| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2014 |
| Date | 2014-01-28 |
| Ementa | Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 1886/14, de 21 de janeiro de 2014, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 09,, DEJX DE lares DE 2014. “Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 1886/14, de 21 de janeiro de 2014, e dá outras providencias”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 1º, da Lei Municipal nº 1886/14, de 21 de janeiro de 2014, passa a vigorar acrescido de seu $ 4º com a seguinte redação: ERC $ 4º. Considerando que os Conselheiros Tutelares tiveram suas remunerações fixadas nos termos do artigo 45, da Lei Municipal nº 1843/13, de 14 de junho de 2013, estes terão direito à revisão geral pela variação do índice INPC/IBGE referente a metade do mês de junho/2013 e integralmente dos meses de julho a dezembro de 2013, no percentual de 2,44% (dois vírgula quarenta e quatro por cento), conforme registrado na tabela do parágrafo anterior e somatório a seguir: 15 a 30 de junho 2013 .... 0,14 (metade de 0,28) JUIRO 2013 saasmasmasasaco - 0,13 Agosto 2013 esses 0,16 Setembro 2013 ................ 0,27 Outubro 2013 .................. 0,61 Novembro 2013 ............... 0,54 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aoso.% dias do mês de AAA ANSA do ano de dois mil at ato DOCE DDS DS RD DR SE RR DDD DSR JS SEDE O : * Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO | . is agnie, E vie eso ieiocep SAS o ND DS DNS A na a a QD a QD a E) LO PAGA CR ES A a a Sa ensaia poi dg ano arena rp a o o dum so. Cia Municipal sr Goiás - Prefeitura de é gua PROTOCOLO Nº: 02507 OFÍCIO MENSAGEM Nº (09, DE J$ DE pequi DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 1886/14, de 21 de janeiro de 2014, e dá outras providencias. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre acréscimo de dispositivo à Lei Municipal nº 1886/14, de 21 de janeiro de 2014, e dando outras providências. A presente propositura decorre da necessidade do Poder Executivo Municipal promover a revisão geral também aos Conselheiros Tutelares de acordo com o que está disposto na Lei Municipal nº 1843/13, de 14 de junho de 2013 (artigo 45). Como a acima citada lei foi sancionada no mês de junho de 2013, não tendo ainda um ano de vigência, por um lapso do ora proponente, não fez constar os Conselheiros Tutelares da proposta legislativa que gerou a Lei Municipal nº 1886/14 e que ora se pretende alterar. Entretanto, mesmo não tendo um ano a norma que fixou a remuneração dos Conselheiros Tutelares, é necessário que incida a revisão geral pela variação do INPC/IBGE (índice oficial adotado pelo Município de Caçu) da metade do mês de junho/2013 e a integralidade dos meses de julho a dezembro de 2013, conforme constante da matéria. Por isso, é que propomos esta matéria, neste momento, para que, em logrando êxito a sua aprovação, seja possível aplicar às remunerações dos Conselheiros Tutelares de Caçu a variação de 2,44% (dois vírgula quarenta e quatro por cento) retroativo à 1º de janeiro de 2014. ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a realização € a tan! Fone 695 - Setor rliroda d dos indi me Go. o E Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 4% de euro de 2014. GILMAR JO REITAS GUIMARÃES ÃO Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.