br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 17/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Diocese de Jataí - Paróquia Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências.
native_id1019

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Diocese
de Jataí - Paróquia Sagrado Coração de
Jesus, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
Diocese de Jataí — Paróquia Sagrado Coração de Jesus, pessoa jurídica de direito
privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 02.253.813/0013-52, com sede na
Praça da Matriz, s/nº, Centro, Caçu/GO, na importância de R$ 12.000,00 (doze mil
reais), a título de contribuição financeira do Município para liquidação de despesas
referente ao evento religioso denominado de “Festa em Louvor à Nossa Senhora
Aparecida” realizado entre 11 a 13 de outubro de 2015.
$1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Entidade
beneficiada.
82º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da
data do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2014,
suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos “+ dias do
mês de «ny tres” do ano de dois mil e quatorze.
dit :
dade rover
e Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
OFÍCIO MENSAGEM Nº 014, DE IT DE de euro DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
Diocese de Jataí — Paróquia Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências.
poder Legisiativo
Camara Municipal de Caçu-Goiás
Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: VS Ds
Fis. VOAM Livro: 2020
sata A Da — Hora 1 cm eb NAS
NANA, Ho
E e
Nobres Vereadores e Ver ras
s e Vereadoras, RM o
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
Diocese de Jataí — Paróquia Sagrado Coração de Jesus, e dando outras providências.
A razão da pretendida contribuição financeira no valor de R$ 12.000,00 (doze mil
reais), destina-se à colaboração para que a Paróquia Sagrado Coração de Jesus, de
Caçu, possa saldar compromissos que ficaram pendentes quando da realização da festa
em louvor a Nossa Senhora Aparecida promovida entre os dias 11 e 13 de outubro de
2018.
No mês de outubro do ano passado foi enviada matéria semelhante à esta Casa
de Leis solicitando autorização para contribuir com R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando,
na verdade, aquelas necessidades arroladas no pedido custariam R$22.000,00 (vinte e
dois mil reais). O valor de R$10.000,00 (dez mil reais) referia-se apenas ao show da
artista Célia Valadão, permanecendo a necessidade do quantum que ora se pede
autorização legislativa.
Tal contribuição servirá ao pagamento de locação de tendas, palco com
sonorização, iluminação ambiente, conforme ofício de cópia anexa.
Justifica, ainda, o complemento da contribuição financeira ora pretendida,
mediante a atividade da entidade beneficiada, qual seja IGREJA, sendo que o Poder
Público sempre fomenta naquilo que lhe é possível as atividades religiosas no âmbito de
seu território.
“Rua Manoel Franco é 695. Setor x Morada « dos Sonhos. Gogo - co
RR teta tata at a it ode RR
Pa DESSE crer RN ANN RR NS DNS
Prefeitura de RR
aid RU
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a
contribuição financeira no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em NT de Je peru tg de 2014.
GUIMARÃES
ÃO
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ild
so Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rio Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - G

open original →