br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 12/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-02-14
EmentaInstitui mão de tráfego único na Avenida Ildefonso Carneiro e proíbe estacionamento de veículos de grande porte em vias públicas na cidade de Caçu.
native_id1014

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

EMUUZ voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
OVADO AMARA
pa
AA votação MA
ecretaria para Providenciar,
ame MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Institui mão de tráfego único na Avenida Ildefonso
Cameiro-e proíbe o estacionamento de veículos de
grande porte nas vias públicas na cidade de
Caçu/GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Avenida Ildefonso Carneiro terá mão única de direção no trecho compreendido entre a
Avenida José Manoel de Castro e a Rua Olinto Vicente da Silva, neste sentido.
Art. 2º, Fica proibido o estacionamento e permanência de caminhões, ônibus e carretas nas vias
públicas na cidade de Caçu/GO.
8 1º - Somente será admitido o estacionamento de veículos de grande porte pelo prazo máximo de
2 (duas) horas consecutivas e nos seguintes casos:
| - entregas e recebimentos de mercadorias;
Il — abastecimento;
HI — manutenções simples;
IV — emergência;
V— vistorias;
VI — coleta de passageiros;
VIl — casos excepcionais, mediante autorização.
8 2º - Quanto à forma de estacionamento, deverá ser obedecido o que determina o Código de
Trânsito Brasileiro e o Código de Postura desse Município;
8 3º - Fica também proibido o estacionamento dos veículos mencionados no caput quando parados
lado a lado, no mesmo sentido de direção e/ou sentido contrário de direção, atrapalhando o fluxo
normal do trânsito.
Art. 3º. Deverá o Poder Executivo promover a adequação, sinalização e divulgação das novas
normas de trânsito.
Art. 4º. Os casos omissos na presente Lei poderão ser regulamentados através de decreto
expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos Ux dias do mês de fevereiro
do ano de 2014.
ê . E NJ
VATNRANH A Efuimnanõas
er. Lucimeire Freitas Glimarães
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
PAS
MARA
A MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Justificativa:
A presente matéria se faz de extrema e urgente necessidade pelo fato de que, em nossa cidade, o
fluxo de veículos tem aumentado vertiginosamente, não comportando mais a estreita via da Avenida
Ildefonso Carneiro, sentido duplo de trânsito. Cruzar esta avenida, então, é caso quase impossível
de realizar, acidentes a todo o momento acontece, a transposição dessa avenida por pedestre é
uma verdadeira luta, enfim, não há mais condição de se manter da forma que está a presente
situação. Quanto à proibição de estacionamento de veículos de grande porte em nossas vias, se faz
também da mesma necessidade, haja vista que são comuns de se ver esses mencionados veículos
estacionados permanentemente durante o dia e a noite em frente a residências, garagens, perto
das esquinas, em vielas apertadas, em frente a comércios, atrapalhando o trânsito, a visibilidade de
motorista e a divulgação das faixas dos comércios. Assim, tendo em vista todos esses transtornos
vividos pela população é que contamos com a aprovação dos nobres colegas na solução desses
problemas que se arrastam há vários anos.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
PAS
MARA
Bane MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
missão de Constituição, Justiça e Redaçã
Projeto de Lei nº 12/2014, de 07/02/14. .
Autoria: Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES.
“Institui mão de tráfego único na Avenida Ildefonso Carneiro e proíbe o
estacionamento de veículos de grande porte nas vias públicas na cidade
de Caçu/GO, e dá outras providências”.
PARECER
Com a chegada do desenvolvimento chegam-se também vários transtornos. Assim,
Es como é vivido diariamente, o trânsito de Caçu tem se tornado um caos,
principalmente nas ruas José Reinaldo Vieira, Paula e Silva e Avenida Ildefonso
Carneiro, transitar por essas vias é quase que inviável, com isso a presente
proposição se faz de necessidade ímpar. No que diz respeito ao estacionamento, o
projeto primitivo apresentava uma generalidade proibitiva que se tornaria inviável,
além de ferir leis superiores, mesmo apresentando necessidade de
regulamentação, por isso a apresentação da Emenda modificativa em questão.
Cumpre lembrar que, a saída mais coerente seria a instituição de uma Sistema
Municipal de Trânsito - SMT, para tratar de forma técnica o trânsito de nosso
município e coordenar medidas para implantação e funcionamento da Legislação
de Trânsito em nossa cidade. Sendo assim, em razão do exposto é que
propusemos a presente Emenda Modificativa para melhor disciplinar a matéria.
Com a aprovação da presente Emenda Modificativa proposta nesta Comissão,
entendemos ser a matéria viável à Municipalidade.
Destarte, com o respeito à Emenda ora proposta, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mês de
fevereiro do ano de 2014.
Vereador Wind ao do Nascimento
quod
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
PAS
MARA
ci MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Comissão de Constituição, Justiça e Redação A P RO VADO
EMMMALAVOTAÇÃO
À Secretaria pas providenciar.
Projeto de Lei nº 12/2014, de 07/02/14. e
Autoria: Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES.
“Institui mão de tráfego único na Avenida Ildefonso Carneiro píbe q
estacionamento de veículos de grande porte nas vias públicas natidade de
dd e dá outras providências”.
Legislativo
Camara Munici pal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 2.5 da 36 Emenda Modificativa nº 01/2014.
Fis: OOJO ia SOd
sata AO [03 (14 Hora AS CO Altera a redação dada ao art. 20
Amam “caput” do projeto de Lei nº 12/14,
Dn Ts Dad, . de 07 de fevereiro de 2014.
Art, 1º - O art. 20 “caput” do Projeto de Lei nº 12/2014, de 07 de fevereiro de 2014,
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica proibido o estacionamento e permanência de
caminhões, ônibus e carretas na Avenida Ildefonso Carneiro e nas
Ruas José Reinaldo Vieira e Paula e Silva na cidade de Caçu/GO;
Art, 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mês de
fevereiro do ano de 2014.
vein rt Delglo o do Nascimento
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária pelo fato de que a generalidade
oferecida no projeto, como havia sido feito, apresentava ferimento ao direito
Constitucional de livre trânsito e acesso aos bens públicos, como também iria causar
grande transtornos para proprietários de veículos pesados que não possuem área
destinada para guardar esses veículos. Assim, por ser uma forma de se evitar lesão à
legislação superior a presente emenda se torna imperativa. Conto com o E dos
nobres colegas na aprovação da presente propositura.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
ay AL nara rá e /
N
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br

open original →