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materia nº 18/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2014
Date 2014-02-21
EmentaAutoriza a desincorporar bens móveis do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.
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Autoria

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texto original #

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e aos O (PS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1% , DE Sl DEI Mens DEZ04.
“Autoriza a desincorporar bens móveis do
Patrimônio Público Municipal, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desincorporação no
Patrimônio do Município, dos bens móveis constantes do relatório anexo, que é parte
integrante da presente lei, para fins de baixa, por serem inservíveis à Municipalidade.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica o Departamento competente
vinculado à Secretaria de Finanças, autorizado a proceder à baixa dos bens
relacionados no Sistema de Patrimônio do Município.
Art. 3º - Realizada a baixa dos bens relacionados, fica o Poder Executivo autorizado a
proceder a alienação por leilão, mediante procedimento próprio, ou por doação a
qualquer pessoa que manifeste interesse.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos cl dias do
mês det uva ras "do ano de dois mil e quatorze.
A
GILMAR JÓSE DE/FREITAS GUIMARÃES
Prefeito Municip o
| | Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO .
e Camara Murucipus ué vu
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 015, DE)! DE jvouvus DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desincorporar bens móveis do
Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre
autorização ao Poder Executivo Municipal para desincorporar bens móveis do
Patrimônio Público Municipal, e dando outras providências.
A desincorporação de bens móveis do patrimônio público municipal é necessária, haja
vista que os bens constantes do relatório anexo estão literalmente sucateados, não mais
comportando reparação dada à precária condição física em que se encontram, tornando
inviável a recuperação, tendo tais bens tornados absolutamente inservíveis à
Municipalidade.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da
matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal por seu departamento competente
proceder à baixa e demais atos necessários.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no
prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
IIGO, em J1 de Ayuavuo” de 2014.
S GUIMARÃES
Gabinete do Prefeito Municipal de Caç
C
GILMAR JOÉ
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br re nn

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