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materia nº 8/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2014
Date 2014-01-28
EmentaAutoriza a isenção de multa, juros e correção monetária por parte do Poder Executivo Municipal no pagamento de débitos vencidos junto ao Município de Caçu/Go e dá outras providências.
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Prefeiturade
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PROJETO DE LEINº OZ ,DE JZ DE (ameno 2014.
“Autoriza a isenção de multa, juros e
correção monetária por parte do Poder
Executivo Municipal no pagamento de
débitos vencidos junto ao Município de
Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de 100% (cem
por cento) de juros, multas e correção monetária aos contribuintes que estiverem em
débito com a Fazenda Pública Municipal referente aos fatos geradores de tributos até 31
de dezembro de 2013.
Parágrafo único. Gozarão dos benefícios desta Lei, os contribuintes que quitarem seus
débitos até 31 de maio de 2014.
Art. 2º - A isenção instituída por esta Lei será coordenada e executada pela Secretaria
Municipal de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à
sua plena execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1831/13, de 15 de maio de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos = % dias do
mês de (neu do ano de dois mil e quatorze.
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Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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Camara Municipal de Caçu- Coiá
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Prefeiturade
OFÍCIO MENSAGEM Nº 002, DEJ2 DE jane Cá DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza a isenção de multa, juros e correção monetária por parte do
Poder Executivo Municipal no pagamento de débitos vencidos junto ao Município
de Caçu/GO e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização para isenção de multa, juros e correção monetária por parte do Poder
Executivo Municipal no pagamento de débitos vencidos junto ao Município de Caçu/GO,
e dando outras providências.
O texto da matéria ora enviada é auto-explicativo, eis que de forma clara expõe o
que será isentado e o tempo da isenção.
O projeto de lei visa promover incentivo aos devedores do erário público municipal
a regularizar seus débitos, deixando claro que não se está promovendo renúncia de
receita uma vez que a matéria trata exclusivamente da isenção de acessórios (juros,
multa e correção monetária), pelo contrário busca ampliar a liquidação da receita.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar os atos
necessários decorrentes da matéria.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
“Ro a Manoel Franco 6 695. Setor r Morada ds Sonhos- Caçu co. |
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Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em JÊ£ de jomavur de 2014.
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GILMAR JQSET
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Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.

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