| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2014 |
| Date | 2014-02-14 |
| Ementa | Institui mão de tráfego único na Avenida Ildefonso Carneiro e proíbe estacionamento de veículos de grande porte em vias públicas na cidade de Caçu. |
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EMUUZ voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. OVADO AMARA pa AA votação MA ecretaria para Providenciar, ame MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! Institui mão de tráfego único na Avenida Ildefonso Cameiro-e proíbe o estacionamento de veículos de grande porte nas vias públicas na cidade de Caçu/GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Avenida Ildefonso Carneiro terá mão única de direção no trecho compreendido entre a Avenida José Manoel de Castro e a Rua Olinto Vicente da Silva, neste sentido. Art. 2º, Fica proibido o estacionamento e permanência de caminhões, ônibus e carretas nas vias públicas na cidade de Caçu/GO. 8 1º - Somente será admitido o estacionamento de veículos de grande porte pelo prazo máximo de 2 (duas) horas consecutivas e nos seguintes casos: | - entregas e recebimentos de mercadorias; Il — abastecimento; HI — manutenções simples; IV — emergência; V— vistorias; VI — coleta de passageiros; VIl — casos excepcionais, mediante autorização. 8 2º - Quanto à forma de estacionamento, deverá ser obedecido o que determina o Código de Trânsito Brasileiro e o Código de Postura desse Município; 8 3º - Fica também proibido o estacionamento dos veículos mencionados no caput quando parados lado a lado, no mesmo sentido de direção e/ou sentido contrário de direção, atrapalhando o fluxo normal do trânsito. Art. 3º. Deverá o Poder Executivo promover a adequação, sinalização e divulgação das novas normas de trânsito. Art. 4º. Os casos omissos na presente Lei poderão ser regulamentados através de decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos Ux dias do mês de fevereiro do ano de 2014. ê . E NJ VATNRANH A Efuimnanõas er. Lucimeire Freitas Glimarães CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br PAS MARA A MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! Justificativa: A presente matéria se faz de extrema e urgente necessidade pelo fato de que, em nossa cidade, o fluxo de veículos tem aumentado vertiginosamente, não comportando mais a estreita via da Avenida Ildefonso Carneiro, sentido duplo de trânsito. Cruzar esta avenida, então, é caso quase impossível de realizar, acidentes a todo o momento acontece, a transposição dessa avenida por pedestre é uma verdadeira luta, enfim, não há mais condição de se manter da forma que está a presente situação. Quanto à proibição de estacionamento de veículos de grande porte em nossas vias, se faz também da mesma necessidade, haja vista que são comuns de se ver esses mencionados veículos estacionados permanentemente durante o dia e a noite em frente a residências, garagens, perto das esquinas, em vielas apertadas, em frente a comércios, atrapalhando o trânsito, a visibilidade de motorista e a divulgação das faixas dos comércios. Assim, tendo em vista todos esses transtornos vividos pela população é que contamos com a aprovação dos nobres colegas na solução desses problemas que se arrastam há vários anos. CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br PAS MARA Bane MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! missão de Constituição, Justiça e Redaçã Projeto de Lei nº 12/2014, de 07/02/14. . Autoria: Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES. “Institui mão de tráfego único na Avenida Ildefonso Carneiro e proíbe o estacionamento de veículos de grande porte nas vias públicas na cidade de Caçu/GO, e dá outras providências”. PARECER Com a chegada do desenvolvimento chegam-se também vários transtornos. Assim, Es como é vivido diariamente, o trânsito de Caçu tem se tornado um caos, principalmente nas ruas José Reinaldo Vieira, Paula e Silva e Avenida Ildefonso Carneiro, transitar por essas vias é quase que inviável, com isso a presente proposição se faz de necessidade ímpar. No que diz respeito ao estacionamento, o projeto primitivo apresentava uma generalidade proibitiva que se tornaria inviável, além de ferir leis superiores, mesmo apresentando necessidade de regulamentação, por isso a apresentação da Emenda modificativa em questão. Cumpre lembrar que, a saída mais coerente seria a instituição de uma Sistema Municipal de Trânsito - SMT, para tratar de forma técnica o trânsito de nosso município e coordenar medidas para implantação e funcionamento da Legislação de Trânsito em nossa cidade. Sendo assim, em razão do exposto é que propusemos a presente Emenda Modificativa para melhor disciplinar a matéria. Com a aprovação da presente Emenda Modificativa proposta nesta Comissão, entendemos ser a matéria viável à Municipalidade. Destarte, com o respeito à Emenda ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de 2014. Vereador Wind ao do Nascimento quod CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br PAS MARA ci MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! Comissão de Constituição, Justiça e Redação A P RO VADO EMMMALAVOTAÇÃO À Secretaria pas providenciar. Projeto de Lei nº 12/2014, de 07/02/14. e Autoria: Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES. “Institui mão de tráfego único na Avenida Ildefonso Carneiro píbe q estacionamento de veículos de grande porte nas vias públicas natidade de dd e dá outras providências”. Legislativo Camara Munici pal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 2.5 da 36 Emenda Modificativa nº 01/2014. Fis: OOJO ia SOd sata AO [03 (14 Hora AS CO Altera a redação dada ao art. 20 Amam “caput” do projeto de Lei nº 12/14, Dn Ts Dad, . de 07 de fevereiro de 2014. Art, 1º - O art. 20 “caput” do Projeto de Lei nº 12/2014, de 07 de fevereiro de 2014, passam a ter a seguinte redação: “Art. 2º - Fica proibido o estacionamento e permanência de caminhões, ônibus e carretas na Avenida Ildefonso Carneiro e nas Ruas José Reinaldo Vieira e Paula e Silva na cidade de Caçu/GO; Art, 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de 2014. vein rt Delglo o do Nascimento A presente Emenda Modificativa faz-se necessária pelo fato de que a generalidade oferecida no projeto, como havia sido feito, apresentava ferimento ao direito Constitucional de livre trânsito e acesso aos bens públicos, como também iria causar grande transtornos para proprietários de veículos pesados que não possuem área destinada para guardar esses veículos. Assim, por ser uma forma de se evitar lesão à legislação superior a presente emenda se torna imperativa. Conto com o E dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU ay AL nara rá e / N Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br