| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2014 |
| Date | 2014-01-28 |
| Ementa | Autoriza a isenção de multa, juros e correção monetária por parte do Poder Executivo Municipal no pagamento de débitos vencidos junto ao Município de Caçu/Go e dá outras providências. |
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RD DD DO DR PES BS ND 33 CORO PNR S Pe Prefeiturade | ti o em primeira fugas PROJETO DE LEINº OZ ,DE JZ DE (ameno 2014. “Autoriza a isenção de multa, juros e correção monetária por parte do Poder Executivo Municipal no pagamento de débitos vencidos junto ao Município de Caçu/GO e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de 100% (cem por cento) de juros, multas e correção monetária aos contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Pública Municipal referente aos fatos geradores de tributos até 31 de dezembro de 2013. Parágrafo único. Gozarão dos benefícios desta Lei, os contribuintes que quitarem seus débitos até 31 de maio de 2014. Art. 2º - A isenção instituída por esta Lei será coordenada e executada pela Secretaria Municipal de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1831/13, de 15 de maio de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos = % dias do mês de (neu do ano de dois mil e quatorze. “e GILMAR JG ) RE! AS GUIMARÃES is unicipal MAGIA ÇA A AÇO MAÇA 0 00 O 000,88 00 RC MIRA A AGO GOTO ASR OR RIR RCA AGR RR ORAR CR CRASHA AURA MAÇÃO AR NAAS RR GR MAS AA RL CA O ÇA AÇO Se CAÓNURTO A TRA ÃO A AA 8 A A a O A a na a na aa a 0 a tata ta Ca ça Sa TA aa Tea Ta area a SM ad a e a a ti ne er er e teias DD, Toi o) to efe! do Pena Tao Pa aà Va ED RR A DO ER AREA DO E a indi are 695- Setor Morada dos Sonhos: een co o Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br o o poder PR . o Camara Municipal de Caçu- Coiá n PROTOCOLO Nº: des So? Prefeiturade OFÍCIO MENSAGEM Nº 002, DEJ2 DE jane Cá DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza a isenção de multa, juros e correção monetária por parte do Poder Executivo Municipal no pagamento de débitos vencidos junto ao Município de Caçu/GO e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre autorização para isenção de multa, juros e correção monetária por parte do Poder Executivo Municipal no pagamento de débitos vencidos junto ao Município de Caçu/GO, e dando outras providências. O texto da matéria ora enviada é auto-explicativo, eis que de forma clara expõe o que será isentado e o tempo da isenção. O projeto de lei visa promover incentivo aos devedores do erário público municipal a regularizar seus débitos, deixando claro que não se está promovendo renúncia de receita uma vez que a matéria trata exclusivamente da isenção de acessórios (juros, multa e correção monetária), pelo contrário busca ampliar a liquidação da receita. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar os atos necessários decorrentes da matéria. ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. “Ro a Manoel Franco 6 695. Setor r Morada ds Sonhos- Caçu co. | ER DC Penne ae os sa dageecs ieataanos Se Boots RR Pró E O E a EE PS A a ms Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em JÊ£ de jomavur de 2014. dy : TAS GUIMARÃES itoMunikgipal GILMAR JQSET Ão Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.