| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2014 |
| Date | 2014-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor- SMDC -, Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC - e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºLS , DE IA. DE 121 env DE 2014. Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 1º. A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Art. 2º. São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC: | - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; || — O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON. Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, os órgãos e entidades da Administração Publica Municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no Município, observado o disposto nos artigos 82 e 105 da Lei 8.078/90. CAPÍTULO II DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR —- PROCON Seção | Das Atribuições vo a Manoel F Franco 6 695. Setor x Morada dos ondas Gogo so a RS RR Prefeiturade | Art. 3º. Fica criado o PROCON Municipal de Caçu/GO, órgão da Secretaria da Indústria e Comércio e ou da Administração, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: | — Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor; Il — Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; III — Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas; IV — Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; V — Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais; VI — Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil; VII — Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas; VIII = Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do artigo 44, da Lei 8.078/90 e os artigos 57 a 62 do Decreto nº 2.181/97, remetendo cópia ao PROCON Estadual, preferencialmente em meio eletrônico; IX — Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, 8 4º, da Lei 8.078/90; X — Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações a Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação; XI — Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90 e no Decreto nº 2.181/97; Pee rat teta ater ee E ave ar agatata ço rom daN o Re ema uma Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO | ' Rua Manoel Franco, 695 - : Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br XII — Solicitar o concurso de órgãos públicos e entidades de notória especialização técnica para a consecução de seus objetivos; XIII — Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de assistência jurídica; XIV — Propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros Municípios para a defesa do consumidor. Seção ll Da Estrutura Art. 4º. A estrutura organizacional do PROCON Municipal será a seguinte: | - Coordenadoria Executiva; || — Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas; |Il — Setor de Atendimento ao Consumidor; IV — Setor de Fiscalização; V — Setor de Assessoria Jurídica; VI — Setor de Apoio Administrativo; VIII — Ouvidoria. Art. 5º. A Coordenadoria Executiva será dirigida pelo Coordenador Executivo, e os serviços por Chefes. Parágrafo único. Os serviços do PROCON serão executados por servidores públicos municipais, podendo ser auxiliados por estagiários de 2º e 3º graus. Art. 6º. O Coordenador Executivo será nomeado pelo Prefeito Municipal. Art. 7º. O Poder Executivo colocará à disposição do PROCON, os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários. Art. 8º. O Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários. CAPÍTULO III Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - co | CER TN ADO RIR ATA PS SP USA A RD ONO O RD DRDS RD “Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacugogovbr aa dd Serato DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO e DEFESA DO CONSUMIDOR — CONDECON Art. 9º. Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, com as seguintes atribuições: | — Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor; || — Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº 7.347/85 e nº 8.078/90 e seu Decreto regulamentador. II — Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos; IV — Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no $ 1º do art. 95 da Lei 8.078/90. V — Aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do Município de Caçu/GO, objetivando atender ao disposto no inciso Il deste artigo; VI - Examinar e aprovar os projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor; VIII — Aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias contados do início do ano subsequente; IX — Elaborar seu Regimento Interno. Art. 10. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados: | - O coordenador municipal do PROCON é membro nato; || - Um representante da Secretaria da Educação; Il — Um representante da Vigilância Sanitária Municipal; IV — Um representante da Secretaria da Indústria e Comércio ou da Saúde; V — Um representante dos fornecedores; »; Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO , Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cocu go.gov.br | ——— Con VI - Dois representantes de associações de consumidores que atendam aos requisitos do inciso IV do artigo 82 da Lei nº 8.078/90; VII — Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil; $ 1º. O CONDECON elegerá o seu presidente dentre os representantes de órgãos públicos. S 2º. Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do CONDECON. $ 3º. As indicações para nomeação ou substituição de Conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos. $ 4º. Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular. S 5º. Perderá a condição de membro do CONDECON o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano. 8 6º. Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no o 4 deste artigo. S 7º. As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local. $ 8º. Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos, permitida a recondução. S 9º. Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou de direitos sociais nos casos de inexistência de associação de consumidores, prevista no inciso VII deste artigo. Art. 11. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros. Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes. o CP aa CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — FMDC Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, conforme o disposto no artigo 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11/09/90, regulamentado pelo Decreto Federal nº 2.181, de 21/03/97, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do item ll, do artigo 9º, desta Lei. Art. 13. O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do município de Caçu/GO. 81º. Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados: | —- Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do município de Caçu/GO; II — Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor; Il — No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo; IV — Na modernização administrativa do PROCON; V — No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da política Nacional das Relações de Consumo (artigo 30 do Decreto nº 2.181/97); VI — No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional; VII - No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor —- SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor. Menino a lata a A : “Ro a Manoel Na 695 - Setor E rado do ER - Cog- co. Art. 14. Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação: | - Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347, de 24/07/1985; Il — Dos valores destinados ao Município, em virtude da aplicação da multa prevista no artigo 56, inciso | e no artigo 57 e seu parágrafo único, da Lei 8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta; III — As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas; IV — Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; V-—As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras; VI — Outras receitas que vieram a ser destinadas ao Fundo. Art. 15. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do CONDECON. 8 1º. As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, aa CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem. S 2º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. $ 3º. O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. 8 4º. O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando a cópia aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente. Art. 16. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual. CAPÍTULO V DA MACRO-REGIÃO Art. 17. O Poder Executivo municipal poderá propor a celebração de consórcios públicos Deca e POÇA RSS O SP PPRECVr ns NS dO A E e RR ASA DD O RS PRA DS A EL GREEN ERR RENT OR RARA IARSRSÃ DDE RÇÃ P ESP AS Una PERASE VD ERP eat EN CPUS RR Pen a e CA a a o ADE a * Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO , e Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br ou convênios de cooperação com outros municípios, visando estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macro-regiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005. Art. 18. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. O Município de Caçu prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, que serão administrados por uma secretaria executiva. Art. 20. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no ambito de suas respectivas competências e observado o disposto no artigo 105, da Lei nº 8.078/90. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios para O desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão e coordenador estadual. Art. 21. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor. Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, suplementadas, se necessário. Art. 23. O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento Interno do PROCON Municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições específicas das unidades e cargos. Art. 24. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições PR NO A Md pi ar a RD AD a RAR RE a ta a Ran ra E ERR Uia Ap Ce a is Ta DD Sn a MRI q E o itata taty tenta E A E E AA RAROS IP RO EA E RR RR IR PIE “Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO . em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos )*t dias do mês d | vs” do ano de 2014. “Rua Manoel oro 695. Setor lodo dos Sonhos- Caqu - Go. E ep: 75813-000 - (64) 3656- 6001 - www.cacu. go. gov.br Leme Camara Municipal de Caç OFÍCIO MENSAGEM Nº 017, DE !!| DE der vuvus DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dando outras providências. A proteção e defesa dos direitos do consumidor é um andamento Constitucional, quando assim dispôs o Inciso XXXII, do Artigo 5º, da Constituição Federal de 1988: “O Estado promoverá na forma da lei, a defesa do consumidor”. Trata-se da afirmação de um direito fundamental de cidadania, imperativo nas sociedades democráticas avançadas, e que gera obrigações inequívocas aos governos de todas as esferas do Poder Público, neste caso ao Governo Municipal. De tais obrigações destaca a de oferecer condições à concretude de direito fundamental, tornando a sua vigência efetiva, do modo mais próximo e simples possível aos cidadãos. Necessário destacar que os Municípios são insistentemente cobrados pelas instituições que integram o rol envolvido com o Direito do Consumidor, dentre elas o Ministério da Justiça, Secretaria de Direito Econômico, Secretaria Estadual da Justiça, Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor/GO, etc., a fazer funcionar em suas sedes a estrutura capaz de atender aos comandos constitucionais em prol do consumidor. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta e justa apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal promover os atos necessários à instalação do PROCON em nossa Cidade. Rua al ionco é 495. Setor à Morada dos nho E Cel soda egisiatvo Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br | L, comme P; ROTOCOLO No ESTO DURON SESI RR Prefeitura de E ae meme ADM2013-20] Entendemos que esta proposição é amplamente justificada pelos motivos acima expostos, em vista do que esperamos contar com o apoio dos ilustres vereadores desta Câmara Municipal para sua aprovação e aperfeiçoamento. ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 1H de votos de 2014. Ao Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. ERR ERA ARS I RRIRARRA RAS NAL LRER ERRAR ELAINE ARA RITA DI) A ia AS MD DA ED A DADA PA O DO ED A MAD DL 0 A A AA A E O AO O A A ÃO 2 0 A A 08 O 0 A A A NV A RR 8, 8 SO ERR 1 1 DS AO O 0 O RAD 1 AL MO 0 00 0 0 0 DO SR O RA 8 11 1 091,0 RO DAM AÇÃO AD 0, PP E PO RO 0 00 00 O 00,0, 0,0 ,0,0,0,0,0,0,0,0,1,0,9,0,0,0, 090, 108,0,0,0,8,0,0,0,0,0 0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,0,8,8,0,0,0,0,0 07,6, ,48,9, 68.010 /0 018,0 18,0 00 O 009 ÇÃO PT PS RP SO SD O O SS