do Ministério
das Cidades nº 480, de 12 de setembro de 2007,e suas siterações e Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 14, de
25.04.2007, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre O Ministério das Cidades e a Caixa
Econômica Federal e demais normas que reguiam à espécie, as quais os partícipes, desdé já, se sujeitam, na forma a
seguir ajustada:
| « CONTRATANTE - À União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
criada pelo Decreto-Lei nº 7582, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970,
regida pelo Estatuto aprovado pelô Decreto nº 6.132, de 22 de junho ce 2007, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-ME sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos
termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por NO CARLOS ZECCHIN, RG nº 4186821 DGPC/GO,
CPF nº 010.890.668-05, residente e domiciliado à Rua 1038 esq. Com Av. Couto Magalhães - Ed. Solar da Aldeia -
apto. 701 - St. Pedro Ludovico - GOIÂNIA/GO - Cep.: 74.823-230, conforme procuração lavrada em notas do 2º ofício
de Tabelionato de Notas e Protesto - Brasilia - Distrito Federa!, no livro 2318 fis 133, em 31/5/2004, doravante
denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO - MUNICÍPIO DE CAÇU/30, inscrito no CNPJ-MF sob O nº 01,164.292/0001-60, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, portador do RG nº
1332208-854077 SSP/GO e CPF nº 279.693.041-66, residente e domiciliado à R. Joaquim Pereira da Silva nº 541 -
Centro - Caçu/GO - Cep.: 75813-000, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA « DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade & transferência de recursos financeiros da União para a
execução de Consirução de Habitações Populares, no Município de CAÇU/GO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2. O detalhamento dos objetivos, metas a elapas de execução com us respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano da Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
24 - A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e & anátise
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias ca entreg da documentação pelo
CONTRATADO: documentação técnica ds engenharia e de ársa de intervenção. » |
Cal . 4 CONTRATO DE REPASSE Nº 0247744-03/2007./ MCIDADES / CAIXA — El. 2
22 - 0 CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasss, raconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposia pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 « Corno forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.4 «- DA CONTRATANTE o
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa; '
C) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submeisndo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa: e
.d) publicar no Diário Oficial da União o extrato desis Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
a) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 « DO CONTRATADO |
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observanco
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos,
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasss e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos pera atender às despesas em exercícios futuros que, anuaimente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra,
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse,
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de Repasses, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pela União, junto à CONTRATANTE, inclusive de evertuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas,
f) propiciar, no local de execução das obras'serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo,
compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso; -
restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saido dos recursos financeiros não utilizados,
|) observar o disposto na Lei nº 8665, de 21 de junho de 1883 e sues alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 07, de 15 de janeiro de 1997 pera « contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
|) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000,
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
im eita à promoção de acessibilidads das pessoas portadoras ds deficiência física ou com mobilidade
requzias.
|) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e loca! onde
ocorrerá a ação promocional, com artecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pera de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
m) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
n) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamentofuncionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
0) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
o
E
=
a
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
CAIX
Al CONTRATO DE REPASSE Nº 0247744-08/2007 ! MÇIDADES / CAIXA — FI. 3
4 - À CONTRATANTE transferirá 20 CONTRATADO, de acordo com e cronograma da execução financeira e com 0
piano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil é
cem reais).
4.4 - A título de contrapartida, O CONTRATADO alccará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 20.001,13 (vinte mil, um real e Tezs centavos).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa. |
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do obieto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação: financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 « O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.4 - À autorização mencionada acima ocorrera após a finalização do precesso de análise pós-contratuai.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será foita diretamente em conta bancéria vinculada a este Contrato de Repasse,
após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunda e após
autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, 6 ocorrerá em conformidade com o cronograma
físico-financeiro aprovado, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências .
cadastrais vigentes.
8.14 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma fisico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da, etapa correspondente e após a cornprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras & serviços executados por administração direta
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para OS saques
subsequentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execução física da etapa imediatamente anterior, bem como da
comprovação dos respectivos serviços e obras realizados a título de contrapartida.
6.2 - O saque da última parcela, que não poderá ser inferior a 10% co valor de repasse contratado, ficará condicionado
ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como &
comprovação, pelo CONTRATADO, da integra! aplicação do valor relativo & contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA «- DA CLASSIFICAÇÃO ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com & execução deste Contrato de Repasses correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para O exercício de 2007.
7.14 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 175004, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pala Caixz Econômica
Federal no seguinte
a) rogrermê de Trabalho: 1648299910648-0174 |
R$493.100,00 (quetrotentos e noventa e três mil e cem reais), Natureza da Despesa 444042, Nota de Empenho nº
'- 2007NE003909, emitida em 31:/1 2/2007. PRP
Comment — comes
CAÍ » W CONTRATO DE REPASSE Nº 0247744-08/2007 | MIGIDADES / CAIXA = F1.,.4
7.2 — A eficácia do presents Contrato de Repasse está condicionada à validade de(s) empenho(s) acima citado(s) , que
é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto. |
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Conirato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento,
CLÁUSULA OITAVA « DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8- A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - À programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com & natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 « Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse. |
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento. |
“84 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa -
Econômica Federal, Agência nº 0954, em conta bancária de nº 008.647050-1, vinculada a este Contrato de Repasse.
84.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta ds poupança ss o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curio prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês. '
841.4 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma ceste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sue utilização corno contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIAO
EEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição.
2.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, ra forma da legisiação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objsto pactuado nesta instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final,
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes ds aplicações financeiras em desacordo com o estabslecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valorss, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
3.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder & corieta restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
9. Ê HA CONTRATO DE REPASSE Nº 0247744-08/2007 | MCIDADES.! CAIXA — FI. 5
8 6- Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CO NTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos 8
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, sorão de propriedade do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano ds Trabalho.
10.1 « Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in foco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas lagais e regulamentares pertinentes &o assunto. |
40.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
fisico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em quaiquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidads da exacução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
y
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a'regisirar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado so
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 34,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
14.4 « As fatures, recibos, notas fiscais e quaisquer outros decumentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
none do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.14.14 » A CONTRATANTE poderé solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.4 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de contas final a que se refere 0 caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA «- DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão da expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquagramento de Plano de Trabalho
o A | po A CONTRATO DE REPASSE Nº 0247744-08/2007,/ MGIDADES | CAIXA - FI.B |.
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficiel da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO. o
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno € externo do CONTRATADO, em conformidade com à Capítulo Vi do.
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidoras do Sistema de Cortrole interno ao qual esteja subordinado a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com 0 instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria. |
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS.
“45. É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido ala CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, cortados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos vrabainos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros. |
15.1 « Em qualquer ação promocional relacionada com à objeto do presente Contrato de Repasse seré obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, dem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA « DA VIGÊNCIA
16 -A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-sa-ê na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30 de abril de
2008, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 »- O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo períodô, aplicando, no que couber, a IN/STN/ME nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
47.4 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato 0 descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas, |
particularments quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho, |
- 4744. Arescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA « DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo ou Carta Reversal e
será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20
(vinte) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da
CONTRATANTE. |
18.1 « À alteração do prazo de vigência deste Corírato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Ministério do Turismo, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do conirato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados pa Cláusula Quarta, item 4.
s 6
Er
CAR FP. CONTRATO DE REPASSE Nº 0247744-08/2007 / MCIDADES / CAIXA — Fi. 7
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
“49,1 - As comunicações de fatos ou ocorrências ralativas ao prasents Contrato da Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19,2 - As correspondércias dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Av. Izidoro
Goulart nº 327 - Centro - Caçu/GO - Cep.: 75813-000. |
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguints endereço: Caixa Econômice
Federal, Superintendência Regional: Sul ds Goiás, Rua 11 nº 250 - 5º andar - Centro - Goiânia/GO - Cep.: 74.015-170,
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 « Para dirimir os corfitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federaí, Sação
Judiciária do Estado de Goiás, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 3 (três) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, om juízo e fora dele.
Goiânia/GO, 31 de dezembro de 2007 o
p
1.
+
Assinatura do contratante Assinatura do coftratado/ | ;
Nome: IVO CARLOS ZECCRIN Nome: GILMAM JOSE DE XS GUIMARÃES
CPF. 010.890.668-05 CPF: 279.693441-64
| Z
Testemunhas ,
Nome: ALESSANDRA FERREIRA GOMES |
CPF: 022.320.581-82 CPE: U33.296.201-40
q
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CA
CU
Rus José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (084) 3856-1087 ,
Oldack Musa des Santos
Oficial
Hiss6 Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaíba Ângela do Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
CERTIFICO, que a presente 'é reprodução autêntica da
matrícula nº 6.524, foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19,
s1º, da Lei 6.015 de 1973 e Art.4i da Lei 8.935 de 18/11/1994 e estã conforms
o original LIVRO 2. MATRÍCULA Nº £.524. nara: 10 de março de 2008. IMÓVEL:
usa parte de terras, situada neste município, na Fazenda Caçu, lugar
agnominado “FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA”, próximo a esta Cidade, com a
área de i3ha 65a 2áca (treze pectazes, sessenta e cinco ares é vinte e quatro
centiazes), em terras do diversas sortos, cón & seguinte descrição
perimétrica: começa em UE marco «cevado a nargea da Estrada Municipal de
Caçu, CAW=02, po sentido Caçu a ponte da Areia; daí segue pela cerca de arame
com rumo de 50º32'50"8W e distância da 155,91, até o marco cravado junto &
cerca da arane da Estrada municipal, confrontando, até aí, com & Estrada
Municipal CAW-02; dai segue com 08 sucessivos rumos e distâncias: 38º54'13"SE
a 638,7im; B0º32'50"NE e 311,50, até o marco eravado, junto a cerca da AREB,
confrontando, até aí, com a área rananescente da própria fazenda; dai segue
com CE SUucessivos FUMOS & distâncias: 74º20'28"NW e 92,54m; 24º04'01NE é&
143,16m, até a Rua 09 (Nova), So Sairro Água Fria, confrontando, até aí, com
AABB ; dai segue pela nargen da Rua com o rumo de 68º58'417UW e distância do
39,35m, até o marco cravado, confrontanco, até aí, com a Rua 09 (Nove), de
Bairro Água Fria; daí segua cem 08 sucessivos rumos e distâncias: 51º02'04"SW
o 179,0%m; 39º09'32"BW é 209,94m, até o marco cravado junto a Rua Vicente
Soares, confrontando, atê aí, cos Associação Caçu Esporte Clubs; daí segue
com Os sucessivos Zumos é distâncias: 51º14'48"5N é 19,81im; 38º53'58"MM e
283,01m, até o marco cravado & sasges da Estrada Municipal CAW-02, ends teve
início esta descrição, confrontando, até aí, con a Rua 20 de Outubro;
cadastrada no INCRA, em nome de Justino Cabral de -Melo, brasileiro, em área
maior, sob o nº 9800764932523, com 53,6000ha da área total; Módulo fiscal
35,0ha; número de módulos fiscais 1,5316; fração mínima de parcelamento
3,0000ha, conforme CCIR, emissão 2003/2004/2005, e na Receita Federal sob nº
2.336.166-2, em nome de Justino cabral de Melo. PRÓPRIETÁRIOS: JUSTINO CARSAL
DE MELO, CI-RG nº 169.637-SSP-GO, CPF-ME nº 018.085.911-00, e sua mulher,
ERONDINA FERREIRA DE MELO, CI-RG nº 769.641-SSP-GO, CPE-ME nº 022.207.971-12,
wrasileiros, agropecuaristas, casados sob o regime da comunhão universal de
bens, residentes é domiciliados nas proximidades desta Cidade, na Fazenda
Nossa Senhora Aparecida. Número do regístro anterior: R-2-5,508, às fls. 72
do livro 2-AI, deste Ofício. O referido é verdade e dou fé.
ta o q SS q my a q a a A ER cmi ão
us quo css «sao MEU CU GM OND USO AD cn não quo
A7=-1-6,524 (Livro 02) , RESERVA FLORESTAL LEGAL. Procedo a esta averbação para
constar que a reserva florestal legal do imóvel objeto da presente matrícula
astá averbada sob o nº OL, frente à matrícula nº 8,304, às fls. 169 do livro
2/AG, feita em 16 de junho de 1998. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 10
de março de 2008.
a CO OS Ud O O a O a a a O O a O a qa E NA so amo vaga codo (arco fim e do a DA NS O O O O RS O A O sa o o a a o oh da dA a A A
—— o es —
R=2-8. j. COMPRA E VENDA. Nos termos da escritura pública .de
compra e venda de 07 de março de 2008, das notas do 1º Tabelionato local,
lavrada às fls. 105 a 106v* do livro nº 107, pela Escrevente Missê Sousa
Carvalho, o imóvel ebjeto da presento matrícula feá adquirido pelo
DE CACU, entidade de direito público interno, com sede nesta Cidade, à Av.
Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CNPJ-MF sob nº 01.164.292/0001-50, por
compra feita a vustino Cabral de Melo, CI-RG nº .769.637-5SP-GO, CPE-ME nº
018.085.911=-00, e sua mulher, Erondina Ferreira de Melo, CI-RG nº
169.641-SSP=GO, CPE-MP nº 022.207.971-12, brasileiros, agropecuaristas,
casados sob o regime da comunhão universal de bens, residentes é domiciliados
nas proximidades desta Cidade, na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, pelo preço
de R$ 126.933,46 (cento e vinte e seis mil, novecentos e trinta e três reais
e quarenta e seis centavos), o qual se destina a lotenmento para construção
de conjunto habitacional, não havendo condições. O referido .é verdade s dou
fé. Caçu, 10 de março de 2008.
q a O IS O SS NÃ O CD DS SS ASAS ABRO ENO GA US US SO EO A a MO AS
AV=3- ). De conformidade com a Lei Municipal nº 1.565/09, de 19
de março de 2.009, o imével objeto da presente matrícula passa a ser “Imóvel
Uzbano". Dou fé. Caçu, 05 de janéiro de 2.010.
áss Adão du dis e caio QUor DIO das Gus 0 ES ES SG RO UA UNS CEA CUL AE CSM SMDS AS O O MS EDS CRS O UNO NS OMS STE SS ELO RO AD EIA END UU cê ES EMO OUR MO SO AD O
R-4-6.524 (Lives 02) Tendo em vista requerimento de 13 de janeiro de 2.010,
junto ao qual veio a documentação completa exigida pela Lei Federal nº 6.766,
de 19 de dezembro de 1.978, o proprietário,. MUNICÍPIO DB CAÇU, pessca
jurídica de direito público interno, com sedes e foro nesta Cidade, à Av.
Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CNPJ-ME sob o nº 01.164.292/0001-60,
representado por seu titular legal, o Prefeito Andrê Luiz Guimarães Vieira,
procedeu o loteamento urbano no imóvel objeto desta matricula, que passou a
denominar-se "ARCO-ÍRIS II", com &« ézea total. de 136.524,00u2, distribuídos
em 23 quadras, numeradas de 18 & 40, contendo cads uma 16 (Gderesseis) Lotes,
com excação das quadras 29 e 40, as quais têm 14 lotes cada, num total de
364 lotes, que perfazem 78.162,00m2, ou seja, 57,26% da área loteada,
15.319,47m2, ou seja, 11,22% de área verde e €3.042,53m2, cu seja, 31,52% de
sistema viário, continuando a pertencer ao Município as áreas públicas. Cada
lote, a medida que forem sendo transferidos, serão descritos e caracterizados
na respectiva matrícula que, na ocasião, serão abertas. Dou fé. Caçu, 20 de
janeiro de 2010. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
AV-5-6. 524. (Livro 02). AVERBAÇÃO. A requerimento do Prefeito de Caçu, André
Luiz Guimarães Vieira, datado de 05 de abril de 2011, instruído com a Lei
Municipal nº 1592/09 de 10.08.2009, devidamente acompanhado de mapa memorial
descritivo elaborados pele Arquiteta Urbanista Karla Girotto Barcelos CREA
11257/D-GO, procedo a esta averbação para constar as mudanças nas Diretrizes
do Loteamento Arco-Íris II, pare atender a Lei Municipal nº 1342/03, no que
tange ao SISTEMA VIÁRIO, sendo que as vias articulam com as vias do Bairro.
Arco-Íris, composto das seguintes Ruas: Rua 05=11,00m (largura); Eua
06=11,00m (largura); Rua 07=11,00m (largura); Rua 06=11,00m (largura); Rua
10=11,00m (largura); Rua 11=11,00m (largura); Rua. 12=11,00m (largura); Rua
13=11,00m (largura); Rua 14=11,00m (laxgura); Rua 15=11,00m (largura); Rua
16=11,26m (Largura); Rua 09-A=11,00m (largura); Rua 17=11,00m (largura); Rua
18=11,00m (largura); Av. 20 de Outubro=20,00m (largura); área dos sistema
viário = 43.042,53mº - 31,52%; DAS BAF ES DE QUADEAS E LOTES, sendo
que o Loteamento Arco-Íris II passa & uir 22 (vinte o duas) cuadras
distribuídas en Lotes, a quadra 15 (dezenove) que antes era distribuida em
lotes passa a ser destinada em Árou Institucional, assim descritas: quadra
18=16 lotes; quadra 20=16 lotes; quadra 21=16 lates; quadra 22=16 lotes;
guadra 23-16 lotes; quadra 24=16. lotes; quadra” 25=16 lotes; quadra 26=16
lotes; quadra 27=16 lotes; quadra 28=16 lotes; quadra 29=16 lotes; quadra
30=16 lotes; quadra 31=16 lotes; quadra 32=16 lotes; quadra 33=16 lotes;
quadra 34=1é lotes; quadra 35=16 lotes; quadra 36=16 lotes; quadra 37=16
lotes; quadra 38-16 lotes; quadra 35=16 lotes; quadra 40=16 lotes; dreads:
menor. lote-“= J184/00m2 - 11,50mxi6,00m;área do maior lote. = 300,00m? -
10,00n30;00m: ÁREAS VERDES: área verde 1 = 4.877,25m?; área verde Ii =
Página: 2
ea -s
soou
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000 /
| Fons: (064) 3856-1067 s
Sidack Musa dos Santos
Oficial
Migsd Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Peranalba "Ângela de Castro Santos +
CERTIDÃO DE MATRÍCULA is
1.257,12m?; área verde III = 1.257,12m? - Total = .7.391,49m* = 5,42%; ÁREA
INSTITUCIONAL: área institucional = 13.754,22m? - 10,07%. Dou fé. Caçu, 05 de
abril de 2011. (a) Ângela de Castro Santos, Escrevente.
AV-6-6.524, (Livro 02). AVERBAÇÃO. A requerimento do Prefeito de Caçu, André
Tuiz Guimarães Vieira, datado de 05 de'abril de 2011, instruído com o Decreto
“o 05/11 de 25 de março de 2011, devidamente acompanhado de mapa memorial
Sescritivo elaborados pela Arquiteta Urbanista Karla Girotto Barcelos CREA
11257/D-GO, procedo a esta avarbação pera constar a alteração da destinação |
da Área Vezéo IL, para Área Institucional, visto que o Loteamento Arco-Íris
TI encontra-se com 11,22% de área verde e que a mesma representa 3,47% da
área total do Loteamento e com nenhuma porcentagem em área instit
como é exigido na Lei Municipal nº 1342/03, sendo assim, a
passa a ter 6.323,66m? (quatro mil, trezentos ' é vinte
sossenta e sois decimetros quadrados), com a seguinte descrição perimétrica:
começa em um marco cravado junto ao canto ca cerca e a Rua 9-A, em seu lado
par; daí segue pela cerca, com os sucessivos rumos e distâncias: 51º06'SW -
80,78m; 68º58'SE - 30,34m até o marco cravado gunto a cerca de arame e a Rua
14, em seu lado par, confrontando, até aí, com o, Caçu Esporte Clube; daí
“segue com os sucessivos rumos e distânciase 24º04'SK - 67,65m; 51º06'SW -
35,73m até o marco cravado, junto a esquina da Rua 14, em seu lado par, com a
Rua 9-A, em seu lado par, confrontando, até aí, com a Rua l4; Caí segue com o
rumo de 39º05'NW e distância de 57,00m até o marco cravado, junto ao canto da
cerca, onde teve início esta descrição, confrontando, até aí, com. a-Rua S-A.
Dou fé. Caçu, 05 de março de 2011. (a) Ângela de Castro Santos, Escrevente.
em tuo mos tuad teit CoMO MO CD MIO MO SD O CARO ID ASH O VS IS, ISAD CEND S O ASO qa IO VAS SE coa ic aca msmo ta a dim tao 4 Udo CRAD CAIO AD Md do RD UU AM GD q SD UM <A (A ARA CR O MAI AA A AA SG AD A A fe A O a O A O fa A cm
um É « UNIFICAÇÃO. A requerimento do Prefeito de Caçu, Andrê
tuiz Guimarães Vieira, datado de 14 de março de 2011, instruído com o Decreto
nº 70/11 de 14.03.2011, devidamente acompanhado de mapa memorial descritivo
elaborado pela Arquiteta Urbanista Karla Girctto Barcelos CREA 11257/D-Go,
agT 00031851 2011 054825 10, gprosedo a esta averbação para constar a
unificação des lotes ns. 01, 02, 03, 04, 03, 06, 07, 08, 08, 10, Ii, 12, 15,
14, 15 e 16, da quadra nº 18 (dezencve), pera formação de uma Área dencuinada
de ÁSEA INSTITUCIONAL, cem 3.312,00m* (três mil, duzentos a dose metros
quadrados) com a seguinte descrição perimétrica: 46,00m (quarenta e seis
metros) de frente e aos fundos, por 72,00m (setenta e dois metros) em cada
lateral, limitando à frente com a Rua 20 de Outubro, aos fundos para a Rua
Raimunda Maria da Conceição, lateral direita,para a Rua Professora Zulmira de
Castro e na lateral esquerda para a Av. Ildefonso Carneiro. Dou fé. Caçu, 05
de abril de 2011. (a) Ângela de Castro Santos, Escrevente.
AV-B=S 524 (Uivio 02). UNIFICAÇÃO. A requerimento do Prefeito de Caçu, André
Luiz Guimarães Vieira, datado de 14 de março de 20lu, instruído com o Decretos
nº 60/11 de 14.03.2011, devidamente acompanhado de mapa memorial descritivo
elaborado pela Arquiteta Urbanista Karla Girotto Barcelos CREA 11257/D-G0,
; Página: $
—
“BRT 00031851 2011 054858 10, procedo u esta averbação para constar a
unificação dos lotes ns. 08, 09, 10, 11, 12 a 13, da quadra nº 40 (quarenta),
para forsação de uma Área dencsinada da ÁSEA VERDE II, com 1.257,1%º (um
uil, duzentos o cinquenta e seto metros e doze decímetros quadrados) com a
seguinte descrição perimétrica: começa no encontro da Rua 16 com a Rua
Raimunda Maria da Conceição; daí segue uma distância de 13,68m confrontando
com a Rua 17; daí vira à esquerda num ângulo de 90º e segue 16,00
confrontando com o lote 14; daí vira à direita num ângulo de S0º e segue
é, 80m confrontando com o lote lá; daí vira, à esquerda num ângulo de 90º e
segue 40,00m confrontando com os lotes 02, 03, 04 e 05; daí vira à esquerda
num ângulo de 90º e segue 6,80m confrontando com o lote 07; daí vira à
direita num ângulo de 90º e segue 16,00m confrontando com o lote 07; daí vira
à esquerda num êngulo de 90º segue 13,68m confrontando com a Rua Deijanira
Lúcia da Cunha; daí vira à esquerda num ângulo de 30º e segue 72,00m
confrontando com Rua 16 até atingir o início. Dou fé. Caçu, 05 de abril de
2011. (a) Ângela de Castro Santos, Escrevente.
AV=92-6 524 (Gdveo 02). DESMEMBRAMENTO. A requerimento do Prefeito de Caçu,
Andrê Luiz Cuimarães Vieira, datado de 14 de março de 2011, instruído com o
Decreto nº 71/11 de 14.03.2011, devidamente acompanhado de mapa memorial
descritivo elaborado pela Arquiteta Urbanista Karla Girotto Barcelos CREA
11257/D+GO, ART 00031851 2011 054826 10, procedo a esta averbação para
constar o desmembramento da Área Verde I,- com 10.995,8lm?, em 02 (duas)
áreas, sendo uma a ÁREA VERDE - I e a cutra a ÁREA INSTIZUCIONAL, assiz
descritas: Área Verde - 1, com a área de 4.877,25nº (quatro sil, citocentos e
setenta e seta metros e vinte e cinco decimatros quadrados), som a seguinte
descrição perimétrica: começa nc marco cravado junto a cerca da AASB e a Rua
Antônio Prudêncio de Lima em seu lado impar; daí segue com o rumo de 51º06'sW
e distância de &0,40m, confrontando, até aí, com a Rua Antônio Prudêncio de
Lima; daí vira à esquerda num ângulo de 90º ruma distância de 109,26m
confrontando com Área Institucional; daí vira à esquerda e com o rumo de
51º06'NE e distância de 70,27m, confrontando, até aí, com Justino Cabrai de
Melo; daí segue pela cerca com os sucessivos rumos e distâncias: 74º18'NW «-
93,73m; 24º04'NE - 72,30m até c marco cravado junto a cerca de arame e a Rua
Antônio Prudêncio de Lima, confrontando, até aí, com a AABB; e, a ÁREA
INSILZOCIONAL, com a área de 6.116,56n* (seis mil, conto e dezoito setros e
cinquenta e seis decímetros quadrados), medindo 109,26m de frente e aos
fundos, por 56,00m em cada lateral, limitando à frente com a Rua 20 de
Outubro, aos fundos cem a Área Verde - I, lateral direita para a Rua Antônio
Prudêncio de Lima e lateral esquerda para a área de Justino Cabral de Melo.
Dou fé. Caçu, 05 de abril de 2011.(a) Ângela de Castro Santos, Escrevente.
AV -10-6. 524. (Livro. 02). UNIFICAÇÃO, A requerimento do Prefeito de Caçu, André
Luiz Guimarães Vieira, datado de 14 de março de 2011, instruído cem o Decreto
nº 68/11 de 14.03.2011, devidamente acompanhado de mapa memorial descritivo
elaborado pela Arquiteta Uxbanista Karla Gfrotto Barcelos CREA 41257/D-GO,
ART 00031851 2011 054852 10, procedo a esta averbação para constar a
unificação des lotes ns. 08, 08, 10, ii, 12 e 13, da quadra nº 29 (vinte &
nova), para a formação de uma áreas, dezoninada de ÁREA VERDE - III, cem
1.257,12mº (um mil, duzentos e cinquenta e sete metros a doze decimetros
quadrados), com u seguinte descrição porimótrica: começa no encontro da Rua
Deoclides Barbosa de Aguiar com a Rua 20 de Outubro; daí segue uma distância
de 13,68m confrontando com a Rua 20 de Outubro; daí vira à esquerda num
ângulo de 90º e segue 16,00m confrontando com o lote 14; dai vira à direita
num ângulo de 90º e segue 6,80m confrontando com o lote 14; daí vira à
esquerda num ângulo de 90º e segue 40,00m confrontando com os lotes 02, 03,
04 e 05; daí vira à esquerda num ângulo de 390º e segue 6,80m confrontando com
o lote 07; daí vira à direita num ângulo ce 90º e segus 16,00m confrontando
com o lote 07; daí vira à esquerda num âánculo de 80º segue 13,6êm
confrontando com a Rua Deijanira Lúcia da Cunha; dai vira à esquerda num
êngulo de 90º e segue 72,00m confrontando som a Rua Decclides Barbosa de
Aguiar, até atingir o início. Dou fé. Caçu, 05 de abril de 201l.(a) Ângela de
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 78.813-000
Fone: (084) 3555-1067 |
Oldeck Musa dos Santos
Oficie!
Miss6 Scusa Carvalho Martntnão ata 6. Pranto . Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente — Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
Castro Santos, Escrevente.
CERTIFICO e que au matricula acima, passei o lote assiz descrito: lote aº
OL (tum), da quadra nº 16 (dezoito), madindo 11,50m (onze metros e ainguenta
contisetros) de frente e fundo, por 21,76m (vinte & um metros 6 setenta e
sois centímetros) em cada lateral, com a érea de 250,24mº (duzentos s
cinquenta metzos e vinte e quatro decínetros quadrados), limitando à frente
comu a Rua 09, aos fundos com o lote nº 02, na lateral direita cos o lote nº
16 e na lateral esquezda con a Rus 15. pg Sa 0 0 pp
CERTIFICO AINDA que não há registro de ônus reais, legais ou convencionais,
tais couo tipotecas, cláusulas de inalionabilidado e imporhorabilidade,
rendas temporárias, uso, usufruto, habitação, servidão, anfitevss,
arrendemento, compronisso ds compra à vanda ou permuta, sentança de desquite
ou partilha, fideicomisso, arrestos, sequestres, penhora, nem de agões reais
e pessoais raeipersecutórias e outros qua pogsan afetar & posse e demínio de
imóvel cbjeto da presente certidão, bes cono alienações, ainda que parciais,
praticadas por iniciativa do atual proprietário.-.=.=,=,u e me e uu uu uu
EMOLUMENTOS: cert. inteiro teor e negativa de ônus: R$ 42,00; taxa gi : R$
8,90; total: R$ 530,90.-.=.
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