| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2014 |
| Date | 2014-02-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à igreja Evangélica Assembléia de Deus - Ministério Vila Nova, - e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº |2 , DE /7/ DE ev DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério Vila Nova, e dá cocutras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério Vila Nova, pessoa jurídica de direito privado/organização religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 00.146.068/0001-83, com matriz/sede na Cidade de Goiânia/GO e templo nesta Cidade à Rua Vicente Soares, nº 1.066, Quadra 58, Lote 0, Setor Central, na importância de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de contribuição financeira do Município para melhoria na estrutura física do templo local. 81º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Entidade beneficiada. $2º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2014, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos.) 14 dias do mês de dervt Mes” do ano de dois mil e quatorze. Sa a OS ARS OS, OR praça . a to va Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO rp PRRS Rû are ninar a REA OFÍCIO MENSAGEM Nº QJ0, DEJN DE du wuvur DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério Vila Nova, e dá outras providências. Poder Logistalivo Camara Municipal de Cacu-Golás Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: DS J4 dA Fis. Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério Vila Nova, e dando outras providências. A razão da pretendida contribuição financeira no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), destina-se à colaboração para que a Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério Vila Nova, de Caçu, possa promover melhorias na sua sede para o mais básico conforto de seus fiéis. Justifica, ainda, o complemento da contribuição financeira ora pretendida, mediante a atividade da entidade beneficiada, qual seja IGREJA, sendo que o Poder Público sempre fomenta naquilo que lhe é possível as atividades religiosas no âmbito de seu território. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a contribuição financeira no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais). ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. CAMAS ES BOASGÍÉSAS Ram ini DD A eia DE PTP MÃE RR RO RE rr a mr ao a SM o RR o ar DS SE E SRD A Sl A E AA DA DRT OD O o Pa Re fi o tt | Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - G Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br A ERR ESTA a RD RA NAS Cod) traem apa aperte Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em JH de Levexeutor de 2014. GILMAR JÇ Ão Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. RE q DR a nt OE (a E e TR folia sa e a a a a Dm Dra ts ação, PEL RO SD ARC PE A PD PR E OO O E A E RD RI q a SSIS ÃO o Gaia E prada (ET MR Ra ATA ra as raça | Rua Manoel Franco, 695 . Setor Morada dos Sonhos. Caçu-GO