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materia nº 10/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-01-29
EmentaDispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá outras providências.
native_id1012

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 6

MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
PROJETO DE LEINº ÃO /2014, DE=2) DE JANEIRO DE 2014.
“Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento do lote AD, da Quadra 60, do Loteamento
Municipal, situado a Av. Ildefonso Carneiro, para unificação ao lote AY, também da
mesma quadra e loteamento do lote AD, desde que do desmembramento não resulte
lote com área inferior a 6,70m? (seis metros e setenta centimetros quadrados) e testada
inferior a 5,60m (cinco metros e sessenta centímetros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo
de 20 (vinte) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos2> dias do mês de
janeiro do ano de 2014.
Fu
Ver. lido Lima Ver. Oliveira Silva
Justificativa:
A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa cidade
proprietários de imóveis urbanos que necessitam regularizá-los, inclusive, há casos já
com construções edificadas em área com medida inferior ao permitido pela atual
legislação e necessitando os condôminos do desmembramento. Fato esse, que vem
obstando a regularização frente ao Município e ao Cartório de Registro de Imóveis,
portanto, se faz necessária a mudança ora proposta para possibilitar a pacificação e
legalização de situações pendentes junto ao Município e ao Cartório de Registro de
Imóveis.
Contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
a o Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br é
REQUERIMENTO
Eu SÍLVIO HENRIQUE FERREIRA, brasileiro, solteiro, CPF:
761.209.881-49, vem requerer a unificação do LOTE AD e LOTE AY da
quadra 60, do Loteamento Municipal, situado a Av. Ildefonso Carneiro,
nesta cidade, para formação do LOTE AE com área de 48,27m2, conforme
croquis e memoriais em anexo.
o o
CPF:761.209.881-49
CROQUIS ANTERIOR À UNIFICAÇÃO
Joaquim Antonio de Melo Rezende
17 7;
CONSTRUCÃO
07002
(Tas Pd
INO6 9
| 12,10M
7,60M 4,00M
BAIS BP SSAIV OP|2MSO
OONVHA TIONVIA VN
> OL
CONSTRUCÃO
a
7,04
AV. ILDEFONSO CARNEIRO
ENDEREÇO:
PROJETO: OBRA:
URBANISMO UNIFICAÇÃO rage
01/02
A Áreas
MEMORIAL ANTERIOR À UNIFICAÇÃO
LOTEAMENTO MUNICIPAL
QD-60
LOTE- AY
ÁREA:41,55m2
FRENTE: 5,60m PARA AV. ILDEFONSO CARNEIRO;
FUNDO:5,60m PARA O LOTE AD;
LATERAL DIREITA: 7,42m PARA A RUA MANOEL FRANCO;
LATERAL ESQUERDA: 7,42m PARA O LOTE AC.
LOTE- AD
ÁREA:6,72m2
FRENTE:1,20m PARA RUA MANOEL FRANCO;
FUNDO:1,20m PARA O LOTE AC;
LATERAL DIREITA: 5,60m PARA O LOTE AC;
LATERAL ESQUERDA: 5,60m PARA O LOTE AY.
IROTTÓ BARCELOS
ARQUITETA E URBANISTA CAU A 36760-5
CROQUIS POSTERIOR À UNIFICAÇÃO
Joaquim Antonio de Melo Rezende
Õ
Mi 30M E
o.
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SA Z
E CONSTRUCÃO 2
> 80002 o
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É
AV. ILDEFONSO CARNEIRO
UNIFICAÇÃO am
SORO: 02/02
AV. ILDEFONSO CARNEIRO, QD-60 E AE LOTEAMENTO ba! GO.
RÃ raro BARCELOS
Arq rquitéta e urbanista CAU A36760-5
FORMATO A4
MEMORIAL POSTERIOR À UNIFICAÇÃO
LOTEAMENTO MUNICIPAL
QD-60
LOTE- AE
ÁREA:48,27m2
FRENTE: 5,60m PARA AV. ILDEFONSO CARNEIRO;
FUNDO:5,60m PARA O LOTE AC;
LATERAL DIREITA: 8,62m PARA A RUA MANOEL FRANCO;
LATERAL ESQUERDA: 8,62m PARA O LOTE AC.
KAR aces
ARQUITETA E URBANISTA CAU A 36760-5
Õ

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