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materia nº 15/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2014
Date 2014-02-14
EmentaDispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor- SMDC -, Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC - e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºLS , DE IA. DE 121 env DE 2014.
Dispõe sobre a organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC,
institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º. A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e Decreto
nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 2º. São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:
| - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;
|| — O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON.
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, os órgãos e
entidades da Administração Publica Municipal e as associações civis que se dedicam à
proteção e defesa do consumidor, sediadas no Município, observado o disposto nos
artigos 82 e 105 da Lei 8.078/90.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR —- PROCON
Seção |
Das Atribuições
vo a Manoel F Franco 6 695. Setor x Morada dos ondas Gogo so
a RS RR
Prefeiturade |
Art. 3º. Fica criado o PROCON Municipal de Caçu/GO, órgão da Secretaria da Indústria
e Comércio e ou da Administração, destinado a promover e implementar as ações
direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação
da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
| — Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao
consumidor;
Il — Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de
direito público ou privado;
III — Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos,
deveres e prerrogativas;
IV — Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra
as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos;
V — Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros
programas especiais;
VI — Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo
utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar concurso de outros órgãos da
Administração Pública e da sociedade civil;
VII — Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os
menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas;
VIII = Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores
de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do
artigo 44, da Lei 8.078/90 e os artigos 57 a 62 do Decreto nº 2.181/97, remetendo cópia
ao PROCON Estadual, preferencialmente em meio eletrônico;
IX — Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de
conciliação designadas, nos termos do art. 55, 8 4º, da Lei 8.078/90;
X — Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações a Lei
8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
XI — Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor - Lei nº 8.078/90 e no Decreto nº 2.181/97;
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Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |
' Rua Manoel Franco, 695 - :
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
XII — Solicitar o concurso de órgãos públicos e entidades de notória especialização
técnica para a consecução de seus objetivos;
XIII — Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de
assistência jurídica;
XIV — Propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros Municípios
para a defesa do consumidor.
Seção ll
Da Estrutura
Art. 4º. A estrutura organizacional do PROCON Municipal será a seguinte:
| - Coordenadoria Executiva;
|| — Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;
|Il — Setor de Atendimento ao Consumidor;
IV — Setor de Fiscalização;
V — Setor de Assessoria Jurídica;
VI — Setor de Apoio Administrativo;
VIII — Ouvidoria.
Art. 5º. A Coordenadoria Executiva será dirigida pelo Coordenador Executivo, e os
serviços por Chefes.
Parágrafo único. Os serviços do PROCON serão executados por servidores públicos
municipais, podendo ser auxiliados por estagiários de 2º e 3º graus.
Art. 6º. O Coordenador Executivo será nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º. O Poder Executivo colocará à disposição do PROCON, os recursos humanos
necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos
necessários.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros
para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.
CAPÍTULO III
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - co |
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“Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacugogovbr
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Serato
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO e DEFESA
DO CONSUMIDOR — CONDECON
Art. 9º. Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON,
com as seguintes atribuições:
| — Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do
consumidor;
|| — Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados
no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, bem como deliberar
sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens
lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução
dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº 7.347/85 e nº 8.078/90 e seu
Decreto regulamentador.
II — Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV — Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no $ 1º do art. 95 da Lei 8.078/90.
V — Aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do
Município de Caçu/GO, objetivando atender ao disposto no inciso Il deste artigo;
VI - Examinar e aprovar os projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao
estudo, proteção e defesa do consumidor;
VIII — Aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor — FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias contados do início do ano
subsequente;
IX — Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 10. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades
representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
| - O coordenador municipal do PROCON é membro nato;
|| - Um representante da Secretaria da Educação;
Il — Um representante da Vigilância Sanitária Municipal;
IV — Um representante da Secretaria da Indústria e Comércio ou da Saúde;
V — Um representante dos fornecedores;
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Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO ,
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Con
VI - Dois representantes de associações de consumidores que atendam aos requisitos
do inciso IV do artigo 82 da Lei nº 8.078/90;
VII — Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
$ 1º. O CONDECON elegerá o seu presidente dentre os representantes de órgãos
públicos.
S 2º. Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do
Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do
CONDECON.
$ 3º. As indicações para nomeação ou substituição de Conselheiros serão feitas pelas
entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos.
$ 4º. Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto,
nas ausências ou impedimento do titular.
S 5º. Perderá a condição de membro do CONDECON o representante que, sem motivo
justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis)
alternadas, no período de 1 (um) ano.
8 6º. Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor
a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no o 4
deste artigo.
S 7º. As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço
à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
$ 8º. Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus
suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos, permitida a
recondução.
S 9º. Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou de direitos
sociais nos casos de inexistência de associação de consumidores, prevista no inciso VII
deste artigo.
Art. 11. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente,
sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus
membros.
Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de
seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.
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CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR — FMDC
Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC,
conforme o disposto no artigo 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11/09/90, regulamentado
pelo Decreto Federal nº 2.181, de 21/03/97, com o objetivo de receber recursos
destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos
dos consumidores.
Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros
do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do item ll, do
artigo 9º, desta Lei.
Art. 13. O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade
de consumidores no âmbito do município de Caçu/GO.
81º. Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados:
| —- Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do
município de Caçu/GO;
II — Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição
de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;
Il — No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à
instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a
apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
IV — Na modernização administrativa do PROCON;
V — No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da política Nacional das
Relações de Consumo (artigo 30 do Decreto nº 2.181/97);
VI — No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal
elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos
incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento
institucional;
VII - No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor —- SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e
defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação
ao consumidor.
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Art. 14. Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
| - Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347, de
24/07/1985;
Il — Dos valores destinados ao Município, em virtude da aplicação da multa prevista no
artigo 56, inciso | e no artigo 57 e seu parágrafo único, da Lei 8.078/90, assim como
daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de
ajustamento de conduta;
III — As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
IV — Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes;
V-—As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI — Outras receitas que vieram a ser destinadas ao Fundo.
Art. 15. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à
disposição do CONDECON.
8 1º. As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, aa CONDECON os
depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
S 2º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações
ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
$ 3º. O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
8 4º. O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando a
cópia aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente.
Art. 16. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á
ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente
em qualquer ponto do território estadual.
CAPÍTULO V
DA MACRO-REGIÃO
Art. 17. O Poder Executivo municipal poderá propor a celebração de consórcios públicos
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* Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO ,
e Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
ou convênios de cooperação com outros municípios, visando estabelecer mecanismos
de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macro-regiões de
proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 18. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de
defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em
quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de
PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos
entes consorciados.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O Município de Caçu prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos
humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, que serão administrados por uma
secretaria executiva.
Art. 20. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros
órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no
ambito de suas respectivas competências e observado o disposto no artigo 105, da Lei
nº 8.078/90.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor integra o Sistema
Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios para O
desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão e
coordenador estadual.
Art. 21. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor
as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas
relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados
a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção
ao consumidor.
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 23. O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento Interno
do PROCON Municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as
competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
Art. 24. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
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“Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO .
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos )*t dias do
mês d | vs” do ano de 2014.
“Rua Manoel oro 695. Setor lodo dos Sonhos- Caqu - Go.
E ep: 75813-000 - (64) 3656- 6001 - www.cacu. go. gov.br Leme
Camara Municipal de Caç
OFÍCIO MENSAGEM Nº 017, DE !!| DE der vuvus DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor -
SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dando outras providências.
A proteção e defesa dos direitos do consumidor é um andamento Constitucional,
quando assim dispôs o Inciso XXXII, do Artigo 5º, da Constituição Federal de 1988: “O
Estado promoverá na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Trata-se da afirmação de um direito fundamental de cidadania, imperativo nas
sociedades democráticas avançadas, e que gera obrigações inequívocas aos governos
de todas as esferas do Poder Público, neste caso ao Governo Municipal.
De tais obrigações destaca a de oferecer condições à concretude de direito
fundamental, tornando a sua vigência efetiva, do modo mais próximo e simples possível
aos cidadãos.
Necessário destacar que os Municípios são insistentemente cobrados pelas
instituições que integram o rol envolvido com o Direito do Consumidor, dentre elas o
Ministério da Justiça, Secretaria de Direito Econômico, Secretaria Estadual da Justiça,
Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor/GO, etc., a fazer funcionar
em suas sedes a estrutura capaz de atender aos comandos constitucionais em prol do
consumidor.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta e justa apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal promover os atos
necessários à instalação do PROCON em nossa Cidade.
Rua al ionco é 495. Setor à Morada dos nho E Cel
soda egisiatvo
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br | L, comme
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Prefeitura de E
ae meme ADM2013-20]
Entendemos que esta proposição é amplamente justificada pelos motivos acima
expostos, em vista do que esperamos contar com o apoio dos ilustres vereadores desta
Câmara Municipal para sua aprovação e aperfeiçoamento.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 1H de votos de 2014.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
ERR ERA ARS I RRIRARRA RAS NAL LRER ERRAR ELAINE ARA RITA DI)
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PT PS RP SO SD O O SS

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