| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2014 |
| Date | 2014-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá outras providências. |
| native_id | 1012 |
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MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! PROJETO DE LEINº ÃO /2014, DE=2) DE JANEIRO DE 2014. “Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento do lote AD, da Quadra 60, do Loteamento Municipal, situado a Av. Ildefonso Carneiro, para unificação ao lote AY, também da mesma quadra e loteamento do lote AD, desde que do desmembramento não resulte lote com área inferior a 6,70m? (seis metros e setenta centimetros quadrados) e testada inferior a 5,60m (cinco metros e sessenta centímetros). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 20 (vinte) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos2> dias do mês de janeiro do ano de 2014. Fu Ver. lido Lima Ver. Oliveira Silva Justificativa: A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa cidade proprietários de imóveis urbanos que necessitam regularizá-los, inclusive, há casos já com construções edificadas em área com medida inferior ao permitido pela atual legislação e necessitando os condôminos do desmembramento. Fato esse, que vem obstando a regularização frente ao Município e ao Cartório de Registro de Imóveis, portanto, se faz necessária a mudança ora proposta para possibilitar a pacificação e legalização de situações pendentes junto ao Município e ao Cartório de Registro de Imóveis. Contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 a o Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br é REQUERIMENTO Eu SÍLVIO HENRIQUE FERREIRA, brasileiro, solteiro, CPF: 761.209.881-49, vem requerer a unificação do LOTE AD e LOTE AY da quadra 60, do Loteamento Municipal, situado a Av. Ildefonso Carneiro, nesta cidade, para formação do LOTE AE com área de 48,27m2, conforme croquis e memoriais em anexo. o o CPF:761.209.881-49 CROQUIS ANTERIOR À UNIFICAÇÃO Joaquim Antonio de Melo Rezende 17 7; CONSTRUCÃO 07002 (Tas Pd INO6 9 | 12,10M 7,60M 4,00M BAIS BP SSAIV OP|2MSO OONVHA TIONVIA VN > OL CONSTRUCÃO a 7,04 AV. ILDEFONSO CARNEIRO ENDEREÇO: PROJETO: OBRA: URBANISMO UNIFICAÇÃO rage 01/02 A Áreas MEMORIAL ANTERIOR À UNIFICAÇÃO LOTEAMENTO MUNICIPAL QD-60 LOTE- AY ÁREA:41,55m2 FRENTE: 5,60m PARA AV. ILDEFONSO CARNEIRO; FUNDO:5,60m PARA O LOTE AD; LATERAL DIREITA: 7,42m PARA A RUA MANOEL FRANCO; LATERAL ESQUERDA: 7,42m PARA O LOTE AC. LOTE- AD ÁREA:6,72m2 FRENTE:1,20m PARA RUA MANOEL FRANCO; FUNDO:1,20m PARA O LOTE AC; LATERAL DIREITA: 5,60m PARA O LOTE AC; LATERAL ESQUERDA: 5,60m PARA O LOTE AY. IROTTÓ BARCELOS ARQUITETA E URBANISTA CAU A 36760-5 CROQUIS POSTERIOR À UNIFICAÇÃO Joaquim Antonio de Melo Rezende Õ Mi 30M E o. Õ SA Z E CONSTRUCÃO 2 > 80002 o - a z S Õ IT | “Ti AJ > LZ 6 É AV. ILDEFONSO CARNEIRO UNIFICAÇÃO am SORO: 02/02 AV. ILDEFONSO CARNEIRO, QD-60 E AE LOTEAMENTO ba! GO. RÃ raro BARCELOS Arq rquitéta e urbanista CAU A36760-5 FORMATO A4 MEMORIAL POSTERIOR À UNIFICAÇÃO LOTEAMENTO MUNICIPAL QD-60 LOTE- AE ÁREA:48,27m2 FRENTE: 5,60m PARA AV. ILDEFONSO CARNEIRO; FUNDO:5,60m PARA O LOTE AC; LATERAL DIREITA: 8,62m PARA A RUA MANOEL FRANCO; LATERAL ESQUERDA: 8,62m PARA O LOTE AC. KAR aces ARQUITETA E URBANISTA CAU A 36760-5 Õ