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materia nº 9/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2014
Date 2014-01-28
EmentaAcresce dispositivo à Lei Municipal nº 1886/14, de 21 de janeiro de 2014, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 09,, DEJX DE lares DE 2014.
“Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 1886/14,
de 21 de janeiro de 2014, e dá outras
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º, da Lei Municipal nº 1886/14, de 21 de janeiro de 2014, passa a vigorar
acrescido de seu $ 4º com a seguinte redação:
ERC
$ 4º. Considerando que os Conselheiros Tutelares tiveram suas remunerações
fixadas nos termos do artigo 45, da Lei Municipal nº 1843/13, de 14 de junho de
2013, estes terão direito à revisão geral pela variação do índice INPC/IBGE
referente a metade do mês de junho/2013 e integralmente dos meses de julho a
dezembro de 2013, no percentual de 2,44% (dois vírgula quarenta e quatro por
cento), conforme registrado na tabela do parágrafo anterior e somatório a seguir:
15 a 30 de junho 2013 .... 0,14 (metade de 0,28)
JUIRO 2013 saasmasmasasaco - 0,13
Agosto 2013 esses 0,16
Setembro 2013 ................ 0,27
Outubro 2013 .................. 0,61
Novembro 2013 ............... 0,54
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário e retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aoso.% dias do
mês de AAA ANSA do ano de dois mil
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: * Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO | .
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é gua PROTOCOLO Nº: 02507
OFÍCIO MENSAGEM Nº (09, DE J$ DE pequi DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 1886/14, de 21 de janeiro de 2014,
e dá outras providencias.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre
acréscimo de dispositivo à Lei Municipal nº 1886/14, de 21 de janeiro de 2014, e dando
outras providências.
A presente propositura decorre da necessidade do Poder Executivo Municipal promover
a revisão geral também aos Conselheiros Tutelares de acordo com o que está disposto
na Lei Municipal nº 1843/13, de 14 de junho de 2013 (artigo 45).
Como a acima citada lei foi sancionada no mês de junho de 2013, não tendo ainda um
ano de vigência, por um lapso do ora proponente, não fez constar os Conselheiros
Tutelares da proposta legislativa que gerou a Lei Municipal nº 1886/14 e que ora se
pretende alterar.
Entretanto, mesmo não tendo um ano a norma que fixou a remuneração dos
Conselheiros Tutelares, é necessário que incida a revisão geral pela variação do
INPC/IBGE (índice oficial adotado pelo Município de Caçu) da metade do mês de
junho/2013 e a integralidade dos meses de julho a dezembro de 2013, conforme
constante da matéria.
Por isso, é que propomos esta matéria, neste momento, para que, em logrando êxito a
sua aprovação, seja possível aplicar às remunerações dos Conselheiros Tutelares de
Caçu a variação de 2,44% (dois vírgula quarenta e quatro por cento) retroativo à 1º de
janeiro de 2014.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto
seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do
artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a realização
€ a tan! Fone 695 - Setor rliroda d dos indi me Go. o E
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no prazo máximo
de 05 (cinco) dias.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 4% de euro de 2014.
GILMAR JO REITAS GUIMARÃES
ÃO
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.

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