| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2014 |
| Date | 2014-02-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Diocese de Jataí - Paróquia Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências. |
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Diocese de Jataí - Paróquia Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à Diocese de Jataí — Paróquia Sagrado Coração de Jesus, pessoa jurídica de direito privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 02.253.813/0013-52, com sede na Praça da Matriz, s/nº, Centro, Caçu/GO, na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de contribuição financeira do Município para liquidação de despesas referente ao evento religioso denominado de “Festa em Louvor à Nossa Senhora Aparecida” realizado entre 11 a 13 de outubro de 2015. $1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Entidade beneficiada. 82º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2014, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos “+ dias do mês de «ny tres” do ano de dois mil e quatorze. dit : dade rover e Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br OFÍCIO MENSAGEM Nº 014, DE IT DE de euro DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Diocese de Jataí — Paróquia Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências. poder Legisiativo Camara Municipal de Caçu-Goiás Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: VS Ds Fis. VOAM Livro: 2020 sata A Da — Hora 1 cm eb NAS NANA, Ho E e Nobres Vereadores e Ver ras s e Vereadoras, RM o Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Diocese de Jataí — Paróquia Sagrado Coração de Jesus, e dando outras providências. A razão da pretendida contribuição financeira no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destina-se à colaboração para que a Paróquia Sagrado Coração de Jesus, de Caçu, possa saldar compromissos que ficaram pendentes quando da realização da festa em louvor a Nossa Senhora Aparecida promovida entre os dias 11 e 13 de outubro de 2018. No mês de outubro do ano passado foi enviada matéria semelhante à esta Casa de Leis solicitando autorização para contribuir com R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando, na verdade, aquelas necessidades arroladas no pedido custariam R$22.000,00 (vinte e dois mil reais). O valor de R$10.000,00 (dez mil reais) referia-se apenas ao show da artista Célia Valadão, permanecendo a necessidade do quantum que ora se pede autorização legislativa. Tal contribuição servirá ao pagamento de locação de tendas, palco com sonorização, iluminação ambiente, conforme ofício de cópia anexa. Justifica, ainda, o complemento da contribuição financeira ora pretendida, mediante a atividade da entidade beneficiada, qual seja IGREJA, sendo que o Poder Público sempre fomenta naquilo que lhe é possível as atividades religiosas no âmbito de seu território. “Rua Manoel Franco é 695. Setor x Morada « dos Sonhos. Gogo - co RR teta tata at a it ode RR Pa DESSE crer RN ANN RR NS DNS Prefeitura de RR aid RU Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a contribuição financeira no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em NT de Je peru tg de 2014. GUIMARÃES ÃO Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ild so Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. Rio Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - G