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materia nº 13/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2014
Date 2014-02-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à igreja Evangélica Assembléia de Deus - Ministério Vila Nova, - e dá outras providências.
native_id1015

Autoria

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texto original #

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº |2 , DE /7/ DE ev DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Igreja
Evangélica Assembleia de Deus -
Ministério Vila Nova, e dá cocutras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério Vila Nova, pessoa jurídica de direito
privado/organização religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 00.146.068/0001-83, com
matriz/sede na Cidade de Goiânia/GO e templo nesta Cidade à Rua Vicente Soares, nº
1.066, Quadra 58, Lote 0, Setor Central, na importância de até R$ 12.000,00 (doze mil
reais), a título de contribuição financeira do Município para melhoria na estrutura física
do templo local.
81º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Entidade
beneficiada.
$2º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da
data do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2014,
suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos.) 14 dias do
mês de dervt Mes” do ano de dois mil e quatorze.
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va Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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REA
OFÍCIO MENSAGEM Nº QJ0, DEJN DE du wuvur DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério Vila Nova, e dá outras
providências.
Poder Logistalivo
Camara Municipal de Cacu-Golás
Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: DS J4 dA
Fis.
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério Vila Nova, e dando outras
providências.
A razão da pretendida contribuição financeira no valor de até R$ 12.000,00 (doze
mil reais), destina-se à colaboração para que a Igreja Evangélica Assembleia de Deus -
Ministério Vila Nova, de Caçu, possa promover melhorias na sua sede para o mais
básico conforto de seus fiéis.
Justifica, ainda, o complemento da contribuição financeira ora pretendida,
mediante a atividade da entidade beneficiada, qual seja IGREJA, sendo que o Poder
Público sempre fomenta naquilo que lhe é possível as atividades religiosas no âmbito de
seu território.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a
contribuição financeira no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
CAMAS ES BOASGÍÉSAS Ram ini DD A eia
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| Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - G
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em JH de Levexeutor de 2014.
GILMAR JÇ
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Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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| Rua Manoel Franco, 695 . Setor Morada dos Sonhos. Caçu-GO

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