| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2014 |
| Date | 2014-02-21 |
| Ementa | Autoriza a desincorporar bens móveis do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências. |
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e aos O (PS PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1% , DE Sl DEI Mens DEZ04. “Autoriza a desincorporar bens móveis do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desincorporação no Patrimônio do Município, dos bens móveis constantes do relatório anexo, que é parte integrante da presente lei, para fins de baixa, por serem inservíveis à Municipalidade. Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica o Departamento competente vinculado à Secretaria de Finanças, autorizado a proceder à baixa dos bens relacionados no Sistema de Patrimônio do Município. Art. 3º - Realizada a baixa dos bens relacionados, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação por leilão, mediante procedimento próprio, ou por doação a qualquer pessoa que manifeste interesse. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos cl dias do mês det uva ras "do ano de dois mil e quatorze. A GILMAR JÓSE DE/FREITAS GUIMARÃES Prefeito Municip o | | Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO . e Camara Murucipus ué vu a és & Ei a é ge x NDA puré : OFÍCIO MENSAGEM Nº 015, DE)! DE jvouvus DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desincorporar bens móveis do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para desincorporar bens móveis do Patrimônio Público Municipal, e dando outras providências. A desincorporação de bens móveis do patrimônio público municipal é necessária, haja vista que os bens constantes do relatório anexo estão literalmente sucateados, não mais comportando reparação dada à precária condição física em que se encontram, tornando inviável a recuperação, tendo tais bens tornados absolutamente inservíveis à Municipalidade. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal por seu departamento competente proceder à baixa e demais atos necessários. ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. IIGO, em J1 de Ayuavuo” de 2014. S GUIMARÃES Gabinete do Prefeito Municipal de Caç C GILMAR JOÉ Ao Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO | Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br re nn