br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 11/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2014
Date 2014-01-30
EmentaAltera o artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94, e dá outras providências.
native_id1013

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
PROJETO DE LEI NºJ1/2014, DE.JUDE JANEIRO DE 2014.
“Altera o artigo 197, da Lei
Municipal nº 993/94, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 197, da Lei Municipal nº 993, de 27 de
janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 197. Terá como data base o mês de março, para
revisão e reajuste salariais dos servidores
públicos deste município, ficando definido como
índice para recomposição de perdas inflacionárias a
cada ano o INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística)”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada a Lei Municipal n' 1757/11, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2011 e demais disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 de
janeiro de 2014.
Ver. orais oriveiza Silva
JUSTIFICATIVA: O presente projeto se faz necessário pelo fato de
que os aumentos salariais dos servidores públicos municipais
atualmente têm sido dados bem abaixo do reajuste devido, sempre
motivado pelo não fechamento do ano fiscal do Poder Executivo.
Motivo esse, que dificulta a previsão de arrecadações e
despesas, consequentemente, prejudicando o servidor que tem seu
salário reajustado de forma insignificante ante o atual cenário
econômico de nosso município. Sendo assim, a fim de evitar
quaisquer imprevisões e perdas salariais aos servidores públicos
contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da
matéria em tela.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br

open original →