| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2014 |
| Date | 2014-01-30 |
| Ementa | Altera o artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94, e dá outras providências. |
| native_id | 1013 |
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MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! PROJETO DE LEI NºJ1/2014, DE.JUDE JANEIRO DE 2014. “Altera o artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. O artigo 197, da Lei Municipal nº 993, de 27 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 197. Terá como data base o mês de março, para revisão e reajuste salariais dos servidores públicos deste município, ficando definido como índice para recomposição de perdas inflacionárias a cada ano o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)”. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal n' 1757/11, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 e demais disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 de janeiro de 2014. Ver. orais oriveiza Silva JUSTIFICATIVA: O presente projeto se faz necessário pelo fato de que os aumentos salariais dos servidores públicos municipais atualmente têm sido dados bem abaixo do reajuste devido, sempre motivado pelo não fechamento do ano fiscal do Poder Executivo. Motivo esse, que dificulta a previsão de arrecadações e despesas, consequentemente, prejudicando o servidor que tem seu salário reajustado de forma insignificante ante o atual cenário econômico de nosso município. Sendo assim, a fim de evitar quaisquer imprevisões e perdas salariais aos servidores públicos contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da matéria em tela. CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br